CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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INDICAÇÃO Nº 007/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
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O PODER LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 112
do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação sugerindo ao Sr. Prefeito que envie à
Câmara Municipal Projeto de Lei estabelecendo normas gerais sobre segurança escolar, no
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âmbito do Município de Fortim.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
Matéria lida em Plenário
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Ro | JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na escola sempre foi
motivo de preocupação de pais e gestores. Seja nas unidades localizadas no que os especialistas
chamam de áreas de risco, seja em escolas situadas em bairros considerados seguros, há sempre
o temor de furtos, danos ao patrimônio e abordagem dos alunos por traficantes e pessoas que
possa colocar a integridade física de nossos alunos, profissionais da educação em geral que
atuam nas escolas e creches de nosso município.
Desta forma, a indicação determina que seja realizado o diagnóstico da situação de
segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino e que as autoridades competentes,
através da cadeia de comando, tomem medidas para a sua resolução, como por exemplo, (a)
regulamentação do trânsito, (b) do consumo de bebidas ou (c) atividades de diversão nas
proximidades das escolas.
Ademais, sabe-se que existe uma conexão entre a evasão escolar e o grau de violência
existente no amplo contexto escolar e áreas circunvizinhas.
Esta indicação visa melhorar a segurança da comunidade escolar de Fortim,
contribuindo para o não abandono dos estudos.
Tornou-se comum nos municípios brasileiros tomar iniciativas para criar a segurança
escolar diante das situações de risco a que estão sujeitos todos os envolvidos no sistema
educacional € ensino.
É preciso, pois, uma norma geral para direcionar o poder público municipal a tomar
providências. Pois a simples existência de muros e algumas câmeras darem a sensação de
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
proteção e serem importantes em alguns casos, se tomadas isoladamente tornam a escola refém
do próprio entorno.
Esta indicação estipula alguns objetivos prioritários para a segurança escolar não
encerrando em si mesmo outras formas de dotar as unidades de ensino do município com outras
soluções.
Ademais, atualmente, após o trágico ocorrido em Blumenau, recebemos diversas
mensagens e pedidos da comunidade. Como providência, protocolamos a presente indicação,
principalmente no que se refere à contratação de profissionais de segurança especializada para
as creches e escolas da rede pública municipal de ensino de Fortim durante o período de seu
funcionamento.
Diante dos inúmeros acontecimentos que restaram por anunciados pela grande mídia,
verifica-se a constante ocorrência de diversos episódios que vêm preocupando, sobretudo, os
pais e responsáveis, por se tratar da proteção em âmbito escolar.
Assim, o objetivo desta indicação é garantir a autonomia das escolas e/ou instituições
de ensino quanto à contratação de empresas especializadas em segurança, objetivando garantir
a plena proteção de todos enquanto permanecerem no exercício da atividade escolar. |
NÃO QUEREMOS REMEDIAR! PRECISAMOS PREVENIR!
Por fim, esta indicação coaduna-se com o principio constitucional da ampla
competência do Poder Legislativo e da competência concorrente sob o tema da educação e
segurança pública.
E, sendo assim, entendo ser do interesse para o Municipio a aprovação da presente
indicação, motivo pelo qual submeto os seus termos ao juizo de Vossas Excelências para análise
e consequente aprovação.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 10 de abril de 2023.
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Raimundo Tomaz de Souza
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
[X] Aprovado.
[ ] Desanrovado
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 007/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar, no
âmbito do Municipio de Fortim-CE e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Fortim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a segurança escolar no Municipio de Fortim-
GE;
Parágrafo único. A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos
no sistema municipal de educação e ensino e, responsabilidade de toda comunidade e
instituições públicas e privadas em todos os níveis, devendo o Municipio instituir convênios
e parcerias para o fomento e ações na forma das diretrizes apresentadas.
Art.2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
L Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir
e combater situações de insegurança e violência escolar;
TI. Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da
administração pública;
WI. —Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e
acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV. Proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;
V. Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança,
garantindo a necessária articulação com órgãos e entes da administração
pública;
VI. Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a
resolução de problemas identificados pelas escolas;
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VII | Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a
comunidade escolar,
VII Organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas
ao pessoal docente e não docente das escolas;
IX. Promover e assegurar a realização periódica de exercicios simulados, não só
para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior
consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança
e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;
X. Manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas
em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI. Acompanhar expediências e modelos de intervenção em execução noutros
entes da federação e paises.
Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura
da não violência.
Art. 3º É obrigatório a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder
Público Municipal, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas,
a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a
tranquilidade de alunos, professores, servidores da educação e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponderá, no mínimo, a
circulos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saida
das escolas e deverá ser identificado.
Art.4º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende:
I Controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do
município através de câmeras de segurança ou outros meios disponiveis e
adequados ao controle.
1. | Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de
ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos,
IM Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela,
devendo, para isso, providenciar:
a) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição,
b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas
condições de uso;
c) Poda de árvores e limpeza de terrenos,
d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados
nas circunvizinhanças,
e) Retirada de entulhos;
f) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e
redutores de velocidade;
IV. Reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores
pecuniários, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
V. Controlar o acesso de crianças e adolescentes a:
a) Quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) Gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) Fogos de artifício;
d) Bebidas alcoólicas.
Vl. Regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino,
impondo controle rigido a:
a) Limites de velocidade;
b) Sinalização adequada;
c) Outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à
comunidade.
Art. Sº Caberá ao Poder Público, em parceria com as diretorias e coordenadorias das
escolas municipais, pais e servidores da educação e, ainda com a comunidade escolar,
promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º Ao Executivo Municipal caberá representar junto aos órgãos competentes, ou
quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por transgressões cometidas em
desrespeito a presente lei.
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Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar contratações, de
profissionais em segurança, armados ou não, para escolas e creches municipais, como forma
de prevenção a quaisquer atos que possam colocar em risco a vida de todos aqueles que fazem
a educação no Municipio de Fortim-CE.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a presente lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em
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