MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que altera o artigo 3° da Lei Municipal nº 652/2017, de 20
de novembro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei faz-se necessário para que seja firmado Aditivo ao
TAC nº 01/2018, para substituição do Lote 37 da Quadra 02, o qual está com
problemas na documentação, pelo Lote 20 da Quadra 35, com documentaçáo livre e
desimpedida, e com avaliação superior, como comprovam as avaliações anexadas.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder eontar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
• t ~lrt,O c},Q ~ ~ ~
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K.J.Sl
tfJfsELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM i-:ssi"'i:,.~,.:,::i
PROJETO DE LEI Nº 011/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019
CÂMAR1t MUNlCíPAI. DE FORTl.M -~-.-- .. -- ........ _ .... _
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O caput do art. 3° da Lei Municipal nº 652/2017, de 20 de novembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo
Altera o artigo 3° da Lei Municipal nº 652/2017, de 20 de
novembro de 2017, na forma que indica e dá outras
providências.
autorizado a alienar, mediante permuta,
respectivamente, os lotes de que trata o art. 2°
desta Lei, com a Imobiliária Henrique Jorge
Pinho S/A, inserida no CNPJ de nº
41.439.605/0001-60, pelos lotes de nº 36 da
Quadra 02 e de nº 20 da Quadra 35 bem como
por extensão de perímetro de 375,64m dos
lotes 01 e 02 da Quadra 59, ambos do
Loteamento Pontal do Maceió, de acordo com
as Topografias, Memoriais e Laudos de
Avaliação anexados, como parte integrante
desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de julho de 2019 .
. lwJmoJ ~ (Â/11\.tt~
N1(sELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
2º Oficio de Notas e Registro de Imóveis
Comarca de Fortim
CNPJ 01.953.136/0001-89
Bel. José Valdeci Apolinário
Notário Público
Bel.Igo Felismina Apolinário
Substituto
FORTIM,05/06/2019
Srta
Danielli Campeio
MD Procuradora deste Município
NESTA
REf. Of. 235/2019-PROMU
Informamos que o lote 20 da quadra 35 do Loteamento Pontal de Maceió, nesta cidade, permanece
em nome da Imobiliaria Henrique Jorge Pinho S/ A. ·
Atenciosamente
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Of de Registros
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/'k. K. da.i!et K. 935/1994- (íl:?q«(a"'tUU "6.4it.2S6 da e; KKI
Rua Joaquim Crisóstomo, 1240 -Centro - Fortim/CE - CEP.: 62.817·000
Fone/ fax Oxx88 3413-1144 • E-mail: cartor!oapolinarlo@globo.com
. . .. .,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fortim/CE, 22 de Julho de 2019.
AVALIAÇÃO TERRENO
Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió - Q 35, Lote 20 - Pontal
-Fortim/Ce
1. Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO)
AT = 396,00 M2
(VT) valor por M2= R$ 80,00/M2
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
V= AT 396,00 x 80,00 = R$ 31.680,00 (Trinta e Um Mil, Seiscentos e
Oitenta Reais)
2. Valor Total da Avaliação
Valor da A valia - - R$ 31.680,00 (Trinta e Um Mil, Seiscentos e
Secretário
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DESURB) - PMF
Avenida Joaquim Crisóstomo, Nº 962- Centro-Fortim/CE- CEP: 62.815- 000
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920639-9
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SSITUADO NA ÁREA URBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIÓ)
Proprietário: HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO
Município: FORTIM U.F: BR
Área (ha): 0,0396 Perímetro (m): 90,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da propriedade de
LOTE 19 DA QUADRA 35, LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N
9.5I3.056,22m e E 635.192,52m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 19 DA
QUADRA 35, LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ com azimute 0°23'50" e distância de
33,000m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.513.089,31m e E 635.192,75m, situado na RUA E
DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com RUA E DO
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 90°23'50" e distância de 12,000m até o
vértice V-01, de coordenadas N 9.513.089,22m e E 635.204,75rn, situado nos limites da propriedade
de LOTE 21 DA QUADRA 35 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue
confrontando com a propriedade de LOTE 21 DA QUADRA 35 DO LOTEAMENTO PONTAL DO
MACEIÓ, com azimute 180°23'50" e distância de 33,000m até o vértice V-02, de coordenadas N
9.513.056,22m e E 635.204,52m, situado nos limites da propriedade de LOTE 41 DA QUADRA 35
DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com a propriedade de
LOTE 41 DA QUADRA 35 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 270°00'00"
e distância de 12,00rn até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 22 de Julho de 2019
N
O~E
s
CONVENÇOES
PERIMETflO EXlERNO 00 IMÕYEL
PONTO TOPOCRÃFlCO
REFERENCIAL DE CURVAS DE NIVEL: RN1819T(IBGE)
AZIMUTE {VÉRTICE 0=0) = o·
LADOS
AZIMUTES (UTM) DISTANCIA (UTM)
COORDENADAS (UTM)
Vértices Vértices E (metros) N (metros)
V-00 V-01 0·23•50" 33,00 635.192,52 9.513.056,22
V-01 V-02 90'23'50" 12,00 635.192,75 9.513.089,31
V-02 V-03 180º23'50" 33,00 635.204,75 9.513.089,22
V-03 V-00 270'00'00" 12.00 635.204,52 9.513.056,22
RESP. TÉCNICO:
LEANTAMENTO
GEOREFERNCIADO- PlANIALTIMETRICO
PROPRIETÁRIO:
HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO
OBRA/LOCAL:
lOlEm, OI.OOAAll, RI.li,~ lOMO fOOf~ OOIIACtlÓ, W
PONTAL DO MACEIÕ - CEP 62.815-000 - FORTIM - C
PREFEITURA APROVO:
-·-----~--·- .. ---·-----· ····--------·-·
PROJETO: TOPOGRAFIA
DESENHO: Lucio Muniz
(88)99694-7695
kea:
396,00 m'
0,0396 ha
Perímetro (m):
90,00m
--
ESCALA:
INDICADA
INDICADA
PRANCHA N'
01/01
JULH0/2019
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713813914014Hl421 ~ 25 261271:
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PLANTA BAIXA
ESC. 1/500
PLANTA DE SITUAÇÃO
SEM ESCALA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - PMF
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fortim/CE, 22 de Julho de 2019.
