MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder
Executivo a doar bem móvel de Propriedade do Município, e dá outras providências.
O bem que será doado, diante das novas tecnologias, necessita de
manutenção de alto custo, pelo que está sem utilização neste Município. Como o /
Município de Aracati é polo e possui mais recursos na área da saúde, poderá arcar
com a manutenção do mesmo, para utilizá-lo nos serviços de saúde pública de toda
a regional, inclusive do Fortim.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
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PROJETO DE LEI Nº 010/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019
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Autoriza o Poder Executivo a doar bem móvel de
Propriedade do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde,
inscrito no CNPJ nº 10.295.311/0001-89, autorizado a doar ao Município de Aracati,
por meio do Fundo Municipal de Saúde de Aracati, inscrito no CNPJ nº
09.650. 719/0001-42, o bem móvel de propriedade do Município de Fortim/CE,
abaixo descrito:
Quant. de Bens Descrição - Material Permanente Valor Contábil
1
Autoclave Horizontal de Solo (Pequeno
Porte);
Rack para carga: Possui;
Carro para Rack: Possui;
Chaparia Externa: Aço inoxidável;
Osmose Reversa: Possui;
Capacidade: de 90 a 105 litros;
Tipo de Porta: Volante Central;
Painel de Comando: Micro processado;
Câmara interna: Inox Aisi 304 ou superior;
Alimentação de Vapor: Gerador Próprio
R$ 45.700,00
Art. 2°. A doação de que trata esta Lei será realizada sem encargos por parte
do Donatário, o qual utilizará o bem doado exclusivamente nos serviços públicos de
saúde, sob pena de reversão ao Doador.
Parágrafo único. Fica o Donatário proibido de alienar o bem doado por, no
mínimo, 02 (Dois) anos.
Art. 3°. Será firmado Termo de Doação entre o Fundo Municipal de Saúde de
Fortim e o Fundo Municipal de Saúde de Aracati, especificando as condições da
presente doação, o qual deverá ser publicado em até 30 (Trinta) dias de sua
assinatura.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de julho de 2019 .
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fá'sELMO DE SOUSA FERR~- - .
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
úMA NOVA HtSTÓRtA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 010/2019
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O bem listado no Projeto de Lei em apreço foi adquirido com recurso do Ministério da
Saúde, advindos de PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
N2. DA PROPOSTA: 10295.311000/1150-02, e foi incorporado ao patrimônio público
municipal, no setor para os quais foram inicialmente destinados.
Entretanto, muitos deles se tomaram obsoletos ou inservíveis, especialmente pelo advento
de novos equipamentos necessários ao acompanhamento das mudanças tecnológicas, que
recomendaram ou impuseram sua substituição por outros bens, mais adequados ao
atendimento dos serviços da administração pública atual do_ município.
O Autoclave de Solo será utilizado no Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias no Centro de
Esterilização onde atenderá a demanda não só do Município de Aracati como também dos
Municípios de Fortim, Itaiçaba, Icapui e Beberibe que fazem parte desta Regional de
Saúde.
Destaca-se que Município de Aracati possui mais recursos, por ser pólo, para prestar a
devida manutenção bem como para adquirir os demais equipamentos necessários para o
efetivo uso do equipamento doado.
'
' Fortim, 29 de julho de 2019
Secretária '
'
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM: CMS/FORTIM Nº002/2019
22 DE JULHO DE 2019
O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Fortim, na sua reunião extraordinária do dia
22 de julho de 2019, no uso das atribuições conferidas pela lei Nº 8.080 de 19 de setembro
de 1990 e pela Lei Nº8.142 de 28 de dezembro de 1990.
RESOLVE:
Art. 1. Aprova por unanimidade a Doação de um Autoclave horizontal de solo
(pequeno porte com rack para carga, carro para rack, chaparia externa de aço
inoxidável, osmose reversa, com capacidade de 90 a 105 litros, porta com volante
central, painel de comando micro processado, câmara interna inox Aisi 304 ou
superior e alimentação de vapor com gerador próprio) no valor de R$ 45.700,00 (
quarenta e cinco mil e setecentos reais), para o município de Aracati.
