MAURO CAVALGANTE DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
CÃMARA MUNICIPAL DI POIITIM
MAnRJA UOA EM PlENÃIUI)
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Projeto de Lei nº 009/2023
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Modifica os Anexos I e II da Lei Municipal nº 950/2023, que trata da organização e
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
CÃMARA MUNIOPÁL DE FORTIM
()( ) Aprovado.
( ) Desaprovàdó.
,:~;m3.
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de Fortim o incluso Projeto de Lei, cujo mérito visa modificar os anexos I e II da
estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, com o propósito de adequá-lo à
realidade do Poder Legislativo, promovendo a continuidade dos nossos serviços
administrativos, pelo que solicitamos sua tramitação em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Em face da criação dos cargos destinados ao provimento por meio de concurso público
foi necessária a readequação para alocação do atual quadro de servidores e assim possibilitar
continuidade das atividades administrativas e legislativas.
Diante dessas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria,
cuja relevância é inquestionável.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, em
1 º de junho de 023.
Meira da Silva Simonassi
- Presidente -
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- 1 º Secretário -
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Vice-Presidente
G<,rardo~Silva Júnfor
- 2º Secretário -
CÍ-dV1ARA MUNICIPAL OE FORTIM
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Ci\:P..i .c'.Ó ~.::c,-72/0001-12 -1\JSCRICAC E!::Tt,ou.::.. CS,é",20~..;1-1
administra::rvo.,_":>cmfortirn. ce. gov. hr 1 ·www. cm fortim. ce. gov. br
FONE/FAX: !88) 8413-1267
MAURO CAVALGANTE DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 009/2023.
Modifica os Anexos I e II da Lei Municipal nº 950/2023,
que trata da organização e estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Fortim.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTrn, no uso de suas
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Ficam modificados os anexos I e II da Lei Municipal nº 950/2023, que passarão
a vigorar na forma da presente Lei.
Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORT™, em Fortim/CE, em
1 ° de junho de 2023.
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Silva Simonassi i::..te-
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de Souza
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- 1 º Secretário -
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o da Costa Oliveira
Vice-Presidente
Gerardo~• Silva Júnior
- 2° Secretário -
CÂM/i.RA MUNICIPAL OE FORTIM
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Ch/P..J. 3::, ,.:;:e, -:-72;0001- 12 - I\JSCRICAC E5T~[\_;~ ~E ::t2Ci . ..:i-4 ~ - 1
adrninist ra::ivo.;'::.cmfo~tim. ce. gov. br i www. c:mfortim. ce. gov. br
FONEiFAX: [881 3413-1267
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA
ANEXOI
OU ADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM/CE
•,
CARGO OUANTI- REMUNERA~ÃO
DADE
Diretor PROCON 01 CC-1
Diretora da Procuradoria da Mulher 01 CC-1
Diretor Admini strivo 01 CC-2
Ouvidor Geral 01 CC-3
Diretor da Controladoria Interna 01 CC-3
Diretor de Finanças e Tesouraria 01 CC-3
Assessor Parlamentar - -- ~ ·- 11 CC-4
Coordenador de Comunicação 01 CC-5
Assessor Especial do PROCON 02 CC-5
Assessora Parlamentar da Procuradoria da Mulher 02 CC-5
Assessor do Balcão do Cidadão 01 CC-5
Assessor de Comunicação
- 02 CC-6
Assessor de Planejamento 01 { CC-7
Assessor de Suporte Legislativo 08 CC-8
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, em
Orlando da Costa Oliveira
Vice-Presidente
eira da Silva Simonassi
- Presidente -
- 1 º Secretário - - 2° Secretário -
CÂM/\F!A MUNICIPAL IJE FORTIM
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FONE/FAX [8Bl ~i!l18-1267
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM/CE E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTID ADE
Diretor do PROCON CC-1 01
ATRIBUIÇÕES:
li
• Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao
consumidor,
• Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas juridicas de direito público ou
privado;
• Realizar conciliações;
• Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas;
• Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
• Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor
e apoiar as jâ existentes;
• Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os
diferentes meios de comunicação.
