cAlv[ARA MUNicipAL DE FoimM
PROTOCOLO
tecebidoem:EL/lei/Lap52
Protocol
LLvSe~ldo,
MUNIcipIO DE FORTIM
IVIENSAGEM DE LEI N° 026/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciaeao e deliberacao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por interm6dio de Vossa Excelencia, em regime
de urgencia urgentissima, a Pro]eto de l.e.i em anexo, que "Disp6e sobre a
Assist€ncia Financeira Complemenfar repassada pela uniao Federal com a
finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n® 14.434, de 4 de agosto de 2022
que instituiu o piso salarial nacional do Enfemeiro, do T6cnico de Enferrnagem,
do Auxiliar de Ehiermagem e de Parteira, ra`foga a Lei Nlunicipal n° 97712023, de 25
de agosto de 2023, na forma que indica.".
A presents iniciativa visa implementar o Piso Salarial dos Enfermeiros, T6cnicos de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, no Fortim, em valorizagao a esses
importantes profissionais, que fao bern tern contribuido para uma sadde de qualidade
em nosso Municipio.
Ressalta-se que a Uniao exigiu que os Munieipio adotassem em suas leis
municipais a FGP -Vantagem Pecuniaria Fixa, Geral e Permanente, a ser diferenciada
em contra-cheque dos enfermeiros, t6cnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras,
haja vista a necessaria prestagao de contas dos recursos recebidos da Uniao.
Sendo assim, considerando a importancia do referido projeto, 6 que a submetemos
a esta Casa Legislativa para a devida analise e aprovagao.
Aproveifamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de aprego a
Vossas Excelencias.
Atenciosamente,
soN%:A::t¥oR:%E:RA#:A|#|o#;:t::°i8i]:#i:¥2:1
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
choRA MUNramL DE Fomlvl
tlMARA MUNrapAi DE romM
mia Ralmundo Gurgal Mail, e7e,1° Andar, Safe 5 -Cenb`D -FodmJ=E -CEP: C2815.COO -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001.20 -CCF: 00.920.039-2
MUNIcipIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 026/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Disp6e sobre a Assistencia Financeira
Complementar repassada pela Uniao
Federal com a finalidade de cumprir o
disposto na Lei Federal n° 14,434, de 4 de
agosto de 2022 que instituiu a piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Tecnico de
Enfermagem, do Aurdliar de Enfermagem e
da Parteira, revoga a Lei Municipal no
977/2023, de 25 de agosto de 2023, na
forma que indica.
0 PREFEITO IvluNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciaeao da Camara
Municipal a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela Uniao Federal a
este Municipio a titulo de Assistencia Financeira Complementar visando cumprir o
disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu a piso salarial
nacional do Enfermeiro, do T6cnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
Art. 2°. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remunerat6rio
dos profissionais, equivalente ao somat6rio do vencimento basico OVB) e as vantagens
pecuniarias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), nao sendo computadas,
dessa forma, parcelas indenizat6rias, vantagens pecuniarias variaveis, individuais ou
transit6rias.
Art. 3°. 0 valor da Assistencia Financeira Complementar nao altera a vencimento
basico dos respectivos servidores.
Art. 4°. A Assistencia Financeira Complementar transferida pela Uniao nao
implica em aumento automatico de outras parcelas ou vantagens remunerat6rias e nao
sera incorporada aos vencimentos ou as remunerae6es dos profissionais contemplados.
Art. 5®. Compete a Uniao custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127,
de 22 de dezembro de 2022, os valores a titulo de Assistencia Financeira Complementar
para atingimento do piso salarial, nao sendo repassada essa responsabilidade de forma
automatica ao Municipio, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de
nao custeio pela Uniao.
Pafagrafo dnico. Fica autorizado o Municipio conceder o pagamento da
complementaeao de valores aos enfermeiros, tecnicos e auxiliares de enfermagem, e
parteiras, vinculados a Administragao Municipal para o alcance do piso salarial
estipulado, ate o limite da Assistencia Financeira Complementar transferida pela Uniao.
Art. 6®. 0 pagamento da diferenpe salarial a titulo de complementariedade da
Uniao para fins de atingimento do piso, nao altera o Regime Juridico dos respectivos
servidores previstos na Lei Municipal Complementar n° 003/2011 (Lei Originaria n°
183/2000).