Carmem L
~
úcia da Silva Sales
Presidente do Conselho Municipal
Rua lzidio Moura, 161 - Centro - Fone: (88) 3413 1020
RECEBEMOS DE MEDLIFE L 1, OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTE S DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADO AO LADO. NF-e
Nº 000.004.469
DATA Ut: RECEBIMENTO I IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Serie: 1 -1, ,.
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Med Hlílllll 1111! 111111111111111 ~Ili lllllll Ili 1111111111111111 Ili Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
SAÍDA
Nº 000.004.469
Série:
Folha 1 / 1
CHAVE DE ACESSO
2317 0704 3313 1600 0117 5500 1000 0044 6914 4698 7654
!7"6dutos HO$pitalares
Medlife Comércio e Servtçe de Equip, Hospitalares Ltda Me
Rua: Pereira Filgueiras, 1236
, 60160-150 Centro Fertaleza-Cearâ
Fone: (85)32S3-4277
S:onsult:a de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no sit.e da Sefaz Autorizado:::-a
Inscrição estadual
066793858
ínsc, Estadual do Subst. Trib. CNPJ
04.331.316/0001-17
Protocolo de autorizaçã o
123170042544924 21/07/2017 17:26:38
1 Nome ./ Razão Social
' ! FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM
DESTINATÁRIO I REMETENTE
! Encereço
j RUA ISIDIO MOURA, 161
I
CNPJ/CPF
10.295.311/0001-89
Data de emissao
21/07/2017
I
CEP
62815-000
Data enltada/saida
21/07/2017
I
Fone/Fax
8834131020
Município Hora entrada/sa ída
Fortim
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.pucata Vencimento Valor N" Duplicata Vencimento Valor N" Duplicata Vencimento Valor N" Duplicata Vencime nto Valor
1
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CALCULO DO IMPOSTO
Base de calo.lio do ICMS Valor dO ICMS Base de cale. ICMS S.T. Valor do ICMS S. T. Valor lmp. Importação ValordoPIS valor total dos prooutos
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 274.200,00
Valor do frete Valor Seguro Desconto Outras despesa s Valor total do IPI Valor do COFINS Valor Total da Nota
º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº 274.200,00
TRAN SPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS
.. Razão Soci al irrete por conta Cód lgoANTT • , Placa do Veiculo UF do Veiculo ICNPJ/CPF
O- Emitente
Enderaço Município UF ! Inscrição Estadual
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Quantidade
12,~I~
1 Marca 1 Numeração
1
Peso Bruto · 1 Peso Liquido
r 2.550,000 2.550,000
DADOS DO PRODUTO I SERVIÇO
Cod. Descrição do Produto / Serviço NCM/SH CST CFOP UN Quanl V.UniL V. Total BC.ICMS V.ICMS A. ICMS V.IPI P.IPI
.. Av nvrs«.vN 1 "'- Ut: ::iULO !ili LI I r<v;:, MOO. 1300413 AC96 ORTOSINTESE S.203418/19120/21/22E2 3 84198110 0500 5403 UN 6,00 45.700,00 274.200,00
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CÁLCULO DO ISSQN
OADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
: .: -:-:: :::.. '.":: ::ç:: '.'.'':'.".!.'.E 0ft!)::1.~ DE COMPRA: PREGÃO PRESENCIAL 1104.01/2017 - SMS CONTRA TO:
0505.06/2017 SMS NOTA DE EMPENHO: 01060046 OAOOS BANCARIOS: BANCO DO BRASIL AG: 1369-2 C/C:
' 113900-2 LOCAL OE ENTREGA: VILA DA PAZ BLOCO D Nº 40 CENTRO FORTIM SETOR: CENTRO '
ADMINISTRATIVO. Empresa optante pelo simples Nacional. Lei Complementar 123/06.
L..V_a l.-Apr_o_x.-Tn-·b_u_tos_R_$_74_._034_.0_0_(2_7_,0_0o/. _o_) F-o-n-te-:I_B_P.,._. -------------------'-------------------·J
RESERVADO AO FISCO