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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAltera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal de nº 896/2022, na forma que indica.
native_id1436

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-08-14 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-08-14 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-08-11 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-08-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Para apreciação única.
2023-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-08-10 Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fisca — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. À consideração do Presidente.
2023-08-10 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
2023-08-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2023-06-23 Aguardando decisão da presidência — Aguardando recesso parlamentar.
2023-06-22 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2023-06-22 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-06-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-17T13:10:33.450604-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 016/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o 
Projeto de Lei em anexo, que "Altera o § 1° do Art. 1° da Lei municipal de nº 
896/2022, na forma que indica.". 
Essa iniciativa visa propiciar maior acesso de crédito aos servidores públicos 
municipais, para atender às suas mais diversas necessidades. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
.~fi~~Â 
f.{)(gELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2 
CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em: - L Ó LO 
Protocolo nll:~~~~-- 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 016/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023 
Altera o § 1° do Art. 1° da Lei Municipal 
de nº 896/2022, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. O§ 1° do art. 1º da Lei Municipal nº 896/2022, de 19 de julho de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° .... 
§1°. O empréstimo consignado não 
pode exceder a 35% (trinta e cinco por 
cento) da remuneração líquida ou provento 
do servidor. 
" 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de junho de 2023. 
_!~/!~~/~ 
~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
( '/- ) Aprovado. 
( 1 OeslpnMdo. 
( AJ, 
Em.~ 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2

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