MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Complementar oº 002/2023
Autoria: Meda Diretora
Assunto: Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Fortim/CE e dá outras providências.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de Fortim o incluso Projeto de Lei, cujo mérito visa modificar a estrutura
administrativa do Poder Legislativo Municipal, em atendimento às demandas apontadas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará, pelo que solicitamos sua tramitação em regime de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
A proposição normatiza de forma organizada e estruturada os cargos de provimento em
comissão, cumprindo normas básicas do direito constitucional-administrativo quanto a
competência da legislação para a criação de cargos e funções públicas, conferindo-lhes
denominação própria, definindo as suas respectivas atribuições e fixando-lhes o padrão de
vencimentos (ADI 20080056544 RN TJ-RN), retificando, inclusive, referências remuneratórias
e outras questões de ordem jurídica.
Outrossim, a presente proposição legislativa sugere a extinção de cargos comissionados,
uma vez que suas atribuições são desconhecidas e a nomenclatura, de per si, não se adéqua as
disposições do art. 37, II e V da Constituição Federal de 1988.
Ademais, o projeto busca realocar e adequar a estrutura de pessoal do Poder Legislativo
às orientações e demandas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, quando da
análise da Prestação de Contas de Gestão de exercícios anteriores, ao criar cargos de provimento
efetivo, a serem preenchidos através da realização de concurso público. Uma ação necessária e
que se materializa através da presente proposição.
CÀMAFlA MUNICIPAL OE FOFlTIM
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FONE/FAX: [881 34 i3--l267
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Insta ressaltar que, dentro de uma política financeira responsável, observando as
limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas atentos para a importância de
proporcionar mecanismos eficientes de contribuição e de participação popular, o projeto de lei
viabiliza a implementação e execução do Procon Câmara, do Balcão do Cidadão e da
Procuradoria Especial da Mulher de Fortim.
Por fim, a proposição legislativa vem extinguindo e instituindo cargos na estrutura
administrativa, visando otimizar os trabalhos da Casa Legislativa.
Diante dessas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria,
cuja relevância é inquestionável.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, aos
03 de maio de 2023.
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Orlando da C
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Oliveira
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Vice-Presidente
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- 1 º Secretário -
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Gerardo Correia da Silva Júnior
- 2º Secretário -
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CNPJ :J~. CJ51J 772/0!JtJ 1 '. _ :\l~.:CH!LJ\C F~TAOU/ll: 1Jí)_ ~120 .:l,.l 1 1
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023.
CÂMARA MUNICIPAL Dl F011*
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Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Fortim/CE e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 1 º A estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE
passa a vigorar com os cargos públicos de provimento efetivo e comissionado detalhados na
presente Lei.
Art. 2° O Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo é composto de cargos
efetivos e comissionados, constantes dos Anexos I, II, ID e IV que integram esta Lei.
Art. 3° A estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de Fortim/CE
é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas à Presidência:
§ 1 º Unidades de assistência e assessoramento direto da Presidência:
I - Gabinete da Presidência; .
II -Diretoria Administrativa;
m- Diretoria de Controle Interno;
IV - Diretoria Legislativa;
V - Ouvidoria Geral; CÂMARA MUNICWAL N FORTIM
§ 2° Unidades de administração operacional:
I - Departamento Financeiro;
II -Assessoria Parlamentar;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FMOAURO CRAVALGANT TE DE ISOM UZA
III - Departamento de Procedimentos Licitatórios e Contratações Públicas;
IV - Balcão do Cidadão;
V - Departamento de Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do
Consumidor da Câmara Municipal de Fortim - PROCON/CMT;
VI - Procuradoria Especial da Mulher.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
CAPÍTULOI
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 4° Para a implantação da estrutura organizacional definida nesta Lei ficam criados
os cargos de provimento em comissão, necessários ao desempenho de funções de comando e
direção que exigem o pressuposto de confiança da Presidência da Casa, por participarem das
decisões político-administrativas superiores, cujas denominações, quantitativos, atribuições e
códigos constam nos Anexos I e II.
Art. 5° Para os efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal,
consideram-se cargos em comissão aqueles de recrutamento amplo, de livre nomeação e
exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6° Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato
administrativo de nomeação, expedido pela Presidente da Câmara Municipal, que poderá
analisar a conveniência e a oportunidade sobre o preenchimento das vagas.
Art. 7° O ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal está sob o regime
integral de dedicação ao serviço, razão pela qual poderá ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
Parágrafo único. O exercício de cargo errí comissão exclui a incidência de horas extras,
em razão do regime de dedicação integral.
Art. 8° É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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MAURO CAVALGANTE DE SOUZA
da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Câmara Municipal de Fortim/CE.
Art. 9° A Assessoria Parlamentar será indicada pelo respectivo Vereador ao qual estará
vinculada, tendo como atribuição a assistência de assessoramento diário e imediato do
legislador titular que o indicou, visando cumprir as atribuições constantes no Anexo II, desta
norma.
§ 1 º O nomeado para o exercício do cargo em comissão indicado neste artigo ficará à
disposição do Vereador, cabendo a este os controles de ponto e presença, observância das
atribuições do cargo e função, determinações diversas, hierarquia sobre o ocupante do cargo e
todas as demais relações, inclusive subordinação a ele, tudo sob sua inteira responsabilidade.
