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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 015/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que autoriza a contratação temporária de profissionais da
saúde e estabelece os novos valores dos plantões de médicos, enfermeiros e
técnicos de enfermagem, na forma que indica.
A presente proposição se reveste de excepcional interesse público e tem por
finalidade atender as necessidades inadiáveis de profissionais para a prestação de
serviços na área de saúde pública municipal.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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ELMO DE SOU~EIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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Servidor
CÃMARA MUNICIPAL DE FORT IM
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
( 'A J Aprovado.
( ) DesaPIOVido,
( J Arquivado.
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Autoriza a Contratação Temporária de
Profissionais da Saúde e estabelece os
valores dos plantões de médicos,
enfermeiros e técnicos de enfermagem, na
forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a contratação temporária de profissionais da saúde,
conforme especificado no art. 2º, em regime de plantão, para atender o excepcional
interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, por prazo de até 12 (Doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§1° Será firmado o respectivo Contrato Temporário, o qual especificará as
cláusulas e condições contratuais.
§2° A escala de plantões deverá ser organizada mensalmente, com o visto do
responsável.
Art. 2°. Os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos,
enfermeiros e técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde são os a seguir
especificados:
Carga
Quantidade
Função Valores (R$) de Horária Profissionais
.-1
~ Plantões em dias 10
normais
2.400,00
Plantões em finais de 2.400,00 10
Médico Clínico Geral Plantão de semana
24h
Plantões em
Feriados, Carnaval, 4.800,00 10 Semana Santa, Natal
e Reveillon
Médico Auditor
Plantão de 1.200,00 02
12h
Médico Plantão de 3.500,00 02
U ltrassonog rafista 12h
Médico Endoscopista Plantão de 3.500,00 02
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 06.920.639-2
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12h
Médico Especialista
Plantão de 3.800,00 15
12h
Enfermeiro
Plantão de 200,00 20
12h
Técnico em Plantão de 120,00 30
Enfermagem 12h
Parágrafo único. O plantão do Médico Clínico Geral de 12h será pago no
valor de 50% (Cinquenta por cento) do estabelecido para o de 24h.
Art. 3°. Os valores descritos no Art. 1° poderão ser alterados por Decreto do
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
específicas da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão suplementadas se
necessário.
Art. 5°. A seleção dos profissionais elencados no art. 2° será realizada pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrário, em especial a Lei Municipal nº 723/2019, de 26 de junho de
2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de maio de 2023 .
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Nfs~LMO DE SOUSA FERFfÍI~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO
PLANTÕES
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Pessoal Civil e Obri a ões Patronais 1.295.000,00 2.591.280,00 2.850.408,0
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2023 2024 2025
Recursos Próprios/SUS 1.295.000,0C 2.591.280,0C 2.850.408,00
ADEQUACAO ORÇAMENTARIA:
A despesa não altera os programas definidos
Plano Plurianual no Plano Plurianual para o período de 2022
2025
A despesa é compatível com as metas
Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na LDO, para o exercício de
2023.
Lei Orçamentária Anual As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2023.
Fortim, 18 de maio de 2023
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E LIMA DA SILVA J(JNIOR
Secretário M.d ejamento, Gestão, Administração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE-CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNI CÍPIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso li do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS que os
recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo, encontram lastro financeiro na
arrecadação de Recursos Próprios do Município e Transferências da União de recursos do SUS.
Considerando a RCL no valor de R$ 78.551.000,00 (setenta e oito milhões quinhentos e cinquenta e
um mil reais) para 2023. O acréscimo anual na folha no valor de R$ 1.295.640,00 (um milhão
duzentos e noventa e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), decorrente da contratação direta dos
profissionais da saúde. As referidas despesas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas
no art. 4°, da LC 101/2000.
Fortim, 18 de maio de 2023
itla~ ti~~tt~-~00
Secretário M.di/~1;;ejamento, Gestão, Armt~istração e Finanças
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2