CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: 30 l 05 _LQJ)Jj
Pro1i'ncrt0º'ftM;Z~
Sen,ldor
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 014/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM
MA'rtRIA UOA EM PUNÁRIO
~·~
vthiA ~~ , e,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que "Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do
Município de Fortim, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá
outras providências.".
A presente matéria fundamenta-se na necessidade de este Município instituir,
nos moldes da Lei Federal de nº 12.305, de 02 de agosto de 201 O, e da Lei Estadual
do Ceará de nº 16.032, de 20 de junho de 2016, a Política Municipal de Resíduos
Sólidos, avançando na proteção ao Meio Ambiente.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreço
a Vossas Excelências.
Atenciosamente,
NAS ELMO DE Assinado digitalmente por
. NASELMO DE SOUSA
SOUSA FERREIRA. FERREIRA:49098101372
490981 Ü 1372 Data: 2023-05-29 10:05:57
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
C.ÀMAM MUNIQML DE FORTIM
e X J Ap,Ol/ldo. ( .
~do.
Em.W~
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023
Institui a Política Municipal de Resíduos
Sólidos do Município de Fortim, observadas
as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/1 O, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DO OBJETO, DA APLICAÇÃO E ORIGEM DA NORMA
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo
sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes
relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os
perigosos, às responsabilidades dos geradores, do poder público municipal e aos
instrumentos econômicos aplicáveis.
§ 1° Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de
resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao
gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 2° Esta Lei estabelece liame jurídico com a Política Estadual de Resíduos
Sólidos - Lei Estadual nº 16.032, de 20 de junho de 2016, instituindo nexos com
planos de gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos, observada a coleta
seletiva, elaborados por parceria técnica entre o Consórcio Gamares e a Secretaria
de Meio Ambiente do Estado do Ceará, com colaborações dos técnicos municipais
dos entes.
§ 3° É objetivo e meta sistêmica desta Lei discutir soluções consorciadas ou
não, que possibilitem a redução ao máximo da quantidade de rejeitas, reduzindo a
degradação ambiental, com extrema atenção ao aumento da reciclagem e
fortalecimento da política pré-aterro.
Art. 2° Compreende-se por política pré-aterro os estudos, as discussões e
todo o empenho de planejamento conjunto, aplicado ao fechamento gradual do
deletério lixão em âmbito municipal, observado:
1 - o funcionamento primeiro das Centrais Municipais de Resíduos - CMR's,
com foco no aumento da reciclagem e diminuição dos rejeitas;
li - uma compreensão sistêmica por parte da população, no que cabe realizar
com excelência a separação dos resíduos ainda na fonte, a saber, domicílios;
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Ili - a participação das associações de catadores nas soluções ideadas e o
aumento da comercialização dos resíduos que tenham algum valor;
IV - a implementação da responsabilidade compartilhada por meio da
educação, informação e comunicação ambiental;
V - o planejamento de aterros sanitários para receber somente rejeitas,
observada a operação da CMR local e o planejamento pensado para o Litoral Leste.
Parágrafo único. Não se aplica os dispositivos desta Lei aos rejeites
radioativos, que são regulados por legislação específica.
Art. 3° Aplica-se à política municipal de resíduos sólidos domiciliares, além do
disposto nesta norma, quando couber, todo o nexo jurídico estabelecido com:
1 - a Lei Estadual nº 16.032 de 20 de junho de 2016, que trata da Política
Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará e regulamento;
li - a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 201 O, que instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS e regulamento;
Ili - a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, que atualizou o novo
marco legal do saneamento básico e regulamento;
IV - a Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a
Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e regulamento;
V- a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política
Nacional de Educação Ambiental e regulamento;
VI - a Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que instituiu a Política
Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e seu regulamento;
VII - a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que versa sobre os
consórcios públicos e seu regulamento.
§ 1° É aplicável por nexo jurídico aplicado, quando couber, as contribuições
da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que versa entre outros temas sobre os
Crimes Ambientais;
§ 2° Também deverão ser observadas as normas estabelecidas pelos órgãos
do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia Normalização e
Qualidade Industrial (Sinmetro);
§ 3° A legislação conexa com o tema resíduos sólidos domiciliares, quando
couber, deverá ser observada na discussão do planejamento da gestão da política
municipal de resíduos sólidos.
CAPÍTULO li
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, entende-se:
1 - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a
implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
li - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição,
regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
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Ili - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela
disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o
desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo
produtivo, o consumo e a disposição final;
V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação
e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de
rejeites em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar
danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas
incluído o consumo;
X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeites, de acordo com plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
exigidos na forma desta Lei;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a
busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões
política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a
premissa do desenvolvimento sustentável;
XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada;
XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de
bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir
melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o
atendimento das necessidades das gerações futuras;
XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que
envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com
vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e
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os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do
SNVS e do Suasa;
XV - rejeites: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis
e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a
disposição final ambientalmente adequada;
XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede,
se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em
corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis
em face da melhor tecnologia disponível;
XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para
minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeites gerados, bem como para reduzir
os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo
de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua
transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do
SNVS e do Suasa;
XIX - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades
previstas no art. 3°, inciso 1, alínea "c" da Lei nº 11.445/2007, constituídos pelas
atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação
urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
Art. 5° Considera-se que as definições aplicadas ao manejo de resíduos
sólidos fazem parte de uma reunião mais ampla de conteúdos, que englobam a
definição de saneamento básico, apresentada Lei nº 11.445/2007.
Parágrafo único. Entende-se como saneamento básico, o conjunto de
serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de
água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Art. 6° Compete ao Município estabelecer parâmetros, observadas as
particularidades da legislação atinente ao tema, para planejar ações e tomadas de
decisão, com fito nos princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à
gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos domiciliares, incluídos os
perigosos.
TÍTULO li
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 7° A Política Municipal de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de
princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo
Município de Fortim, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos domiciliares.
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 8° São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
1 - a prevenção e a precaução;
li - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
Ili - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as
variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a
preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as
necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto
ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à
capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um
bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de
cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade;
XII - o diálogo intersetorial entre os órgãos municipais;
XIII - o reconhecimento e valorização do consorciamento para o tema
resíduos sólidos domiciliares e outros conteúdos com nexo ao saneamento básico;
XIV - o diálogo com outros municípios, sejam entes do mesmo
consorciamento regional ou não;
XV - o diálogo com o Estado para tomadas de decisão conjuntas e alinhadas.
Art. 9° São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
1 - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
li - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
Ili - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de
bens e serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como
forma de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
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VI - incentivo a reciclagem local, tendo em vista fomentar o uso de matérias
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - incentivo ao consorciamento, ao avanço da gestão integrada e
gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito regional;
VIII - articulação entre os segmentos do poder público local e setor privado,
com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos
sólidos;
IX - valorização, contratação e investimentos em capacitação técnica
continuada na área de resíduos sólidos domiciliares, no âmbito local;
X - regularidade, continuidade e funcionalidade da prestação dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de
mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões
de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis com os
munícipes e o planejamento municipal que regula a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - priorizar a contratação de cooperativas ou de outras formas de
associação de caiadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, para execução de
porção de parte(s) específica(s) ou não, do serviço de manejo de resíduos sólidos
domiciliares, observada a Lei nº 12.305/10 de 02 de agosto de 2010 e seu Decreto
Regulamentador nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022;
XIV - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XV - incentivo ao desenvolvimento de um sistema de informação e gestão
ambiental consorciado, para o registro de dados em escala regional, pertinente a
destinação e disposição ambientalmente correta dos resíduos sólidos da coleta
domiciliar e outros, incluído informações acerca da recuperação e aproveitamento
energético, quando houver;
XVI - estímulo a rotulagem ambiental e ao consumo sustentável;
XVII - incentivo ao uso de energia solar no âmbito municipal;
XVIII - comunicação, informação e educação ambiental não formal disponível
aos munícipes;
XIX - promoção da economia popular e de profissões verdes, com valoração
dos recursos e potencialidades locais;
XX - ideação de meios para traçar incentivos a participação dos munícipes e
setor privado, nos programas de coleta seletiva e logística reversa, dentre outros.
CAPÍTULO Ili
DOS INSTRUMENTOS
Art. 1 O São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
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1 - os Planos de Resíduos Sólidos, entre eles:
a) Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
b) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
c) Plano das Coletas Seletivas Múltiplas;
d) Plano de Resíduos Sólidos da Construção Civil;
e) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de serviços de saúde;
f) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do setor privado,
devidamente emoldurado no planejamento da política de gestão de
resíduos do município.
g) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos relacionados a:
medicamentos vencidos, embalagens de vidro, óleos lubrificantes, pneus,
pilhas, baterias, equipamentos eletroeletrônicos, agrotóxicos, seus resíduos
e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso,
constitua resíduo perigoso, devidamente emoldurados no planejamento da
política de resíduos do Município.
li - o estudo da caracterização gravimétrica de resíduos sólidos do Município;
Ili - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas
relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos;
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para
o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e
tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição
final ambientalmente adequada de rejeitas;
VII - a pesquisa científica aplicada a possíveis rotas de utilização de resíduos
classificados como rejeitas;
VIII - o estudo de tecnologias, rotas tecnológicas e de equipamentos
sopesados com a realidade local;
IX - a informação, a comunicação e a educação ambiental;
X - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
XI - o Contrato de Rateio ICMS socioambiental;
XII - o Contrato de Rateio Administrativo;
XIII - o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XIV - o Sistema Municipal de Informações sobre a Gestão dos Resíduos
Sólidos (Simger);
XV - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);
XVI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos
Sólidos (Sinir);
XVII - o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais
(Sinaflor)
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XVIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde, entre
outros correlacionados;
XIX - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos
serviços de resíduos sólidos domiciliares;
XX - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
XXI - os acordos setoriais e os termos de compromisso no âmbito municipal;
XXII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente,
entre eles:
a) Os padrões de qualidade ambiental;
b) O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais;
e) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
d) A avaliação de impactos ambientais;
e) O Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
f) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
XXIII - os termos de ajustamento de conduta;
XXIV - o incentivo a criação de cenários de produção, utilizando rejeites
reclassificados como resíduo com potencial reciclável e/ou reutilizável, e elevação
das escalas de reciclagem local;
XXV - o plano de trabalho intersetorial das secretarias municipais, aplicado
ao planejamento da política de gestão de resíduos;
XXVI - o Contrato de Consórcio e a lei que ratifica o Município de Fortim
como ente consorciado.
TÍTULO Ili
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11 Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a
seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem,
tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitas.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação
energética dos resíduos sólidos do município, desde que tenha sido comprovada
sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de
monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
Art. 12 Incumbe ao Município a gestao integrada dos resíduos sólidos
gerados no seu território, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização
dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da
responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o
estabelecido nesta Lei.
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Art. 13 Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta
Lei e em seu regulamento, impende ao Município:
1 - promover a integração da organização, do planejamento e da execução
das funções públicas de interesse municipal relacionadas à gestão dos resíduos
sólidos domiciliares;
li - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento
ambiental, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos
federais e estaduais.
Parágrafo único. O Município de Fortim como parte integrante do Consórcio
Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos do Litoral Leste, concerne, sem
danos a sua responsabilidade local, participar do planejamento de soluções
consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais entes.
Art. 14 O Município organizará e manterá o Sistema Municipal de
Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos Domiciliares (Simger), articulado
com o (Sinir), (Sinisa) e o (Sinima).
§ 1°. Incumbe ao Município fornecer ao órgão federal responsável pela
coordenação do (Sinir), todas as informações necessárias acerca dos resíduos sob
sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em
regulamento.
§ 2°. É dever do Município, quando necessário, fornecer ao órgão estadual
dados e informações da gestão e gerenciamento pertinentes a competência local, na
forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
Art. 15 - Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte
classificação:
1 - quanto à origem:
a) Resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em
residências urbanas;
b) Resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
e) Resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas "a" e "b";
d) Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os
gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e", "g", "h" e "l":
e) Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas
atividades, excetuados os referidos na alínea "e";
f) Resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações
industriais;
g) Resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde,
conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do
Sisnama e do SNVS;
h) Resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da
preparação e escavação de terrenos para obras civis;
i) Resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
li - quanto à periculosidade:
a) Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,
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carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo
risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou
norma técnica;
b) Resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea "a".
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na
alínea "d" do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em
razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos
domiciliares pelo poder público municipal.
CAPÍTULO li
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICIPIO
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 16 São planos de resíduos sólidos:
1 - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
li - o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Ili - o Plano Municipal das Coletas Seletivas;
IV - o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos
de resíduos sólidos do Município de Fortim, bem como controle social em sua
formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei
Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003.
Seção li
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 17 A elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para que o Município acesse a
recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e
serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para
serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de
crédito ou fomento para tal finalidade.
Art. 18 A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos
sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de
empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.
Art. 19 O Município deverá estabelecer o seu Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, tendo como conteúdo mínimo:
1 - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no Município,
contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de
destinação e disposição final adotadas;
li - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente
adequada de rejeitas, observado o plano diretor de que trata o § 1 ° do art. 182 da
Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
Ili - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas
ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia
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de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos
riscos ambientais;
IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de
gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na
forma do art. 33, ambos da Lei Federal 12.305/1 O, observadas as disposições desta
Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do
Sisnama e do SNVS;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados
nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeites;
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos
sólidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do
Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e
estadual;
VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e
operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos
sólidos a que se refere o art. 20, a cargo do poder público;
IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua
implementação e operacionalização;
X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração,
a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em
especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda,
mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança
desses serviços, observado o anexo 111, do Contrato de Consórcio Intermunicipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Litoral Leste, e a Lei Federal nº 14.026, de
15 de julho de 2020;
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre
outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeites encaminhados para disposição
final ambientalmente adequada;
XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local
na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, da Lei
Federal nº 12.305/201 O, e de outras ações relativas à responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito
local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de
resíduos sólidos e dos sistemas de logística reversa;
XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa
de monitoramento;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos
sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de
vigência do plano plurianual municipal.
§ 1° O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar
inserido no plano de saneamento básico previsto na Lei Federal nº 14.026, de 15 de
julho de 2020, respeitado o conteúdo mínimo exigido nesta Seção;
§ 2° Enquanto este for Município consorciado e apresente menos de 20.000
(vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá
conteúdo simplificado, na forma de regulamento.
§ 3° Para a inclusão de outras informações com zelo a constituir o conteúdo
mínimo apresentado, o Município poderá fazê-lo na forma de regulamento.
§ 4° O disposto no § 2° não se aplicará, caso este Município seja:
I - integrante de áreas de especial interesse turístico;
li - inserido na área de influência de empreendimentos ou atividades com
significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
Ili - cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.
§ 5° A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
não exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras
infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.
§ 6° Na definição de responsabilidades, na forma do inciso VIII do caput deste
artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se
refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS.
§ 7° Além do disposto nos incisos I a XIX do caput, o plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem
desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública local, com vistas à
utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de
desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.
§ 8° O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
será disponibilizado para o (Sinir), na forma do regulamento.
Seção Ili
Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 20 O ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Litoral Leste, e sua permanência, assegurado que
o plano intermunicipal preenche os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do
caput do art. 19, dispensará o ente consorciado, da elaboração de plano municipal
de gestão integrada de resíduos sólidos.
Parágrafo único. O Município consorciado, incluída a participação na
elaboração e implementação de plano intermunicipal, poderá, de acordo com o
regulamento, solicitar da Presidência do Consórcio:
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MUNICÍPIO DE FORTIM
1 - Planejamentos de natureza técnico-administrativa e operacional para
soluções locais que viabilizem a implementação da coleta seletiva dos resíduos
secos e orgânicos;
li - estudos acerca da logística reversa e sua relação com a responsabilidade
compartilhada sobre os produtos, envolvendo comerciantes, fabricantes,
importadores, distribuidores, cidadãos e titulares de serviços de limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos urbanos;
Ili - informações acerca dos ganhos quando da participação no programa
estadual lndice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), instituído pelo
Decreto nº 29.306, de 5 de junho de 2008 e suas alterações vigentes;
IV - assessoria contínua acerca da organização local da gestão e
gerenciamento dos resíduos sólidos domiciliares, incluindo coleta seletiva e logística
reversa;
V - apoio jurídico para discussões, estudos e duvidas particularizadas sobre a
Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico);
VI - apoio técnico para discussões e estudos relativos a organização e
investimentos em um sistema de cobrança pelos serviços de manejo de resíduos
sólidos; implantação/implementação da taxa ou tarifa; e estudo da sustentabilidade
económica do processo;
VII - treinamento e acompanhamento permanente voltado para técnicas de
manejo e operação da Central Municipal de Resíduos (CMR), incluindo o galpão de
compostagem, e demais processos físico químicos envolvidos;
VIII - assessoria e acompanhamento para o planejamento de todas as etapas
da rota tecnológica para resíduos no Município, a saber: manejo da coleta dos
resíduos domiciliares e percurso pontos de coleta até a CMR;
IX - consultoria acerca do planejamento de ações de educação, informação e
sensibilização ambiental, porta-a-porta, ou outro modelo, referente a temática de
resíduos sólidos e participação da população no processo de coleta seletiva e/ou
logística reversa;
X - orientações acerca de como devem ser realizados registros, análises e
produção de relatórios e indicadores, de todo o processo de gestão/gerenciamento,
realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e de Meio Ambiente ou outro
órgão responsável pela pasta da limpeza pública e manejo de resíduos sólidos;
XI - consultoria e orientações acerca da estratégia intitulada "ir menos aos
llxões", que compõe as ações pertinentes a política pré-aterro, trabalhada pelo
Governo do Estado do Ceará, com advento da Lei nº 16.032 de 2016, da qual
discute a Política Estadual de Resíduos Sólidos, com seus respectivos
regulamentos;
XII - exposição de opiniões e estudos sobre projetos do Município que
versem sobre a temática resíduos sólidos urbanos, com profissionais especialistas
na área;
XIII - análise e orientação acerca de propostas voltadas para concessão e
parceria público-privada (PPPs)
XIV - participação na elaboração de proposta de manifestação de interesse
local em oportunidades por meio de editais e concessões;
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XV - assessoria e consultoria para elaboração de estudos e projeto de aterro
sanitário consorciado para rejeites, de forma a identificar soluções locais adequadas
para a disposição final de resíduos sólidos.
Seção IV
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 21 - Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos
sólidos:
1 - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas "e", "f', "g" e "k'' do
inciso I do art. 15;
li - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
a) Gerem resíduos perigosos;
b) Gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua
natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares
pelo poder público municipal;
Ili - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea
"l" do inciso I do art. 15 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas
pelos órgãos do Município ou outro da composição do Sisnama e, se couber, do
SNVS, as empresas de transporte;
V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão
competente do Município outro da composição do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.
Parágrafo único. Observado o disposto no Título Ili, serão estabelecidas por
regulamento, exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de
resíduos perigosos.
Art. 22 - O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte
conteúdo mínimo:
1 - descrição do empreendimento ou atividade;
li - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a
origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais
a eles relacionados;
Ili - observar as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e
do Suasa e, se houver, o plano municipal ou intermunicipal de gestão integrada de
resíduos sólidos ou outro regulamento que trate do aludido interesse:
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de
resíduos sólidos;
b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do
gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros
geradores;
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de
gerenciamento incorreto ou acidentes;
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VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de
resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama,
do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem;
VII - ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, na forma do art. 4°, quando couber;
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos
sólidos;
IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência
da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos municipais ou outros da
composição do Sisnama.
§ 1° O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no
plano municipal ou intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos do qual o
Município é parte, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama,
do SNVS e do Suasa.
§ 2º A inexistência do plano municipal ou intermunicipal de gestão integrada
de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a
operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 3° Em caso das ações pertinentes a política de gestão de resíduos sólidos
do Município serem planejadas via plano intermunicipal de gestão integrada de
resíduos sólidos, o ente consorciado deverá continuar a atender as mesmas regras
de a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, salvo outras exigências.
§ 4° Serão estabelecidos em regulamento:
1 - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de
resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de
associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
li - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de
gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno
porte, assim consideradas as definidas nos incisos I e 11 do art. 3° da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que as atividades por
elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos.
Art. 23 - Para a elaboração, implementação, operacionalização e
monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos,
nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeites,
será designado responsável técnico devidamente habilitado.
Art. 24 - Os responsáveis pelo plano de gerenciamento de resíduos sólidos
manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão
licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a
implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
§ 1º Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras
exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema
declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.
§ 2º As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos
públicos ao (Sinir), na forma do regulamento.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 25 O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do
processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade sob a
responsabilidade do órgão competente Municipal, quando couber, outro do Sisnama.
§ 1° Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento
ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à
autoridade municipal competente.
§ 2° Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento
ambiental, cabe à autoridade municipal definir de acordo com o art 20 desta Lei, a
vinculação da apresentação do PGRS, como um dos requisitos para a concessão e
emissão de alvarás de funcionamento locais.
§ 3° No processo de licenciamento ambiental a cargo de órgão federal ou
estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em
especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeites.
Art. 26 Os empreendimentos e atividades comerciais locais que apresentem
serviços correlacionados com processos de geração de resíduos pertinentes a
logística reversa, deverão enviar ao poder público municipal os seus Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
§ 1° O PGRS deverá fazer parte do rol de exigência para funcionamento,
sendo este um dos requisitos para emissão do alvará de funcionamento.
§ 2° Cabe ao poder municipal, aclarar para os empreendedores municipais,
que a logística reversa é um instrumento instituído pela Política Nacional de
Resíduos Sólidos - PNRS, e se destaca como um dos meios mais determinantes
para garantir o descarte correto e a reciclagem de resíduos.
CAPÍTULO Ili
RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 27 O poder público, o setor empresarial e a coletividade são
responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da
Política Municipal de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações
estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 28 O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta
desses serviços, observados, além desta Lei, o respectivo plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 14.026/2020.
Parágrafo único. Na existência do plano intermunicipal de gestão integrada
de resíduos sólidos, continuará o Município a atender a Lei nº 14.026, de 2020, bem
como as disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 29 As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 21 são responsáveis
pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de
resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 22, desta Lei.
§ 1° A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte,
transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição
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MUNICÍPIO DE FORTIM
final de rejeitas, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 21, da
responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento
inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitas.
§ 2° Nos casos abrangidos pelo art. 21, as etapas sob responsabilidade do
gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas
pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 7° do art.
33° da Lei 12.305/1 O, de 201 O.
Art. 30 O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua
responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou,
nos casos abrangidos pelo art. 33° da Lei 12.305/1 O, de 201 O, com a devolução
após o uso, aos comerciantes ou distribuidores.
Art. 31 Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar
ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente
ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o
poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Seção li
Responsabilidade Compartilhada no Âmbito Municipal
Art. 32 Entende-se como responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos,
para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeites gerados, bem como para
reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes
do ciclo de vida dos produtos.
Art. 33 É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos tem por objetivo:
1 - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os
processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental do
Município, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
li - promover a reciclagem e o aproveitamento de resíduos sólidos,
direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
Ili - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a
poluição e os danos ambientais locais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio
ambiente e de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de
produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e
sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 34 Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de
gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade
compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes têm responsabilidade que abrange, quando aplicáveis no âmbito
municipal:
1 - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no
mercado de produtos:
a) Que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem
ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) Cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos
possível;
li - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar
os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
Ili - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso,
assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso
de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33 da Lei Federal
nº 12.305/10, atificado nesta Lei;
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso,
participar das ações previstas no plano municipal ou intermunicipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de
logística reversa.
Art. 35 As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a
reutilização ou a reciclagem.
§ 1° Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
1 - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do
conteúdo e à comercialização do produto;
li - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e
compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
Ili - recicladas, se a reutilização não for possível.
§ 2° O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem
técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.
§ 3° É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele
que:
1 - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de
embalagens;
li - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de
embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 36 São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística
reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma
independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
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MUNICÍPIO DE FORTIM
1 - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos
cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas
técnicas;
li - pilhas e baterias;
Ili - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1° Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos
de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas
previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao
meio ambiente dos resíduos gerados.
§ 2° A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1 °
considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau
e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
§ 3° Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento,
em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos
setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor
empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos
produtos a que se referem os incisos li, Ili, V e VI ou dos produtos e embalagens a
que se referem os incisos I e IV do caput e o § 1 ° tomar todas as medidas
necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de
logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo,
entre outras medidas:
1 - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
li - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;
Ili - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1 º.
§ 4° Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos
comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os
incisos I a VI do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística
reversa, na forma do§ 1°.
§ 5° Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos
fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos
na forma dos §§ 3° e 4°.
§ 6° Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente
adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito
encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma
estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal
ou intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
§ 7° Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor
empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos
produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão
devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
§ 8° Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de
logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente
e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua
responsabilidade.
Art. 37 Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV
do caput do art. 31 e no § 1° do art. 33 da Lei Federal nº. 12.305/2010 podem ter
abrangência municipal.
§ 1° Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito
nacional, regional ou estadual, têm prevalência sobre os firmados em âmbito
municipal.
§ 2° Na aplicação de regras concorrentes consoante o § 1 º, os acordos
firmados no âmbito municipal podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de
proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso
firmados com maior abrangência geográfica.
Art. 38 Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano
municipal ou intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos e na aplicação
do art. 33 da Lei Federal nº. 12.305/2010, os consumidores são obrigados a:
1 - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos
gerados; ·
li - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis para coleta ou devolução.
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos
econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido
no caput, na forma de lei municipal.
Art. 39 No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal ou intermunicipal de
gestão integrada de resíduos sólidos:
1 - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos;
li - estabelecer sistema de coleta seletiva;
Ili - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o
retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos
dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de
compromisso na forma do§ 7° do art. 33 da Lei Federal nº. 12.305/2010, mediante a
devida remuneração pelo setor empresarial;
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V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e
articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto
produzido;
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeites
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
§ 1° Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a
organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de
baixa renda, bem como sua contratação.
§ 2° A contratação prevista na alínea "j" do inciso IV do artigo 75 da Lei nº
14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos) é dispensável de licitação para
contratação que tenha por objeto coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva. ·
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 40 A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que
gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou
licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo,
capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados
necessários ao gerenciamento desses resíduos.
Art. 41 As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em
qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro
Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.
§ 1° O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal
competente do Sisnama e implantado de forma conjunta pelas autoridades do
Município de Fortim.
§ 2° Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput
necessitam contar com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos
perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente
habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro.
§ 3° O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais e do Sinir.
Art. 42 As pessoas jurídicas que operam resíduos perigosos são obrigadas a
elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão
competente do Município ou outro do Sisnama e, se couber, do SNVS, observado o
conteúdo mínimo estabelecido no art. 22 e demais exigências previstas em
regulamento ou em normas técnicas.
§ 1° O plano de gerenciamento de resíduos perigosos a que se refere o caput
poderá estar inserido no plano de gerenciamento de resíduos a que se refere o art.
22.
§ 2° Cabe às pessoas jurídicas referidas no caput
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1 - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os
procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano
previsto no caput;
li - informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do
SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos
resíduos sob sua responsabilidade;
Ili - adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos
resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;
IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de
acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.
§ 3° Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Sisnama e do
SNVS, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos
relacionados à implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de
resíduos perigosos.
§ 4° No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama e
do SNVS, as informações sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização
do plano previsto no caput serão repassadas ao poder público municipal, na forma
do regulamento.
Art. 43 No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que
operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a
contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio
ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites
máximos de contratação fixados em regulamento.
Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa,
conforme regulamento.
Art. 44 Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o
Município deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para
promover a descontaminação de áreas órfãs.
Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com
recursos do Município ou de outro ente da Federação, forem identificados os
responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado
ao poder público.
TÍTULO Ili
CAPÍTULO V
Dos Depósitos Irregulares de Recicláveis e Reutilizaveis Para Fins
Comerciais
Art. 45 Fica proibido o acúmulo de materiais recicláveis e reutilizáveis para
fins comerciais em imóveis urbanos e rurais, classificados como residência, de
modo a evitar sérios problemas sanitários, como proliferação de vetores de
doenças, mal cheiro, poluição visual, promoção de acidentes e risco de incêndios.
Parágrafo único. Para fins do caput são considerados parte da residência os
terrenos baldios anexados ou distantes desta, deste que comprovada a mesma
titularidade da área.
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Art. 46 A proibição referente ao acúmulo de materiais recicláveis e
reutilizáveis tratados nesta Lei para fins comerciais em imóveis urbanos e rurais,
deverá ter como objetivo primário, entre outros, o enfrentamento às doenças
causadas pelo aedes aegypti, chikungunya e zika virus.
Art. 47 O acúmulo de materiais para fins de comercialização, de natureza
reciclável e reutilizável, bem como a forma correta de descarte deverão ser
regulamentados conforme o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos ou outro documento de igual finalidade, desde que constituído junto ao
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos do Litoral Leste, e estabelecerão
sanções pecuniárias a pessoas físicas e jurídicas por seu descumprimento.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a regulamentação tratada, deve
discutircom a promoção de empregos verdes, com a inclusão de catadores e com o
engajamento de acumuladores e recicladores no modelo tecnológico delogistica de
coleta, pensado para o Município de Fortim.
Art. 48 A regulamentação tratada no artigo 47, observará o apoio às
iniciativas para a promoção da reciclagem, incentivo a manutenção de empregos
verdes, inclusão social e valorização de associações e/ou cooperativas de
catadores.
Art. 49 Observado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, caberá ao Município sopesar soluções para a regulamentação dos
depósitos mencionados no Art. 47, concatenado com o funcionamento da CMRou
não.
Parágrafo único. Desde que esteja de acordo com esta Lei e demais
legislações abrangentes, outras soluções para a liberação de funcionamento dos
depósitos poderão ser implementadas, por regulamento.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 50 O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de
financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
1 - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo
produtivo;
li - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à
qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
Ili - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis
e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter
intermunicipal;
V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;
VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;
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VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas
aplicáveis aos resíduos sólidos;
VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos
resíduos.
Parágrafo Único. O Município poderá instituir normas com o objetivo de
conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:
a) - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à
reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional;
b) - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos,
prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de
baixa renda;
c)- empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Art. 51 No fomento ou na concessão de incentivos creditícios destinados a
atender diretrizes desta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer
critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema
Financeiro Nacional para investimentos produtivos.
Art. 52 Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei Federal nº
11. 107 /2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de
serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos
incentivos instituídos nesta Lei.
TÍTULO IV
O MUNICÍPIO E A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 Esta Lei, amparada na Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e suas
respectivas atualizações, adota os seguintes conceitos:
1 - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na
atmosfera numa área específica e num período determinado;
li - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que,
na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha;
Ili - impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e
naturais;
IV - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera
gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;
V - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de
recursos e as emissões de gases de efeito estufa (GEE);
VI - inventário de emissões de gases de efeito estufa: resultado da
contabilização da emissão relativa a uma determinada unidade territorial ou
instituição, durante um certo período;
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VII - mudança do clima: alteração do clima que possa ser, direta ou
indiretamente, atribuída à atividade humana, e que se some àquela provocada pela
variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;
VIII - antrópico: resultado da atuação humana.
Art. 54 A PNMC e as ações dela decorrentes planejadas para a política
municipal de resíduos sólidos, observará prioritariamente os princípios da
participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades
comuns.
Seção 1
Dos Objetivos e Metas no Âmbito Municipal
Art. 55 A PNMC aplicada no planejamento da política municipal de resíduos
sólidos, terá como objetivo:
1 - estabelecer uma estratégia para contribuir com a redução das emissões de
Gases de Efeito Estufa - GEE oriundas do setor de resíduos sólidos;
li - fomentar projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e outros
instrumentos e mecanismos de redução de emissões ou sumidouros de gases de
efeito estufa;
Ili - quantificar por meio de inventario de GEE as emissões diretas e indiretas
dos gases causadores de efeito estufa provenientes do setor público, de
determinados processos produtivos e/ou de empresa locais.
Art. 56 Fica determinado que as metas de redução das emissões de GEE,
oriundas do setor de resíduos sólidos no Município de Fortim, serão fixadas a partir
dos dados do primeiro inventário municipal.
§1º O Município disporá de (02) dois anos, a partir da publicação desta Lei,
para apresentar um projeto acerca do seu primeiro inventário de GEE, aplicado a
resíduos sólidos e mais (02) dois anos para apresentar o documento;
§2° as metas supraditas no caput deste artigo deverão ser planejadas em
atenção ao inventario municipal e seguirão diretrizes estipuladas em regulamento.
Seção li
Da Colaboração com a Política Nacional Sobre Mudança do Clima
Art. 57 - Compete ao Município de Fortim colaborar com a Política Nacional
sobre Mudança do Clima, com via a ratificar o compromisso voluntário do Brasil,
assumido junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
de reduzir as emissões de GEE.
Parágrafo único. Entre outras ações, o Município versará sua colaboração
perseguindo metas de redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE,
oriundas do setor de resíduos sólidos.
Art. 58 - Entre os instrumentos da PNMC, fica estabelecido priorizar atenção
para aqueles concatenados com medidas existentes, ou a serem criadas, que
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MUNICÍPIO DE FORTIM
estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a
redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa;
Parágrafo único. É dever do Município reconhecer a PNMC, como política de
caráter nacional, cabendo a este considerar suas diretrizes no que couber a
elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos ou do Plano Intermunicipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, deste que participe de Consórcio Público de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Art. 59 - Observada a PNMC, suas diretrizes e instrumentos, cabe ao
município, organizar estudos que elucidem uma compreensão sistêmica da conexão
emissão de GEE com o setor de gestão de resíduos local, incluindo coleta,
transporte, destinação, disposição e tratamento;
Parágrafo único. Os resultados do supramencionado estudo, devem ser
aplicados prioritariamente em projetos voltados para a melhoria da gestão de
resíduos local;
Art. 60 - Os estudos mencionados no artigo anterior, devem partir do
interesse técnico e científico do Município, podendo estar alicerçado nas seguintes
informações:
1 - os GEE emitidos pelo setor de resíduos sólidos são compostos
predominantemente de metano (CH4), originado a partir da decomposição da fração
orgânica que é encaminhada para a disposição final em aterros e lixões;
li - o setor de resíduos gera também dióxido de carbono (C02) e um pequeno
percentual de óxido nitroso (N20);
Ili - considerado o potencial de reaproveitamento de resíduos sólidos para
reciclagem, recuperação de energia e a utilização do composto produzido a partir
dos resíduos, uma redução de até 20% no total das emissões de GEE pode ser
atribuída à boas práticas de gestão do setor;
IV - melhorar o processo de gestão de RSU capazes de rapidamente baixar a
quantidade de emissões do setor, realizando ações efetivas e conquistar o
reconhecimento do município como um ator crucial no combate às mudanças
climáticas;
V - melhorias na gestão de RSU representam uma melhor qualidade de vida
para a população, que é a razão da administração pública municipal.
Parágrafo Único. O Município e a sua população podem contribuir
efetivamente para os compromissos nacionais assumidos na direção do combate ao
aquecimento global, gerando benefícios econômicos ao município, como acesso a
fundos de financiamento nacionais e internacionais.
TÍTULO V
DO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PECULIARIDADE MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61 É de responsabilidade do Município realizar dentro do período
regulamentado o diagnóstico dos resíduos sólidos domiciliares e de gravimetria, com
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MUNICÍPIO DE FORTIM
via a conhecer a realidade local e estabelecer objetivos e metas de reciclagem, em
atenção ao plano de gestão de resíduos vigentes para o município ou região.
§1 ° Os processos ideados para a coleta e destinação ambientalmente
adequada de resíduos secos recicláveis e reutilizáveis, deverão constituir soluções
de gestão e gerenciamento adequados as condições e peculiaridades locais;
§2° Caberá ao município incorporar o instrumento do PSAU - Prestação de
Serviços Ambientais Urbanos na discussão da inclusão dos caiadores no sistema de
manejo, resgatando-os para o "território da formalidade".
Art. 62 Os resíduos da Resíduos da Construção Civil (RCC) decorrentes da
limpeza urbana, os resíduos verdes, os resíduos orgânicos domiciliares e de feiras e
mercados públicos são resíduos urbanos que devem permanecer no território; e em
geral devem ser enviados para outros territórios os recicláveis ou reutilizáveis secos,
os resíduos de logística reversa e outros, atendendo a lógica da cadeia produtiva.
§1° Para os efeitos desta Lei, são considerados independentemente do local
da sua geração:
1 - resíduos da construção civil (RCC) são todos aqueles gerados nas
construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos
os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
li - resíduos verdes são todos aqueles resultantes dos processos de remoção
ou poda da vegetação, especialmente de plantas e árvores, incluindo restos da
arborização, galhadas, folhas, flores e englobando sobretudo os troncos com
diâmetro e peso acentuado;
Ili - resíduos orgânicos domiciliares ou residencial é todo aquele que é
gerado pelos habitantes das residências e demais locais onde este resíduo se
equipara, e que a luz desta norma, são constituídos de materiais orgânicos, a saber:
restos de alimentos trabalhados na cozinha e assemelhados, sobras de legumes,
frutas, verduras e demais, desde que da mesma composição;
IV - recicláveis ou reutilizáveis secos são todos aqueles resíduos que não
estejam contaminados ou sujos por outras substâncias, e que estejam livres de
umidade e limpo na parte externa, e quando possível desprovidos de restos internos;
V - para os efeitos desta Lei, os resíduos da logística reversa estão descritos
no caput do art. 36.
§ 2º Caberá ao Município regulamentar as partes do gerenciamento que de
alguma forma são de responsabilidade dos munícipes e locais privados geradores
de resíduos, em atenção as peculiaridades locais, sejam de natureza econômica,
cultural, educativa, e outras.
§ 3° A regulamentação do que trata o §2° do caput, estudada pelo Município
até sua produção final, deve assentar discussão técnica, política, administrativa e de
gestão, que garanta um planejamento com resultados voltados para as
peculiaridades retromencionadas e imersas no seguinte conteúdo:
1 - o que deve ser considerado como grande gerador, levando em conta tipo,
peso, quantidade aparente, periculosidade e volume, e promover o seu cadastro,
visando auxiliar na fiscalização de descarte futuro destes resíduos;
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li - o arquivamento em um banco de dados de fácil acesso pela prefeitura,
para consultas e demais prestações de contas, no qual devem estar contidos dados
e informações dos grandes geradores locais, cadastro inicial e continuado;
Ili - como deve ser a coleta do entulho, resíduo gerado pelas atividades de
construção civil ou de reformas, também chamado de Resíduo daConstrução Civil
(RCC), considerando discussões acerca:
a) Da proibição da deposição de entulho em vias e logradouros públicos do
Município, salvo uma permissão para que cada imóvel gerador encaminhe no
máximo uma dada quantidade de entulho, estabelecida em regulamento próprio,
desde que os resíduos estejam devidamente acondicionados.
b) Da entrega de maiores quantidades de RCC pelo munícipe, em ecopontos
ou na Central Municipal de Resíduos CMR, devidamente cadastrados pela
Prefeitura, de forma gratuita, considerando um volume diário por pessoa,
estabelecida em regulamento próprio, e que considere neste rol, descarte de poda
de árvore e grandes objetos.
e) Da definição em regulamento próprio, da possibilidade, na medida em que
são geradas quantidades superiores à estabelecida em lei, ser o gerador o
responsável pela remoção e pela destinação do entulho, cabendo a este contratar o
serviço legalizado das empresas locais e cadastradas no Município, para realizar a
coleta.
d) Criar um plano, programa ou ação para informar e orientar a população
sobre a coleta, transporte e destinação final dos resíduos gerados na construção
civil, como no que couber, observada esta norma, os preços públicos aplicáveis.
Art. 63 As discussões e planejamento que abranjam a regulamentação
pretendida pelo Município de Fortim, no que couber aos resíduos verdes, observado
os ajustes técnicos e jurídicos, seguirá o mesmo escopo de estudo aplicado no §3°
do artigo anterior.
Parágrafo único. Nas discussões pertinentes a regulamentação de resíduos
verdes, tem assento essencial as que tratam da coleta a ser realizada por serviço
legalizado de empresas locais e cadastradas no Município, do peso, quantidade
aparente, volume e preços públicos aplicáveis.
Art. 64 Concernente à regulamentação da cobrança pelos serviços de coleta,
transporte e destinação final da quantidade e volume dos resíduos orgânicos
domiciliares, incumbe ao Município percorrer essa discussão assistido por equipe
municipal técnica e jurídica, devidamente alinhada no assunto e por assessoria do
Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Litoral Leste.
Parágrafo Único. Quando definido, desde que haja regulamentação legal, a
cobrança deve ser estudada a luz do funcionamento da CMR local e da sua conexão
com o ciclo fechado envolvendo a saber: coleta, transporte e destinação
ambientalmente comprovada dos resíduos orgânicos domiciliares.
Art. 65 As discussões acerca da cobrança por serviços de coleta, remoção,
transporte e destinação correta de resíduos pertinentes a construção civil RCC,
resíduos verdes, resíduos orgânicos domiciliares e resíduos secos recicláveis,
apresentam uma relação direta com a CMR local, não cabendo nesta porção o
planejamento da implementação da logística reversa.
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Parágrafo Único. Para efeitos do planejamento, implantação e
implementação dos sistemas de logística reversa local, se entende por preço
público, os valores cobrados pelos serviços ou atividades executadas pelo Município
ou pela utilização de bens municipais.
Art. 66 O Município deverá discutir soluções tecnicamente e economicamente
viáveis de compostagem dos resíduos orgânicos em atenção ao quantitativo de
resíduos local, considerando o plano de gestão integrada de resíduos sólidos,
incluindo, as ações de coleta seletiva;
Art. 67 Observadas as características locais, o Município, quando couber,
deve priorizar o manejo dos Resíduos da Construção Civil (RCC), para responder
com soluções de uso, por meio do reaproveitamento ou destinação correta, com fim
dentro do próprio limite geográfico;
Art. 68 Observada a implementação dos sistemas de logística reversa no
município, deve-se planejar o manejo dos resíduos volumosos, por meio do
desmonte de peças e destinação de partes plásticas e metálicas em conjunto com
embalagens, e partes em madeira em conjunto com resíduos verdes;
Art. 69 No que cabe ao tratamento de resíduos orgânicos deve-se priorizar o
manejo dos resíduos verdes por meio da organização de pilhas estáticas para
aeração natural ou outra, de capina, folhas e galharias, e de destinação de troncos e
galhos para geração de energia, após desmonte;
Parágrafo único. Os processos ideados para a compostagem, e de
destinação de troncos e galhos, deverão constituir soluções de gestão e
gerenciamento adequados as condições e peculiaridades locais;
Art. 70 Sempre que possível os resíduos dos sistemas oriundos da logística
reversa deverão compor planejamento com outros entes objetivando a acumulação
regional dos resíduos destes, e encaminhamento . aos agentes legalmente
responsáveis.
Parágrafo único. Cabe ao Município avaliar as propostas de soluções
consorciadas para os sistemas de logística reversa, devendo apresentar justificativa,
quando optar por outra solução.
Art. 71 É dever do Município, trabalhar no planejamento da política de gestão
de resíduos sólidos, conforme políticas estaduais como: "políticas pré-aterro",
estratégias de "ir menos aos lixões", e "coletas seletivas múltiplas".
Parágrafo único. As soluções devem conduzir os resíduos para destinos
diferenciados, com uma gestão de processo capacitada e estável.
Seção 1
Do Aterro de Rejeitos
Art. 72 Os aterros e outros investimentos dispendiosos, de longa maturação e
de operacionalização mais exigente. devem consistir como a última etapa da
implementação da norma, privilegiando como planejamento primário, as soluções de
menor custo de investimento e que geram receitas, ficando
§ 1° O município dará prioridade para o manejo de resíduos, partindo da não
geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento,
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§ 2° A política "pré-aterro" é definida na prática pelo encaminhamento
gradativo dos resíduos sólidos via solução que, neste contexto, não privilegie a
disposição em aterros de rejeites.
Art. 73 Cabe ao Município promover a política "pré-aterro", o "ir menos ao
lixão" e iniciar ações para dar outro destino aos resíduos mais impactantes, os
orgânicos, e a coleta seletiva dos demais.
Art. 74 O atendimento aos objetivos das políticas públicas nacionais para
saneamento básico e resíduos sólidos, que são responsabilidades municipais
exigidas, só ocorrerá se o manejo dos resíduos for concebido em um sistema
organizado, que permita a efetividade da integração nomeada na "gestão integrada
de resíduos sólidos";
Art. 75 Compete ainda ao Município, de forma consorciada ou não, iniciar
estudos com via a elaboração de projeto para aterro sanitário consorciado para
rejeites, de forma a identificar soluções locais adequadas para a disposição final de
resíduos sólidos.
Seção li
Da Central Municipal de Resíduos Sólidos - CMR
Art. 76 Deverá possuir congruência de planejamento entre o plano municipal
ou intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos com o plano das coletas
seletivas da região do Litoral Leste, observado o seguinte conteúdo:
1 - implantação e implementação de uma Central de Manejo Municipal de
Resíduos no âmbito do município, dotada de:
a) Uma unidade de compostagem;
b) Área para operação de resíduos da construção civil;
e) Área para manejo de resíduos volumosos;
d) Área para manejo de resíduos verdes;
e) Galpão para resíduos secos;
f) Área para recepção de resíduos da logística reversa;
g) Instalação de apoio, e
h) Um número de Ecopontos de acordo com as necessidades deste
Município.
Art. 77 Para o correto funcionamento da CMR, é condição essencial que as
práticas de coleta domiciliar sejam progressivamente ajustadas para coletas
seletivas em três diferentes frações de resíduos, a saber:
1 - resíduos reutilizáveis e recicláveis secos;
li - resíduos recicláveis molhados;
111 - rejeites.
Parágrafo único. A coleta dos diferentes tipos de resíduos da limpeza
urbana, com potencial de reutilização ou reciclagem, quando possível, também seja
seletiva, permitindo conduzir à CMR os resíduos segregados e desprovidos de
contaminação.
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Art. 78 Cabe ao poder público municipal idear um programa de comunicação
e informação ambiental, objetivando envolver os munícipes com os sistemas de
coleta seletiva, funcionamento de ecopontos e CMR;
§ 1° Para uma mudança imediata de comportamento dos geradores nos
domicílios, o Município poderá utilizar o envolvimento das equipes de agentes
comunitários de saúde, agentes de combate a endemias, e afins;
§ 2° No que concerne aos ecopontos e a destinação adequada nos endereços
definidos, o poder público promoverá a divulgação dos locais de entrega dos
resíduos sólidos.
Seção Ili
Dos Medicamentos Vencidos e Resíduos de Saúde Gerados
Art. 79 Os resíduos domiciliares pertinentes a geração e classificação de
serviços de saúde, não poderão em hipótese alguma serem misturados com os
resíduos úmidos e secos recicláveis ou reaproveitáveis, devendo estes serem
encaminhados à disposição ambientalmente adequada;
Art. 80 Os resíduos gerados na zona urbana ou rural, de origem domiciliar e
identificados como pertinentes a classificação de serviço de saúde, não poderão ser
entregues ao sistema coletor de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana,
cabendo aos geradores se responsabilizarem por sua disposição ambientalmente
adequada;
§ 1°. Os geradores de resíduos de saúde, independente da sua localização,
deverão observar as orientações postas pelo Município no que couber a disposição
dos resíduos tratados no caput.
§ 2°. Deverá ser parte da solução discutida para a disposição ambientalmente
adequada dos resíduos de saúde gerados nos domicílios, os materiais
perfurocortantes por ventura descartados pelos munícipes.
§ 3°. Os estabelecimentos privados que geram resíduos de saúde e outros
tipos classificados como perfurocortantes, observarão as diretrizes estabelecidas em
regulamento, para o eventual descarte dos materiais.
Art. 81 É competência do município definir entre os estabelecimentos
privados que geram resíduos perfurocortantes, resíduos classificados como de
atividades de saúde, resíduos de serviços de beleza e similares ao conjunto
apresentado, quais deverão apresentar ou não o Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos - PGRS, pertinente ao quantitativo gerado.
Art. 82 Em hipótese alguma, os resíduos domiciliares gerados e classificados
como perfurocortantes, resíduos de saúde e similares, poderão ser equiparados a
resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
Art. 83 Caberá ao poder público municipal estabelecer e divulgar as
orientações gerais acerca de como a população deve proceder frente a separação,
acomodação, descarte e demais etapas relacionadas com o gerenciamento
ambientalmente adequado, dos resíduos de saúde, quando gerados em domicílio.
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MUNICÍPIO DE FORTIM
§ 1° O Município detém a titularidade sobre os serviços de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, logo o gerenciamento de resíduos de saúde, exceto de
repartições públicas, é parte do rol da competência do setor privado.
§ 2° É dever do Município elaborar de forma consorciada ou não, o seu plano
de gerenciamento de resíduos gerados, observada entre outras, as diretrizes que
devem ser aplicadas aos resíduos dos serviços de saúde e de similares
Art. 84 As repartições públicas e privadas do Município que ofertam serviços
que geram resíduos classificados como de saúde e similares, devem disponibilizar,
para o quadro de funcionários, capacitação acerca da correta segregação,
armazenamento e descarte, observado o disposto em regulamento e a segurança
sanitária coletiva;
§ 1°. As orientações do caput se estendem a todas as repartições públicas e
privadas, que utilizam materiais perfurocortantes e geram resíduos classificados
como de saúde e similares.
§ 2°. Estão incluídas no que se define por repartições do Município, todos os
ambientes que também atendem ou prestam serviço relacionados a saúde animal.
Art. 85 Fica a cargo do Município incluir ou não, o plano de gerenciamento de
resíduos sólidos, como anexo do plano de gestão de resíduos, observada as
diretrizes especificas para os resíduos de saúde.
Art. 86 O Município poderá elaborar e divulgar informações em repartições
públicas ou não, acerca da prevenção de acidentes com resíduos oriundos de
serviços de saúde, objetivando proteger a todos contra ·doenças e outras situações
de risco;
Art. 87 É dever do município ofertar para a munícipes com endereço familiar
fixo, pontos de entrega voluntária para seringas usadas, remédios em desuso e
outras medicações vencidas.
§ 1° Os locais de entrega referidos no caput devem ter ampla divulgação e
estarem inseridos em um programa de descarte consciente.
§ 2° O referido programa, deverá conter de forma didática, informações claras
acerca do tipo de resíduo que pode ou não ser depositado nos pontos de coleta
municipal.
Art. 88 O programa de informação e orientação que trata o caput deve
abranger todos os públicos, principalmente os 50+ e 60+, haja vista, este público ser
um grande segmento consumidor.
Art. 89 É expressamente proibido aos munícipes, fazer o descarte de
medicamentos vencidos ou em desuso, por meio de descarte no lixo comum.
Art. 90 O planejamento de recebimento dos medicamentos e seringas
descartados, deverá conter pontos de coleta específicos, sempre que possível, com
parceria com a rede de farmácias local.
Art. 91 É de responsabilidade do Município apresentar para os munícipes, os
motivos pelos quais a correta disposição de medicamentos vencidos e seringas
utilizadas, colaboram com a prevenção da contaminação do meio ambiente e de
possíveis acidentes domésticos.
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Parágrafo uruco, A responsabilidade citada no caput atenta-se
principalmente pelos medicamentos vencidos ou em desuso que são jogados fora de
maneira errada e em locais impróprios, como lixo comum e vasos sanitários.
Art. 92 É expressamente proibido a utilização de recipientes que estejam
diretamente ligados ou não com ações de serviços de saúde, para fins de
reaproveitamento caseiro.
Seção IV
Do Serviço de Lavagem de Veículos Automotores
Art. 93 O empreendimento local do qual oferta o serviço de lavagem de
carros e semelhantes, deverá funcionar em acordo com as normas legais e técnicas,
condizente com o processo de licenciamento aferido a localização, instalação,
ampliação e a operação da referida atividade.
Art. 94 A atividade de lavagem de carros e semelhantes é considerada
procedimento utilizador de recursos ambientais fins potencialmente poluidores,
podendo assim, favorecer a degradação e/ou modificação ambiental.
§ 1° Caberá ao Município ou outro órgão do Sisnama, antes de conceder
qualquer autorização, estudar as características ambientais locais, com destaque
para a possível contaminação de áreas que compõem ecossistemas com relevante
presença de corpos hídricos, a fim de protegê-los de possível contaminação,
fazendo valer as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso;
§ 2° A autorização, instalação e operação de qualquer empreendimento com
atividade voltada para lavagem de carros e semelhantes, deverá estar pareada com
as devidas medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas
pelo município, conduzidas por fiscalizações constantes e especificações presentes
em normas orientativas, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental;
Art. 95 A licença prévia da atividade em questão, presente no rito de
licenciamento ambiental local ou de outro órgão do Sisnama, se assim, for
entendido, deverá apresentar clareza no que trata da aprovação de sua localização
e concepção.
§ 1° O atesto da viabilidade ambiental deverá trazer com clareza a lista dos
requisitos básicos que foram atendidos.
§ 2º As condicionantes que porventura foram vistas como necessárias, e que
devam ser atendidas nas próximas fases de sua implementação, caso seja
necessário, também devem apresentar a devida clareza e motivação;
Art. 96 No que couber a regularização ou renovação da atividade local,
lavagem de carros, necessariamente, estará concatenada a apresentação de
evidencias técnicas, que comprovem a ocorrência, cumprimento das medidas de
controle ambientais e condicionantes determinados para a operação;
Art. 97 Em atenção as medidas de controle ambientais e condicionantes
determinados para a operação, o estabelecimento com anuência para funcionar com
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lavagem de carros e semelhantes, deverá em tempo estipulado pelo município,
apresentar:
1 - o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS;
li - o Projeto de Controle de Poluição Ambiental - PCPA, caso justifique-se a
sua necessidade.
Art. 98 No que cabe ao planejamento da área de trabalho aferente a limpeza
de veículos, não é permitido os despejos contaminados com óleo, detergente e
outros resíduos provenientes dos boxes de lavagem, serem lançados diretamente
em vias públicas e rede de esgotos, assim disponha o município, sem o devido
tratamento mínimo adequado.
Parágrafo único. Os procedimentos gerais, de natureza técnica e legal,
aplicáveis a atividade da lavagem de carros e semelhantes, deverão constar em
documentação geral orientativa e informativa, como também em outras vitrines
públicas, com o objetivo de:
1 - orientar o processo de solicitação do licenciamento ambiental e sua
validade;
li - tornar público os investimentos de Taxas Ambientais correspondentes à
legalização do funcionamento da atividade;
Ili - explicar os motivos da importância da regularidade do serviço e possíveis
sanções que podem ocorrer, em caso de atividade em descompasso, com o aferido
em regulamento próprio.
Seção V
Das Barracas de Praia e Resíduos Incomuns
Art. 99 Fica estabelecido a criação do Programa Praia Limpa pelo poder
público municipal, com o objetivo de:
1 - garantir o espaço de praia limpo com ênfase na saúde dos oceanos e
direitos dos seres humanos.
li - promover a educação ambiental, a coleta seletiva e a reciclagem de
resíduos produzidos na faixa de praia.
Ili - estimular esforços para o fortalecimento da responsabilidade
compartilhada e limpeza pública municipal;
IV - promover a efetivação de parcerias público-privadas e melhorias dos
negócios desenvolvidos em faixa de praia;
V - conscientizar a população local e visitantes da necessidade da praia limpa
para a saúde, higiene, comércio, novas oportunidades e visibilidade social.
Art. 100 Para efetividade do Programa Praia Limpa, o poder público municipal
deverá coordenar as seguintes ações:
1 - implantação e implementação do PGRS pertinente os serviços ofertados
pelas barracas da praia;
li - educação, comunicação, orientação e informação ambiental aplicada e
resíduos sólidos gerados no espaço de praia;
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Ili - implementação do Projeto Meu Coco é Renda, voltado para o uso da
casca e da fibra do coco descartado no espaço de praia;
Parágrafo único. No que couber, o mutirão de limpeza nas praias, fará parte
do Programa Praia Limpa, mas não como uma ação programada e sempre
necessária, observado o conteúdo principal das ações do caput.
Art. 101 O Programa Praia Limpa deverá trazer objetivos claros e
concatenados com esta Lei, entre estes, o de aproveitar a casca de coco verde e
ajuda a despoluir as praias locais e o centro urbano.
§ 1° No que remete ao resíduo casca de coco verde, orienta-se discutir a
construção do seguinte equipamento no espaço de praia:
1 - eco ponto construído com palha de coqueiro e demais agregados, que
ratifique o projeto como sustentável, com área de descarte planejada para atender a
acomodação do quantitativo de resíduos do coco produzidos durante um final de
semana comercial, dispondo de:
a) PGRS individual, por estabelecimento, ou coletivo, específico para
implementar o gerenciamento adequado dos resíduos de casca de coco verde,
oriundos do serviço ofertado na área de praia.
b) Plano de comunicação e educação ambiental ideado pelo setor de
marketing e mídia do Município, com foco na sensibilização ambiental dos
munícipes.
e) Plano de divulgação com marketing verde, acerca das ações trabalhadas,
em parceria com os donos de barracas de praia e demais ambulantes da área
comercial de areia.
Art. 102 Os demais resíduos úmidos e secos gerados nas praias do
Município, assim como os resíduos de casca de coco verde, deverão ter o seu
gerenciamento assegurado, conforme o estabelecido por esta Lei.
Art. 103 Os comércios do Município que não estão localizados em área de
praia, mas que geram resíduos de casca de coco verde, em quantidade e volume
relevantes, deverão apresentar em sintonia com o disposto nesta Lei, soluções de
gerenciamento ambientalmente adequado.
Art. 104 Para o cumprimento desta Lei, o poder público municipal planejará
com associações de catadores e catadoras local e com o departamento de meio
ambiente, modelos criativos e sustentáveis de recipientes para subsidiar no espeço
de praia a coleta seletiva.
§ 1° Os recipientes utilizados deverão ser concebidos para receber resíduos
úmidos e secos recicláveis e reutilizáveis;
§ 2° Os rejeitas deverão ser coletados por sistema de coleta diferenciado da
coleta seletiva e em hipótese alguma poderão ser misturados aos resíduos úmidos e
secos;
§ 3º O recolhimento dos resíduos úmidos e secos recicláveis e reutilizáveis,
será de responsabilidade do órgão competente do poder público municipal e/ou da
associação de catadores devidamente.
Seção VI
Da Poluição Oriunda da Queima de Resíduos Domiciliares
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 105 No que couber ao Município, observadas as peculiaridades locais,
deve-se regulamentar o tipo de material, a situação de área, extensão e volume de
resíduos, que possam com justificativa plausível, assentar situação de queima.
Parágrafo Único. Observada esta Lei, é expressamente proibida a queima de
resíduos sólidos domiciliares que apresente relevante emissão de poluição na forma
de fumaça, que possa causar risco de incêndio para as habitações locais, destruir a
vegetação e levar a morte de animais que ocupem as redondezas.
Art. 106 Para fins desta Lei, entende-se por queimada:
1 - a queima ao ar livre como forma de descarte de papel, papelão, madeiras,
volumosos feitos de madeira, pó de serra, mobílias, capina, galhadas, folhas, rejeites
secos, entulhos misturados e demais resíduos verdes e outros resíduos
assemelhados;
li - queima de vegetação seca ou verde para fins de limpeza de terrenos
certificados ou não, observadas situações peculiares;
Ili - queima ao ar livre como forma de descarte de pneus, borrachas,
plásticos, resíduos comerciais ou industriais, ou outros materiais combustíveis
assemelhados;
IV - incluem-se na vedação desse artigo, as áreas urbanas e rurais, as
marginais de rodovias estaduais e federais, próximas a açudes, rios e lagos.
Art. 107 A fiscalização pertinente as ações descritas no caput do artigo
anterior, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio de parceria entre a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O Município deverá regulamentar, observadas as
peculiaridades locais, o serviço de fiscalização com a finalidade de receber
denúncias sobre a transgressão no disposto desta Lei.
Seção VII
Do Descarte Irregular de Resíduos Sólidos em Rios, Córregos e
Açudes
Art. 108 Fica proibido o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos,
caracterizados no momento do descarte como lixo, em rios, córregos e açudes onde
a extensão percorra território do Município de Fortim, ou parte deste, observadas as
diretrizes acerca da destinação e disposição correta de resíduos sólidos, presente na
Lei Federal nº 12.305, 02 de agosto de 2010.
Parágrafo único. Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de
decantação de resíduos ou rejeites industriais ou de mineração, devidamente
licenciadas pelos órgãos competentes do SISNAMA, não consideradas corpos
hídricos para efeito do disposto no caput deste artigo.
Art. 109 Para efeitos desta Lei, a proibição tratada no artigo anterior, referese não somente ao percurso de rios, córregos e açudes, em áreas adjacentes ao
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MUNICÍPIO DE FORTIM
trânsito de pessoas do Município, mas também em nascentes, leitos, margens e
afluentes, sejam elas próximas ou não a edificações e espaços urbanos.
§ 1° A proibição se estende a pequenos afluentes que de uma forma ou de
outra, façam parte do sistema hídrico natural do município, rios perenes e/ou
intermitentes.
§ 2° O disposto no caput não se aplica a rios, córregos e açudes, desde que
estejam contidas em área registrada como particular.
Art. 11 O Quem, de qualquer forma, concorre para a prática de crimes
ambientais, incide nas penas a estes cominadas sob a égide da Lei Federal nº.
9.605/98, na medida da sua culpabilidade.
Art. 111 As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e
penalmente nos termos da Lei, nos casos em que a infração seja cometida por
decisão de seu representante legal ou contratual, no interesse ou benefício da sua
entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das
pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato.
Art. 112 Os estabelecimentos comerciais localizados nas margens dos rios,
córregos e açudes que porventura gerem resíduos sólidos caracterizados como lixo
devem, observado o art. 21 desta Lei, apresentar o Plano de gerenciamento de
Resíduos Sólidos - PGRS, quando da solicitação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Os locais constantes no caput deverão dispor de
recipientes para lixo, em quantidade e tamanho adequados e instalados em locais
visíveis, sendo projetados para receber resíduos separados em três fases, a saber:
recicláveis orgânicos, recicláveis secos e rejeitas.
Art. 113 A fiscalização ficará a cargo desta Municipalidade e atuará:
1- nas áreas que tenham algum tipo de comércio e indústrias adjacentes a
rios, córregos e açudes, podendo estabelecer multa para quem descumprir esta Lei,
com valores estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal;
li - nas áreas identificadas como nascedouro ou com olho d'água, que façam
parte do sistema vivo onde há extensão dos rios, córregos e açudes que cortam ou
só perpassam pelo Município, podendo estabelecer multa para quem descumprir a
Lei.
Art. 114 Os valores arrecadados com as multas decorrentes da fiscalização
serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 115 Ao aplicar as penalidades, desde que disciplinadas em regulamento
próprio, a autoridade competente observará:
1 - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
li - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de
interesse do Município e sua relação com a expedição do alvará de funcionamento e
PGRS.
Ili - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 116 Caberá ao Município decidir por aplicar penas de natureza educativa
em contraponto a multas, desde que sejam irregularidades de natureza leves e não
seja reincidência.
Art. 117 Para os efeitos desta Lei, compreende-se que a manutenção da
limpeza pública, manejo dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis, e ainda, a
preservação de rios, córregos e açudes livres de resíduos descartados, deve ocorrer
conjuntamente em parceria com três setores: o Poder Público, a Sociedade Civil e a
Iniciativa Privada.
1 - O Poder Público, na esfera municipal, deve agir fiscalizando e punindo
descartes irregulares, como também fornecer orientações, informações e os
dispositivos necessários para recolher e transportar corretamente o material
classificado como lixo, limpando as vias públicas, promovendo a coleta seletiva e
implementando o funcionamento da Central Municipal de Resíduos.
li - A iniciativa privada pode contribuir com a promoção de ações que
reduzam a geração de resíduos, como a logística reversa, em que há o recolhimento
de embalagens utilizadas pelos consumidores e as reutiliza na produção de novos
produtos, ou as encaminha de volta para a indústria, conforme sua responsabilidade
no sistema.
Ili - A sociedade civil pode colaborar e participar de ações motivadoras para
implantação e implementação de um projeto de coleta seletiva, desde que haja
canais de interação com esse público, o que facilitará a construção de parcerias em
prol da educação ambiental, com foco em comportamentos e atitudes que visem
uma população mais envolvida em combater o descarte irregular de resíduos.
Art. 118 O Município poderá implantar uma Comissão Gestora Local, com
composição paritária governamental e não-governamental, objetivando fiscalizar e
propor medidas de gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de atividades
comerciais ou não, às margens de rios, córregos e açudes na sua área de
abrangência.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a supradita fiscalização objetiva
fazer cumprir o ideal gerenciamento dos resíduos gerados, concatenado com o
plano municipal de gestão integrada ou outro plano de natureza intermunicipal.
CAPÍTULO li
Seção 1
Da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e Outras Providências
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 119 A classificação dos resíduos sólidos domiciliares no âmbito
municipal, para efeito de incidência da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares -
TRSD, atenderá o disposto no Anexo Ili do Contrato de Consorcio vigente, desde
queo Município seja ente, bem como o estabelecido na Lei Federal nº 12.305/10.
Art. 120 A implementação da TRSD ficará condicionada a eficiência, eficácia
e efetividade da oferta dos serviços previstos em planejamento do Consórcio.
Art. 121 A TRSD deverá ser regulamentada, observando prioritariamente, os
artigos 6°, 7°, 8° e 11, do Anexo Ili do Contrato do Consórcio Comares, já ratificado
por este ente federativo, conforme Lei nº 741, de 19 de novembro de 2019, bem
como legislação específica.
CAPÍTULO Ili
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL APLICADA A POLÍTICA MUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 122 Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos
quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade.
Art. 123 A educação ambiental é um componente essencial e permanente da
educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os
níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 124 Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à
educação ambiental, incumbindo:
1 - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal,
definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
li - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira
integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
Ili - as Secretarias Municipais promoverem ações de educação ambiental
voltadas para a política municipal de resíduos sólidos;
IV - os departamentos de comunicação e marketing do Município,
colaborarem de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e
práticas educativas sobre o manejo dos resíduos sólidos domiciliares;
V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas,
promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à
melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as
repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
VI - à sociedade civil, manter atenção permanente à formação de valores,
atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a
prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Seção li
Dos Princípios, Objetivos e Instrumentos
Subseção 1
Dos Princípios
Art. 125 São princípios básicos da educação ambiental aplicada ao trabalho
com resíduos sólidos:
1 - a compreensão de que não existe descartar fora, tudo fica no planeta e no
Município;
li - que é possível desenvolver ideias para destinação criativa de resíduos, de
modo a promover empregos verdes e geração de renda;
Ili - que a segregação em três fases, a saber: resíduos orgânicos, resíduos
secos recicláveis ou reutilizáveis e rejeitas, pode ser trabalhada no Município;
IV - que o trabalho intersetorial é primordial para o sucesso da
implementação da política de resíduos sólidos do Município;
V - o reconhecimento e o respeito à pluralidade local e à diversidade
individual e cultural.
Subseção li
Dos Objetivos
Art. 126 São objetivos fundamentais da educação ambiental aplicada ao
trabalho com resíduos sólidos:
1 - a garantia de democratização das informações ambientais pertinentes a
política municipal de resíduos sólidos;
li - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável,
no que tange a responsabilidade compartilhada pela gestão de resíduos;
Ili - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
existência de lixão em âmbito municipal e demais problemas do contexto deletério.
Subseção Ili
Dos Instrumentos
Art. 127 São instrumentos da educação ambiental aplicada ao trabalho com
resíduos sólidos:
1 - o planejamento de oficinas, treinamentos e capacitações aplicados as
ações da política municipal de resíduos sólidos;
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MUNICÍPIO DE FORTIM
li - a participação das escolas do Município no trabalho de mudança de
comportamentos e atitudes, aplicados ao gerenciamento de resíduos sólidos, por
meio de ações previstas no Projeto Político Pedagógico;
Ili - todos os programas, projetos e ações idealizados e implementados pelas
secretarias municipais em parceria ou não com outras instituições que trabalham
com o conteúdo resíduos sólidos;
IV - o Plano Municipal de Educação Ambiental aplicado as ações da política
municipal de resíduos sólidos.
Seção Ili
Disposições Finais
Art. 128 As atividades vinculadas à educação ambiental devem ser
desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, com o apoio do
governo municipal, e quando couber, por parcerias com instituições, com sede no
município ou não, desde que ratificada e expertise pedagógica e técnica com o
aludido conteúdo.
Art. 129 A educação ambiental na educação escolar, aquela desenvolvida no
âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, cabendo a
estas, trabalhar o tema na educação básica apenas ou estender-se ao ensino
médio.
Art. 130 Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e
à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 131 As ações pertinentes a educação ambiental com previsão nesta Lei,
ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida por regulamentação.
§ 1° lmpende ao Município definir diretrizes, normas e critérios para a
educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de
Educação Ambiental.
§ 2° O Plano Municipal de Educação Ambiental, constituído de forma
consorciada ou não, quando houver, poderá trazer as diretrizes, normas e critérios,
retromencionados no §1° do caput desta Lei.
Art. 132 Quando couber, desde que ratificado o programa, projeto ou ação
aplicado a educação ambiental no âmbito da política de resíduos sólidos do
Município, poderá a secretaria ou departamento de meio ambiente, em parceria com
a secretaria de educação apresentar proposta de trabalho, objetivando pleitear o
projeto, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DAS PARCERIAS E DESTINAÇÕES CRIATIVAS COM GERAÇÃO DE
EMPREGOS VERDES, RENDA E SAUDE
Seção 1
Das Disposições Gerais
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Art. 1133 Compete ao Município acender, quando couber, discussões com o
setor privado, que tenham empreendimento ou desenvolvam atividades no âmbito
municipal, a fim de discutir a possibilidade de constituir parcerias com foco em ideias
para destinar resíduos de forma criativa, com geração de empregos verdes, renda e
promoção da saúde, observada:
§ 1° A responsabilidade compartilhada, no que couber, frente ao
enfrentamento conjunto da dengue, chikungunya e zika, doenças causadas pelo
descarte incorreto em ruas e logradouros de pneus, caixas tetrapak, vidros, plásticos
côncavos, garrafas pet, quenga e busca de coco, entre outros.
§ 2° A estruturação e/ou o fortalecimento da cadeia de um ou mais produtos
locais, podendo envolver: pequenos produtores rurais, agricultores familiares, povos
e comunidades tradicionais locais;
§ 3° A inserção da ideia de destinação na política de gestão de resíduos
sólidos municipal, com o objetivo de gerar renda e mitigar as consequências da
pandemia do novo coronavírus no âmbito rural local;
§ 4° As metas pertinentes as ideias e soluções com destinações criativas,
deverão ser ideadas em atenção a:
1 - fortalecer as ações da Secretaria de Empreendedorismo por meio de
parceria com a Secretaria responsável pelo manejo e gestão de resíduos sólidos;
li - promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão produtiva com mão
de obra de pessoas com baixa renda familiar que residam em área urbana e rural;
Ili - geração de renda para o público beneficiário, com valorização dos
resíduos locais aplicados a fabricação de produtos e empregos verdes;
IV - estruturar cadeias e arranjos produtivos no âmbito da bioeconomia, por
meio da valorização local da sociobiodiversidade, entre outros.
Art. 134 Todas as vertentes apresentadas e concatenadas com o disposto no
artigo anterior, objetivam subsidiar, quando de interesse da gestão, a formação local
de parcerias e destinações criativas com geração de empregos verdes, renda e
promoção da saúde.
Parágrafo único. Cabe ao Município sopesar a importância das parcerias e
destinações criativas com geração de empregos verdes, renda e promoção da
saúde, frente a política de desenvolvimento sustentável local e bem estar do meio
ambiente e população.
Art. 135 Observada a importância da parceria e ratificação das ideias,
impende ao Município, quando couber, incluir a participação da associação de
catadores local, no planejamento das destinações criativas, ou em parte delas,
sopesando a inclusão social e a sustentabilidade econômica do processo.
Parágrafo único. O planejamento das destinações criativas, ou em parte
delas. sempre ou quando couber, deve considerar a inserção de ações de educação
ambiental para a segregação de resíduos na fonte geradora, o modelo tecnológico
para a política estadual de resíduos e a operação da CMR local.
Seção li
Da Destinação Criativa de Resíduos Orgânicos, Secos e de Logística Reversa
Subseção 1
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Destinação Criativa Para a Quenga e Casca Do Coco Verde
Art. 136 Fica sugerida a solução de estudo para análise da possibilidade da
destinação da quenga de coco, com geração de empregos verdes e renda:
1 - Projeto Fábrica de Bijuterias de quenga de coco, observado o
planejamento:
a) Da coleta, transporte, acomodação do material e beneficiamento do
material, para ser transformado em bijuterias feitas de quenga.
b) Definição do espaço físico de trabalho como sendo uma solução
sustentável de geração de empregos verdes e renda a partir de resíduos.
e) Elaboração do projeto em parceria com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município ou Estado.
d) Apoio ao Desenvolvimento do Artesanato do Município de Fortim;
e) Realização da Feira Municipal de Negócios do Artesanato de Fortim;
f) Fortalecimento da sustentabilidade local, por meio da valorização do
artesão e da artesã local;
g) Incentivo ao empreendedorismo e ao empoderamento sócio-econômico
das de homens e mulheres;
h) Uma possível vitrine de destaque para o Município, via o escoamento
das bijuterias no mercado local, estadual, nacional ou internacional;
li - Projeto Coleta Especial de casca de coco verde para fabricação de vasos
e substratos para plantas, observado o planejamento:
a) estudo e análise da possibilidade de uma parceria com empresas que
produzem vasos e substratos necessários para plantas, feitos de insumos da casca
do coco verde e fibras;
b) Da coleta, transporte, acomodação do material com posterior retirada de
grandes quantidades e volume, pelo parceiro empresarial;
e) Da definição do espaço físico para acomodação do material coletado em
praias, logradouros, sítios ou recebidos em PEV's;
d) da importância da divulgação da substituição dos insumos oriundos da
samambaiaçu, que está na lista oficial das espécies brasileiras ameaçadas de
extinção, pela casca do coco verde, para fins de jardinagem e floricultura.
e) da parceria como sendo uma solução sustentável de geração de empregos
verdes e renda a partir de resíduos;
f) Elaboração do projeto em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente do Município ou Estado;
g) Fortalecimento da sustentabilidade local, por meio da valorização do
artesão e da artesã local.
Subseção li
Destinação Criativa Para Resíduos Orgânicos Domiciliares
Art. 137 Fica sugerida a solução de estudo para análise da possibilidade da
destinação dos resíduos orgânicos domiciliares, após beneficiamento em composto
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orqaruco, como forma de subsidiar o planejamento de projetos de hortas no
Município, se dará através de:
1 - Projeto Horta Comunitária de Plantas Alimentícias Não Convencionais -
PANC, observado o planejamento:
a) Para uma possível parceria entre: secretarias municipais e gestão da CMR
local;
b) Para que todo o composto ou parte dele, produzido na Central Municipal de
Resíduos - CMR, possa ser encaminhado, com projeto existente, para subsidiar a
manutenção de hortas comunitária PANC;
e) Para que o objetivo do projeto horta comunitária PANC seja de garantir às
famílias locais, identificadas como carentes e em situação de insegurança alimentar,
uma alimentação melhor, criando hábitos saudáveis e, consequentemente, uma
qualidade de vida melhor;
d) Para que o objetivo do projeto horta comunitária PANC seja de garantir às
famílias locais, que tenham pessoas com acometimento de doenças como diabetes,
hipertensão e obesidade, entre outras, e que sejam carentes e estejam em situação
de insegurança alimentar, de receberem alimentos que ajudem na melhoria da sua
qualidade de vida;
e) Do foco de produção da horta, na produção das Plantas Alimentícias Não
Convencionais, identificadas como PANC pela Embrapa, de modo a linear a
distribuição destas com o trabalho dos postos de saúde local, de modo a se
trabalhar, a prevenção e mitigação de problemas relacionados a diabetes,
hipertensão e obesidade, entre outros.
li - Programa Municipal de Incentivo ao Projeto Horta Escolar e Compostagem
de Resíduos Orgânicos, observado o planejamento:
a) Para uma possível parceria entre: secretarias municipais, escolas,
conselhos de pais, e gestão da CMR local;
b) Para instituir uma célula do programa em todas as escolas da rede pública
municipal;
e) Para que o foco do projeto horta na escola, seja a produção de plantas
alimentícias convencionais e já conhecidas pela comunidade escolar, diferente do
grupo de plantas identificado com PANC;
d) Para que o objetivo do projeto horta na escola, seja de cadastrar famílias
de alunos que sejam carentes e estejam em situação de insegurança alimentar, para
receberem verduras, legumes e hortaliças, criando hábitos saudáveis e,
consequentemente, uma qualidade de vida melhor;
e) Para que a horta na escola seja um laboratório, um espaço de
aprendizagem onde se crie situações de discussões reais e diversificadas, o que
permite ampliar a inserção dos temas trabalhados com a leitura, escrita e raciocínio
logico dentro da sala.
Subseção Ili
Destinação Criativa Para Óleo de Fritura Processado
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Art. 138 Fica sugerida a solução de estudo para análise da possibilidade da
destinação de óleo de fritura processado, para subsidiar a produção de sabão
caseiro e detergentes.
1 - Projeto Fábrica de Sabão feito com óleo de fritura descartado, observado o
planejamento:
a) Estudo e análise da possibilidade de uma parceria com empresas que
produzem sabão e detergentes a partir do reaproveitamento de óleo de cozinha já
utilizado;
b) Para a coleta, transporte e acomodação do material no Município, com
posterior retirada do parceiro empresarial, observada a quantidade com
característica econômica viável de mercado;
e) Elaboração do projeto de coleta do óleo em parceria com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente do Município e parceiro empresarial;
d) Do fortalecimento da sustentabilidade ambiental local, por meio da
prevenção da poluição de solos, rios e córregos.
Subseção IV
Destinação Criativa Para Resíduos Secos Tipo Pet
Art. 139 Fica sugerida a solução de estudo, para análise da possibilidade da
destinação de resíduos secos tipo pet, para subsidiar a produção de vassouras
ecológicas.
1 - Projeto Fábrica de Vassouras feitas de garrafas pet desfiadas, observado
o planejamento:
a) Da coleta, transporte, acomodação do material e beneficiamento para ser
transformado em vassouras;
b) Da definição do espaço físico de trabalho como sendo uma solução
sustentável de geração de empregos verdes e renda a partir de resíduos;
e) Elaboração do projeto em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente do Município ou Estado, objetivando a aquisição do
montante necessário para a aquisição do maquinário para a fábrica;
d) Do fortalecimento da sustentabilidade local, por meio da criação de
empregos verdes que mitigam a poluição causada pelo plástico;
e) Do incentivo ao empreendedorismo e renda verde por meio de soluções
criativas e inovadoras.
Subseção V
Destinação Criativa Para Pneus Inservíveis
Art. 140 Fica sugerida a solução de estudo, para análise da possibilidade da
destinação de pneus inservíveis, para subsidiar a produção de brinquedos e móveis
ecológicos.
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1 - Projeto Fábrica de Brinquedos e Móveis feitos de pneus inservíveis,
observado o planejamento:
a) Da coleta, transporte, acomodação do material e beneficiamento para ser
transformado em brinquedos e moveis;
b) Da definição do espaço físico de trabalho como sendo uma solução
sustentável de geração de empregos verdes e renda a partir de resíduos;
e) Elaboração do projeto em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente do Município ou Estado;
d) Do fortalecimento da sustentabilidade local, por meio da mitigação e
poluição causada pelo descarte incorreto de pneus inservíveis;
e) Do incentivo ao empreendedorismo e renda verde por meio de soluções
criativas e inovadoras.
Subseção VI
Destinação Criativa Para Embalagens Tetrapak
Art. 141 Fica sugerida a solução de estudo, para análise da possibilidade de
uma parceria com empresas que produzem telhas para casas e outros
empreendimentos, por meio da reutilização de caixas tetrapak.
1- Projeto Coleta Especial de Tetrapak, observado o planejamento:
a) Da coleta, transporte, acomodação do material em grandes quantidades no
Município, para posterior recolhimento a ser feito pelo parceiro empresarial.
b) Da definição do espaço físico para acomodar todo o material tetrapak
coletado no âmbito do Município;
c) Elaboração do plano de coleta em parceria com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município;
d) Do fortalecimento da sustentabilidade local, por meio de ações que
colaboram com o fechamento e mitigação do lixão local;
e) Do incentivo ao emprego verde e geração de renda por meio de soluções
criativas e inovadoras.
Subseção VII
Destinação Criativa Para Eletroeletrônicos
Art. 142 Fica sugerida a solução de estudo, para análise da possibilidade de
uma parceria com empresas que recolham eletroeletrônicos inservíveis, por meio de
sistemas de logística reversa.
1- Projeto Fábrica de desmonte de peças, observado o planejamento:
a) Para a coleta, transporte, acomodação do material em grandes
quantidades no Município, para posterior recolhimento a ser feito pelo parceiro
empresarial.
b) Da definição do espaço físico para acomodar todo o material recolhido por
meio de sistema de logística reversa;
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e) Elaboração do plano de coleta em parceria com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município, observado o sistema
de logística reversa local;
d) Do incentivo ao emprego verde e geração de renda por meio de soluções
criativas e inovadoras;
e) Da justificativa da ação, por meio da colaboração frente a mitigação e
fechamento do lixão local.
Subseção VIII
Destinação de Móveis Inservíveis e Volumosos Assemelhados
Art. 143 Fica sugerida a solução de estudo, para análise da possibilidade de
criação do Programa Cata Entulho, promovido pela prefeitura Municipal e
Secretarias parceiras.
1 - Programa Cata Tudo, observado o planejamento:
a) Desde que regulamentado, para a proibição de descarte irregular de
móveis inservíveis e volumosos assemelhados, como sofás, colchões, armários,
mesas, cadeiras velhas, grandes madeiras e outros;
b) Para a possibilidade da população solicitar o serviço de coleta especial por
meio do Programa Cata Tudo, através de ligação ou por uma possível Central de
Atendimento on-line;
e) Para explicar para a população que a medida é necessária, a fim de não
atrapalhar o fluxo de pedestres ou mesmo causar acidentes;
d) A definição, desde que regulamentada, se o serviço será realizado
mediante o pagamento de taxa ou será ofertado de forma gratuita;
e) Para a elaboração de um calendário informativo de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, para organizar a coleta de rejeitas e resíduos
recicláveis, diferenciando da coleta de entulhos, que se regulamentada, poderá ser
feita por empresas particulares ou outra modalidade como carroceiros cadastrados
na prefeitura.
Art. 144 Observadas as regras estabelecidas por esta Lei, e as
peculiaridades culturais e econômicas do Município, o Programa Cata Tudo, poderá
ser aplicado na coleta de entulhos de RCC, materiais verdes, eletroeletrônicos e
outros, desde que existente regulamentação condizente.
Parágrafo único. No que cabe a ação de coleta de eletroeletrônicos, deverão
ser observadas as regras pertinentes a implementação de sistemas de logística
reversa, sem prejuízo ao disposto na Lei Federal nº 12.305/10, em especial no
art.33, §7°.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 145 São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final
de resíduos sólidos ou rejeitas:
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1 - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
li - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
Ili - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
§ 1° Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu
aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos
competentes Município ou de outro do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do
Suasa.
§ 2° Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de
resíduos ou rejeitas industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão
competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do
disposto no inciso I do caput.
Art. 146 São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitas,
as seguintes atividades:
1 - utilização dos rejeitas dispostos como alimentação;
li - catação;
Ili - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
Art. 147 É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitas,
bem como de resíduos sólidos cujas características causem danos ao meio
ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para
tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.
Art. 148 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 149 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de maio de 2023.
NAS ELMO DE SOUSA Assinado digitalmente por NASELMO
FERREIRA
.
49098101372
oE SOUSA FERREIRA:49098101372
· Data: 2023-05-29 10:06:29
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE- CEP: 6281S.OOO - Fone: (88) 3413.1007
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