§ 2° Os cargos de direção e chefia da Câmara Municipal de Fortim/CE poderão ter suas
funções designadas a servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado, tendo o
primeiro a faculdade de fazer a opção pelos vencimentos do cargo de origem.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 10 Os cargos efetivos previstos nesta Lei, informados nos Anexos III e IV, serão
distribuídos por unidades administrativas de acordo com a estrutura organizacional da Câmara
Municipal, e providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1 ° As denominações, quantitativos, atribuições e os requisitos mínimos de
escolaridade, exigidos para acesso aos cargos efetivos constam dos Anexos III e IV desta Lei.
§ 2° Cada cargo será representado e identificado por código, constante nos Anexos III e
IV, desta Lei.
CAPÍTULOID
DAS DENOMINAÇÕES E DA TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 11 Para compreender as terminologias desta Lei entende-se como:
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MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA
I. Cargo: o conjunto de funções que são iguais quanto à natureza e às especificações
exigidas do ocupante;
II. Função ou Atribuição: o conjunto de tarefas atribuídas a cada indivíduo da
organização;
III. Vencimento: o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;
IV. Remuneração: a retribuição pecuniária, representada pela parte fixa (salário-base),
mais vantagens pessoais em se tratando de cargo efetivo e vencimentos mais representação
quando tratar-se de cargo comissionado;
V. Nomeação: o ato administrativo para o provimento de cargo efetivo, de confiança ou
em comissão;
VI. Exoneração: o ato administrativo para a dispensa do ocupante de cargo efetivo ou
em comissão;
VII. Recrutamento Amplo: quando a escolha para ocupar o cargo é feita entre servidores
ou não da municipalidade;
VIII. Recrutamento Limitado: é quando a escolha para ocupar o cargo em comissão é
feita entre servidores efetivos do Legislativo.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 12 Os vencimentos para os cargos em comissão são os indicados nos Anexos V.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos efetivos seguirá os parâmetros estabelecidos
na presente Lei.
Art. 13 O servidor que vier a substituir outro servidor ocupante de cargo em comissão,
pelo período superior a 15 (quinze) dias, terá direito à percepção da diferença entre a sua
remuneração e a do cargo substituído, durante o período da substituição.
Art. 14 Aos servidores do Legislativo são assegurados os mesmos direitos, deveres e
vantagens previstos na Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Fortim/CE.
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Art. 15 Ficam instituídas as gratificações mensais que poderão ser atribuídas aos
integrantes designados para a Agente de Contratação, Comissão Permanente de Licitação,
Equipe de Pregão ou Comissão de Contratação, bem como do fiscal de contratos, cujas
atribuições estão elencadas na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.
Parágrafo único. A gratificação que trata esse artigo é um beneficio não obrigatório,
ficando a critério da Presidência a concessão da vantagem pecuniária, bem como a sustentação
do pagamento inconveniente para administração pública.
Art. 16 O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor efetivo, cedido ou
comissionado designado para cumprir a função de Presidente, Agente de Contratação,
Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de
Apoio ao Pregoeiro, como também o Fiscal de Contrato, será a seguinte:
I. Presidente, Agente de Contratação ou Pregoeiro: R$ 700,00 (setecentos reais);
II. Membro Titular da Comissão: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III. Membro da equipe de Apoio aos Pregoeiros: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV. Fiscal de Contrato: R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 1 º Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de
uma comissão de contratação.
§ 2° O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da
revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
§3° O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a
disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a conveniência e a oportunidade da
administração pública.
Art. 17 Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o
membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período
remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez
que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação
ou equipe de pregão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FMAOURO CRAVALCANTTE DE ISOM UZA
Art. 18 A função de Agente de Contratação será designada a servidor efetivo.,
preferencialmente, ou a servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão.
§ 1 º O Agente de Contratação será responsável para tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 2° O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe;
§ 3° A equipe de apoio será nomeada pela Presidente da Câmara Municipal e será
composta por no mínimo 2 (dois) servidores efetivos ou comissionados, quando ocorrer a
hipótese do caput deste artigo;
§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá
ser substituído por comissão de contratação formada por no mínimo 03 (três) membros,
designados pela autoridade competente, que responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 5° A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
§ 6° As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao
funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos, serão
estabelecidas em regulamento, portaria ou resolução, podendo o dirigente do órgão requerer o
assessoramento jurídico ou para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto
na Lei nº 14.133/2021.
§7º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado,
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação.
§ 8° Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame
será designado Pregoeiro.
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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MAURO CAVALGANTE DE SOUZA
§9º Poderão ser nomeados suplentes para os casos de impossibilidade de qualquer
membro titular participar do certame ou parte dela, seja o Agente de Contratação, Equipe de
Apoio ou ainda a Comissão de Contratação, porém, a gratificação prevista no art. 16 somente
será paga quando em efetivo exercício da titularidade do cargo.
§ 1 O No afastamento a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação será repassada
ao suplente que o substituir.
§ 11 Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, a instrução dos
processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
Art. 19 A execução do contrato executado junto à Câmara Municipal deverá ser
acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, designado dentre os
servidores públicos efetivos ou comissionados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa
atribuição.
§ 1 º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua
competência.
