MUNIcipIO DE FORTIM
IVIENSAGEIVI DE LEI N° 024/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberaeao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por interm6dio de Vossa Excelencia, em regime
de urgencJ.a ungenf/ss/.rna, o Projeto de Lei em anexo, que "Dispde sobre a
adequaeao do piso salarial de enfermeiros, tecnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, de acordo com a Lei Federal n° 14.434/2022, no Municipio de
Fortim, e da outras providencias.".
A presente iniciativa visa implementar a Piso Salarial dos Enfermeiros, T6cnicos de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, no Fortim, em valorizagao a esses
importantes profissionais, que flo bern tern contribuido para uma sadde de qualidade
em nosso Municipio.
Sendo assim, considerando a importancia do referido projeto, 6 que o submetemos
a esta Casa Legislativa para a devida analise e aprova9ao.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreap a
Vossas Excelencias.
AIenciosamente,
sONz%:A:!troR:BE!RAfii¥:O#:§¥8i3#;0:8
NASELIVIO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Ralmundo GLirgd Maia, e78,1° Andar, Sale 5 -Centre -Foitlm-CE -CEP: 62815-000 -Fone: (Be) 3413.1007
CNPJ : 35.050.750/0001-20 -CGF: 00.920.639-2
CAMARA IviuNionL DE FORTiM
PROTOCcO caMARA MUNrapAi OE fonTiM
MAt£RLA LIOA E M Pq..ARlo
MUNIcipIO DE FORTIM
PROJET0 DE LEI N° 024/2023, DE 22 DE AGOST0 DE 2023
CAMARA MijlirapAi D[ roRi"
(^!ffi
Disp6e sobre a adequapao do piso salarial
de enfermeiros, tecnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras, de
acordo com a Lei Federal n° 14.434/2022,
no Municipio de Fortim, e da outras
providencias.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORT[M/CE, submete a apreciacao da Camara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Ar(. 1°. Fica estabeleeida a aplica9ao do piso legal ao salario base dos
profissionais enfermeiros, celetistas e servidores pdblicos, tecnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras do Municipio de Fortim/CE, com base na Lei
Federal de n° 14.434, de 04 de agosto de 2022.
§1°. 0 piso salarial dos enfermeiros sera:
I - no valor de R$ 4.750,00 (Quatro mil setecentos e cinquenta reais), para a
carga hofaria de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais;
11 - no valor de R$ 4.318,18 (Quatro mil trezentos e dezoito reais e dezoito
centavos), para a carga hofaria de 40 (Quarenta) horas semanais;
§20. 0 piso salarial dos tecnicos de enfemagem sera:
I -no valor de R$ 3.325,00 (Ties mil trezentos e vinte e cinco rcais), para a carga
hofaria de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais;
11 - no valor de R$ 3.022,72 (Ties mil e vinte e dois reais e setenta e dois
centavos), para a carga hofaria de 40 (Quarenta) horas semanajs.
sea. 0 piso salarial dos auxiliares de enfermagem e parteiras sera:
I - no valor de R$ 2.375,00 (Dois mil trezentos e setenta e cinco reais), para a
carga hofaria de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais;
11 -no valor de R$ 2.159,09 (Dois mil cento e cinquenta e hove reais e nove
c.entav`os), pare a ,carga her:aria .d`e 4`0 (QuareT]fa) hoi-as s`emanais,
Art. 2°. 0 pagamento do piso legal aos profissionais enfermeiros, celetistas e
servidores pdblicos, tednicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parfeiras do
Municipio de Fortim/CE ficafa vinculado ao repasse da uniao.
Art. 3®. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus
deitos pars 01 de majo de 2023 e revogando as djspostg6es em cofltrafjo.
PACO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de agosto de 2023.
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FERREIRA:49098101372±cofa98!%3228.22]o584i
NASELM0 DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gungel Mail, e78,1® Andar, S.Ia 5 -Centno -Foitim-CE -CEP: e2815.COO -Forl.: (e8) 3413.1007
CNPJ : 35.oso.756/ocoi-2o -CGF: oe.92o.e39-2
MUNIcfpI0 DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO / FINANCEIRO
ADEQUAC^O DO PISO DE ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILAIRES DE ENFERMAGEM
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orcamenfarias, emitimos o presente relat6rio,
considerando os seguintes dados.
ESTIIVIATIVA DOS GASTOS:
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discrimmapao 2023 2024 2025
Recursos Pr6prios/S U S I.594.149,25 2.391.224,00 2.630.346,00
ADEQUACAO ORCAMENTARIA:
Plano Plurianual
despesa nao altera os programas definidos
no Plano Plurianual para o peri'odo de 2022-
2025
Lei de Diretrizes Orgamentarias
A despesa 6 compativel Com as metas
estabelecidas na LDO, Para 0 exercfcio de
2023.
Lei Oreamentaria Anual
As despesas acima estao contempladas nas
atividades da LOA para o exercfcio de 2023.
Fortim, 17 de agosto de 2023
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Secretario M .de lanejamento, Gestao, Administragao e Finances
Rua Ralmundo Gungel Male, 678,1° Andar, Sale 5 -Centre -FortlmcE -CEP: 6281sOOO -Fono: (ce) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-ZO -CGF: 06.920.639-2
MUNIcfpI0 DE FORTIM
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARACAO DO 0RDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento ds determinag6es contidas no Inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, a vista do impacto oxpamenfario/flnanceiro constante .do relat6rio anexo,
DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo,
encontram lastro financeiro na arrecadagao de Recursos Pr6prios do Municipio e
Transferencias da Uniao de recursos do SUS. Considerando a RCL no valor de R$
78.551.000,00 (setenta e oito milh6es quinhentos e cinquenta e urn mil reais) para 2023. 0
aciescimo na folha no periodo de maio a dezembro, decorrente da adequacao do piso salarial
nacional de enfermeiros, tecnicos e auxiliares de enfermagem, e de R$ 1,594.149,25 (urn
milhao quinhentos e noventa e quatro nil, cento e quarenta e nove rears). A referida despesa
nao afetar5 as metas de resultados fiscais previstas no art. 49, da LC 101/2000.
Fortim,17 de agosto de 2023
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Secretario M.de lanejamento, Gestao, Administraeao e Financas
Rue Ralmundo CLirgel Male, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -Fort[m{E -CEP: 62815000 -Fone: (e8) 3413.1007
CN PJ : 35.050.75G/0001.20 -CGF: 06.920.639-2