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REQUERIMENT0 N° 08S#023
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
SRS(AS). VEREADORES (AS),
CAMARA IvluNIcll]AL DE FORTIM
pRorocoLO
Fortim/CE, 30 de agosto de 2023
A Vereadora RAIMUNDA RIBEIR0 DOS SANTOS, ho gozo de suas atribuiedes
legais,vemREQUERER,aMesaDiretoradestaCasaLeedslativa,ouvidooPlenario,nadevida
foma Regimental, que seja enviado oficio e edpia deste Requerimento ao Secretario das
Cidades, Exmo. Sr. Jos6 Jfrome Carneiro Albuquerque, ben como ao Gabinete do Prefeito de
Forin, so[icitando que o Municipio de Fortin seja contemp]ado cop o Programa de
Habitacao de lnteresse Social in Area Rural.
JUSTIFICATIVA
A questao da moradia se coloca, sem dividas, como urn dos principais entraves ao
desenvolvimento, pois e essencial e urgente, gem o qual e dificil exercer o acesso a outros
direitos.
No art. 6° da Constiulcao Federal ®RASIL, 1988, p. 6), 6 assegurado o direito a
moradia. Afima serem direitos sociais "a educagao, a sande, a alimentagiv, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a seguranga, a previdencia social, a protec5o a matemidade e a
infincia, a assistencia aos desamparados" na forma da Constituicao.
Portanto, a moradia 6 urn direito que proporciona dignidade a populapao, de modo que
esta solicitacao visa diminuir o deficit habitacional rural.
Diante do exposto, pear a aprovag5o do presente requerimento, solicitando que Fortim
sejabeneficiadocomoPTogramadeHabitapaodelnteresseSocialnaAreaRural.
Nestes termos, pear deferimento.
clMARA MUNicmLi es Fomlvi (r'- ' 'CE5i- Drfo¥s#NyJT#
- VEREADORA roB -
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