§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações
relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser
observadas as seguintes regras:
I. a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
II. a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 20 Os servidores de cargos de provimento efetivo que rotineiramente exerçam
atribuições diversas e/ou diferenciadas além daquelas previstas originariamente farão jus a
função gratificada (FG), levando-se em consideração o desempenho e a complexidade das
atribuições desenvolvidas, obedecendo aos seguintes valores:
I. Função Gratificada I (FG-1): R$ 200,00 (duzentos reais);
II. Função Gratificada II (FG-Il): R$ 300,00 (trezentos reais);
III. Função Gratificada III (FG-Ill): R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 21 A gratificação não será incorporada aos vencimentos para qualquer finalidade,
bem como não compõe base para fins de contribuição previdenciária.
Art. 22 Fica vedada a concessão de gratificação de função disciplinada na presente Lei,
quando o servidor estiver cedido para outra unidade da estrutura administrativa municipal,
estadual ou federal, ou quando servidor estiver de férias ou licenciado para qualquer finalidade.
TÍTULOID
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 23 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder
Legislativo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, através de processo
seletivo simplificado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar
comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio
quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art. 24 Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins
desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da
administração, especialmente para a execução dos seguintes serviços:
I. implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros
órgãos públicos, inclusive decorrente da cessão de servidores a outros Poderes ou órgãos da
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MAURO CAVALG ANT E DE SOUZA
administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, Estado ou União
Federal;
II. substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de
mandato eletivo, cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo ou para
outros órgãos públicos;
III. suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de
licença (tratamento de saúde, gestação e outros), por prazo superior a 30 (trinta) dias;
IV. suprir o aumento de serviços públicos;
V. Insuficiência de pessoal para atividades diárias.
Art. 25 As contratações serão feitas por tempo determinado, no prazo máximo de O 1
(um) ano.
Parágrafo único. Nos casos de relevância e urgência, justificadas através da exposição
de motivos, os contratos poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos.
Art. 26 A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo
com o valor do vencimento dos cargos de provimento efetivo, constante no Anexo III e IV da
presente Lei.
Art. 27 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do Poder Legislativo;
III. por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 28 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos legais.
Art. 29 O pessoal contratado por tempo determinado ficará vinculado ao Regime Geral
de Previdência Social e as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Fortim.
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MAURO CAVALGANTE DE SOUZA
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30 A estrutura administrativa e de pessoal prevista nesta Lei entrará em
funcionamento gradativamente, segundo a conveniência da Chefia do Poder Legislativo e as
disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 31 O Regime Juridico dos servidores do Legislativo é de natureza estatutária, regido
pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortim.
Art. 32 As despesas decorrentes da implantação da estrutura administrativa de que trata
esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 33 O Presidente, os Chefes, os Diretores dos Departamentos e os ocupantes de
funções designadas pela Chefia do Poder Legislativo poderão solicitar a contratação de
assessoria e/ou consultoria técnica especializada nas respectivas áreas de atuação,
especialmente juridica, contábil ou administrativa, com a finalidade de auxiliar os dirigentes no
fiel cumprimento das atribuições nesta Lei.
Art. 34 É assegurada a Revisão Geral Anual da remuneração aos funcionários que
ocupem cargos efetivos, comissionados ou temporários instituídos por esta Lei, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, através de processo legislativo próprio, na forma do
disposto no art. 37, X da Constituição Federal de 1988.
Art. 35 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
legais e financeiros a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à sanção desta norma.
Art. 36 Ficam revogados as seguintes normas e dispositivos:
I - Lei Complementar nº 11, de 10 de março de 2014;
II - Lei nº 505/2014, de 09 de abril de 2014;
ill-Lei Complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2014;
IV -Lei Complementar nº 25, de 15 de março de 2016;
V - Lei Complementar nº 42, de 27 de fevereiro de 2019;
VI - Lei Complementar nº 43, de 26 de março de 2019;
VII - Lei Complementar nº 45, de 22 de janeiro de 2020;
CÂMARA MUNICIPAi_ DE FORTIM
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FOJ\IF-/fAX· !BEll Jd 13-1267
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
VIlI - Lei Complementar nº 46, de 18 de fevereiro de 2020;
IX-Lei Complementar nº 47, de 23 de março de 2020;
X - Lei Complementar nº 48, de 03 de março de 2021;
XI - Lei nº 874, de 24 de janeiro de 2022; e,
XII - Lei Complementar nº 58, de 16 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, aos
03 de maio de 2023.
eira da Silva Simonassi
- Presidente - Vice-Presidente
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Raimun
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- 1 º Secretário -
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Gerardo Correia da Silva Júnior
- 2° Secretário -
CÀMARA MUNICIPAi_ DE FORTIM
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CNPJ. 35 051J 77210001-12 - I\JSCRICAC E~TAOUAi.. (ô ,:,2,:, '1.:! 1-1
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FONE/FAX: (88) 34 ·13- 1267
-
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ANEXOI
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM/CE
CARGO IOUANTIDADE REMUNERA~ÃO
Diretor PROCON 01 CC-1
Diretora da Procuradoria da 01 CC-1
Mulher
Diretor Administrivo 01 CC-2
Ouvidor Geral 01 CC-3
Diretor da Controladoria Interna 01 CC-3
Diretor de Finanças e Tesouraria 01 CC-3
Assessor Parlamentar 11 CC-4
1 ,1
Coordenador de Comunicação 01 CC-5
Assessor Especial do PROCON 02 CC-5
Assessora Parlamentar da 02 CC-5
Procuradoria da Mulher
Assessor de Comunicação 02 CC-6
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Assessor de Planejamento 01 CC-7
Assessor de Suporte Legislativo 05 CC-8
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, aos
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Orlando da Costa Oliveira
Vice-Presidente
eira da Silva Simonassi
- Presidente -
~~~~~~JJ_~--µ._
Raimundo Tomaz de Souza
- 1 ° Secretário -
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Gerardo Correia da Silva Júnior
- 2° Secretário -
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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CNPJ. 35.050 772i0D01-12 I\JSCRICAC E~TA[•,_;.'..L Ccô 320 . .:í-l 1-1
administ 1'ativu@cmfortim.cu. gov. br 1 1/'JWW. cm fortim. ce. gov. br
FONE/FAX: 18Bl 3413-1267
-
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM/CE E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
:r
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Diretor do PROCON CC-1 01
ATRIBUIÇÕES:
• Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao
consumidor;
• Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
• Realizar conciliações;
• Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas;
• Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
• Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor
e apoiar as já existentes;
• Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os
diferentes meios de comunicação.
• Além de outras atribuições correlatas previstas na legislação competente.
Requisito: Nível Superior, como formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB.
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Diretora da Procuradoria da CC-1
Mulher
01
ATRIBUIÇÕES:
• Prestar auxílio administrativo e institucional à Procuradoria da Mulher, nas matérias
relacionadas às suas atribuições legais;
• Assessoramento nas reclamações fundamentadas contra as mulheres, encaminhando à
autoridade superior a devida recomendação sobre a adoção de medidas administrativas e
judiciais cabíveis ao caso concreto;
• Acompanhar a divulgação pública e anual dos atendimentos realizados pelo órgão,
fazendo divulgar todas as ações relacionadas às atribuições da Procuradoria da Mulher,
remetendo cópia ao órgão estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos reclamados para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelas usuárias e comparecerem às audiências
de conciliação designadas;
• Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para apurar
infrações e denúncias de violência contra mulher, podendo mediar conflitos, designando
audiências de conciliação;
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções previstas na legislação competente;
• sugerir à Procuradora o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado, Delegacia da
Mulher ou outro órgão competente as mulheres que necessitem de·assistênciajuridica;
• sugerir à Procuradora o encaminhamento aos órgãos de saúde ou assistência social do
Município competente as mulheres que necessitem de auxílio do poder público.
• organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo às
pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras funções compatíveis
com a atividade da Procuradoria.
Requisito: Nível Superior, como formação - preferencialmente - em Direito e inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.
CÀMARA MUNICIPAi_ DE FORTIM
'. ,l,01•111riu Itnulov.ur]. A1:Pnid;1 . ln,1qui111 r:,·ii,o,;t·,11nn. n" 1 f'l-1.-i 1" Anrlnr GP11l-rn
CNP.J 35 050 77,:>iOOO 1- 12 - l\!SCRICAC Et:T °"~'- "i.. :: G ::i20A'11- 1
administrativo(i:Dcmfoi-tim.ce.gov. hr i Vl'.'vW rmfortun ce. uov. hr
FONE/FAX: (88) :1413- iêl3?
-
MAURO CAVALGANTE DE SOUZA
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Diretor Administrativo CC-2 01
ATRIBUICÕES:A Diretoria Administrativa exerce funções subordinadas à Presidência da
Câmara, sendoórgão central das atividades administrativas, cuja finalidade é chefiar e dirigir
as tarefas da Casa Legislativo:
• proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos cargos e a
movimentação de pessoal;
• diligenciar no que diz respeito a vantagens e responsabilidades dos servidores;
• prestar assistência aos servidores no encaminhamento de pedidos de vantagens legais,
atendimento médico e outros benefícios;
• supervisionar e requerer a aquisição do material necessário ao funcionamento regular da
Câmara deVereadores;
• controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e consertos os veículos
da Câmara de Vereadores;
• orientar e controlar os serviços de motorista, portaria e zeladoria do prédio da Câmara de
Vereadores;
• determinar a execução de reparos e consertos nas instalações fisicas, material permanente
e equipamentos da Câmara de Vereadores;
• executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Requisito: Nível Superior.
·-
'
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Ouvidor Geral CC-3 01
A TRIBUI~ÕES:
• receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios,
pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da
Câmara Municipal de Fortim/CE e pelos seus servidores;
CÀMARA MUNICIPAL OE FORTIM
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adm11ui;L1·é1t.ivo(à)crntortirn. t:t.'. no, br ~·1ww. crntort.im. co. [JDV. br
fONUF/\X i8Fl '.lil l :.~ - l ?G l
-
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos
setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu
âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da
administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições,
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
• promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu
papel institucional à sociedade;
• informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de Fortim/CE em
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
• definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria., avaliação e controle dos
procedimentos de ouvidoria;
• elaborar e encaminhar à Presidência, relatório quadrimestral referente às reclamações,
críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas,
bem como os seus encaminhamentos e resultados;
• propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento
das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Fortim/CE, visando ao adequado
atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Diretor da Controladoria
Interna
01
ATRIBUIÇÕES:
• Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;
• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Câmara
Municipal;
CÀMARA MUNICIPAL OE FORTIM
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CNPJ. :Jc, OciO 77é'./0001 ·12 ·· l'JSUllCAC E~T:C.[>c·:;;_ ·~éiS2'J.-!cl 1-1
allmi11isli'ativor{ilcmfortim. co. gov. b1; 1 wwvJ. cmtm-tun ce. gov. br
FONE/FAX: !BBJ ~14 13- i267
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das
normas legais que regem a Administração Pública;
• Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da Administração, a
execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Câmara
Municipal, com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão.
• Alertar, formalmente, a Presidência da Câmara Municipal quando da identificação, após
apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos,
ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como quando ocorrer desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, para que sejam tomadas as providências
cabíveis;
• Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do
poder Legislativo municipal;
• Outras atribuições relacionadas ao sistema de controle interno, previstas em
regulamentos do Tribunal de Contas e/ou em normas gerais sobre a matéria.
Requisito: Nível Superior, preferencialmente nas áreas do Direito, Administração, Economia
ou Contabilidade.
i J '
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Diretor de Finanças e
Tesouraria
CC-3 OI
ATRIBUIÇÕES:
• Assessorar a presidência, com auxílio da assessoria contábil, no acompanhamento da
execução do orçamento da Câmara de Vereadores;
• Acompanhar as publicações legais obrigatória da Câmara Municipal, relacionadas as
questões financeiras e orçamentárias.
• Zelar pela guarda de documentos e processos oriundos das rotinas de pagamentos;
CÀMARA MUNICIPAi_ DE FORTIM
'.~l1n11111nu Flnulr,vwd /\v,>nirl.1 .ln,HJt1i111 ( '.ri•:11~~1-rnrn n" 11Lll"I ·1•• /\ncirn· Conr ro
CNPJ. 3~• 050 77~00;] 1- l 2 - l'JSCRiú1.C E:::~.:.:: .. :~ OS 920.J41-1
aclm1nistrativo@cmfortim. ce. gov. br i ~'IWW cm fortim. ce. ÇJOV. hr
FONE/FAX [8Bl 3413- i267
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Movimentar as contas bancárias e as aplicações de modo geral da Câmara Municipal,
elaborando relatórios e boletins que demonstrem e comprovem os gastos públicos;
• Analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis
e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria;
• Realizar todos os pagamentos dos servidores e credores do Poder Legislativo;
• Assinar, juntamente com a Presidência, os cheques emitidos pela Câmara Municipal;
• Autorizar os pagamentos, juntamente com a presidência, através do gerenciador
financeiro outro meio eletrônico fornecido pela instituição bancária, das despesas com
servidores e credores do Poder Legislativo.
• Acessar e autorizar pagamento através de login e senha referente aos gerenciadores
financeiros, internet, cartões ou qualquer outro meio que porventura exista de acesso as
informações do Poder Legislativo.
• Executar outras atividades correlatas.
..
Requisito: Nível Médio.
J
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Assessor Parlamentar CC-4 11
ATRJBillCÕES:
• Compete ao Assessor Parlamentar prestar assistência de assessoramento diário e
imediato ao Vereador titular que o indicou, visando assim, cumprir as atividades
previstas nesta Lei.
• Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas e fiscalizatórias, podendo
exercer atividades externas nos bairros e comunidades, recebendo as demandas que
serão defendidas pelo Parlamentar durante o mandato. A escala de trabalho do assessor
deve constar, no mínimo, dois dias na semana de atividades internas no Gabinete;
• Auxiliar o Vereador na execução de atividades administrativas do gabinete;
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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-
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na
Câmara;
• Cumprir as determinações do vereador;
• Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;
• Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
• Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade
parlamentar.
• Representação Social do Vereador;
• Outros encargos que lhe forem atribuídos, vinculados às atividades parlamentares.
• O nomeado para o exercício do cargo de Assessor Parlamentar será ligado diretamente
ao Vereador que requereu sua nomeação, cabendo ao Edil os controles de ponto e
presença, observância das atribuições do cargo e função, determinações diversas,
hierarquia sobre o ocupante do cargo e todas as demais relações, inclusive subordinação
dele, sob sua inteira responsabilidade.
Requisito: Nível Médio.
~
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Coordenador de Comunicação CC-5 01
ATRIBUICÕES:
• Divulgar e registrar os eventos da Câmara Municipal na imprensa local, regional e
estadual, bem como prepará-los para divulgação nas redes sociais e site do Poder
Legislativo;
• Promover a representação do Gabinete da Presidência junto aos órgãos de imprensa,
quando solicitado
• Pesquisar, editar e publicar informações de circulação interna e externa;
• Redigir, condensar, titular e interpretar, corrigir, coordenar as matérias a serem
divulgadas;
CÂMARA MUNICIPAL OE FORTIM
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CNPJ 3:- ·~~,_:, - -c:.OüLl 1- 12 1\JSCR!LJ\C !":.:,.::.•. :"- C ·ó c,2:, -l~ 1-1
administ l'at:ivo,/•cmfort1m. ce. gov. hr i 1Nvvw. cmtortun. ce. gov. br
FONFJFAX !88) 3t~l~'3-l2G7
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Planejar, orgaruzar, dirigir e executar serviços técnicos de comunicação, arqmvos,
ilustrações e distribuição gráfica de matérias a serem divulgadas;
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Assessor Especial
PROCON
do CC-5 02
A TRIBUICÕES:
• Assessoramento administrativo e institucional ao Diretor do PROCON, nas matérias
relacionadas às suas atribuições legais;
• Assessoramento ao PROCON na manutenção do cadastro atualizado de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, encaminhando à autoridade
superior para divulgação pública e anual, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei no
8.078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao órgão de defesa do
consumidor estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às
audiências de conciliação designadas, nos termos do art 55, § 4° da Lei 8.078/90;
• Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências
de conciliação;
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto no 2.181/97);
• sugerir ao diretor o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica;
• Atender as demandas oriundas do Balcão do Cidadão;
Requisito: Nível Médio.
CÀMAFlA MUNICIPAL OE FORTIM
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CNPJ. J:. ,:.~•~, -~~(.'L}t.11-!2 -i\JSCRICAC E5T.:.'.J~:.=.t__ C>S ::'2.C:~J~-1
administ l'ativo)'.,cmfort1m. ce. gov. br ! www. cm fortim ce. gov. br
FONEíFAX: 188) 3Ll 13-1267
MAURO CAVALC AN TE DE SOUZA
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Assessor Parlamentar da CC-5
Procuradoria da Mulher
02
ATRIBUIÇÕES:
• Auxiliar a Procuradora Especial da Mulher e a Diretora da Procuradoria nos trabalhos da
Procuradoria, assegurando o cumprindo das atribuições previstas na legislação
competente;
• promover e registrar informações relativas ao departamento;
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor;
• Exercer outras atribuições de assessoramento necessárias ao cumprimento das finalidades
previstas na legislação que disciplina a Procuradoria Especial da Mulher deste Poder
Legislativo.
• Atender as demandas oriundas do Balcão do Cidadão, quando necessário;
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Assessor de Comunicação CC-6 02
ATRIBUICÕES:
• Coletar notícias e informações, bem como fazer sua divulgação;
• Executar a distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração da Câmara Municipal
e dos Vereadores para divulgação;
• Assessorar os Vereadores no uso dos seus microfones, quanto a regulagem do
volume, do som e outros ajustes, movimentando os dispositivos correspondentes a
estes elementos, para assegurar uma boa qualidade;
• Observar o desenvolvimento dos trabalhos, para assegurar-se de sua qualidade e fazer
os apuros necessários;
• Colaborar na manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, para conservá-los
em bom estado de funcionamento;
CÀMARA MUNICIPAi_ OE FORTIM
!
0:hnppillÇJ Elnulrv.ll'cl . .'\\ í'riid.t ,ln,1q11i111 Ci-i•;i,,·,t·:irnn 11" ·J ('1-111 1" Anrlnr GPn!Tn
Gf\JP._!. 35 ·=::._~ ~7~(..lQ,Jl 1Z
1 I\JSCRiC.i'~C: E:5~.'.~>,_:~ CG 92D ..J41-1
auminist 1'élr.i1,,o,)'.,cmfortim. co. gov. h,; i 1Nw,v ornfor-tun. ce. ~Jov. br
FON8FAX· [88J 3413- l?l,7
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Zelar pela manutenção dos níveis de áudio, equalização e qualidade do som
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Assessor de Planejamento CC-7 01
ATRIBUIÇÕES:
• Assessorar nas atividades junto ao setor responsável pelo planejamento e gerenciamento
das contratações sobre as demandas para elaboração do Plano Anual de Contratação -
PAC, sendo este feito em colaboração com todas as unidades administrativas
demandantes.
• Assessorar ao ordenador de despesas na triagem das demandas recebidos pelos setores
do Poder Legislativo, para que possam ser analisadas, formalizadas, padronizadas e
demais encaminhamentos, de acordo necessidade.
• Acompanhar e assessorar os setores competentes quanto aos questionamentos na
composição a serem elaboradas para formação dos Documento de Formalização de
Demanda - DFD, tais como descrição do objeto, quantidades, especificações, unidade
demandante, dotação orçamentária, elemento de despesa, entre outras.
• Assessorar a presidência nas demandas internas relacionadas à contratação pública,
visando o bom andamento na fase preliminar da formação dos processos licitatórios,
como também, captar informações necessárias aos órgãos requisitantes.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Assessor de Suporte CC-8 05
Legislativo
CÀMARA MUNICIPAL OE FORTIM
! ;i,npplll[J f tn11!1,v:tl'd f11·, •11ir!.i . ln;,q11::11 r :,-;,;i·,,~1: 1111ri. 11" l n.111 F' /\r,rlnr r.p11t· ro
,=r~?J. 35.050 77::;oc.:,J~- ·.:_ .\sc;::;1c..u.c E~TAOUt.L 05 92C:4..l1-1
administrativo@cmfrn·tim ce. gov. bi i www. cmror-tuu ce. gov. br
FONE;F/~\ i88l 3413-1267
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA
A TRIBUICÕES:
• Manter o Diretor Administrativo sempre ciente dos problemas, necessidades e melhorias
no seu setor;
• Dar suporte no que ao Diretor Administrativo no exercício de suas funções;
• Controlar o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, convocando o
Diretor Administrativo quando se fizer necessário;
• Dar e receber protocolos;
• Receber e encaminhar ofícios e correspondências dos diversos órgãos de relacionamento
da Câmara Municipal;
• Imprimir esforços para que as atividades inerentes à área de recepção sejam executadas
nos padrões de aceitabilidade para um órgão da Administração Pública.
• Executar outras tarefas correlatas.
Requisito: Nível Médio.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, aos
03 de maio de 2023.
eira da Silva Simonassi
- Presidente -
~
Vice-Pre
.
s
1:
iden
oi
te
~
~~vt~ ro~~CÚ ~
Raimundo Tomaz de Souza
- 1 º Secretário -
~~ ~ <L-- e,{ .___çpr,
Gerardo Correia da Silva Júnior
- 2° Secretário -
CÂMARA MUNICIPAi_ OE FORTIM
! ;1,npp111u n .. 111,,v.11~1 -'wnr,itl;i .tn.iquuu r '.h•,(,,,1 """'· n" ·111.111 1" Anrl.u- . CPnlrn
-::\; _._ ,:::, ,:·~O 7 72. OQü 1- 1 2 - ; \:SC ; . .=:...:= ::~Tt.DUAL· 06 920 il4 1 - 1
adminisl rat.ivo;~vcrnfortim. ce. gm·. br V'11:vw. cm fortim. ce. gov. br
FONE/FAX: [881 3413-1267
-
MA URO CAVALC ANTE DE SOUZA
ANEXOill
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM/CE
-.:,,..
CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Motorista 01 CE-1
Agente Administrativo 03 CE-2
Auxiliar de Serviços Gerais 02 CE-2
Copeiro 01 CE-2
Recepcionista 02 CE-2
..
Vigia 02 CE-2
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, aos
03 de maio 023.
ne Meira da Silva Simonassi
-Presidente -
~t.;~!JY~
Vice-Presidente
~~~~ ~yck~}--L
Raimundo Tomaz de Souza
- 1 º Secretário -
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Gerardo Correia da Silva Júnior
- 2° Secretário -
CJ1.MJ\RA MUNICIPAL DE FORTIM
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FON[JFAX (88) 3413- i2G7
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE E
AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Agente Administrativo CE-2 03
ATRIBUIÇÕES:
• duplicar documentos diversos, operando máquina própria;
• apoiar o diretor e a equipe na execução de serviços administrativos, efetuando
levantamento, pesquisas, cálculos, elaborando atas de reuniões, planilhas, quadros e
relatórios, redigindo e despachando ofícios, memorados e outros documentos;
realizando serviços de informática;
• preencher fichas, formulários e demais documentos, conferindo as informações e os
documentos originais;
• organizar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico de usuários da
assistência social;
• participar de atividades de capacitação;
• efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
• exame e preparo de serviços para digitação;
• digitação de tabelas, dados, notas, laudos, documentos e textos relacionados ao Poder
Legislativo, inclusive a elaboração da ata e demais expedientes;
• envio de e-mails e planilhas;
• organização e digitalização de documentos e dados eletrônicos;
• correção de erros e reportá-los à autoridade imediata;
• impressão de documentos;
• controle de arquivos;
• efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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FONE/FAX: [8(-J) 3'113· i?fi7
MAURO CAVALGANTE DE SOUZA
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Auxiliar de Serviços Gerais CE-2 02
(
ATRIBfilCÕES:
• Executar, sob supervisão, trabalhos de limpeza e conservação de prédios bem como
transporte, remoção, arrumação e acondicionamento de materiais, máquinas e cargas
em geral;
• Responsabilizar-se pelo preparo dos alimentos servidos na Câmara Municipal;
• Atuar nas tarefas de higienização de cozinha;
• Auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios;
• Efetuar o controle de material permanente existente no setor para evitar extravios;
• Auxiliar em todos os serviços que envolvem limpeza;
• executar de outras tarefas afins pertinentes ao cargo .
Requisito: Nível Fundamental. l
/ t --· Carga Horária: 40 ( quarenta) horas semanais.
( _,_,.--- ,/
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Copeiro - CE-2 01
,
A TRIBUICÕES:
• Prepara alimentos e arruma bandejas e mesas .
• Atende o público interno, servindo e distribuindo alimentos e bebidas .
• Recolhe utensílios e equipamentos utilizados, promovendo a limpeza, higienização e
conservação da copa e da cozinha.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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FOf\l[/FJ\X: !Bl-ll :1,11:ci- i?G/
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Desempenhar outras atividades afins.
Requisito: Nível Fundamental.
Carga Horária: 40 ( quarenta) horas semanais.
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Recepcionista CE-2 02
ATRIBUICÕES:
.
• O recepcionista é o profissional responsável pela recepção dos visitantes ou usuários do
Órgão.
• Atender o público;
• Orientar os visitantes;
• Prestar informações;
• Atender telefones;
• Transferir ligações;
• Controlar a entrada de pessoas;
• Efetuar e receber ligações telefônicas;
• Controle de correspondências recebidas passando para os respectivos setores;
• Encaminhar os visitantes (usuários) aos departamentos solicitados;
• Desenvolver outras atividades correlatas a função .
Requisito: Nível Médio.