Rua Rajmundo Gungd hAaia, G78,1° Ander, SaLa § -Canto -Foil]m{E -tEP: e2815.OOO -Fan.; (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001-20 -CGF: 00.920.039-2
MUNTcipIO DE FORTIM
Paragrafo i]nico. Permanece jnalterada a legislacao que fixa a remuneracao e o
vencimento base dos respectivos servidores nos termos das Leis Municipais n°s
865/2022, de 11 de janeiro de 2022, 012/93, de 25 de janeiro de 1993, e demais
aplicaveis.
Art. 7°. Os valores repassados a titulo de Assistencia Financeira Complementar
da uniao serao destacados no contracheque dos profissionais com rubrica espeeifica.
Art. 8°. Cabefa ao@) Secretario(a) Municipal de Sadde prestar contas da
aplicaeao dos valores repassados a titulo de Assistencia Financeira Complementar da
Uniao no Relat6rio Anual de Gestao -RAG.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposig6es em contfario, em especial a Lei Municipal n° 977/2023, de 25 de agosto de
2023.
Pafagrafo I]nico. Os efeitos desta Lei retroagem a 01 de maio de 2023,
exclusivamente para o pagamento da assistencla financeira complemenfar repassada
pela Uniao aos respectivos profissionais.
PACO MUNICIPAL DE FORTIWCE, em 31 de agosto de 2023.
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NASELMO DE SOuSA FERREIRA
Prefeito Municipal
fua Raimundo Gurod Mail, e78,1° Andar, S.La 5 -Cenho -Fortim{E -CEP: C2815-COO -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.750/0001 -20 -CGF : 08.920.639.2
MUNIcipIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTllvI
ESTIMATIVA DE IMPACT0 0RCAMENTARIO / FINANCEIRO
ADEQUACAO D0 PISO DE ENFERMEIROS, TECNICOS E AuXILAIRES DE
ENFERMAGEM
Em cumprimento ao disposto mos ahigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101raooo, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Ongamentarias, emitimos o presente relat6rio,
considerando os seguintes dados.
ESTllvIATIVA DOS GASTOS:
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discrimina9fo 2023 2024 2025
Recursos Pr6priosrs u s 1.243.210,00 2.071.497,00 2.175.072,00
ADEQUACAO 0RCAMENTARIA:
Plano Plurianual
despesa nao altera os programas definidos
no Plano Plurianual para o periodo de 2022-
2025
Lei de Diretrizes Oreamentarias
despesa 6 conpatfvel com as metas
estabeleeidas na LDO, Para 0 exercicio de
2023.
Lei Ongamentarla Anual s despesas acima estao contempladas nas
atividades da LOA I)ara o exercicio de 2023.
Fortim,17 de agosto de 2023
Secretario M.de
bHrfuS^RAffRT
lanejamento, Gestao, Adrriinistracao e Finaneas
Rua Ralmundo Gungd Maia, e78.1° Andar, Sala § -Cenfro -FortimJ=E -CEP: 62815.COO -Fon®: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.05o.75emoi -2o -CGF : o€.02o.839-2
MUNIcfpIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARACAO DO ORI)ENADOR DA DESPESA
Em cumprimento ds determinap6es contidas no lnciso 11 do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, a vista do impacto onganientario/financeiro constaTite do relat6n.o anexo,
DECLARAMOS que os reoursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo,
encontram lastro financeiro na arrecadag5o de Recursos Pr6prios do Municipio e
Transferencias da Uniao de recursos do SUS. 0 aciescimo na folha no periodo de maio a
dezembro, decorrente da adequac5o do piso salarial nacional de enfermeiros, tecnicos e
auxiliares de enfermagem, 6 de R$ 1.243.210,00 (urn milhao duzentos e quarenta e trfes nil,
duzentos e dez reais). A referida despesa nao afetar5 as metas de resultados fiscais previstas
no art. 49, da LC 101/2000. Vale ressaltar que neste exercido financeiro de 2023 o valor
acima nao sera contabilizado para fins de apurac5o do limite de gasto com pessoal
conforme Emenda Constitucional 127/2022.
Fortim,17 de agosto de 2023
Secretdrio M.de amento, Gestao, Adm fao##:,##apao e Finances
fua Raimundo Gurod M&la. e7L 1° Aitder, Sala 5 -Ceribo -Farem{E -CEP: e2815-OOO -Fon®: (ee) 3413.1007
CNPJ : 35.oso.7se/Cool -2o -c6F: oe.02o.e3o{