MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 029/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que "Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar,
através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida
em doação, nos moldes do art. 4° da Lei Municipal de nº 809/2021, com as
alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1 ,5980ha à Empresa
BETONMIX LTDA, na forma que indica e dá outras providências.".
Com a criação do Distrito Industrial de Fortim, a chegada de novas indústrias
gerarão emprego e renda, com o crescente desenvolvimento desta Municipalidade.
Desse modo, foi apresentada Carta de Intenção e a respectiva documentação pela
Empresa BETONMIX L TOA junto ao Conselho Municipal para Desenvolvimento da
Indústria, tendo sido essa aprovada, nos termos da Lei Municipal nº 809/2021, com
as alterações da Lei Municipal nº 855/2021.
Sendo assim, considerando a importância do referido projeto para o
desenvolvimento do nosso Município, é que o submetemos a esta Casa Legislativa
para a devida análise e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreço
a Vossas Excelências.
Atenciosamente,
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~ELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
1 •
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 029/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
MAltRIA UDA EM PLENÃRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
( 1- ) Aprovado.
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Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a
alienar, através de concessão de direito real de
uso gratuita, a qual poderá ser convertida em
doação, nos moldes do art. 4° da Lei Municipal
de nº 809/2021, com as alterações da Lei
Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5980ha
à Empresa BETONMIX L TOA, na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a
concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação,
nos moldes do art. 4° da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei
Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5980ha à Empresa BETONMIX L TOA, inscrita
no CNPJ de nº 51.324.852/0001-75, a seguir descrita: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V-00, situado na BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA
(CARROÇAVEL), de coordenadas N 9.504.699, 15m e E 632.514, 14m; deste segue
confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA (CARROÇAVEL) com azimute
267°22'05" e distância de 235,000m até o vértice V-01, de coordenadas N
9.504.688,35m e E 632.279,39m, situado nos limites da propriedade de POLO
INDUSTRIAL (FORTIM); deste segue confrontando com a propriedade de POLO
INDUSTRIAL (FORTIM), com azimute 357°22'05" e distância de 68,000m até o
vértice V-02, de coordenadas N 9.504.756,31m e E 632.276,26m, situado nos limites
da propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste
segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA
AMARANTE, com azimute 87°22'05" e distância de 235,000m até o vértice V-03, de
coordenadas N 9.504.767, 12m e E 632.511,47m, situado na RUA PROJETADA;
deste segue confrontando com RUA PROJETADA, com azimute 177°44'57" e
distância de 68,000m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr,
tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta
e memorial anexados a esta Lei.
Art. 2º. A concessão será convertida em doação após o decurso de 1 O (Dez)
anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente
Lei, quando comprovada pela Empresa BETONMIX LTDA, a efetiva geração de
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante
aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.
Art. 3°. O funcionamento e desenvolvimento da Empresa BETONMIX LTDA,
no imóvel descrito no caput do art. 1° desta Lei, obedecerá à legislação municipal
aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de setembro de 2023.
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~ELMO DE sdOSAFERKÉ~ ~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA
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INDUSTRIA E COMERCIO.
Ofício nº 033/2023
Fortim/CE, 20 de Setembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim-CE.
Assunto: Requerimento BETONMIX L TDA.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, encaminhar para Vossa Senhoria,
o requerimento da empresa BETONMIX LTDA, acompanhado das documentações, para
análise e trâmites legais necessários de acordo com a Lei nº 809/2021, de 10 de agosto de
2021, conforme Art. 5°. Seguem cópias em anexo.
I. Check list: Lista de verificação, método de controle que relaciona várias tarefas, atividades da
empresa.
2. Requerimento: Carta de Intenção.
3. CNPJ: Registro Comercial, em se tratando de empresário.
4. Contrato Social: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente
registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade
por ações, de documento de eleição de seus administradores.
5. Balanço Financeiro de Abertura da empresa ou do ano Anterior: Balanço do último
exercício exigível nos termos da legislação federal, no caso de empresas em funcionamento.
6. Relatório de Apresentação da Empresa: Relatório ou projeto identificando e descrevendo o
empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido, inclusive com as especificações dos
empregos diretos e indiretos a serem gerados e os respectivos prazos de desenvolvimento.
7. Planta Arquitetônica e Memorial Descritivo Assinados: Indicação da área necessária ao
empreendimento que a empresa se propõe a construir.
8. Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e CRF Certificado
de Regularidade do FGTS-Caixa.
9. Documentação Pessoal: RG ou CNH; CPF; Comprovante de Endereço Residencial.
l O. Convocação: Carta de convocação para reunião do Conselho Municipal para o
Desenvolvimento da Indústria.
11. Ata: Relatório de reunião que delibera e aprova a carta de intenção.
12. Solicitação a DESURB: Oficio nº 025/2023 (Sec. de Desenvolvimento Urbano).
13. Georreferenciamento: Planta Georreferenciada e Memorial Descritivo,
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os protestos de estima e consideração.
Secretária Municipal
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d= e Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, !º Andar, Sala 5 - Centro -Fortim/CE-CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Telefone: (88) 3413. 1007
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MUNICÍPIO DE .FORTIJ\1
SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO.
CHECK LIST.
BETONMiX L TOA
Conforme Art. 5° da Lei que Cria o Distrito Industrial do Município de Fortim o
Requerimento dos Interessados será formalizado por meio de Carta de Intenção,
acompanhada dos seguintes documentos:
1. Requerimento: Carta de Intenção. /
2. CNPJ: Registro Comercial, em se tratando de empresário./
3. Contrato Social: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, .>
devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, /
no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores.
4. Balanço Financeiro de Abertura da empresa ou do ano Anterior: Balanço do //
último exercício exigível nos termos da legislação federal, no caso de empresas em
funcionamento.
5. Relatório de Apresentação da Empresa: Relatório ou projeto identificando e
descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido, inclusive ,,,,,_...
com as especificações dos empregos diretos e indiretos a serem gerados e os
respectivos prazos de desenvolvimento.
6. Planta Arquitetônica e Memorial Descritivo Assinados: Indicação da área.>
necessária ao empreendimento que a empresa se propõe a construir.
/ 7. Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e CRF ./
Certificado de Regularidade do FGTS-Caixa.
// 8. Documentação Pessoal: RG ou CNH; CPF; Comprovante de Endereço Residencial.
9. Procuração Pública ou Particular: Para representar o Empresário responsável pela
empresa; Quando se está no exterior e se faz necessário realizar algum ato no
Brasil.
Assim o Conselho Municipal para desenvolvimento da indústria irá avaliar junto com
o chefe do Executivo municipal a Carta de intenção. Caso aprovação da carta à
respectiva área destinada a empresa deverá respeitar sempre o interesse público e
desenvolvimento econômico-social do Município.
-~
Márcia Rocha Gu ' es As unção
Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 -Centro -Fortim/CE - CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Telefone: (88) 3413 .1007
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Sr. Prefeito
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
CARTA DE INTENÇÃO
A empresa BETONMIX L TOA, neste ato representada, na
forma dos seus atos constitutivos, por seu diretor Caio Nickolas
Barros de Souza, portador do CPF 050.759.603-08 residente e
domiciliado à AV Carrego dos Rodrigues 820, Aracati - CE, vem pela
presente, de acordo com a Lei nº 809/2021, de 1 O de Agosto de 2021,
conforme o Art. 5°, manifestar interesse em desenvolver suas
atividades comerciais e industriais no município de Fortim, propondo
a realizar os serviços descritos na proposta apresentada em
envelope lacrado, que segue anexo.
Fortim, 17 de julho de 2023.
BETONMIX L TDA
Gaio Nickolas Barros de Souza
06/0712023, 22: 33 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
51.324.852/0001-75
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 06/07/2023
1 NOME EMPRESARIAL
BETONMIX LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BETONMIX
CODIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
23.30-3-01 • Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
23.30-3-05 - Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
43.99-1-01 - Administração de obras
43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
71.12-0-00 • Serviços de engenharia
23.30-3-99. Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais
semelhantes
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
CÓDIGO E DESCRICÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
1 COMPLEMENTO
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1 ~~MERO !LOGRADOURO
R JOSE RODRIGUES
1
MUNlciPIO
_ FORTIM
~
~
l '"EP 62.615-000
1 BAIRRO!DISTRITO
CENTRO
1 TELEFONE
(86) 9617-0868/ (0000) 0000-0000
ENDEREÇO ELETRÓNICO
BETONMIXLTDA@GMAJL.COM
1 ENTE FEDER~TIVO RESPONSAVEL (EFR)
*•*•t:
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/07/2023
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. *•******
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
***-*****
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/07/2023 às 22:32:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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1 t.':}tq1 Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digrtal
1 ·\:j ;,-i·· ·?t Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
·#~~e,,;:..~,.,z:,i.l ·-
Secretana do Desenvolvimento Econômico
"'I..::;:'~.;",~
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comãrcio
2062
1 REQUt:t-<IMt:N I O
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome. BETONMló L TOA
(da Empresa ou do Agante Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V. Sª o deferimento do seguinte ato:
11111111111111111111111111111111 li Ili
N°DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/ EVENTO
CE82300184775
1 1 090 CONTRATO
1
315 1 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
1,
li
EQfillM. Representante Legal da Empresa/ Agente Auxiliar do Comércio:
,O Local Nome:
Assinatura:
i 5 Julho 2023 Telefone de Contato:
1
1 Data
1
2 - USO DA JUN t A COMERCIAL
D DECISÃO SINGULAR D DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Os1M Os1M Processo em Ordem
À decisão
-'-
Dat
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a
--
.,
DNÁO
11
_,_, __ ºNÃO -'-'--
Responsável
Data Responsável Data Responsável
1 DECISÃO SINGULAR
D Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
2ª Exigéncia 3.1. Exigência 4º Exigência 5
11 E'x:igência
D :,1 acesso deferido. Publique-se e arquive-se. D D D D
t
O =>1 acesso indeferido. Publique-se.
1 _,_, __
,· Data Responsâvel
DECISÃO COLEGIADA
O Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
2
11 Exigência 3"' Exigéncia 4~ Exigência 5ª Exigência
LJ Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D D D D
O Processo indeferido. Publique-se.
-'-'--
1
Data Vogal Vogal Vogal
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Presidente da
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Turma
OBSERVAÇÕES
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~{- Junca Comercial do Estado do Ceará
,;., ... .
Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
"'"'-::"' 06/07/2023. Autenticação: F3DB54D5FDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
1 Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o código de segurança yhT3 Esta cópia foi
{.
autenticada digitalmente e assinada em 17/07/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente. ( ~; . .-:.:-;'~.r~..:p-,..?". pág. 1/1D
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1:,.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
-Número do Protocol~ - 1 Núme_r_o_d_o_P_r_o_c_e_s-so_M_ó_d_u_lo-ln_t_e_g-ra_d_o_r ~-0-a-ta---------···--·------ ·
1----------_J!--------------------f---------- .. --------·
123/106.47 4-8 CE82300184775 05/07/2023
______ _j
'.1-dentificação do(s) Assinante(s)
CPF !Nome i Data Assinatura
--!------------------------------+:---·-----;
~s_o_2_.s_2_0_.s_o_3_-s_1 __ ~-~i-B_R_U_N_A_D_P_A_U_L_A A_B_R_E_u_s_o_u_s_A ~lº_s,07/2~--,
Assinado utilizando assinaturas avançadas ITI
:':':-.":· ..
;--º1 -5-º-· 7_5--, 9_.6_0-c3cc- -0_8__,---,l~c-A_lo_N_I_C_K_o_L-A-S_B_A_R_R_o_s_o_E_s_o_u_ZA ~iº_6_lo_7 l2~~----
I Assinado utilizando assinaturas _ª_v_an_ça_d_a_s __ gov. __ :1>_,- __ L_T._!_,,_. _
090.247.599-19 !KAUAN CASSIO DA COSTA MATTOS 106/07/2023
l_~ssinado utilizando assinaturas avançadas
,;-~,· Junta Comercial do Estado do Ceará
,Jt~;i Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
~- 06/07/2023. Autenticação: F3DB54D5FDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
Para validar este documento, acesse http:/fv.r.lvw.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o código de segurança yhT3 Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 17/07/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
pág. 2/10
CONTRA TO SOCL\L DE BETONMIX L TDA
CAIO NJCKOLAS BARROS DE SOUZA, nacionalidade BRASILEIRA, Solteiro, nascido em
28/04/1996, profissão: ENGENHEIRO CIVIL, nº do CPF: 050.759.603-08, identidade: 2006010386068,
órgão expedidor: SSPDS-CE-CE, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a) VILA CORREGO DOS
RODRJGUES, número 00, bairro CORREGO DOS RODRIGUES, município ARACATI - CE, CEP:
62. 800-000.
KAUAN CASSIO DA COSTA MATTOS, nacionalidade BRASILEIRA. Solteiro nascido em 05/03/2004
profissão ESTUDANTE, nº do CPF: 090.247.599-19, identidade: 6820913, óq~ão expedidor: SSP-CE'.
RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): RODOVIA CE 040 KM 1500, número SN, bairro VIÇOSA,
município FORTIM- CE, CEP: 62.815-000.
Resolve(m), em comum acordo (se for o caso), constituir uma sociedade limitada, mediante as condições e
cláusulas seguintes:
DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, H, DO CC)
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: BETONMIX L TDA
DA SEDE (ART. 997, II, DO CC)
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Cláusula Segunda - A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: RUA Jose Rodrigues, número 25,
bairro CENTRO, município FORTIM- CE, CEP: 62.815-000.
DO OBJETO SOCIAL (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas:
PRINCIPAL: F ABRJCACAO DE ESTRUTURAS PRE MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM
SERlE E SOB ENCOMENDA (CNAE 2330-3/01). SECUNDARIOS: PREPARACAO DE MASSA DE
CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO (CNAE 2330-3/05). ADMIN1STRACAO DE
OBRAS (CNAE 4399-1/01). IMPERMEABILIZACAO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL (CNAE
4330-4/01 ). OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL (CNAE 4299-5/99). ALUGUEL DE OUTRAS
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COlvlERCIAIS E INDUSTRIAIS, SEM OPERADOR (CNAE 7739-
0/99). SERVICOS DE ENGENHARIA (CNAE 7112-0/00). FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E
PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES
cCNAE 2330-3/99). SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO (CNAE 4399-1/99)
COMERCIO VAREJISTA DE CAL AREIA, PEDRA, BRIGADA, TIJOLOS E TELHAS (CNAE
4744004).
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO (ART. 53, III, F, DO DECRETO Nº t .800, DE 1996)
1
1
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades a partir de 04/07/2023 e seu prazo de duração é
indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. l.052 E l.055 DO CC)
Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL reais) divididos em 200.000
quota(s), no valor nominal de R$ 1,00 (UM real), cada uma, formado por R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
reais) em moeda corrente do País.
Par-ágrafo Único O capital encontra-se subscrito e integralizado pelo(s) sócio(s) da seguinte forma:
1 Sócio jN° de Quotas !JValor li
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob O nº 23202597261 em 06/0712023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
0610712023. Autenticacão: F3085405FOC14160AB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
Para'validar este documento, acesse http://vMw.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o código de segurança yhT3 Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 17107/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
pág. 3110
jCAIO NICKOLAS BARR OS DE SOUZA 11 10 0.000 !IR$ 100.000,00 1 IKAUAN CASSIO DA COSTA MATTOS 11100.000 !IR$ 100.000,00
1
Total 11200.000 IIR$ 200.000,00 1
DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 997, VI; 1.013; 1.015; l.064 DO CC)
1
11
I!
1:
Cláusula Sexta - A administração da sociedade será exercida:
Pelo sócio CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA, que representará legalmente a sociedade e poderá
praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, em nome da pessoa jurídica, dentre ele(s):
A) abrir, movimentar e encerrar contas correntes e/ou contas de pagamento, inclusive por meio de cartão de
crédito e/ou débito;
B) realizar transferências ou cobranças via DOC, TED, Pix e/ou qualquer outro meio;
C) contratar ou renegociar empréstimos e/ou financiamentos;
D) realizar ou resgatar aplicações financeiras e/ou investimentos;
E) contratar ou cancelar seguros;
F) outorgar procurações que contenham os poderes previstos acima;
G) prestar garantias;
H) solicitar a aquisição de novos produtos financeiros;
I) todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social não expressamente previsto nas alíneas
anteriores.
Parágrafo Único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de
autorização da maioria.
DO BALANÇO PATRIMONIAL (ART. 1.065 DO CC)
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do
balanço de resultado econômico, cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas na proporção de suas
quotas (se for o caso).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (ART. 1.011, § lº, DO CC E
ART. 37, TI, DA LEI Nº 8.934, DE 1994)
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declaraun), sob as penas da lei, que não estát ão)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal,
ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
·,
DO ENQUADRAMENTO (ME OU EPP)
Cláusula Nona - Os sócios declaram que a sociedade se enquadra corno Microempresa - ME, nos termos da
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de
exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. (art, 3º, 1, da Lei Complementar nº 123, de 2006)
DO PRO LABORE
Cláusula Décima - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de pro labore
para o(s) sócio(s) administradorf es), observadas as disposições regulamentares pertinentes.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
~ Junta Comercial do Estado do Ceará
~-;/; Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
06/07/2023. Autenticacão: F30854D5FDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
Para validar este documento, acesse http:/iwww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o côdigo de segurança yhT3 Esta côpia foi
autenticada digitalmente e assinada em 17/07/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
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Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá.levantar balanços mtermediárros ou intercalares e
distribuir os lucros evidenciados nos mesmos.
DO NOME FANTASIA
Cláusula Décima Segunda - A sociedade adotará como nome fantasia BÉTONMJX
DA EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DO SÓCIO MINORITÁRIO POR JUSTA CAUSA (ART.
l.085, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)
Cláusula Décima Terceira - "Sem a necessidade de reunião ou assembleia, no caso da sociedade composta
de até dois sócios, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da
sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de
inegável gravidade, mediante alteração do contrato social.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada se na alteração contratual contiver
expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa."
DA REGÊNCIA SUPLETIVA (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO, CC)
Cláusula Décima Quarta - Por este ato determina-se a regência supletiva da sociedade pelo regramento da
sociedade anônima, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1 .053 do Código Civil.
Cláusula Décima Quinta - A(s) parte(s) elege(m) o foro FORTIM - CE para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes do presente instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estar assim constituída, assina(m) o presente instrumento particular, em via única.
FORTIM, 4 de julho de 2023.
CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA: Sócio/Administrador
KAUAN CASSIO DA COSTA MA TTOS: Sócio
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
06/0T/2023. Autenticacão: F3085405FDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Pres!dente:
Para val:.dar este documente, acesse http://vwww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 23/106.474-8 e o côdigo de segurança yhT3 Esta copia foi
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
!Identificação do Processo
l Número d~_P_ro_t_o_c_o_lº_~! N_u_· m_e_r_o_d_o_P_ro_c_e_s_s_o_M_o_· d_u_l_o_l_n_te_g_r_a_d_o_r -t-D-at_ª _
123/106.474-8 ÍCEB2300184775 05/07/2023
!Identificação do(s) Assinante(s) ---,
CPF ___j _ N_o_m_e __,,o_a_ta_ Assinatura !
;-6,.... 0_2.,... .s_2_..., º,.... ·5_o--c3=-6-1_-,--_..,,.1_B..,. R_U_N_A_D_P_A_U_L,...A_A_B_R_E_u_s_o_u_s_A ~l'--º-5/07 /2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas gov.m· !I!,, _
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1050.759.603-08 'CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA
'Assinado utilizando assinaturas avançadas gmd>i· ~1=,,-
106/07/2023 _
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Assinado utilizando assinaturas avançadas gov.br 'l'=.'--
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
06/07/2023. Autenticação: F3085405FDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
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·•v. 06/0712023. Autenticação: F3DB54D5FDC1416DAB24313FD5965A61B6CC1450. CAROLINA PRICE EVf~NGELISTA MONTEIRO - Pres!dente:
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.si.:rer.tsc-..da digita!:r.eme e ""'-sina.da em 17/07/2023 por CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Presidente.
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PRINCIPAL
REGISTRO DIGITAL
Eu, BRUNA D PAULA ABREU SOUSA, BRASILEIRA, SOLTEIRO,
CONTADORA, DATA DE NASCIMENTO 30/04/1996, RG Nº 2008010050244 SSP-CE,
CPF 602.820.503-61, AVENIDA ULISSES GUIMARAES, Nº 2905, BAIRRO IPARANA,
CEP 61627-525, CAUCAIA- CE, DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, que os
documentos apresentados digitalizados ao presente protocolo de registro digital
na Junta Comercial. sem possibilidade de validação digital, SÃO VERDADEIROS
E CONFEREM COM OS RESPECTIVOS ORIGINAIS.
Fortim, 05 de julho de 2023 .
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Bruna D Paula Abreu Sousa
Assinatura Eletrônica Avançada
pag. 7110
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa BETONMIX LIDA, de NIRE 2320259726-l e protocolado sob
o número 23/106.474-8 em 06/07/2023, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 23202597261, cm
06/07/2023. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Camila Carvalho Da Costa.
Certifica o registro, a Presidente, CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO. Para sua validação. deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços/ Validar Documentos (https://porlalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/
pages/imagemProccsso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
e ana d e P rocesso
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CPF Nome Data Assinatura
050. 759.603-08 CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA 06/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas gov.b-- ·~
090.247.599-19 KAUA.i"í CASSIO DA COSTA MATTOS 06/07/20?3
Assinado utilizando assinaturas avançadas 9""...br !I.'
602. 820. 503-61 BRUNA D PAULA ABREU SOUSA 05/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas gov.br ~--
D ocumento p nncma
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C'PF Nome Data Assinatura
050. 759.603-08 CAIO NIO<OLAS BARROS DE SOUZA 06/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas g,:,,.<bl· ~!} .. ,_
090.247.599-19 KAUAN CASSIO DA COSTA MA TTOS 06/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas go,tlY g!. . ._
602. 820. 503-61 BRUNA D PAULA ABREU SOUSA 05/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas g=br !JJ.
D ec araca- o D ocumento nncma
··• ~Assuí'~nte(s) ~
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CPF Nome: Data Assinatura
602. 820. 503-61 Bruna D Paula Abreu Sousa 05/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas go~h m
Data de inicio dos efeitos do registro (arl. 36, Lei 8.934/1994): 04/07/2023
A autencidade desse documento pode ser conferida no nona! de servicos da juc:ec informando o
número do protocolo 23/106.474-8.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
06/07/2023. Autenticação: F3DB54D5FDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Documento assinado eletronicamente por Camila Carvalho Da Costa, Scrvidor(a) Público(a), em
06/07/2023, às 1446.
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A autencidade desse documento pode ser conferida no Jmnal de serviços da iuccc informando o
número do protocolo 23/106.474-8.
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Junta Comercial do Estado do Cearã
Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
06/07/2023. Autenticação: F3DB54D5FDC1416DA824313F05965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
l lcteniificação do(;) Assinante(s)
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Fortaleza. quinta-feira, 06 de julho de 2023
l!f':;•,. Junta Comercial do Estado do Ceará
~1 Certifico registro sob o nº 23202597261 em 06/07/2023 da Empresa BETONMIX LTDA, CNPJ 51324852000175 e protocolo 231064748 -
~· 06/07/2023. Autenticação: F3DB54D5FDC1416DAB24313FD5965A6186CC1450. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO - Presidente.
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li
1
Balanço Patrimonial de Abertura
Empresa: BETONMIX LTDA
CNP J: 51.324.852/0001- 75
1-ATIVO CIRCULANTE
Caixas e Bancos
Duplicatas a Receber
Estoques
Impostos Diversos
2 - ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Investimentos
Imobilizado
Máquina e Equipamentos
Móveis e Utensílios
Veículos
(-) Depreciação Acumulada
Intangível
TOTAL DO ATIVO
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 200.000,00
1 - PASSIVO CIRCULANTE
Fornecedores
Obrigações Sociais e Fiscais a Recolher
Salários e Ordenados a Pagar
Outras Despesas a Recolher
2 - PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Empréstimos
3- PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Capital Social
Lucros/Prejuízos Acumulados
Lucros/Prejuízos do Período
(-) Lucros Distribuídos
TOTAL DO PASSIVO
SIGNATÃAIO
Assinado eletronicamente por
Caio Nickolas Barros de Souza
Dara: 20/07/2023 16:29
<J)O/-làl 16.!1:lJt lcc-.i'ibo:.420lO;i:boOcJ.
