CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
pedi
CÂMARA MUNICIPALDE Protecolo nº:.
FORTIM eo
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
INDICAÇÃO Nº 009/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023. a
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do art. 112 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação
sugerindo ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre a
obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros, nos eventos e competições esportivas e
culturais, no âmbito do Município de Fortim.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente propositura visa extirpar, de uma vez por todas, a concessão de premiação
diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica, nos eventos, provas
e competições esportivas e culturais no âmbito do Município de Fortim, bem como fixar multas
equivalentes a 10 (dez) vezes o valor da diferença constatada, a serem destinadas para os
respectivos fundos esportivos e culturais.
Vivemos num momento em que buscamos constantemente o extermínio de todo e
qualquer tipo de preconceito e diferenciação existente entre seres humanos por questão de
gênero. Estabelecer premiações diferenciadas para homens e mulheres em competições é
oxigenar ainda mais o que deve ser combatido e desestimular o sexo feminino de concorrer em
par de igualdade com os homens.
Apesar da igualdade garantida na Constituição, “em muitas frentes, mulheres possuem
desvantagens com relação aos homens e no esporte, infelizmente, não é diferente”.
Um estudo divulgado em 2014 pela BBC indicando que, em 30% das principais
competições esportivas mundiais, as vencedoras de modalidades femininas recebem menos
dinheiro do que os vencedores de modalidades masculinas em prêmios.
A indicação visa, com isso, fomentar e estimular o reconhecimento da igualdade de
condições entre homens e mulheres, no âmbito do Município de Fortim.
São pequenas atitudes como esta que nos levarão às grandes conquistas do presente e
do futuro, no que tange à igualdade de gênero. É plantando uma sementinha, dia após dia, que
CÂMARAMUNICIPALDE
FÓRTIM eis
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
conquistaremos uma maior consciência da sociedade na questão envolvendo a garantia da
igualdade de gênero.
Dessa forma, acreditando ser a presente indicação benéfico para a sociedade fortinense,
sobretudo para aqueles que mais sofrem com a inobservância da igualdade de gênero, rogo aos
nobres colegas o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprová-lo.
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 03 de maio de 2023.
KATH AN TRA DA SILVA SIMONASSI
- VEREADORA -
CÂMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 009/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASSI
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre
gêneros, nos eventos e competições esportivas e culturais,
no âmbito do Município de Fortim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Fortim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica proibida, nos eventos e competições esportivas e culturais, realizados no
Município de Fortim, a concessão de premiação diferenciada ou qualquer forma de tratamento
diferenciado para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica.
Art. 2º Entende-se por tratamento diferenciado a conduta que viole o princípio da
igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso 1, do art. 5º, da Constituição Federal de
1988.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo refere-se a provas,
concursos e/ou competições equivalentes, nas áreas acima mencionadas.
Art. 3º O descumprimento do artigo 1º, desta Lei, acarretará multa aplicada aos
organizadores do evento ou competição, no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na
premiação entre homens e mulheres.
Art. 4º O mesmo se aplica a competições realizadas pelo poder público Municipal, não
podendo haver distinções de premiação tanto financeira, quanto simbólica de provas, concursos
e/ou competições equivalentes para homens e mulheres.
Art. 5º Os valores arrecadados por ocasião do descumprimento desta Lei, serão
destinados aos fundos existentes nas áreas esportivas e culturais, aplicados preferencialmente
no estímulo a práticas esportivas femininas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal