MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 019/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que "Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar,
através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida
em doação, nos moldes do art. 4° da Lei Municipal de nº 809/2021, com as
alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere
L TOA (Refinavita), na forma que indica e dá outras providências.".
Com a criação do Distrito Industrial de Fortim, a chegada de novas indústrias
gerarão emprego e renda, com o crescente desenvolvimento desta Municipalidade.
Desse modo, foi apresentada Carta de Intenção e a respectiva documentação pela
Empresa Braviere L TOA (Refinavita) junto ao Conselho Municipal para
Desenvolvimento da Indústria, tendo sido essa aprovada, nos termos da Lei
Municipal nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021.
Sendo assim, considerando a importância do referido projeto para o
desenvolvimento do nosso Município, é que o submetemos a esta Casa Legislativa
para a devida análise e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreço
a Vossas Excelências.
Atenciosamente,
NAS ELMO DE Assinado digitalmente por
SOUSA NASELMO DE SOUSA
FERREIRA: 490981O1372
FERREIRA: Data: 2023-08-03 09:53:
49098101372 23
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Munrcípat
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.639-2
J clMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em:Ü~/f11../1::i._
PTMTo"Wl~~?
Servidor
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
CÃM ARA MUNICIPAL DE FORTIM
. MAJtRIAUDAEMPI.ENÁIUO
-, ~ l( O! ,J;., Em, J ~
·1< ", JnLJruo.,ú Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a
alienar, através de concessão de direito real de
uso gratuita, a qual poderá ser convertida em
doação, nos moldes do art. 4° da Lei Municipal
CÃMARAMUNIOPALDEFORTIM de nº 809/2021, com as alterações da Lei ( :=~ Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha
e 1An1utw11o. à Empresa Braviere L TOA (Refinavita), na
<m.~A forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a
concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação,
nos moldes do art. 4° da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei
Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA
(Refinavita), inscrita no CNPJ de nº 51.045.205/0001-24, a seguir descrita: Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da propriedade de
POLO INDUSTRIAL FORTIM/CE, de coordenadas N 9.504. 712,53m e E
631.537,76m; deste segue confrontando com a propriedade de POLO INDUSTRIAL
FORTIM/CE com azimute 177º15'59" e distância de 68,000m até o vértice V-01, de
coordenadas N 9.504.644,61m e E 631.541,01m, situado na BECO DE SERVIDÃO
PÚBLICA; deste segue confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA, com
azimute 267°15'59" e distância de 1.470,000m até o vértice V-02, de coordenadas N
9.504.574,51 m e E 630.072,68m, situado nos limites da propriedade de JOSÉ
HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de
JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE, com azimute 357°15'59" e distância de
68,000m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.642,43m e E 630.069,44m,
situado nos limites da propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA
AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA
REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimute 87°15'59" e distância
de 1.470,00m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr,
tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta
e memorial anexados a esta Lei.
Art. 2º. A concessão será convertida em doação após o decurso de 1 O (Dez)
anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente
Lei, quando comprovada pela Empresa Braviere L TOA (Refinavita), a efetiva
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período,
mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.
Art. 3°. O funcionamento e desenvolvimento da Empresa Braviere L TDA
(Refinavita), no imóvel descrito no caput do art. 1° desta Lei, obedecerá à legislação
municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de agosto de 2023.
NASELMO DE Assinado digitalmente por
SOUSA FERREIRA:~:~~:~:O~~~~t2
49098101372 Data: 2023-08-03 09:54:02
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE -CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
,;::..·~
Prefeito
" Amigo
da Crianco
Gc:.10Ll.2017·202v
SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ofício nº 024/2023
Fortim/CE, 31 de Julho de 2023.
Ao Exmo. Senhor . . NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim-Ql:{ ', .. ·.:
. .,,.,_
,.:,;·
Senhor Prefeito, . . ·····•· ..• . }'•
,f1fi,JJ:qu~:enro BRA VIBRE LTDA
Cumprimentando-o. cordia}mép:ie, venho por meio}:aêste. encaminhar Vossa Senhoria, . :- ... ,.·,···.,·,··· ·•. ··"·-,·-/}- r.· _,., ..•.•
para análise e trâmites 1egais\nt!Céssários de acordo c.!!i:mJit L~úíº 809/2021, de 1 O de agosto
de 2021, conforme A#;; 5°, -o '.i~â.ülfriinento da empre:~'.!}!J,.M:~ . LTDA, acompanhado
dos seguintes documentos Jur ~~~~,~~~ có~t~r:: t~$t {&tll{j< .: •.. . '
L Check list: Lista ~~.,v,eri~cação, método de controle rela~~ona várias tarefas, atividades da
empresa; , . ... .
... ,,,, .. - 2, ;,,,.~~qµ~rimento: Catt~ef.~ ~t6nção; . . ..,/-~:-i·i:;.,.:,,.:.f.:. ,"
· '\?.'3. CNPJ: Registro Comercial, em se tratando de empresário;
4. Contrato Social: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade
por ações, de documento de eleição de seus administradores;
5. Balanço Finaiicei.ró déAberfurâ :di(iíi:tpfesi ~t,i .do ano Ánteiiôr: Balanço do último
exercício exigível nos termos da Íegisil'i'ção fedêfâ.I;no caso de empresas em funcionamento;
6. Relatório de Apresentação dá Émprêsai Relatório ou projeto identificando e descrevendo o
empreendimento a ser implantado no. ifutrvêl pretendido, inclusive com as especificações dos
empregos diretos e indiretos a serem gerados e os respectivos prazos de desenvolvimento;
7. Planta Arquitetônica e Memorial Descritivo Assinados: Indicação da área necessária ao
empreendimento que a empresa se propõe a construir;
8. Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e CRF Certificado
de Regularidade do FGTS-Caixa;
9. Convocação: Carta de convocação para reunião do Conselho Municipal para o
Desenvolvimento da Indústria;
10. Ata: Relatório de reunião que delibera e aprova a carta de intenção;
1 L Solicitação a DESURB: Oficio nº 023/2023 (Sec. de Desenvolvimento Urbano);
12. Georreferenciamento: Planta Georreferenciada e Memorial Descritivo.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração.
ção
Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 = Centro -Fortim/CE-CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Telefone: (88) 3413.1007
!,
MUNICÍPIO DE FORTIM
SECRETA.RIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, INDÚSTRiA
E COMÉRCIO.
CHECK LIST
BRAVIERE L TOA
Conforme Art. 5° da Lei que Cria o Distrito Industrial do Município de Fortim o
Requerimento dos Interessados será formalizado por meio de Carta de Intenção,
acompanhada dos seguintes documentos:
1. Requerimento: Carta de Intenção;/
2. CNPJ: Registro Comercial, em se tratando de empresário; ~
3. Contrato Social: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações,
devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, _--
no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores;
4. Balanço de FinánceiróJf,,Abertura: da,.ttmpr:~ªâ\ou do ano Anterior: Balanço do _
último exercício e:Xlgíveirios:termos·da le'gislaçaõ'féderal, no caso de empresas em..........-
funcionamento; · ·
5. ~elilt.prio de Apresentação da. Eil\presa:·Relàtório ou projeto ideptifJCando e
... ~descrevendo o ,~mpi'eendímento a ser implantádé> ·no im()yel pretendido, inélusive ,/"".
·.··com as espeqfrcações dos· empregàsdiretos e indiretos a· serem gerados e os
respectivos prazos dê '.desehvohijriJ~g; . •• '. ·.· . . . ·. . : . .,· .
6. Planta Arquitetônica e MeiÍlbrial Descritivo Assinados: Indicação da área ~
necessária ao empreendimento que a empresa se propõe a construir.
7. Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e CRF ~
Certificado de Regularidade do FGTS-Caixa;
8. Procuração Pública ou Particular: Para representar o Empresário responsável pela
empresa; Quando se está no exterior e se faz necessário realizar algum ato no
Brasil.
Assim o Conselho Municipal para desenvolvimento da indústria irá avaliar junto com
o chefe do Executivo municipal a Carta de intenção. Caso aprovação da carta à
respectiva área destinada a empresa deverá respeitar sempre o interesse público e
desenvolvimento econômico-social do Município.
~
Atencíosarnente.,
~
~!\ GTiesÃi~,--
Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro -Fortim/CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Telefone: (88) 3413.1007
Sr. Prefeito
Nacelmo de Sousa Ferreira
CARTA DE INTENÇÃO
A empresa BRAVIERE LTDA, com sede na rua Maria Gomes N 250, Fortim -
Ce, inscrita no CNPJ sob nº, s1.04s.2os/0001-24 neste ato representada, na forma
dos seus atos constitutivos, por seu diretor Expedito Ferreira da Costa Júnior,
portador (a) do RG_20076197357 e do CPF: 027.515.753-90, residente e
domiciliado à rua Coronel Alexanzito 878, vem pela presente, de acordo com a
Lei nº 809/2021, de 1 o de Agosto de 2021,. conforme o Art. 5°, manifestar
interesse em desenvolver suas atividades comerciais e industriais no município
de Fortim, propondo a realizar os serviços descritos na proposta apresentada em
envelope lacrado, que segue anexo.
Fortim, 15 de junho de 2023.
EXPEDITO FERREIRA . Assinado de forma digital por
DA COSTA _'.,EXPEDITO FERREIRA DAC05TA
; JU,l)IIOfW2751575390
JUNIOR:027515753,90 DadÕs:2023.06.i6 14:26:22-03'00'
Expedito Ferreira da Costa Júnior
Assinatura
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
51.045.205/0001-24
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 1410612023
1 NOME EMPRESARIAL
BRAVIERE LTDA
lÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
REFINAVITA
COOIGD E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais
COOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECDNOMICAS SECUNDARIAS
10.13-9-02 - Preparação de subprodutos do abate
46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais
46.37-1-03 - Comércio atacadista de óleos e gorduras
02.10-1-01 - Cultivo de eucalipto
COOIGO E DESCRIÇ O DA NATUREZA JU DICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
1 LOGRADOURO
R MARIA GOMES 1 ~~ERO 1 COMPLEMENTO **** .....
1 CEP 62.815-000
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO 1
~ L::._J
MUNfCIP10
. FORTIM
ENDEREÇO ELETRONICO
BRAVIERE2023@GMAIL.COM
1 TELEFONE
(88) 9479--7920/ (0000) 0000-0000
1 ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
·-·
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14!06/2023
1 SITUAÇÃO-CADASTRAL
ATIVA
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
'
SITUAÇÃO ESPECIAL
~ ··******
OATAOASITUAÇÃO ESPECIAL
lr1U1ftll',i-tt
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/06/2023 às 14:31 :47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
• M""" rio da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
4 Secretaria do Desenvolvimento Econômico
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurfdica AUl<ilier do Comércio
2062
• 1 - REQUERIMEN I U
lLMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: 6BAVIE8E L TDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO 1111111111 Hllllllll li Ili li li li l Ili
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/ EVENTO CEB2300165496
1 1 090 CONTRATO
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
.EQlillM. Representante Legal da Empresa/ Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
1~ ,.!yob2 202~ Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
D DECISÃO SINGULAR D DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Os1M Os1M Processo em Ordem
À decisão
_1_1 __
Data
0NÃO _ 0NAo
,_, __
-'-'-- Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
D Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
2• Exigência 3' Exigência 4• Exigência 5° Exigência
D Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D D D D D Processo indeferido. Publique-se.
_,_1 __
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
D Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
2• Exigência 3• Exigência 4ª Exigência s• Exigéncia
D Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D D D D D Processo indeferido. Publique-se.
-'-
Dat
'
a
-- Vogal Vogal Vogal
Presidente da
---
Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2023. Autenticação: 57SAC979CFA67091806EDB5E162AOBCC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO· Presidente. Para
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
pág. 1/7
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
! identificação do Processo
1 Número do Protocolo 1Data
1
Número do Processo Módulo Integrador
23/093.350-5 CE82300165496 j 14/06/2023
ldentificaçãodo'(sfAssihànte(s) ·.'
. • . • .. ··.. 1
CPF !Nome
i .
j Data Assinatura 1
027.515.753-90 IEXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR 114/06/2023 1
Assinado utilizando assinaturas avançadas ~ ,>,1T1.,_,_
1
Junta Comercial do Estado do Cearâ
Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/D6/2023 da Empresa BRAVIERE L TOA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091806EDB5E162AOBCC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi
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pág. 2/7
CONTRA TO SOCIAL DE BRA VIERE LTDA
EXPEDITO FERRE IRA DA COSTA JUN IOR, nacionalidade BRASILEIRA, Solteiro, nascido em
30/04/1993, profissão: ENGENHEIRO DE PRODUCAO, nº do CPF: 027.515.753-90, identidade:
20076197357, órgão expedidor: SSPCE-CE, RESIDENTE E DOlVIICILIADO no(a): RUA Cel Alexanzito,
número 878, bairro Centro, município ARACATI - CE, CEP: 62.800-000.
Resolve(m), em comum acordo (se for o caso), constituir uma sociedade limitada, mediante as condições e
cláusulas seguintes:
DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Primeira -A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: BRA VIBRE LTDA
DA SEDE (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Segunda - A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: RUA MARIA GOMES, número 250,
bairro CENTRO, mWlicípioFORTIM- CE, CEP: 62.815-000.
DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto o exercicio das seguintes atividades econômicas:
FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS, PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE,
COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS, COMERCIO ATACADISTA DE
OLEOS E GORDURAS, CULTIVO DE EUCALIPTO
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO (ART. 53, III, F, DO DECRETO Nº 1.800, DE 1996)
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades a partir de 14/06/2023 e seu prazo de duração é
indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC)
Cláusula Quinta - O capital social é de RS 60.000,00 (SESSENTA MIL reais) divididos em 60.000
quotats), no valor nominal de R$ 1,00 (UM real), cada uma, formado por R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL
reais) em moeda corrente do País.
Parágrafo Único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelo(s) sócio(s) da seguinte forma:
Sócio IIN° de Quotas 1lva1or 1
!EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR 1160.000 !IR$ 60.000,00 1
Total 1160.000 !IR$ 60.000,00 1
DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; 1.064 DO CC)
Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida:
Pelo sócio EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR, que representará legalmente a sociedade e
poderá praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, em nome da pessoa jurídica, dentre ele(s):
A) todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social não expressamente previsto nas alíneas
anteriores.
Parágrafo Único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o n• 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091806EDB5E162A08CC795EE9C. CAROLINA PRlCE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente. Para
validar esta docUmento, acesse htti:,:/MWW.jucer..ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o côdigo de segurança NFnG Esta cópia foi
ao..'tenticada digitabnehte e assihada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
pág. 317
autorização da maioria.
DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO CC)
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas na proporção de suas
quotas (se for o caso).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (ART. 1.011, § 1 º, DO CC E
ART. 37, Il, DA LEI Nº 8.934, DE 1994)
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula Nona - Os sócios declaram que a sociedade se enquadra como Microempresa - ME, nos termos da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de
exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. (art. 3°, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006)
Cláusula Décima -A(s) parte(s) elege(m) o foro FORTIM - CE para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes
do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estar assim constituída, assina(m) o presente instrumento particular, em via única.
FORTIM, 14 de junho de 2023.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR: Sócio/Administrador
Junta Comercial do Estado do Ceará
\ Certifico registro sob o nª 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
~ 14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091806ED85E162A08CC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - President'.". Para
validar este documento, acesse http:/twww.jucec.ce.gov.br e informe nª do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta copia foi
autenticada digitalmente e assinada em 1410612023 por CAROLINA PRlCE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente. ---? . . .
-~~ pég.4/7
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
,.:
Número do Protocolo Número do Processo .Módulo Integrador jData
23/093.350-5 CEB2300165496 j 14/06/2023
ldentiflcação dots) Assinànte(s)
' ..
• • • • • • • • 1 • . • • .
CPF Nome J Data Assinatura
027.515. 753-90 EXPEDITO FERREIRA DA COSTA JUNIOR 114/06/2023 --i
1 Assinado utilizando assinaturas avançadas grntbr ~{-:'!~·- --i
1
1
· Junta Comercial do Estado do Ceará
) Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091806EDB5E162A0BCC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO -Presidente. Para
validar este documento, acesse http://IMNw.jucec.ce.gov.br e informe n• do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
pág. 5/7
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A Secretaria Geral da füCEC, no uso de suas atribuições de chancelar os instrumentos submetidos ao registro público
de empresas, certifica, para fins de autenticidade, e, em atendimento ao disposto no ART. 1 º, I DA LEI 8.934/1994,
que o ato empresarial protocolado sob o número 23/093.350-5, em 14/06/2023 da empresa: BRA VIERE LIDA, de
NIRE 2320257849-5 , foi deferido digitalmente sob o número 23202578495, em 14/06/2023 , nos termos da medida
provisória N" 876, de 13 de março de 2Cl19. .. · · · ·
Assina o presente termo, mediante certifica.dó· digital, CAROLINA PRICE .EVANOELIST A MONTEIRO. Para sua
validação, deverá ser acessado o sitio -eletrq~iêó ;dc(Pot:J:â] de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pagcsiiniagerriProécssq/yíaUnicá.jsfj ,e- ihfornfar o número de protocolo e chave
de segurança. · · ·· · ·· · · ·· ··
Ca a de Processo
Assinado utilizando assinaturas'avançadas . ·ga,.cbr ·) m.;.~
Data de início dos efeitos do-regis~o;(art 36, Lci 8,9:34n'994): • .. ; .. · , ... · . . _ .. ·:
Documento assinado •eleiro~ici.me~te -por José Lô~ericio ,de. Araújo Martins Junior, Servidorta)
Públicofa), em 14/06/2023, às i4:30. ' ·
. . ·.·. :· '.
. : ' . ~.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec informando o
número do protocolo 23/093.350-5.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202576495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 -
14/06/2023. Autenticacáo: 578AC979CFA67091B06ED85E162AOBCC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO· Presidente. Para
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s}- Assinanteis) --
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CPF Nome
906.224.643-53 CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO
Fortaleza. quarta-feira, 14 de junho de 2023
e
~ Junta Comercial do Estado do Ceará
, Certifico registro sob o nº 23202578495 em 14/06/2023 da Empresa BRAVIERE LTDA, CNPJ 51045205000124 e protocolo 230933505 •
14/06/2023. Autenticação: 578AC979CFA67091BD6ED85E162AOBCC795EE9C. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO -Presidente. Para
validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/093.350-5 e o código de segurança NFnG Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 14/06/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
pág. 7/7
Balanço Patrimonial de Abertura
Empresa: BRAVIERE LTDA ME - CNPJ: 51.045.205/0001-24
NIRE: 2320257849-5 - Data: 14/06/2023
ATIVO
1-ATIVO CffiCULANTE RS 60.000,00
Caixa " Bancos R$ 60.000,00
Duplicatas a Receber R$ -
Estoques R$ -
Impostos Diversos R$ -
2-ATIVONÃO cmCULANTE RS -
Ativo Realizável a Longo Prazo R$ -
Investimentos R$ -
Imobilizado R$ -
Máquina e Equipamentos R$ -
Móveis e Utensílios R$ -
Veículos R$ -
( ·) Depreciação Acumulada R$ -
Intangível R$ -
TOTAL DO ATIVO ,j${i;?f;l'ii~i!!!l~iihl::
EA,SSIVO
3-PASSIVO cmCULANTE RS -
F ornecedores R$ -
Obrigações Sociais e Fiscais a recolher R$ -
Salários e ordenados a pagar R$ -
Outras despesas n recolher R$ -
4-PASSIVO NÃO CIRCULANTE RS -
Empréstimos R$ -
5-PATRIMÔNIO LÍQUIDO RS 60.1100,0l)
Capital Social R$ 60.000,00
Lucros/Prejuízos Acumulados R$ -
Lucros/Prejuízos do Periodo R.$ -
( - ) Lucros Distribuídos R$ -
TOTAL DO PASSIVO }Rf~?
1}6'.ó:Jí.~.O;'(!~;
Aracati-CE, 28 de junho de 2023.
EXPEDITO FERREIRA , ~~;~0d=~i~•1 por
DA COSTA '·.cosrAJUNIOR:01751575390
JUNIOR:02751575390 oiidos: 2023.06.2815:17:So
. •' -03'00'
FRANCEILDO DE ; Assinadodetormadlgltal
SENA :· por FRANCEll.!Xl DE SENA
• tERRSRA:79244190397
FERREIRA:792441 so ô,,dos:20E.062s 1s:1s:10
397 -03'00'
Expedito Ferreira da Costa Junior
Sócio Administrador
CPF: 027.515.753-90
Franceildo de Sena Ferreira
Contador
CRC-CE 023262/0-0
f F,AVIE RE
BRAVIERE LTDA
Biorrefinaria é uma atividade de pouca notoriedade pública, mas que
desempenha papel fundamental na agroindústria.
Hoje no Ceará existe um número muito pequeno de indústrias desse segmento,
por se tratar de uma empresa que gera uma matéria prima de altíssima qualidade
através de resíduos coletados de outras empresas, não causando nenhum impacto ao
meio ambiente, pois é através dela que se destinam carcaças e resíduos de frigoríficos,
supermercados, mercados públicos, abatedouros e beneficiamento de pescados e
camarão.
No processo produtivo da refinaria, a matéria-prima circula por vanos
equipamentos, o transporte entre um equipamento e outro pode ser manual ou
mecanizado. Os ossos antes de entrarem no digestor passam pelo quebrador de ossos,
enquanto os materiais cárneos, como vísceras, vão diretamente para o digestor, que é
suprido de energia térmica pela caldeira.
Após o cozimento no digestor, a gordura líquida é separada por percolador e
armazenada. enquanto a parte sólida, a torta, é prensada, ou centrifugada, a fim de
aproveitar o resto de gordura nela contida e obter a parte sólida com baixo teor de
gordura, chamada torta seca. A torta seca é então triturada no moinho de martelos de
onde sai em forma de farinha para ser embalada.
Nossos principais clientes são as fábricas de rações, empresas de biodiesel e
empresas de cosméticos. Cada vez mais empresas amigas do meio ambiente estão
ganhando mais espaço no mercado, e com as biorrefinarias não é diferente. Vários
países abriram mercado para empresas brasileiras exportarem farinhas e óleos. No
mercado interno, com o aumento da quantidade de pets. o número de fábricas de rações
vem crescendo a cada ano.
A Braviere irá trabalhar com um leque de produtos, farinha de peixe, óleo de
peixe, farinha de aves, óleo de aves. farinha de camarão e a quitosana com um
faturamento anual de R$ 6.258.509,30 milhões.
A área necessária para esse projeto é de 100.000 m2, onde será construído um
galpão industrial, uma central de tratamento de água e a área verde, para reutilização
dessa água já tratada.
O diferencial do nosso produto, se dá devido a um maquinário moderno,
garantindo um processamento eficaz, rápido e mão de obra qualificada, produzindo um
produto de altíssima qualidade.
1. GERAÇÃO DE EMPREGO
Essa unidade irá gerar aproximadamente 50 empregos, com previsao para
aproximadamente 80 funcionários, e pontos de coletas que serão instaladas no
Fortim e cidades vizinhas.
FORMA 1 ANO 2ANO 3ANO
DIRETO 30 35 40
CONTRATADOS 5 11 15
INDIRETOS 18 25 30
TOTAL 53 71 85
2. INVESTIMENTO
A BRAVIERE TERA INVESTIMENTO INICIAL NO VALOR DE 3.090.000,00
ATIVIDADE INVESTIMENTO
PROJETO 65.000,00
TOPOGRAFIA 25.000,00
TERRAPLANAGEM 100.000,00
OBRA GALPÃO 400.000,00
EQUIPAMENTOS 2.500.000,00
3. PRAZO DE IMPLANTAÇÃO
Atividades 1
Carta de intenção 30
e aprovação dias
Entrada do projeto 30 dias
1
1
1
Início das obras 30 dias
1 1
Montagem 60 dias
equipamento
Início das 60 dias
atividades
Total em dias 210 dias
O tempo estimado para conclusão do processo de construção e instalação da
indústria e início das atividades estimasse um prazo de 7 meses.
Atenciosamente,
Fortim- CE, 16 de junho de 2023.
f4n,~t; ~/'!Wll~ tft., d- Jv\_!;:.~
EXPEÕ1roiERREIRA DA cosr~JUNIOR
SÓCIO/ADMINISTRADOR
Expeciio Ferreira da Costa Júnior
CPF: 027 .515.753-90
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PROJETO BRAVIERE L TDA
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Braviere L TOA
CNPJ: 51.050.205/0001-24
PROJETO:lmplantação de projeto arquitetônico
ENDEREÇO: A definir - Fortim -CE. CEP
62.815-000
RESPONSÁVEL PELO PROJETO:
Caio Nickolas Barros de Souza
Engenheiro Civil
Crea-CE 353699
1
Ambientes e área TOTAL:
Área total do terreno = 1 OO.OOOm2
Área coberta= 3.368,53m2
Área construida= 2.746,71 m2
Área permeável= 97.253,29m2
Passeio e vias= 16.385,07m2
Ambientes a serem construidos:
Portaria 01 = 16m2
Portaria de entrada.
Portatia 02 = 16m2
Portaria de controle de produção e vigia dos caminhões.
Estacionamento de visitantes = 126m2
Exclusivo para visitantes e clientes.
Estacionamento dos funcionários = 126m2
Exclusivo para funcionários.
Administração = 48m2
Reservado para diretoria, administração e contabilidade.
Almoxarifado = 48m2
Armazenamento de insumos e equipamentos menores.
Refeitório = 40m2
Ambiente de alimentação.
Galpão 01 = 560m2
Graxaria (01) em estrutura pré-moldada e piso industrial.
Galpão 02 = 560m2
Graxaria (02) em estrutura pré-moldada e piso industrial.
Galpão 03 = 560m2
Armazenamento de insumos das graxarias feito em estrutura prémoldada e piso industrial.
Galpão 04 = 560m2
Armazenamento do eucalipto colhido. Estrutura em pré-moldado e
piso industrial.
Plantio de eucalipto = 45.305m2
Plantação de eucalipto ..
2
Fortim, 27 de Junho de 2023.
PROPRIETÁRIO:
Nome: Braviere L TOA
CPF: 51.045.205/0001-24
AUTOR DO PROJETO:
Nome: Caio Nickolas 8. Souza
CPF: 050.759.603-08
CREA: 353699-CE
3
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: BRAVIERE L TOA
CNPJ: 51.045.205/0001-24
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.bP.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:24:03 do dia 19/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/12/2023.
Código de controle da certidão: 21DC.04CA.FDC9.DCOB
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
19/06/2023, 15:25 internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor-51045205000 ...
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202316085932
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
1-.
Inscrição Estadual:
************************************************************
1 [;J / CPF: 510~ 5205000124
1
RAZÃO SOCIAL:
l 1
************************************************************
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do{a) requerente acima identificado{a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 19/06/2023 ÀS 15:25:29
VÁLIDA ATÉ 18/08/2023
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
https://internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor-2&codigoOevedor=51045205000124 1/1
o
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.
.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRET AR1A DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nº 0000000403
Governo Mwúci.pl'tl de Fortim
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
17544 - BRAVIERE LTDA
Endereço
RUA MARIA GOMES, 250
CENTRO FORTIM-CE CEP: 62815000
No. Requerimento
0000000403/2023
Documento
C.N.P.J.: 51.045.205/0001-24
Natureza juridlca
Pessoa Juridica
CERTIDÃO
EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO NA PETIÇÃO -PROTOCOLADA NESTE ÓRGÃO,
E RESSALVADO o DIREITO DA SEÓU!TARIA' DE FINANÇAS- DO ffiJNÍE:íPTó.' ii INSCREVER E
COBRAR AS DÍVIDAS QUE VENHAM A SER APURADAS, CERTIFICO, PARA FINS DE DIREITO
QUE, REVENDO OS REGISTROS DOS CADASTRO DA SECRETARIA DE .. FINANÇAS DO MUNICÍPIO
VERIFICOU-SE NADA EXISTIR EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO(A) ATÉ A
PRESENTE DATA.
Esta certidão é válida por 090 dias contados da data de emissão
'!~J~~;t~:\t1:fü:!li2023;/':,;
COD. VALIDAÇÃO 0000000403
Impresso por Em
ELVIS 20i06/23 às n . 43: 39
Para validar essa certidão acessa o site www.fortim.ce.gov.br
Página 1 de l
PODER JTSDICIÁRIO
JUSTIÇA DC TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: BRAVIERE LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 51.045.205/0001-24
Certidão nº: 28140142/2023
Expedição: 19/06/2023, às 15:29:16
Validade: 16/12/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que BRAVIERE LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 51.045.205/0001-24, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.0 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
• · • 3Í/07/2023, 09:49 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXft. ECONÓMiGA-FECERAl
Certificado de Regularidade
doFGTS-CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
51.045.205/0001-24
BRAVIERE LTDA
R MARIA GOMES / CENTRO / FORTIM / CE / 62815-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Valida de~~~pfl;,t,~0~3,::a''.,1'.9./.B8/20i23~: , .:~:J
Certificação Número: 2023072111374360407372
Informação obtida em 31/07/2023 09:49:29
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:1/consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 111
CONVOCAÇÃO
CONVOCAMOS os Srs.(a) Conselheiros (as), para Reunião do Conselho
Municipal para o Desenvolvimento da Indústria, a realizar-se no dia 14 de Julho
de 2023, às 09:30hs no Gabinete do Prefeito, para apreciação, deliberação e
aprovação da Carta de Intenção da empresa BRAVIERE L TDA, inscrita no CNPJ
sob nº, 51.045.205/0001-24, que de acordo com a Lei nº 809/2021, de 10 de
Agosto de 2021, conforme o Art. 5°, vem manifestar interesse em desenvolver
suas atividades comerciais e industriais no municf pio de Fortim.
Em caso de não comparecimento, favor comunicar seu suplente.
Fortim, 1 o de Julho de 2023.
~
Márcia RochâGüees ~ AssunçãÕ
Presidente do CMDI
·. ~ . -··
'...;· •;
.· MUNICÍPIO UE FORTIM
ATA-DA.REUNIÃO DO CONSELHO MUNiCffPAL-PARA O DESENVOLVIMENTO
DA INDÚSTRIA = BIÊNIO: 2021/2023. .. ·
. . . . ' : . . · .. •' .. · .. . . .·
Aos quatorze.de Julho de.dots mil e vinte e três, na sala do Gabinete desta Prefeitura
Municipal de.Fornm, às .nove horas e·Jrinta minutos.. Estiveram presentes os
seguintes membros: Márcia ,Rocpa Guedes Assunção -: membro. titul~r representante
da Secretaria Municipal de. -Empreenáedortsmo~- .Economía; Indústria e Comércio;
Francílio da . Paixão Fatias Fernandes - .membro. suplente representante. da
Secretaria Municipal .. de. Empreendedorismo.:-: Economia, . Indústria e Comércio;
Wifliam Costa- Lima 'i'.'"° memoro titulf,lr _representante do. Gabinete do Prefeito;
Franclsca lusíane Go111SS· de.OHveir~ -: membro. suplente representante do Gabinete
do Prefeito;. Luiz Eduardo, Sanford Gµimarães,, ~-, membro titular representante do
Comércio Local-ou il'.ldú$p-ia; VE!rônica_Rodrigues,_qos .. ~ntos SiJva - membro titular
representante da Associação ,de ~Morador:~ ge- ,Fortim; -Estiveram presente também
como convidados os, senhores: ~(flito Ferreira da Costa. Júnior - representante
legal da empresa Braviere L TDA\;,Ziliberto :Gondjm Simões Júníor "!"' Assessor da .
empresa Brsviere LTDA; Caio Nick.olas,,:Ba11;os-deS0uza, Engenheiro.Civil Crea-CE
353699, responsável pelo projeto; Marcos Zavas~i. - CM Fabricação de PréMoldados L TDA - FCK.SóJUÇQª~J~!'Tl"EswtJJr~s;~~dô_e Alberto Scípião - vereador;
Delma Ferreira -Assessora::Jurítliea; Antônio~'C'atfGS Garcia Teobaldo-Assessor de
Comunícaçâo do munícípió dê•Fõrtimt:Anfôrriõ'-M§reil>~ dos Santos Monteiro - Diretor
na Secretaria de· Jh_çi,ú*iâ:' !f §cfifi~~çíç/}t}stfi:;;-'.M~rê.i~f Rçét,â Guedes Assunção,
Secretária Munídpâf" Õé\ ;;ÊmpréêhdêétôMtttct •: êbôHõrHiâ," :Indústria e Comércio,
presidiu a reunião dando as, boas vindas e agradecendo a presença de todos que
se encontram presenJe;g9';!~rÍJ;q,;)PC!~fitj~pyiJ(OEJuJnício, fazendo a apresentação
de todos os presentes, a~eíi~,.,~ômêí. r,$_µ~,.da .reuníão, a carta de intenção da
empresa Braviere .. ,LtoA;<-·~,iri§C$ :,.:no:: .. , GNP /.~:::s.1,:Q,45.205/0001-24, neste ato
representada por seu admínistradOre:;diretorctSt~-Expedito-·Ferreira da Costa Júnior.
Em seguida, Sr. Zmberto Gondim Simões Júnior - Assessor da empresa, faz
apresentação do projetQ. qu~ pretende instalar ,DO. município. A apresentação foi bem
clara, mostra também que o. grupo ·Btcníiere vai gerar emprego e renda neste
município. Em continuídad$, o: Sr:
1Exp~itõ''Fêi'reíra'da Costa Júnior - representante
legal da empmsa··sraViérê(CtbA/âprês'ênfa ai·quéstãcf amhiehtâl. o ramo graxaria
que são vísceras de animais. O Sr. VVilliam agradece a apresentação em nome do
prefeito Nacefmo Ferreira, ~-, que realrnente é uma preocupeçâo do nosso prefeito a
questão do meio anibiente.·o Sr. LuizEdµardÓ.$apford Guimarães - membro titular
representante do Comércio. L~I ou Jnêiústriâ, qÚestioaa em qual área a empresa irá
ficar pois este tipo de empresa gera bastante mal cheiro e reivindica um transporte
gratuito para o distrito industrial. Como tem no Euzébio. Falou sobre problema com
mão de obra e que está dlficil: trabaUÍador:parà indústria. Caio fala que trabalhou no
Vila Vera Tereza -e Vila Selvagem e diz que· os' funcionários são treinados por
Franeo..,ses e eles não saf·dé·''f:f :A Secretáfiif,Múhicipaf de Empreendedorismo,
Economia, Indústria e Comércio, Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção, comunicou
sobre o pedido de ·instalação através -da earta de: intenção da empresa Braviere
L TOA, no município, devendo·· ô· refêridó- con'selho avaliar junto com o Chefe do
Executivo Municipal, a 'd~iiijet?~t(~ 'àp,tóV~ç'ãp'
1
çJ,á:partá dé. intenção conforme Art.
5° da Lei nº 809/2021. A Srá. Mareia Róchà '<:3üedes'Assunção, Secretária Municipal
Rua Raiinlllldo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, -Sala 5 -Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
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MUNICÍPIO DE FORTil"\'l
de Empre·endedonsmo, · Economia/ indústria ·f.f Comércio, afirma que a partir do
presente momento a deliberação e aprovação da'Càrta.-·de· Intenção, pessará.pela
decisão unanime do Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria.
Diante do exposto; o requerimento do''interessado seguitl as orientações dó Art. 5°
da Lei Municipaf, nº 809/2021, · anexado toda a documentação exigida nos incisos de
1 a V.; Dando continuidade; fói. déliberado e aprovado por unanimidade; a área finai.
de 1.470m x 68m'do-Oistrito lndustriat-Damesmàforma, foi deliberado oficializar
o Secretátio de-Desenvetvímento Urbano e- o:.Engenheiro Civil deste Município,
diante ·da aprovação-da área prétêndida;,que·o,Engenheiro do Município identifique
no Distrito Industrial da 'área 'pretendida; a · respectiva, elaboração de Planta e
Memorial Descritivo'.' E' ·posteriõt"a' este· processo- após aprovação pelos presentes
será·encaminhàdo para: Câmara Mun1ciparpara ó processo de criação da Lei, bem
como cOontratc déConcessã<rde'UsôtEr1cerradgas decisões e-compromissos a
Sra.· Márcia Rôcha··Guedes Assunção;,,emrerro1iia,-reuriião 'às onze 'horas e não
havendo nada mais a ·constàt,·eu:Willlarri Cesta;-Lima;,seoretariei, lavrei a presente
ata, e ·assino junto ao presidentê, ·oonseihewós':e demài~f presentes .. Fortim/Ceará:
aos quatorze de julho·de dois·-mn--e vinte e-três. ·
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,. MEMSRO'StJPl!.E . ~oo-.ca . UK)....;; . ..;.....-~ ...
{ , , .. William -~a Lima.
. . .. Rep~~entante, do Gal?inete do Prefeito •
. _.MEMB TITULAR 00 CONSELHO-(SECRETARIO)
.· Francísca LLisiàné ornes de Olíveira
.... Repfésêntànté êki/Gabinete do ·Prefeito
MEMBRO:SUPUiNTE 00 CONSELHO
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Lui~-·Ed~ord Guimarães
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Representante do Comércio .Local ou Indústria
MEMBRO TITl)lAR.00 CON$ELHO
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Representartte ·da Ass~iação de Morado~s de Fortim
· . IEMBRO TITÚLAR 00 CONSELHO
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Rua Raimundo Gurgeí Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro-Fortim/CE-CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Telefone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE lFOJRTIM
SECRETARRA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, !ECONOMIA, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
OFÍCIO Nº 023/2023
Fortim/CE, 17 de Julho de 2023.
Ao
umo. Sr.
F rancisco Ribeiro da Costa
Sec. de DesenvoMmento Urbano
C/Cópia
Ao
llmo. Sr.
José do Carmo Sales
Engenheiro Cívil
Assunto: Elaboração da Planta
e Memorial Descritivo.
Prezados Senhores
Ao Cumprimentar Vossas Senhorias venho por meio deste, encaminhar-lhes
cópia em anexo, da ata da Reunião do Conselho Municipal para o Desenvolvimento
da indústria, a quaf aprovou a carta de intenção da empresa Braviere L TOA, com
personalidade jurídica inscrita no CNPJ: 51.045.205/0001-24, conforme foi
deHberado e aprovado por unanimidade. no dia 14/07/2023, uma área final de
1.410m x 68m do Distrito lm:h.ssmal. No entanto, diante da aprovação da área
pretendida, solicito que o Engenheiro do Município identifique no Distrito Industrial a
respectiva Planta e Memorial Descritivo.
Ciente do vosso pronto atendímento, agradeço, espero retomo e renovo votos
de apreço.
Atenciosamente,
PROTOCOLO L(JA~°'>
SEC.MUN.OESENV URB,~N~lDE~~~Bl Márcia RocíiãGtíeêíesssunção
DATA RECEBlMENTO l i /l; ! 'N'
, ·, R d s . M . . l
•.. · ;:• -1, ... :k · ii <: .. _ . epresentante a ecretana urnc1pa
· \: '' r •.Q, f~i ~~~~~r~~~ ,·,,p:.r '--de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
MEMBRO TffULAR DO CONSELHO (PRESIDENTE)
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim/CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050. 756/0001-20
Telefone: (88} 3413 .1007
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TIPOLOGIA· POLO INDUSTRIAL
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
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LOCAL: BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA RURAL (DISTRITO VIÇOSA)
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/ CE.
BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA - DISTRITO DE VIÇOSA - CEP: 62815-000
Município: FORTIM U.F: CE
Área (ha): 9,9960 Área (m2): 99.960.01 Perímetro (m): 3.076,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da propriedade
de POLO INDUSTRIAL FORTIM/CE, de coordenadas N 9.504.712,53m e E 631.537,76m;
deste segue confrontando com a propriedade de POLO INDUSTRIAL FORTIM/CE com
azimute 177° 15'59" e distância de 68,000m até o vértice V-OI, de coordenadas N 9.504.644,61 m
e E 631.541,01 m, situado na BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA; deste segue confrontando com
BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA, com azimute 267°15'59" e distância de I .470,000m até o
vértice V-02, de coordenadas N 9.504.574,51 rn e E 630.072,68m, situado nos limites da
propriedade de .JOSÉ HÉLTO DE OLIVEIRA AMARANTE; deste segue confrontando com a
propriedade de JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE, com azimute 357º15'59" e
distância de 68,000rn até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.642,43rn e E 630.069,44m,
situado nos limites da propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA
AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA
FAZENDA AMARANTE, com azimute 87°15'59" e distância de l.470,00m até o vértice V-00,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa.da RBMC de
Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
39 WGr, tendo corno datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 26 de Julho de 2023.