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” Assinatura |
INDICAÇÃO Nº 006/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023. Ú
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do art. 112 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação
sugerindo ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei instituindo o Programa
Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos para alunas da rede pública de
ServidoriMatricula
em, MM, )
educação e mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica no Município de
S&S Fortim.
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente indicação visa instituir o fornecimento de absorventes para alunas da rede
pública de educação e mulheres em situação de hipossuficiência social e econômica no
Município de Fortim, combatendo assim a pobreza menstrual, prevenindo doenças e
promovendo a saúde e evasão escolar de mulheres.
A Organização Mundial de Saúde define saúde como, “um estado de completo bem-
estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”. Muitas
adolescentes e mulheres vivem em condições de vulnerabilidade social, não possuindo
condições de ter acesso a um simples absorvente, passando por situações de constrangimento,
se expondo não somente à doença física, mas também a doença emocional.
Segundo especialistas, a higiene íntima Mis deve ser sempre monitorada, mas
durante o período menstrual os cuidados precisam ser redobrados, isso porque a presença do
sangue facilita a proliferação de bactérias e fungos, além de que nesse período há maior
vascularização no local e abertura do colo uterino, ou seja, uma facilitação para infecções mais
profundas e disseminadas.
Em 2014 a Organização das Nações Unidas (ONU), reconheceu o direito à higiene
menstrual como um direito humano e uma questão de saúde pública. O direito à saúde se insere
na órbita dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Trata-se de um direito público
subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas.
CAMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Segundo a UNICEF, uma em cada dez meninas no mundo deixam de ir à escola quando
estão menstruadas. No Brasil, estima-se que sejam uma em cada quatro. A falta de condição
financeira para comprar absorventes e de estruturas sanitárias estão entre as causas do problema
batizado de pobreza menstrual e reconhecido pelo Fundo das Nações Unidas para a infância.
A pobreza menstrual, como o nome diz, tem a ver com a pobreza no sentido literal. É
caracterizada pela falta de acesso a recursos, infraestrutura e até conhecimento por parte de
mulheres que envolvam a própria menstruação.
Portanto, essa indicação não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para
estudantes e mulheres de baixa renda, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro
mais justo e igualitário, deste modo, não podemos cruzar os braços para essa triste realidade e
permitir que problemas como a falta de material de higiene íntimo, seja fator que inibe essas
Jovens de frequentarem as escolas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos colegas para aprovação dessa importante
proposição.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 10 de abril de 2023.
IA rá
Kath AinieMeira da Silva Simonassi
-Vereadora-
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
[2] Aprovado.
[ ] Desanrovado
[ ] Arquivado
70)
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FORTIM
CÂMARA MUNICIPALDE
4 PFORTIM
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 006/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI
PROJETO DE LEI Nº
Institui o programa de fornecimento de absorventes
higiênicos no Município de Fortim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Fortim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes
higiênicos para alunas da rede pública de educação e mulheres em situação de vulnerabilidade
social e econômica no Município de Fortim.
Art. 2º O Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos constitui
estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I. | Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a
falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros
recursos necessários ao período da menstruação feminina;
I. Prevenir o risco de doenças associadas;
HI. Combater a evasão escolar;
IV. Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por
decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 3º O Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes ações:
I|| Fornecimento de absorventes higiênicos para:
a) Alunas matriculadas na rede pública de educação, as quais já tenham iniciado o
clico menstrual;
b) Mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
IH. Realização de palestras e cursos em todas as unidades escolares, nas últimas duas
séries do ensino fundamental e em todas as séries do ensino médio, com intuito
de abordar a menstruação como um processo natural e biológico, visando
transmitir informações sérias e seguras sobre o tema.
Art. 4º O acesso de maneira universalizada aos absorventes higiênicos para as mulheres
em situação de vulnerabilidade social e econômica se dará pela distribuição deste item nas
Unidades Básicas de Saúde — UBS, Centros de Referência de Assistência Social —- CRAS,
abrigos e em outros prontos de distribuição estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
$1º A dispensação de absorventes se dará a título gratuito, sem qualquer contrapartida
financeira por parte das beneficiárias.
82º A distribuição de absorventes para as mulheres em situação de vulnerabilidade
social e econômica se dará sem a necessidade de qualquer cadastramento prévio, sendo apenas
necessário que a beneficiária comprove residência no Município de Fortim e autodeclare
situação de vulnerabilidade.
Art. 5º São consideradas beneficiárias toda e qualquer que reside no Município de
Fortim que se autodeclare em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.
Art. 6º Fica assegurada à sociedade a publicidade quanto ao direito previsto na presente
lei, estando o Poder Executivo Municipal obrigado a ficar cartazes nas Unidades Básicas de
Saúde — UBS e Centros de Referência de Assistência Social - CRAS noticiando a distribuição
dos absorventes higiênicos.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária já consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal