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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 017/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023
Exma. Sra. Presidente,
Exmo(a). Sr(a). Vereador(a),
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, o Projeto de Lei anexo, que promove adequação orçamentária à
Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial para recebimento
dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em
regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto
no parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A
da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da
Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195,
de 2022, a União descentralizou ao nosso Município o valor de R$ 171.202,23, valor
este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito
especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na
forma do art. 43, § 1°, inciso li da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos 715 - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual e 716 -
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8° - Demais
Setores da Cultura e por anulação de dotações do orçamento vigente, necessária a
complementação com recursos próprios do Município.
Certo de contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e consideração.
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·-J.(fELMO DE SOLJSÃ FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: U!J /~ ~3
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CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL 01 FO"flM
MATlRIA LIDA EM PLENAIIIO
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Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 171.202,23 (cento e setenta e um mil
duzentos e dois reais e vinte e três centavos), criando a seguinte dotação:
20.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.00141.093 - EXECUÇAO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa Fte. de Valor- R$
Recursos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 150000000 100,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 171500000 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 171600000 4.000,00
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas ... e 150000000 100,00
Outras
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas ... e 171500000 20.672,04
Outras
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas ... e 171600000 5.213,45
Outras
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 150000000 100,00
Física
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 171500000 23.000,00
Física
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 171600000 8.000,00
Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 150000000 100,00
Jurídica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 171500000 35.378,70
Jurídica
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 171600000 8.000,00
Jurídica
3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiro a Pessoas 150000000 100,00
Físicas
3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiro a Pessoas 171500000 40.438,04
Físicas
3.3.90.48.00 Outros Auxílio Financeiro a Pessoas 171600000 24.000,00
Físicas
TOTAL 171.202,23
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Art. 2°. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela
União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e
anulação da seguinte dotação:
20.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.0014 1.078 - Realização de Feiras Culturais e Festivais
Elemento de Despesa Fte. de Valor- R$
Recursos
3.3.90.39.00 \ Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 150000000 500,00
Jurídica
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o
limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de
recursos definidas nos incisos li e Ili do§ 1°, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora
criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2023.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, aos 05 de julho de
2023.
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NfsELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2