MUNI CÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 013/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que
fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, a partir de
maio de 2023, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3°, c/c o art. 7°, IV, todos da
Constituição Federal, tendo em vista a Medida Provisória em vigor de nº 1.172/2023,
que reajusta o salário mínimo.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
.!~d,~~~
~SELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FOllTIM
MATtRIA UDA EM NNÃIUO
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MUNICÍPIO DE FORTIM , Cl~lik~,Mllii
PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023
Fixa o vencimento mínimo dos servidores
públicos do Município de Fortim, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do
Município de Fortim.
Art. 2°. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de
Fortim é de R$ 1320,00 (Hum mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na.data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01 de maio de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de maio de 2023.
,Jo~d~~~
~ELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
CÃMAAA MUNIOPAL DE FORTIM
( )< ) AprÓYado.
( 1 Desaprovado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente relatório, considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
1 Discriminação 2023 1 2024 2025
Pessoal Civil e Obrigações Patronais 101.940,001 118.610,00 130.608,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Recursos 107.940,00 118.610,00 130.608,00
Próprios/SUS/FUNDEB/FNAS
ADEQUACAO ORÇAMENTARIA:
IA despesa não altera os programas
Plano Plurianual definidos no Plano Plurianual para o
período de 2022-2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício
de 2023.
As despesas acima estão
Lei Orçamentária Anual contempladas nas atividades da LOA
para o exercício de 2023.
Fortim, 04 de maio de 2023
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Secretário M.de Planejamento. Gestão, Administração e Finanças
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo,
DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo,
encontram lastro financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município e
Transferências da União de recursos do SUS/FUNDEB/FNAS. Considerando a RCL no valor
de R$ 78.551.000,00 (setenta e oito milhões quinhentos e cinquenta e um mil reais) para
2023. O acréscimo anual na folha no valor de R$ 107.940,00 (cento e sete mil, novecentos e
quarenta reais), decorrente do reajuste obrigatório do SALÁRIO MÍNIMO, conforme Art. 7°,
Constituição Federal do Brasil. As referidas despesas não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas no art. 4°, da LC 101/2000.
Fortim, 05 de janeiro de 2023
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Secretário M.deq;-,;;~jamento, Gestão, Administração e Finanças
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