• Além de outras atribuições correlatas previstas na legislação competente.
Requisito: Nível Superior, como formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB.
CÀMARA MUNICIP/\L OE FORTIM
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C:NPcl. 35 051J 77"'10001-: 2 . ,\iSC:"'C.:•.C f~TAOUAL· 06 920 441-1
administrativo@cmfortun. ce. gm·. br www. cm fortim. ce. gov. br
FONEJFAX i8Sl :14 i a- 1267
-
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Diretora da Procuradoria da
Mulher
ATRIBUIÇÕES:
• Prestar auxilio administrativo e institucional à Procuradoria da Mulher, nas matérias
relacionadas às suas atribuições legais;
• Assessoramento nas reclamações fundamentadas contra as mulheres, encaminhando à
autoridade superior a devida recomendação sobre a adoção de medidas administrativas e
judiciais cabíveis ao caso concreto;
• Acompanhar a divulgação pública e anual dos atendimentos realizados pelo órgão,
fazendo divulgar todas as ações relacionadas às atribuições da Procuradoria da Mulher,
remetendo cópia ao órgão estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos reclamados para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelas usuárias e comparecerem às audiências
de conciliação designadas;
• Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para apurar
infrações e denúncias de violência contra mulher, podendo mediar conflitos, designando
audiências de conciliação;
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções previstas na legislação competente;
• sugerir à Procuradora o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado, Delegacia da
Mulher ou outro órgão competente as mulheres que necessitem de assistência jurídica;
• sugerir à Procuradora o encaminhamento aos órgãos de saúde ou assistência social do
Município competente as mulheres que necessitem de auxílio do poder público.
• organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo às
pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras funções compatíveis
com a atividade da Procuradoria.
Requisito: Nível Superior, como formação - preferencialmente - em Direito e inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
CÍi.M/-\RA MUNICIPAL OE FORTIM
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arlmuust ra,ivo;,,_~'cmfortim. ce. gov. br I www. crntort.un. ce. gov. br
FONE/FAX: [88) 3413-1267
---
MA URO CAVALC ANT E DE SOUZA
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Diretor Administrativo CC-2 01
A TRIBUIÇÕES:A Diretoria Administrativa exerce funções subordinadas à Presidência da
Câmara, sendoórgão central das atividades administrativas, cuja finalidade é chefiar e dirigir
as tarefas da Casa Legislativo:
• proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos cargos e a
movimentação de pessoal;
• diligenciar no que diz respeito a vantagens e responsabilidades dos servidores;
• prestar assistência aos servidores no encaminhamento de pedidos de vantagens legais,
atendimento médico e outros beneficies;
• supervisionar e requerer a aquisição do material necessário ao funcionamento regular da
Câmara deVereadores;
• controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e consertos os veículos
da Câmara de Vereadores;
• orientar e controlar os serviços de motorista, portaria e zeladoria do prédio da Câmara de
Vereadores;
• determinar a execução de reparos e consertos nas instalações fisicas, material permanente
e equipamentos da Câmara de Vereadores;
• executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Requisito: Nível Superior.
~
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Ouvidor Geral CC-3 01
ATRIBUICÕES:
• receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios,
pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da
Câmara Municipal de Fortim/CE e pelos seus servidores;
C.b.MARA MUNICIPAL DE FORTIM
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CNPJ J!) 0:'c~: -,écüJLll-12 I\ISCRICAC E:oT:.~:,:.c;_ ·~:3 :)2D-l-l1-1
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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos
setores administrativos e órgãos auxiliares da Instituição acerca de atos praticados em seu
âmbito, encaminhando-as à Presidência que, em se tratando de atos de controle externo da
administração pública, quando cabível, para a instauração de inspeções e correições,
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
• promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu
papel institucional à sociedade;
• informar ao interessado as providências adotadas pela Câmara Municipal de Fortim/CE em
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
• definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos
procedimentos de ouvidoria;
• elaborar e encaminhar à Presidência, relatório quadrimestral referente às reclamações,
criticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas,
bem como os seus encaminhamentos e resultados;
• propor aos órgãos as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento
das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Fortim/CE, visando ao adequado
atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERA CÃO OUANTIDADE
Diretor da Controladoria CC-3 01
Interna
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ATRIBUICÕES:
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• Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;
• Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Câmara
Municipal;
• Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das
normas legais que regem a Administração Pública;
CÂMARA MUNICIPAL OE FORTIM
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Cí\P _, 3::, 050 7 7:?;llOLl l · l 2 · !\!SCR•c:,c E:OTI\DUf,L 06. 820. ,14 1 · 1
auminis; rat.ivo@c111for·Lirn. CL'. gov. br i www. cm fortim. ce. oov. íuFONEJr:/\X: i88l 3413-12l'i7
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da Administração, a
execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Câmara
Municipal, com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão.
• Alertar, formalmente, a Presidência da Câmara Municipal quando da identificação, após
apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou
antieconôrnicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos,
ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como quando ocorrer desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, para que sejam tornadas as providências
cabíveis;
• Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do
poder Legislativo municipal;
• Outras atribuições relacionadas ao sistema de controle interno, previstas em
regulamentos do Tribunal de Contas e/ou em normas gerais sobre a matéria.
Requisito: Nível Superior, preferencialmente nas áreas do Direito, Administração, Economia
ou Contabilidade.
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Diretor de Finanças e
Tesouraria
CC-3 01
ATRIBUIÇÕES:
• Assessorar a presidência, com auxílio da assessoria contábil, no acompanhamento da
execução do orçamento da Câmara de Vereadores;
• Acompanhar as publicações legais obrigatória da Câmara Municipal, relacionadas as
questões financeiras e orçamentárias.
• Zelar pela guarda de documentos e processos oriundos das rotinas de pagamentos;
• Movimentar as contas bancárias e as aplicações de modo geral da Câmara Municipal,
elaborando relatórios e boletins que demonstrem e comprovem os gastos públicos;
• Analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis
e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria;
CÂMARA MUNICIPAL DE FOFlTIM
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CNPJ. 3::• e::,.~ 7 i2.00L11- 12 I\ISCRICAC ESTADUAL ('5 ::12c, -l-l 1- 1
administ racivo,),cmfo1·Li111 ce. gov. hr I v1ww. cmfort.im. ce. gov. br
FONOf'AX (88) 3413- 1267
--
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Realizar todos os pagamentos dos servidores e credores do Poder Legislativo;
• Assinar, juntamente com a Presidência, os cheques emitidos pela Câmara Municipal;
• Autorizar os pagamentos, juntamente com a presidência, através do gerenciador
financeiro outro meio eletrônico fornecido pela instituição bancária, das despesas com
servidores e credores do Poder Legislativo.
• Acessar e autorizar pagamento através de login e senha referente aos gerenciadores
financeiros, internet, cartões ou qualquer outro meio que porventura exista de acesso as
informações do Poder Legislativo.
• Executar outras atividades correlatas.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Assessor Parlamentar CC-4 11 '
ATRIBfilÇÕES:
• Compete ao Assessor Parlamentar prestar assistência de assessoramento diário e
imediato ao Vereador titular que o indicou, visando assim, cumprir as atividades
previstas nesta Lei.
• Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas e fiscalizatórias, podendo
exercer atividades externas nos bairros e comunidades, recebendo as demandas que
serão defendidas pelo Parlamentar durante o mandato. A escala de trabalho do assessor
deve constar, no mínimo, dois dias na semana de atividades internas no Gabinete;
• Auxiliar o Vereador na execução de atividades administrativas do gabinete;
• Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na
Câmara;
• Cumprir as determinações do vereador;
• Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;
• Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
CÁMAí-!A MUNICIPAi_ OE FORTIM
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admi111slracivo(,',)cmfortim. ce, gov. br i vivc«: cmtoruro. ce. gov. brFONE/FAX: [8813413- i267
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade
parlamentar.
• Representação Social do Vereador;
• Outros encargos que lhe forem atribuídos, vinculados às atividades parlamentares.
• O nomeado para o exercício do cargo de Assessor Parlamentar será ligado diretamente
ao Vereador que requereu sua nomeação, cabendo ao Edil os controles de ponto e
presença, observância das atribuições do cargo e função, determinações diversas,
hierarquia sobre o ocupante do cargo e todas as demais relações, inclusive subordinação
dele, sob sua inteira responsabilidade.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Coordenador de Comunicação CC-5 01
ATRIBIDCÕES:
• Divulgar e registrar os eventos da Câmara Municipal na imprensa local, regional e
estadual, bem como prepará-los para divulgação nas redes sociais e site do Poder
Legislativo;
• Promover a representação do Gabinete da Presidência junto aos órgãos de imprensa,
quando solicitado
• Pesquisar, editar e publicar informações de circulação interna e externa;
• Redigir, condensar, titular e interpretar, corrigir, coordenar as matérias a serem
divulgadas;
• Planejar, organizar, dirigir e executar serviços técnicos de comunicação, arquivos,
ilustrações e distribuição gráfica de matérias a serem divulgadas;
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo .
Requisito: Nível Médio.
CARGOS jREMUNERAÇÂOI QUANTIDADE
CÁMAFlA MUNICIPAL OE FOFHIM
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admuust rat:ivo,.,_'0c111forLim. ce. gov. Ili i ~·,ww. cmfurt.un. ce. gov. br
FONEJFAX (88) 81113- l2fi7
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
Assessor Especial
PROCON
do CC-5 02
A TRIBUICÕES:
• Assessoramento administrativo e institucional ao Diretor do PROCON, nas matérias
relacionadas às suas atribuições legais;
• Assessoramento ao PROCON na manutenção do cadastro atualizado de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, encaminhando à autoridade
superior para divulgação pública e anual, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei no
8.078/90 e dos arts. 57 a 6 2 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao órgão de defesa do
consumidor estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
• Assessoramento técnico na elaboração notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às
audiências de conciliação designadas, nos termos do art, 55, § 4° da Lei 8.078/90;
• Assessorar o órgão na instauração e conclusão dos processos administrativos para apurar
infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências
de conciliação;
• fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90 e Decreto no 2.181/97);
• sugerir ao diretor o encaminhamento à Defensoria Pública do Estado os consumidores que
necessitem de assistência jurídica.
Requisito: Nível Médio.
'-t-.1
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Assessor Parlamentar da CC-5 02
Procuradoria da Mulher
ATRIBUIÇÕES:
• Auxiliar a Procuradora Especial da Mulher e a Diretora da Procuradoria nos trabalhos da
Procuradoria, assegurando o cumprindo das atribuições previstas na legislação
competente;
C.ô.M/\RA MUNICIPAi_ OF: FORTIM
f..;flílflfilllU n1111lff\,' lf'd /\\'iH11(/;1 .1(1;Hp1i111 r:l'h,(11~1 !llflH. 11" 1!!-'Jfl 1'
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C:f-JF" .. : J::. ~::::, -72,(..IQQl-12. l\!SCR!f'AC E~T.::.C._;:...i.... C/:. ~1~C: .i.; 1-1
admirnstra:-i,0,0
':;cmfrn'tim. ce.gov. br i i:,v,11; crntort.im. ce. gov. br
FONEiFAX (88) 34·13. i267
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• promover e registrar informações relativas ao departamento;
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor;
• Exercer outras atribuições de assessoramento necessárias ao cumprimento das finalidades
previstas na legislação que disciplina a Procuradoria Especial da Mulher deste Poder
Legislativo.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Assessor do Balcão do CC-5
Cidadão
01
ATRIBfilÇÕES:
• Realizar as atribuições atinentes ao Balcão do Cidàdão, nos termos da Resolução nº
005/2021, de 25 de novembro de 2021;
• Manter o Diretor Administrativo sempre ciente dos problemas, necessidades e melhorias
no seu setor
• promover e registrar informações relativas ao setor;
• Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor;
• Elaborar relatórios estatísticos e encaminhar à Presidência para análise e implantação de
melhorias no setor;
• Auxiliar a Procuradora Especial da Mulher e o Procon Câmara quando solicitado, em
especial quando da realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Fortim;
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERACÃO QUANTIDADE
Assessor de Comunicação CC-6 02
ATRIBUI~ÕES:
• Coletar notícias e informações, bem como fazer sua divulgação;
C.Á.MAFlA MUNICIPAL DE FORTIM
~~l1npp1nu (to11lt:;.:,u,1 l\\'"'""" .ln.up1i111 f'.l'i~~,·,~~l rHnn. rl'"' ·1n1Jq 1° .!\nd.:lr r;,,ntT11
Ct\ii='..i. 3~. ~::,:; 7721-00ü 1- l 2 . I\JSCRlü\C ESTJ.L\.:.'..L C:::0_ :::;2:J -44 1- 1
admirnstrarivo,~)cmfortim. ce. gov. br i www. cm fortim ce. gov. br
FONE/FAX: [88) 3413- 1267
-
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
• Executar a distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração da Câmara Municipal
e dos Vereadores para divulgação;
• Assessorar os Vereadores no uso dos seus microfones, quanto a regulagem do
volume, do som e outros ajustes, movimentando os dispositivos correspondentes a
estes elementos, para assegurar uma boa qualidade;
• Observar o desenvolvimento dos trabalhos, para assegurar-se de sua qualidade e fazer
os apuros necessários;
• Colaborar na manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, para conservá-los
em bom estado de funcionamento;
• Zelar pela manutenção dos níveis de áudio, equalização e qualidade do som
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Requisito: Nível Médio.
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Assessor de Planejamento CC-7 01
ATRIBUIÇÕES:
• Assessorar nas atividades junto ao setor responsável pelo planejamento e gerenciamento
das contratações sobre as demandas para elaboração do Plano Anual de Contratação -
PAC, sendo este feito em colaboração com todas as unidades administrativas
demandantes.
• Assessorar ao ordenador de despesas na triagem das demandas recebidos pelos setores
do Poder Legislativo, para que possam ser analisadas, formalizadas, padronizadas e
demais encaminhamentos, de acordo necessidade.
• Acompanhar e assessorar os setores competentes quanto aos questionamentos na
composição a serem elaboradas para formação dos Documento de Formalização de
Demanda - DFD, tais como descrição do objeto, quantidades, especificações, unidade
demandante, dotação orçamentária, elemento de despesa, entre outras.
• Assessorar a presidência nas demandas internas relacionadas à contratação pública,
visando o bom andamento na fase preliminar da formação dos processos licitatórios,
como também, captar informações necessárias aos órgãos requisitantes.
Requisito: Nível Médio.
CÀMARA MUNICIPAi_ DE FORTIM
~~f1r1pp111LJ f"t11liJf!\,';lf'if l\\·1,11ldd .fflilifllilll f:1·i1,íl!·;t illllil. n" ·Jn.1q 1(' ~1\r1d~H' r.f'll(TCI
CNPJ. J~. C;~~1.:; -:.·.:::.-c.1t;(JJ 12 l'JSCRll.AC E:::T~\íy,;.:_L ._:.:0~~12·~:.4-11-i
adrni11isll·at.ivn,,:\:mfor·t1m. cu. nov. lir i www. c111io1·11111. ce. uov. hr
FONE/FAX: 188) :ltl l ~1- l ?t, 7
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Assessor
Legislativo
de Suporte CC-8
ATRIBUIÇÕES:
• Manter o Diretor Administrativo sempre ciente dos problemas, necessidades e melhorias
no seu setor;
• Dar suporte no que ao Diretor Administrativo no exercício de suas funções;
• Controlar o fluxo de pessoas nas dependências da Câmara Municipal, convocando o
Diretor Administrativo quando se fizer necessário;
• Dar e receber protocolos;
• Receber e encaminhar oficios e correspondências dos diversos órgãos de relacionamento
da Câmara Municipal;
• Imprimir esforços para que as atividades inerentes à área de recepção sejam executadas
nos padrões de aceitabilidade para um órgão da Administração Pública.
