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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, criando elementos de despesa à ação acrescentada ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências.
native_id1494

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-09-11 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2023-09-05 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2023-09-04 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Para apreciação única.
2023-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-09-04 Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fisca — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. À consideração do Presidente.
2023-09-04 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
2023-09-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-08-31 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2023-08-31 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-08-31 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-06T17:22:51.084623-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

caM^RA IviuNicipAi DE FORTIM
PROTOC0lo
MUNIcipIO DE FORTIM
IVIENSAGEM DE LEI N° 027/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciaeao e deliberacao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por interm6dio de Vossa Excelencia, o Projeto
de Lei em anexo, que acrescenta elementos de despesa a Lei n° 966/2023, de 07 de
julho de 2023, que trata da abertura de cfedito especial para recebimento dos recursos
da Uniao oriundos da Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, amplamente
conhecida como Lei Paulo Gustavo -LPG.
e,emeRn:::ad':e-dseespqeu£:s:I:Smenat:re=r£::d::aL:fasoe4f3¥39n2:8:::a,r!.%9ga_raE;rEac#%Ad8
DA LEI PAUL0 GUSTAVO (LPG), aprovada por Vossas Excelencias, objetivando
assegurar o fomento as instituig6es, mediante o repasse de recursos, a titulo de
contribuigao, caso se verifique adequagao aos termos do edifal langado para a
realizagao do projeto.
Sendo assim, considerando a importancia do referido projeto, 6 que o submetemos
a esta Casa Legislativa para a devida analise e aprovagao.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreeo a
Vossas Excelencias.
Atenciosamente,
soNZA§:A::tgoR::::RA¥Ei¥+ol#::t?:°Fi:;2¥2:7
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Profeito Municipal
cAMAtAMuwron.LoEIOAT"
MATtRLA I.OA (M PL(NAR®
aMARA Ivluiiici"i DE FORTilvi
(J IAp-. ( )I-do.
Rue R&imuhdo Gungd Mail, e78,1° Andar, Sala 5 -Canto -For6mJ:E -CEP: e2815-OcO -Fon®: (ae) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001.20 -CGF : 08.020.639.2
MUNIcipIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 027/2023, DE 31 DE ACOST0 DE 2023
Autoriza a abertura de credito especial,
criando elementos de despesa a a9ao
acrescentada ao orcamento anual de 2023
e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTlhwcE, submete a apreciagao da Camara
Municipal a seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orgamento, o
credito especial no valor de R$ 40.200,00 (qunrenta nil e duzentos reals), criando as seguintes
dotap6es:
20.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
13.392.00141.093 -EXECUCAO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa Fte. deRecursos Valor - RS
3 .3 .50.41.00 Contribuic6es I 50000000 loo,00
3 .3 . 50 .41.00 Contribuig5es 171500000 15.000,00
3.3.50.41.00 Contribui96es 171600000 ` 5.000,00
3 .3.60.41.00 Contribui96es 150000000 loo,00
3 .3 .60.41.00 Contnbui96es 171500000 15.000,00
3 .3 .60.41.00 Contribuic5es 171600000 5.000,00
TOTAL 40.200'00
Art. 20. Os recursos necessalos para cobertura do crfedito especial provirao da
anulapao das seguintes dotap6es:
20.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISM0 E CULTURA
13.392.0014 1.078 -Rcalizacao de Feiras Culturais e Festivais
Elemento de Despesa Fte. deRecursos Valor - RS
Rna Raimundo Gurgel Male, e78,1® Andar. Sale 5 -Cenho -FortlmJ=E -CEP: C2815-OOO -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF : 08.920.839.2
MUNIcipIO DE FORTIM
3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros ~ Pessoa 150000000 200,00
Juridica
SUBTOTAL 200,00
13.392.0014 1.093 - EXECUCAO DA LEI PAUL0 GUSTAVO (LPG)
Elemento de Despesa Fte. deRecursos Valor - RS
3.3.90.36.00 Outros Servigos de Terceiros -Pessoa Fisica 171500000 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Fisica 171600000 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros -Pessoa 171500000 5.000,00
Juridica
3.3.90.48.00 Outros Auxilio Financeiro a Pessoas Fisicas 171500000 15.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxilio Financeiro a Pessoas Fisicas 171600000 5.000,00
SUBTOTAL 40.000,00
TOTAL 40.200,00
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementacao ate o limite de
100% (cem por cento) da dotac5o ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos
incisos 11 e Ill do § 19, do art. 43, da Lei n9 4.320/64.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢5o.
PAeo MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de agosto de 2023.
S°¥9S:A::,Eog5E!RA#£fa¥o#o8i¥?i8¥#te;3¥2:3
NASHLMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rna Rrimundo Gurod Mala, 878,1® Aitdar, SaJa 5 -Oenfro -Foi6mJ=E -CEP: e2815-000 -Fone: (88) 3413`1007
CNPJ : 35.050.750/0001 -20 -CGF : 06.920.039-2

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