/
~-:,:.{
Carga Horária: 40 ( quarenta) horas semanais. . ·.~_L,.:
CARGOS REMUNERA CÃO QUANTIDADE
Vigia CE-2 02
ATRIBUIÇÕES:
CÀMARA MUNICIPAL OE FORTIM
'.·;lmJ1p1110 rtnulPv,11·d . .'\v011irl,1 . lni1q11irn r :ri,a·,.-;1 r11nri. n" 1/ 1.1n 1 ° !\ml,w . CPnt-rn
CflJPJ. 3~•.050772i0001-12 J\JSCRILAC E5TA[lc:,"i., C5 ::,2,: . .s.; 1- 1
administrativo@cmfor'Lim. ce. gov. br i www. cm fortim ce, gov. br
FDf\JE/FAX: (881 3413-1267
-
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Exercer a vigilância dos prédios públicos e canteiros de obras, percorrendo e
inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas
estranhas e outras anormalidades;
• Executar a ronda diurna e noturna nas dependências, verificando se as portas, janelas,
portões e outras vias de acesso estão fechados corretamente e, constatando
irregularidades, tomar as providências necessárias no sentido de evitar roubos e outros
danos;
• Observar a entrada e saída de pessoas, para evitar que pessoas estranhas possam causar
transtornos e tumultos, relatando os fatos ocorri os, durante o período de vigilância, à
chefia imediata;
• Controlar a movimentação de veículos, fazendo os registros, anotando o número da
chapa do veículo, nome do motorista e horário.
• executar de outras tarefas afins pertinentes ao cargo.
Requisito: Nível Fundamental.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Motorista CE-1 01
A TRIBUICÕES:
'
• Dirigir automóveis e motocicletas utilizados no transporte oficial de passageiros,
entrega de bens ou documentos da Câmara Municipal;
• registrar no mapa de controle, dados referentes ao itinerário, posição do hodômetro,
horário de saída e chegada e outros;
• manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e
condições de funcionamento, comunicando a quem de direito as falhas verificadas;
• efetuar pequenos reparos de emergência;
• providenciar abastecimento dos veículos;
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM
~,hnppinu !JnulPv,1rrl . .'\vrnir!,, .ln,squi<n Cris<\i,tcDmn. n" ·1 [L1D 1" /\nrlnr - Centro
CNP.J. :35 050 772/0001-: ~ i\JSCR!0\C ESTAOUClL · CG i12C:_.l-4 1- 1
administrat:ivo(ii)cmfortim. ce. gov. br i www. crnfort.un. ce. ÇJDV. br
FOf\lGF,\X i8Bl 3,1·13-12ff7
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• comurucar a ocorrência de fatos e avaoas relacionadas com o veículo sob sua
responsabilidade; executar outras tarefas correlatas;
• responsabilizar-se pelas multas recebidas durante ouso do veículo .
Requisito: Nível Médio, Carteira Nacional de Habilitação com categorias A e B.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, aos
03 de maio de 2023.
- Presidente -
~
Vicea
P
f
resid
ta
e
~
nte
~
WN,~ltt~ ~cu ~1~
Raimundo Tomaz de Souza
- 1 º Secretário -
~~&\9- ~f1ô,) s; r..s.J> ,/ e-;
~rardo Correia da Silva Júnior
- 2° Secretário -
CÂMARA MUNICIPAL OE FORTIM
!·;1·,nflpin!.J Fln11/c·v ll'fl !w,,1,ir!;i . ln;iq11i111 Cl'Í!;t'l!o!"r11nn. n" 1 (1.1' 1 1 '' /\11d,w C:PntTo
C:,? e. ê::- •:C:',J 772,000 J. 12 · l\!SCRJCAC E:cT.'..[~Z >S c:•ê.C -i..! 1-1
administrac.ivo,::C.'::icrnfort:1111. ce. gov. br i v1\o;W cm fortim. ce. gov. br
FONE/FAX: (88) 3413- i267
MA URO CAVALC ANT E DE SOUZ A
ANEXO V
1. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA:
SÍMBOLO ~
TOTAL
VENCI
BA
M
S
E
E
NTO
~
~
CC-1 R$ 4.500,00 R$ 1.800,00 R$ 2.700,00
CC-2 R$ 3.500,00 R$ 1.400,00 R$ 2.100,00
CC-3 R$ 3.100,00 R$ 1.240,00 R$ 1.860,00
CC-4 R$ 2.800,00 R$ 1.120,00 R$ 1.680,00
CC-5 R$ 2.500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00
CC-6 R$ 1.800,00 R$ 720,00 R$ 1.080,00
CC-7 R$ 1.600,00 R$ 640,00 R$ 960,00
CC-8 R$ 1.320,00 R$ 528,00 R$ 792,00
2. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE EFETIVOS POR
NÍVEL/SIMBOLOGIA:
CE-1 R$ 1.500,00
CE-2 R$ 1.320,00
.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, aos
03 de maio de 2023.
eira da Silva Simonassi
- Presidente -
~~ ~ (oWl,~}--Jt.Y4i.;µ._
Raimundo Tomaz de Souza
- 1 º Secretário -
~
Orlando
Jo
da C
tfe--
osta O
~
liveira
~
Vice-Presidente
Ctttn_~ ~L "-~/._
Gerardo Correia da Silva Júnior
- 2° Secretário -
CÀMARA MUNICIPAL OE FORTIM
'.~hoppinu nnulr>v,11·cl. ,'\\:P11ir!;1 .to.rquirn r:ri,;{,,-rc1rnn. n" ·1 ()IJ<l . 1 ° Anrlar: . Cont ro
CNPJ ~15 05Ll 77210001 12 i\JSCêi:C.:.:..,~ Eé'TAOUt.L L16 920.4.J 1-1
aum1111sl l'é1tivo@c111fol'Lim. ce. gov. br ; ~·,ww. (111fort.i111. ce, !JOV. IJI'
1-0J',J[/FAX: !881 3,; ia l2G7