MUNIcfpI0 DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 023/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberaeao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por interm6dio de Vossa Excelencia, o
Projeto de Lei em anexo, que "Altera as Leis Municipais de n°s 021/93, de 22 de
fevereiro de 1993, e a 567/2015, de 23 de novembro de 2015, ampliando a
composigao do Conselho Municipal de Sadde, na forma que indica.".
A presente proposieao visa atualizar a composigao do Conselho Municipal de
Sadde de Fortim, com as ampliag6es de representatividade aprovidas na 6a
Confefencia Municipal da Sadde realizada no corrente ano de 2023.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Rue Ralmundo Gurg®l Male, 678,1° Andar, Sala 5 -C®nto -Forum-CE -CEP: 02815-000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.039-2
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PROJETO DE LEI N° 023/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
aMARA Mui.IaRAL DE FORTiM Altera as Leis Municipais de n°s 021/93,
de 22 de fevereiro de 1993, e a 567/2015,
de 23 de novembro de 2015, ampliando a
composigao do Conselho Municipal de
Sadde, na forma que indica.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTllvl/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. 0 art. 7° da Lei Municipal de n° 567/2015, de 23 de novembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 7° - 0 Conselho Municipal de
Satide de Fortim sera integrado por 24
ovinte e quatro) membros titulares e 24
ovinte e quatro) suplentes de acordo com a
seguinte representatividade:
I -GOVERNO: 01(urn) Representante da
Secretaria Municipal de Saude; 01(urn)
Representante da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, Trabalho e Cidadania;
01 (urn) da Secretaria de Educagao e 01
(urn) representante da Secretaria de Meio
Ambiente.
11 - PRESTADORES DE SERVICOS:
01(urn) Representante do Hospital
Municipal Dr. Waldemar de Alcantara;
01(urn) Representante do Laborat6rio
Centrallab;
Ill -PROFISSIONAIS DE SAUDE: 02(dois)
Representantes dos Profissionais de Nivel
Superior; 02(dois) Representantes dos
Profissionais de Nivel M6dio; 01(urn)
Representante dos Agentes de Endemias;
01 (urn) Representante da Associagao
dos(as) Agentes Comunifarios de Sadde;
lv - USUARIOS: 01(urn) Representante
dos Moradores da Sede; 01(urn)
Representante da Associagao dos
Moradores da Barra; 01 (urn) Representante
Rua Ralmundo Gurgol Maia, 678,1° Andar, Sale 5 -C®ntro -Forim-CE -CEP: 62815J)00 -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.750/0001 -20 -CGF: 06.920.639-2
MUNIcfpIO DE FORT"
Moradores da Barra; 01 (urn) Representante
da Associaeao dos Moradores do Jardim;
01(urn) Representante da Associagao dos
Moradores do Coqueirinho; 01(urn)
Representante da Associagao dos
Moradores do Tapuio; 01 (urn)
Representante da Associagao dos
Moradores da Carnaubinha; 01(urn)
Representante da Associagao dos Jovens
de Macei6; 01(urn) Representante da
Associagao das Marisqueiras/pescadores,
01 (urn) Representante dos Moradores da
Comunidade da Vleosa; 01 (urn)
Rep resenta nte dos Moradores da
Comunidade do Mamoeiro; 01 (urn)
Representante dos Moradores da
Comunidade do Guagird; 01 (urn)
Representantes de Associac6es: Pessoas
com Deficiencia e Transtornos Fisicos,
Mental, Cognitivo, Sensorial, Visual e
Auditivo e/ou que se enquadrem nessa
definigao.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor
disposig6es em contfario.
na data de sua publica9ao, revogando as
PAC0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de agosto de 2023.
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Prefeito Municipal
Rue RIimundo GUJg®l Maia, 678,1® Andar, Sale 5 -Contro -Fortlm.CE -CEP: 62815.000 -Fono: (88) 3413.1007
CN PJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF : 06.920.639.2