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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 945/2023, de 28 de março de 2023, na forma que indica.
native_id1380

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-04-10 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-04-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-04-05 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Para apreciação única.
2023-04-05 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — À consideração do Presidente.
2023-04-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-04-04 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2023-04-04 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-04-03 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-13T17:53:24.908861-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Revoga a Lei 
Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 2023, na forma que indica.". 
A presente matéria fundamenta-se na Medida Provisória de nº 1.167, de 31 de 
março de 2023, a qual prorrogou a urgência da Lei Federal 8.666/93. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreço 
a Vossas Excelências. 
Atenciosamente, 
.J~d,~~~ 
~,ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
Ç~MIRA MUNICIPAL DE FORTIM MUNICÍPIO DE FORTIM 
PRllTOCOI 1 RecebidoEm: Ü6 ,9dlã~O PE LEI Nº 011/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTII, 
Matéria lida em l'lenirio 
Em, fil&:L.1 0 3 
I • • rei-+ 
Servi ar/Matricula 
Horário:. iô'. iÜh, - QS±/ Jüc13 
1'\:t~ fü Asslnawra . . . .... 
Revoga a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 
de março de 2023, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 
2023. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos para 28 de março de 2023 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de abril de 2023. 
~~til~~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
[)( J Aprovado. 
( J Desaprovado 
[ J Arquivado 
Em, o~ 1 Ol.J 
-- . 
·.-.: 
•.• ,! 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2

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