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DEclsAo ADrmlsTRATIVA
Requerimento n° 063#023
Autor: Ver. Mircia Vieira dos Santos Nogueira
Assunto: Pedido de licenca para tratar de assuntos particulares
R.H.
Deci sao admini strativa da Mesa Di retora profedda durante o recesso parlamentar,
por determinapao do art. 19, § 20 do Reginento Interno, que disp6e: `CNo periodo do
recesso legislativo, a licence poderi ser concedida pela Mesa, e, na hipdrese de eta
atranger periodo da Sess5o Legislativa Ordindria, set chjeto de deliberag5o do
Plenfro."
Tratam-se os autos de Pedido de licence formulado pela Vcr. Marcia Vieira
dos Santos Nogueira, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de assuntos
particulares. 0 requerimento e ato unilateral do parlamentar, porquanto n5o cabe a Mesa
Diretora fazer qualquerjuizo de valor ou discutir as razdes que motivaram o requerimento
de licence do edit.
Em que pese a posstbilidade da concess5o da licence pela Mesa Dirctora,
entendemos por bern submeter o Requerimento ao referendo do Plenirio, dada a sua
urgchcia e sea relevante interesse pthlico.
Destarte, frente ao fin do recesso lerislalvo, determino a Secrctaria da
Camara a inclus5o da Matdia para leitura, discuss5o e votae5o na I 9a Sessao Ordin&ria
de 2023, que acontecera no dia 04 de agosto de 2023 .
Expedientes Neeessdios. /
Fortim/CE, aos 31 dejulho de 2023.
da Silva Simonassi
fuirn#odyomr#?ur*ha`ir
|° SECRETARIO
VICE-PRESIDENTE
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