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F'OAHTlpid iiAlmo cAVALCAi`iTE EE sotizA
ExCELENTlsslMA SENHORA pREslDENTE DA RESA DmETORA DA CAMARA
MUNICIPAL DE FORTIM- ESTAD0 DO CEARA.
ctMARA MUNlapAL DE FOI`Tlm
imrf RLA LiDA EM pL.NARIO
REQUERmmNTo No o62/2o23.
PEI)IDO DE LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICUIAR
0 Vereador G€rardo Correia da Si[va Jtinior, abaixo signatirio, vein,
respeitosamente a presence de Vossa Excelencia, REQUERER licen9a do Cargo de Vereador
e membro da Mesa Dirctora para tratar de interesses particulares, pelo raze de 120 cento e
vintel dias. com fulcro no art. 16,11 do Rerimento Intemo.
0 plenato podera autorizar o retorno do Vereador licenciado a qualquer
momento, mesmo que antes do periodo completo de licence requerido, visto que o Regimento
Intemo desta Casa Legislativa nfo veda essa possibilidade.
Diante do exposto, requerLse de Vossa Excelchcia o DEFERIRENTO do
ppedido de licenca do cargo de Vereador e melnbro da Mesa Dirctora, para tratar de assuntos
particulares, sem remunerag5o, a partir do deferimento pela Mesa Dirctora da Cfmara
Municipal, em raz5o do recesso legivativo.
Nesses Termos,
Pede Definento.
Fortim/CE, aos 27 dejulho de 2023.
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Requerente
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DECISAO ADMINISTRATIVA
Requerimento n° 062C023
Autor: Vcr. Gerardo Correia da Silva Jdrior
Assunto: Pedido de licenca para tratar de assuntos particulares
RH.
Decisao administrativa da Mesa Ihietora pl.oferida durante o recesso parlamentar, por
determinacao do art. 19, § 2° do Regimento Iutemo, que disp6e: "No periodo do recesso
leristativo, a licenga podch ser concedida pela Mesa, e, na hipctese de ela abranger periodo da
Sessao Legislativa Ordiniria, sera objeto de deliberapao do Plenirio."
Tratam-se os autos de Pedido de lioenga formulado pelo Vcr. Gerardo Correia da
Silva Jthior, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de assuntos particulares. 0
requerimento e ato unilateral do parlamentar, porquanto nao cabe a Mesa Diretora fazer
qualquer juizo de valor ou discutir as raz6es que motivaram o requerimento de licenga do edit.
Em que pese a possibilidade da concess5o da licenga pela Mesa Diretora,
entendemos por ben submeter o Requerimento ao referendo do Plenirio, deda a sua urgencia
e seu relevante interesse pdbhico.
Destarte, convoco us Vereadores para a realizxpao da 12a Sessao Extraordiniria de
2023, a ser realizada no dia 31 dejulho de 2023 is 18h, no Plenirio do Poder Lectslativo, com
a finalidade de deliberar sobre o Requerimento em comento.
Expedi entes Necessdios.
pRIrfffieITada
Fortim/CE, aos 27 de julho de 2023.
Si]va Simonassi
fairn*Tofar¥o#a5-
|° SECRETARIO
VICE-PRESIDENTE
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