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CAMARA MU
REQUERIMENT0 N° 036/2023
SRS(AS). VEREADORES(AS),
Fortim/CE,18 de abril de 2023
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIM.ONASSI, no gozo de suas
atribuig6es legais, vein REQUERER, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ouvido o Plenino.
na devida foma Regimental, que seja enviado oficio e c6pia deste Requerimento ao Exmo. Prefeito
Municipal de Fortim-CE. solicitando que oficie ao Comando Geral da Po]icia Militar para
contingenciar duas policiais do sexo feminino para o Municipio de Fortin, uma vez qiie o
ndmero de ocorTencias envolvendo mu]heres ten crescido no Municipio. ,
JUSTIFICATIVA
A presente proposicao tern por fundamento solicitor o destacamento de dues policiais
femininas papa o nosso municipio, para auxilio nas ocorrencias que necessitem da realizapao de
busca pessoal em mulheres.
A busca pessoal (revista) 6 invasiva para o cidadao e, portanto, devem ser respeitados as
garantias Constincionais que regem a liberdade, direitos e garantias individuais. Assin o presente
requerimento busca a materializapao do direito a dignidade da pessoa humana.
De acordo com o art. 244 do C6digo de Processo Civil, a busca pessoal em mulheres deve
ser realizada por policial do sexo feminino, sob pena de violap6es dos direitos e garantias
individuais da mulher cidada abordada.
Assim, surge a importchcia da presenca da policial feminina em nosso municipio, pois a
presenga de mulheres na seguranga phblica 6 fundamental para garantir uma atuap5o mais sensivel
e hunrahizada, contribuindo para uma maior eficacia no combate a criminalidade.
Diante o exposto, espero poder contar com o apoio dos nobres colegas para aprovagto da
presente propositura.
NioipAi n[ [onTliw
IV] Ap,ovatlo.
[ ] OesaDrovado
I ] Aquulvado
rnA DA slLVA slMONAssl
-VEREADORA-
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