• Executar outras tarefas correlatas.
Requisito: Nível Médio.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, em Fortim/CE, em
1° de junho de 2023.
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Vice-Presidente
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DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Organização e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 009/2023, que visa modificar os anexos I e li da Lei Municipal nº
950/2023, que trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2023 por meio da Lei Municipal n" 911/2022 de
01/11/2022, comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei Complementar se propõe.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2023 2024 2025
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 931.152,00 R$ 931.152,00 R$ 931.152,00
13º Salário Vereadores R$ 77.596,00 R$ 77 .596,00 R$ 77 .596,00
Obrig. Patronais INSS 21% - Subsídios
R$ 195.541,92 R$ 195.541,92 R$ 195.541,92
Vereadores
Obrigações Patronais INSS 21% - 13º
R$ 16.295,16 R$ 16.295,16 R$ 16.295,16
Salário Vereadores
Estimativa de gasto com Vereadores R$ 1.220.585,08 R$ 1.220.585,08 R$ 1.220.585,08
Venc. Vant. Fixas Servidores
R$ 910.181,56 R$ 1.111.466,66 R$ 1.111.466,66
Comissionados
Obrig. Patronais INSS 21% Servidores
R$ 191.138,13 R$ 233.408,00 R$ 233.408,00
Comissionados
Estimativa de gasto com R$ 1.101.319,68 R$ 1.344.874,66 R$1.344.874,66
Comissionados
TOTAL R$ 2.321.904,76 R$ 2.565.459,74 R$ 2.565.459,74
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Observações:
1. Para efeito de estimativa de apuração dos gastos com pessoal, a estimativa foi realizada
contemplando somente os cargos comissionados passíveis de serem providos em 2023 devido a
inexistência de servidores efetivos na Câmara.
Aracati, Estado do Ceará, em 1º de junho de 2023.
Maria Elisabete Silva Barbosa
CRC/CE 010173/0-0
Contadora
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: MODIFICA OS ANEXOS I E li DA LEI MUNICIPAL N2 950/2023, QUE TRATA DA
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração
de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 e no art. 169, §1º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto Orçamentário -
Financeiro, considerando os dados:
!. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
Receita Corrente Líquida Anual até 30.04.2023 R$ 74.532.750,64
Gasto Total com Pessoal até 30.04.2023 R$ 1.644.061,69
Gasto com pessoal para 2023 projetado c/ reajuste R$ 2.321.904, 76
proposto
Percentual da RCL e/aumento proposto 3,12%
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 30.04.2023, disponibilizada pelo Poder Executivo.
li. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO -ART. 29-A, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Duodécimo anual de 2023 R$ 3.562.164,00
Gasto com Folha de Pagamento em 2023 com modificação R$ 1.918.929,56
na Estrutura.
Percentual do art. 29-A da CF/88 53,87%
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso Ili da Lei Complementar nº 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC nº 101/2000, em que determina o
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso li, do§ 1º do art. 59 LC n" 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, § lº, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
CONCLUSÃO
Sra. Ordenadora de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Aracati-CE., 1º de junho de 2023.
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Maria Elisabete Silva Barbosa
CRC/CE 010173/0-0
Contadora
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESA
Eu, Kath Anne Meira da Silva Simonassi, Presidente da Câmara Municipal de Fortim,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenadora de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo ao Projeto de Lei nº.: 009/2023,
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação
orçamentária contida no orçamento de 2023, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Câmara Municipal de Fortim, 1 ° de junho de 2023.
a ilva Simonassi
o Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL OE FORTIM
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