materia nº 13/2023

MAUR O CAVALC AN TE DE SO UZ A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PftOTOCOL 
P
R
r
e
o
c
t
e
°::
bid
l
o
o 
e
'l
m
r
: 
~JÕl
-
~g -'í'l"----'-l!!- - ..i.f V:ú.:'.!! µ.j nô 
Servidor~ 
PROJETO DE LEI Nº 013/2023 
CÃMARA MUNICIPAL D! fOflllM 
MATtRIAUDAEMPl!MIIIO 
~Senlll• ~ 
Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Moreira 
dos Reis, na localidade Jardim de Baixo, Município de 
Fortim/CE. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 º Fica oficializada a denominação de RUA FRANCISCO MOREIRA DOS 
REIS, a rua sem denominação oficial, localizada no Jardim de Baixo, Município de Fortim, 
com início ao lado do asfalto, em frente à Igreja Católica e :finalizando na rua sem denominação 
oficial. 
Art. 2° A Biografia do homenageado e fotos do local ficam fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Art. 3° Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de 
providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas 
Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à referida 
rua. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 12 de junho de 2023. 
. ~?7 /a,,Í,,z,, ?YIPn-iJÂ/-;> ,i f lV_,1~ 
NCARLOS MONTEIRO DE SOUZA 
-VEREADOR￾CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
( )(. )Apl'OVldO. 
( 1 Desapro vado. 
.,,'.1fi~ 
CÀMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Sliuppiny Oouk'V.Jrd. ;\vcinid.J Joaquim Cri,;ósto1110, nc i 04:J I e /\nd.11· Centro 
CNFJ ~~s esc17;:'1Ck.JOJ.12. NS'-~·;~.~:-;.c :=-sr.\,IU~L uG.92t1L1.;1.i 
Rdminisrmtivo@cmfortim.ce.gov. br ! www. cmíort.im. ce. oov. br 
FnNF/FAX· (8fll :1,J 1 :1- '12G7 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
F
MA
O
URO C
R
AVALCAN
T
TE DE 
I
SO
M 
UZA 
JUSTIFICATIVA {BIOGRAFIA) 
O presente Projeto de Lei que encaminho para considerações, apreciação e votação, tem 
como objetivo denominar de RUA FRANCISCO MOREIRA DOS REIS, a rua sem 
denominação oficial, localizada no Jardim de Baixo, Município de Fortim, com início ao lado 
do asfalto, em frente à Igreja Católica e finalizando ao do muro do Jorge, no Jardim de Baixo. 
Conforme o oficio nº 078/2023 - DESURB, referido trecho tem como coordenadas 
UTM - longitude e latitude, marco inicial: 633830,29/9503701,90, e marco final 
634093,51/9503744, 73. 
Francisco Moreira dos Reis, foi agricultor e Aracatiense. Era dono de cabeças de gado 
na localidade do Cumbe, onde nasceu e residia, e devido a quadra invernosa, para salvar seus 
animais, precisou comprar uma faixa de terra na localidade de Jardim, que na época pertencia 
à Aracati, para fazer a travessia do gado, pois, naquela época, só podia passar os animais para 
o lado do Fortim, quem tivesse um terreno em seu nome. Após a compra, foi cedido a toda 
comunidade do Cumbe, que quem quisesse fazer a travessia dos animais, podia utilizar essa 
mesma terra. 
A compra do referido terreno deu-se em 04 de novembro de 1930, com dez braças de 
largura e meia légua de comprimento e pagou-se o valor de duzentos mil réis. Interessante, que 
o troco é guardado até hoje. Foi devolvido uma moeda de ouro, que é conservada como 
lembrança dessa transação. 
Hoje, esse referido terreno é toda a extensão existente que segue paralelo a rua que dá 
acesso ao Jardim de Baixo, que vai da beira do Rio Jaguaribe, atravessando a CE 040 até atingir 
a correta metragem. Foi cedido uma parte dele para a moradia de uma das primeiras famílias 
que chegaram no Jardim de Baixo e até hoje moram lá. 
Francisco Moreira dos Reis, foi um homem de bem, de conduta exemplar, como chefe 
de família, como cidadão honrado e trabalhador que foi, cumpridor fiel de seus deveres para 
com seus semelhantes e a nossa comunidade, merecedor da justa homenagem. 
Plenário Maria José da Costa Moura, aos 12 de junho de 2023. 
,.:::.--D
-~
IANCARL
~
OS M
7'YJ,P
ONTE
~ 
ffiO DE 
k
SOU
~ 
ZA 
-VEREADOR￾CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Sl1uppinu Ooufevd1·d. Avcnidu .Jo.iquirn Cri:;ú:;Lo11w. 1{ 10L10 1" /\11L!a1· Cc11Lru 
CNFJ 35 05C 172,Cú:_,'-,.:'. 1;;cP,ÇAO [SlA0UAl. l113U2Cl4-11-1 
aclministmtivo@cmfortim. ce. 90v. br I www. cm fortim. ce. gov. br 
FONE/FAX· (8fll 8!11 :l-12fi7 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
FMOAURO CRAVALCANTTE DE ISOM UZA 
ANEXOS DO PROJETO DE LEI 
·n 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
FMOAURO CRAVALCATNTE OE ISOM UZA 
ANEXOS DO PROJETO DE LEI 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Shopping Boulevard, Avenida Joaquim Crisóstomo. nº 1049 - 1 ° Andar - Centro 
CNPJ: 35.D5D 772;0001-12 il\SCRl:AO ESTADUAL 06.820 441-1 
administrativo@cmfortim. ce. gov. br i www. cm fortim. ce. gov. br 
FONE/FAX: (881 3413-1267