CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
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INDICAÇÃO Nº 005/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do art. 1 12 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação
sugerindo ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a
instituição da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada
anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da
educação básica do Município de Fortim.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
O ano de 2023 teve início de forma dolorosa e devastadora para as mulheres cearenses,
segundo registros divulgados pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do
Ceará, o mês de janeiro do corrente ano teve O maior índice de feminicídio dos últimos seis anos.
Dados apresentados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, denunciam que ao todo, 14
mulheres já foram mortas no Ceará em 2023. Outras notícias dão conta de cárcere privado, tentativa
de feminicídio e violência física e sexual contra adolescentes.
Vale ressaltar, que este tipo de violência contra a mulher, que se configura em seu estágio
mais devastador, na maioria das vezes é antecedido de diversas outras formas de violência que são
tipificadas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Entretanto, são formas de
violência silenciadas que precisam de maior divulgação e estratégias eficientes de combate para
proteger as mulheres de atos violentos, sejam eles psicológicos, físicos, morais ou patrimoniais.
Considerando o que preconiza a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, as redes de
ensino devem adaptar seus currículos para atender as necessidades e interesses da comunidade
escolar, de modo a contribuir com a superação das desigualdades sociais presentes desde a formação
sócio-histórica do pais.
Considerando o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais em vigor no país, o projeto
educacional brasileiro deve ser direcionado à construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais; promover O bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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FORT
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Neste sentido, a educação assume o compromisso de estimular mecanismos de estimular a
defesa da paz; a autodeterminação dos povos; a prevalência dos direitos humanos; o repúdio ao
preconceito, à violência e ao terrorismo; e o equilíbrio do meio ambiente, bem de uso comum do
povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para às presentes e às futuras gerações.
Ainda conforme este documento, o contexto social atual marcado por formas de exclusão
cada vez mais sutis e humilhantes, a escola precisa ampliar parte de suas funções, solicitando de
seus agentes a função de mantenedores da paz nas relações sociais, diante das formas cada vez mais
amplas e destrutivas de violência.
As Diretrizes em questão apontam em diversos momentos do texto publicado, a necessidade
de redimensionamento do papel da escola na formação cidadã e no compromisso com a
transformação social. Logo, a indicação apresentada, está em consonância com as normativas
educacionais nacionais e atende uma urgência social, pois acreditamos que a melhor forma de
garantir à aplicação da Lei é educar desde de cedo, formando cidadãos (às) conscientes da
necessidade de manter a integridade física, psicológica e moral das mulheres.
Logo, o conhecimento do conteúdo desta base legal, deve ser amplamente divulgado nas
à escolas, envolvendo toda a comunidade escolar, adequando metodologia e linguagem a idade do
alunato.
Assim, a presente indicação demostra não apenas compromisso com a luta histórica das
mulheres, mas com a transformação social, o estimulo à cidadania e a ampliação da democracia,
pois esta não será plenamente consolidada sem a participação efetiva das mulheres, bem com,
atende as requisições atuais da Política Nacional de Educação e visa, sobretudo, o estímulo a cultura
de paz, tão cara a sociedade atual.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente indicação.
Plenário Mai é da Costa Moura, aos 23 de março de 2023.
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' -VEREADORA-
[ ] Desanrovado E
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 005/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a instituição da Semana Escolar de
Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada
anualmente, no mês de março, em todas as instituições
públicas e privadas de ensino da educação básica do
Município de Fortim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Fortim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser
realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino
da educação básica do Município de Fortim.
Art. 2º A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, destina-se
especificamente a amparar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com os
seguintes objetivos:
L contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha;
I. — impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
Il. integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o
enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
IV. abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de
denúncias;
NANA NIUNIDOAL CE
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V. capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações
afetivas; promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e
a coibir a violência contra a mulher; e
VI. promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao
combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, aplicam-se as definições de violência doméstica
e familiar contra a mulher e a tipificação de suas formas, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei
Federal nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha.
Art. 3º Para fins de realização da Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher, as escolas públicas e privadas de ensino da educação básica do Município de Fortim
deverão atender os seguintes critérios:
I | Elaborar plano de ensino juntamente com o conselho escolar sobre a abordagem
aos alunos sobre violência doméstica e a Lei Maria da Penha;
HW. Capacitação dos educadores sobre o tema.
Art. 4º A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, terá duração de no
mínimo três dias.
Art. 5º A execução para Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher dar-
se pela Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 6º Além das medidas de controle de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Municipal de Educação, Assistência Social, Trabalho e Cidadania, a Semana Escolar de
Combate à Violência contra a Mulher contará com as ações de acompanhamento e auditoria
realizadas pela Controladoria Geral do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação, Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 8º Fica o Município de Fortim autorizado a adotar, por meio da Secretaria
Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, as providências necessárias
para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar doação orçamentária entre órgãos e
entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, conforme dispuser a
Lei Orçamentaria Anual.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando a
presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, inclusive para
estabelecer o limite máxima de beneficiários por mês, considerando a demanda.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal
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