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MALJflo ¢AVAICAI`lTE DE SOIJZA
INDICACAO N° 010/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
c&MARA MUNlcipAL DE rot` i'Iivi
Senridoi
A Vereadora MONIQUE RIBEmo DA COSTA, no uso de suas atribuic6es legais, mos
termos do art. I 12 do Regimento Intemo, apresenta a presente Indicapao sugerindo ao Sr. Prefeito
que envie a Camara Municipal Projeto de Lei sobre a redugao da carga horiria de servidor
pdbJico municipal que possua rilho porfador de necessidades especiais, no ambito do
Municipio de Fortim.
JUSTIFICATIVA DA INDICACAO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A indicacao em epigrafe vein ao encontro de uma dificuldade que muitos funciondrios
ptiblicos encontran ao terem que conciliar a trabalho com a preocupapfo e os cuidados com o filho
que possui deficiencia.
A referida indicapao 6 baseada na Lei n° 13.370/16, de 12 de dezembro de 2016. Todavia,
e uma Lei Federal que precisa ser regulamentada em cada municipio, para que tenha efetiva
frocionalidnde.
Desta forma, vejo a real necessidade e utilidade da Indicapao epigrafada na vida dos
cidadfosfortinenses,pelofatodeque,seospaisnaotiveremdisponibilidadedetempo,otratamento
do filho flea limitado, ben como os cuidados necessdrios ao seu melhor desenvolvimento.
Ficapenalizadaacriangacomdeficienciaeoresponsavel,al6mdosofrimentopsi'quicopor
naopoderfaltaraotrabalhoparacuidardaquelapessoaquenecessitademaiore§cuidados,sofrendo
toda a fanilia.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares desta Casa para aprovapfro deste
projeto.
Plendrio Maria Jos6 da Costa Moura, aos 15 de junho de 2023.
MONIQUE REosTA
READORA -
FMOART'Ihi
A.AUBO CAVALCANTE EIE SOLJZA
ANEX0 A INDICACAO N° 010/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA MONIQUE
RIBEIRO DA COSTA
PROJET0 DE LEI No
Disp6e sobre a reducfo da carga horala de servidor pdblico
municipal que possua filho porfador de necessidades
especiais, no ambito do Municipio de Fortim e di outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARA® submete a
apreciapfo da Camera Municipal de Fortim o seguinte Projcto de Lei:
Art. 1°. Fica assegurada a redngao de duas horas do seu expediente didrio, sem que haja
desconto equivalente em seus vencimentos, ao Servidor Pdblico Municipal da Administrapao Direta
e Indireta, que seja ascendente de 1 a grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que esteja
sob sua guarda.
§ 1 . A garantia estabelecida no caput somente sera concedida ao servidor pdblico efctivo ou
comissionado que cumprir o minimo de oito horas didrias de jomada de trabalho.
§2. Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal n° 5.296, de 02 de
dezembro de 2004: - pessoa portadora de deficiencia, a que possui limitagao ou incapacidade para
o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiencia fisica: alteracao completa ou parcial de urn ou mais segmentos do coxpo
humano, acarretando o comprometimento da fungao fisica, apresentando-se sob a foma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputapao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo,
membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao
produzan dificuldades para o desempenho das fung6es;
11 - deficiencia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e urn decibeis a)B) ou
mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;
Ill - deficiencia visual: cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correcao 6ptica; os casos nos quais a somat6ria da medida do campo
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visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrencia simultanea de quaisquer das
condig6es anteriores;
IV -deficiencia mental : funcionarnento intelectual signi ficativamente infchor a media, com
manifestapao antes dos dezoito anos e limitap6es associadas a duns ou mais areas de habilidade
adaptativa, tais como :
a) comunicapao;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilizapao dos recursos da comunidade;
e) sadde e seguranea;
I) habilidades academicas;
h) Lazer;
i) trabalho;
j) deficiencia multipla - associapao de duas ou mais deficiencias;
V - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, nao se enquadrando no conceito de pessoa
portadora de deficiencia, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se
pemanentemente ou temporariamente, gerando redu9ao efetiva da mobilidade, flexibilidade,
coordenapao motora e percepeao.
Art.2°. Na hip6tese em que ambos os pais sejam servidores ptiblicos municipais, a reducao
prevista no caput do artigo 1° desta lei, see assegurada somente a urn deles, mediante escolha,
pordm, e possivel a altemancia entre urn e outro, desde que peri6dica.
Art.3°. Para se fazer jus ao beneficio desta Lei, o servidor deveri apresentar requerimento
acompanhado dos seguintes documentos :
I - laudo Medico fomecido por profissional, aprovado pela pen'cia medica do Municipio;
11- certidao de nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de necessidade especial.
Paragrafo inico: A autorizapao do beneficio desta Lei poderd ser concedida de forma
permanente ou temporaria, confome laudo e decisao do profissional competente.
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Art.4°. 0 ato da redap5o de carga hordia devefa set renovado periodicamente, n@o podendo
sua validade se estender por mais de noventa dias, mos cases de necessidades temporirias e, por
mais de Lam ano, mos casos de necessidades permanentes.
Paragrafo hico: A redug5o da canga horina cessafa quando findo o motrvo que a tenha
detemrinado.
Art.5°. A redng5o da carga hofaria see considerada como de efedvo exercicio para todos
os fins e efeitos legais.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap@o,
Papo da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal