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materia nº 13/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaSugere ao Sr. Prefeito que envie à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a criação do casamento civil comunitário no âmbito do Município de Fortim.
native_id1471

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-08-23 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2023-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Para apreciação única.
2023-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. À consideração do Presidente.
2023-08-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão
2023-08-17 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2023-08-17 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-08-16 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T23:24:14.901772-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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FN6ART'FM
I.ALm cAVALCAi\iTE IH sotizA
INDICACA0 N° 013/2023, DE 16 DE AGOST0 DE 2023.
-+MARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO _I-I_
`,`,
A Vereadora RAIMUNDA RmERO DOS SANTOS, no uso de suas atribuie6es
legais, mos termos do art. 112 do Regimento Intemo, apresenta a presente Indicapao sugerindo
ao Sr. Prefeito que envie a Cinara Muliicipal Projcto de Lei dispondo sobre a cria¢ao do
casamento civil comunit6rio no ambito do Municipio de Fortim.
iusTIFlcATrvA DA INDlcACAo
Senhoras Vereadous,
Senhores Veredores,
A presente indicapao visa estabelecer no inbito do Municipio de Fortim o Casamento
Civil Comunitalo, denominando de "Familia debaixo da Grapa", ou seja, a instituie5o de uma
data fixa no calenddrio municipal para realizapao de cerim6nia coletiva seria o poder pdblico
reconhecendo a importfrocia da familia e do foTtalecimento dos vinculos afedvos e de uniao
familiar per meio do casarnento.
Considerando a propositura de cunho social e de relevante interesse pdblico, conto o
apoio dos nobres colegas para aprovapao, I N D I C A N D 0 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
que determine ao setorjuridico do municipio a elaborapao deste Projeto de Lei.
Plenario Maria Jose da Costa Moura, aos 16 de agosto de 2023 .
- VEREADORA roB -
CAMARA MUNICIRAI DE FOIT"
MAT£RAuOA"pLfwhro
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