AVALIAÇÃO TERRENO
Nome: IMOBILIÁRIA HENRIQUE JORGE
Local do imóvel: Loteamento Pontal do Maceió - Q 02, Lote 36 - Pontal
-Fortim/Ce
1. Avaliação do Terreno (A= ÁREA DO TERRENO)
AT = 397,00 M2
(VT) valor por M2= R$ 95,00/M2
VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO
V= AT 397,00 x 95,00 = R$ 37.715,00 (Trinta e Sete Mil, Setecentos e
Quinze Reais)
2. Valor Total da Avaliação
Valor da Ava · - R$ 37. 715,00 (Trinta e Sete Mil, Setecentos e
ro civil da prefeitura de Fortim
CREA/CE: 7204 - D
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DESURB) - PMF
Avenida Joaquim Crisóstomo, Nº 962- Centro - Fortim/CE- CEP: 62.815- 000
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920639-9
...
JY
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URRBANA (BAIRRO PONTAL DO MACEIÓ)
Local: LOTE 36, QUADRA 02, DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ.
Proprietário: HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO
Município: FORTIM U.F: CE
Área (ha): 0,0397 Perímetro (m): 90,88
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da propriedade de
LOTE 35 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, de coordenadas N
9.513.254,63m e E 635.145,89m; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE 35 DA
QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ com azimute 0°23'50" e distância de
33,744m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.513.288,38m e E 635.146,13m, situado nos limites da
propriedade de LOTE 15 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue
confrontando com a propriedade de LOTE 15 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO
MACEIÓ, com azimute 111 º15'07" e distância de 2,089m até o vértice V-02, de coordenadas N
9.513.287,62m e E 635.148,07m, situado nos limites da propriedade de LOTE 15 DA QUADRA 02
DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE
15 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute 90º23'46" e distância
de 10,048m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.513.287,55m e E 635.158,12m, situado nos limites
da propriedade de LOTE 37 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ; deste
segue confrontando com a propriedade de LOTE 37 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO PONTAL
DO MACEIÓ, com azimute 180°23'46" e distância de 33,000m até o vértice V-04, de coordenadas N
9.513.254,55m e E 635.157,89m, situado na RUA C DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ;
deste segue confrontando com RUA C DO LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, com azimute
270°23'50" e distância de 12,00m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 22 de Julho de 2019
N
O~E
s
CONVENÇOES
PER0,4ETRO EXTERNO DO IMOl,fl
PONTO TOPOGRÁFICO o
REFERENCIAL DE CURVAS DE NIVEL: RN1819T(18GE)
AZIMUTE (VÉRTICE O=O) = OLADOS AZIMUTES (UTM) DISTANCIA (UTM)
COORDENADAS (UTM)
Vértices Vértices E (metros) N (metros)
V-00 V-01 0'23'50" 33,74 635.145,89 9.513.254,63
V-01 V-02 111'15'07" 2,09 635.146, 13 9.513.288,38
V-02 V-03 90'23'46" 10,05 635.148,07 9.513.287,62
V-03 V-04 180'23'46" 33,00 635.158, 12 9.513.287,55
V-04 V-00 270'23'50" 12,00 635.157,69 9.513.254,55
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RESP. TrCNICO:
LEANTAMENTO
GEOREFERNCIADO • PlANIAL TIMETRICO
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HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO
OBRA/LOCAL:
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PONT.Al DO MACEIÕ - C(P 62.815-000 - FORTIM - CE
-- -- ---·- ---- --
PREFEITURA APROVO:
PLANTA BAIXA
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA:
INDICADA
INDICADA
------·--·-·----·--·----
PROJETO: TOPOGRAFIA
DESENHO: Lucio Mun;z
(88)99694-7695
kea:
397,00m'
0,0397 ha
Perímetro (m):
90,88 m
JULH0/2019
PRANCHA N'
01/01
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PLANTA BAIXA
ESC. 1/500
PLANTA DE SITUAÇAO
SEM ESCALA