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PROJETO DE RESOLUCAO N° 002/2023
CAIVIARA MUNICIPAL 0E FORT"
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Cria a Escola do Legislativo de Forim, no ambito da Camara
Municipal de Fortim, e da outras providencias.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuic6es legais, prop6e o seguinte Projeto de Resolucao:
Art. 1° Fica criada, no ambito da Camara Municipal de Fortiln, a Escola do Legislativo de
Fortim] com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza t6cnico-administrativa as
atividades leSslativas e afins.
Art. 2° Sao objetivos especificos da Escola do Legislativo de Fortim:
I. ofereceraos parlanentares e aos servidores da camaraMunicipal deFortim suporte
conceitual e treinamento para a elaborapao de leis e para o exercicio das atividades
profissionais das ireas administrativa e legislativa;
11. promover a realizapao de cursos de ambientacao aos novos vercadores, diretores e
assessores parlamentares no inicio de cada LegisLatura;
Ill. oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos basicos
para o exercicio de fun96es diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o pdblico ao qual servem;
IV. qualificar os servidores nas atividades de suporte t6cnico-administrativo ampliando
a sua formapao em assuntos legislativos;
V. desenvolver ap6es de educagao para a cidadania, visando a aproximapao da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como
forma de colaborar com a realizacfo de atividades parlamentares e politicas;
VI. desenvolver programas e atividades especificas objetivando a formagao e a
qualificap5o de lideran9as comunitinas e politicas;
VII. estimular a pesquisa tecnico-acad6mica voltada ao Legislativo, em cooperapao com
outras instituicdes pdblicas e/ou privadas;
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•IA]ifio aAVALCAI`rTE tH SouZ^
planejar e organizar eventos sobre temas de repercussao na sociedade que
contribuam para a educa95o politica e o aprimoranento da prdtica legislativa;
IX. integrar e gerenciar convenios, especialmente com o senado Federal, com a camara
dos Deputados; com as Assembleias Ledslativas; com as Cinaras Municipais;
com os Executivos Municipais, Estaduais e Federal; com as associag6es; com as
entidades de classe; com os 6rgaos dos Poderes da Uniao; com os Tribunais de
Contas; com o Ministerio mbhico; com as univerddades; com as faculdades; com
as escolas t6cnicas e com as escolas de cursos de qualificap5o profissional,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participapao de servidores e
agentes politicos em videoconferencias, treinamentos a distincia e a realizapao de
cursos de capacitagao tdenica e de cursos presenciais de formacao acad6mica ou
p6s- academica;
X. manter atividades de cooperapao e intercambio com o poder Legislativo em seus
diversos riveis no Brasil, e com instituic6es de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participagao de
parLamentares, servidores e agentes politicos em treinamentos a distincia;
XI. ser agente de capacitap5o de vereadores e servidores de outras cinaras Municipais
e instituic6es, no cumprimento de compromissos firmedos com instituic6es
parceiras;
in. desenvolver as ag6es do Memorial da Camara e incentivar a realizac5o, a
elaborapao e o desenvolvimento de projctos na drca da hisforia e mem6ria politica
do Municipio Fortim.
RIII. manter uma biblioteca lerislativa com urn banco de informag6es e referencias
bibliogrificas (publicac6es, teses, monografias, dissertap6es, entre outros) que
tratem de quest6es e assuntos atinentes a politica e legislapao brasileira;
REV. informar e capacitar a comunidade em temas afins as atividades institucionais do
Poder Legi sl ativo;
XV. desenvolver a96es motivacionais, por meio de palestras, atividades e politicas de
re] aedes humanas;
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A.Aiifio cAvi±±±±aiTE tRE souE^
XVI. desenvolver atividades de treinamento, capacitapao e de ambientacao
organizacional dos servidores em estigio probat6rio;
XVII. desenvolver ap6es de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVIII. promover a valorizapao humana dos servidores, proporcionando ben-estar e
qualidade de vida, por meio de ac6es e atividades.
Art. 3° A Escola do Leedslativo de Fortim 6 diretamente subordinada a Mesa Diretora da
C@mara Municipal de Fortim.
Parisrafo drico. A Escola do Legislativo de Fortim tera autonomia organizativa,
pedag6gica e didatica no planQjamento, na execucao e na avaliapao de seus programas e atividades.
Art. 4° A Escola do Lects]ativo de Fortim ten a seguinte estrutura organizacional :
I. Presidencia;
11. Diregao;
Ill. Coordenapao pedag6ctca e de projetos;
IV. Conselho Geral
§1° As func6es administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste aftigo. serao desenvolvidas em rectme de colaboragiv, respectivamente pelos seguintes
agentes:
I. PTesidchcia: pelo presidente da camara Municipal;
11. Diregao: por servidor da cinara Municipal designado pelo presidente;
Ill. Coordenapao pedag6gicas e de projetos: por servidor da cinara Municipal pelo
Presidente;
IV. Conselho Geral: por urn membro da Mesa Diretora do LeSslativo, designado pelo
Presidente, pelo Diretor Jutdico, pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor
Legislativo e pelo Dirctor da Escola do Legislativo.
§2°0 projeto pedag6gico da Escola do Legislativo de Fortim, sera executado com o apoio
da Associapao Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas -ABEL.
Art. 5° As fun96es e atividades administrativas de que trata esta Resolucfo sao
consideradas de relevante interesse pdblico e nao serao remuneradas.
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Art. 6° A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituifa o Regimento Intemo da Escola
do Lectslativo de Fortim.
Art. 7° Para atender as despesas decorrentes desta Resolugao sefao usados recursos pr6prios
do orcamento vigente, suplementados se necessino.
Art. 8° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapao.
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JUSThFICATIVA
0 Projeto de Resolugao ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido a
importincia de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeieoamento dos trabalhos
parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto` cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximara o cidadao das atividades
parlanentares e administrativas do setor priblico, principalmente a classe estudantil, que tern
demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores,
ben como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo.
Ademais. estamos certos de que, com a aprovacao deste projeto. mais urn passo 6 dado em
favor da renovapao do Poder Lealslativo de Fortim, possibilitando o surgimento de ideias
inovadoras decorrentes da aproximaeao da sociedade ao poder ptolico, que sera, sem ddvida,
ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Ledslativo.
0 intercambio com diversos govemos municipais e estaduais, com as instituic6es regulares
de ensino possibilitari o debate salutar, onde doutrinas e opini6es ser5o confrontadas,
possibilitando a assindlapao das melhores propostas e exposi95o da excelchcia do trabalho
desenvolvido pela C@mara Municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovapao da presente
proposicao.
Cinara Municipal de Fortim, 04 de abril de 2023