Caio Nickolas Barros de Souza
Sócio Administrador
CPF: 050. 759.603-08
R$ 200.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 200.000,00
R$
R$
R$
R$ zoo.000,00
Fortim-CE, 06 de julho 2023.
SIGNATÁRJO
] ~a D'PaE:reu Sousa
Data: 20/07/2023 16:26
::if50ót 1 r:2-t27 331 l et'~'ilbc,120 l0.a2li60.:4
Bruna D'Paula Abreu Sousa
Contadora
CRC - 028103/0-0
BETONMIX
LTDA
TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
Carta de lntenção Carta de Intenção
BETONMIX L TOA
REF DATA DESCRIÇÃO ELABORADO VERIFICADO
o 17/07/2023 Pedido inicial Caio Nickolas
1 15/12/2023 Expectativa de Caio Nickolas
funcionamento
1
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BETONMIX
LTDA
TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
Carta de Intenção Carta de Intenção
Sumário
1. Empresa 3
2. Objetivo 4
3. Geração de empregos 5
4. lnvestimento 5
5. Projeto 6
6. Cronograma 7
7. Meio ambiente 8
8. Considerações e pedido 8
2
BETONMIX
LTDA
TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
Carta de Intenção Carta de Intenção
1. EMPRESA
A empresa atuará no ramo de concretagem e fabricação de peças prémoldadas, tendo seus sócios como engenheiros que já atuam no ramo da
construção.
Principais Atividades:
• - Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
(CNAE 2330-3/05).
• - Administração de obras (CNAE 4399-1/01 ).
• - Impermeabilização em obras de engenharia civil (CNAE 4330-4/01 ).
• - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
(CNAE 4299-5/99).
• - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais
não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 7739-0/99).
• - Serviços de engenharia (CNAE 7112-0/00).
• - Fabricação de estruturas pré moldadas de concreto armado, em
série e sob encomenda - (CNAE 2330-3/01).
• - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes - (CNAE 2330-3/99).
• - Serviços especializados para construção não especificados
anteriormente (CNAE 4399-1/99).
Uma de nossas missões é levar as pessoas soluções inovadores e
sustentáveis de engenharia. Também contaremos com um setor de
engenharia e tecnologia em crescente profissionalização para trazer novas
oportunidades e soluções para área.
2. OBJETIVO
A Betonmix L TOA tem avaliado constantemente a região e sua demanda
futura, estimamos que haja pelo menos a utilização de 70 caminhões por
mês de concreto no município. Isso dá em torno de 560m3 de concreto
mensalmente.
3
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BETONMIX
LTDA
TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
Carta de Intenção Carta de Intenção
Volume tributado para região de Aracati-CE, com a crescente demanda
pelo mercado da construção civil na região acreditamos que haverá uma
maior procura nos próximos anos. Assim, uma excelente oportunidade de
trabalho e de arrecadação para o município.
O planejamento da nossa empresa e investir em tecnologia relacionado a
construção civil, aprimorar mão de obra e gerar renda. Também já
estudamos estudando novos investimentos em outros seguimentos, como:
reciclagem, coleta seletiva por exemplo.
4
BETONMIX
LTDA
TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
Carta de Intenção Carta de Intenção
3. GERAÇÃO DE EMPREGOS
A Betonmix L TOA, em seu processo inicial de instalação demandará de;
gerência, administrativo, contábil, equipe técnica de engenharia, vendedor,
equipe de produção (pedreiro, ajudante, ferreiro, soldador, motorista,
mecânico faxineiro, segurança e etc.)
PREVISÃO DE EMPREGOS
FORMA 1 ANO 2ANO 3ANO
DIRETOS 20 30 35
CONTRATADOS 4 5 5
INDIRETOS 30 50 65
TOTAL 54 85 105
4. INVESTIMENTO
A Betonmix L TOA tem uma perspectiva de investimento de
aproximadamente 4.398.000,00 (quatro milhões trezentos e noventa e oito
mil reais) em dois anos, entre capital próprio e recursos bancários.
ATIVIDADE INVESTIMENTO
Projeto 26.000,00
Topografia/ estudos técnicos 32.000,00
ambientais.
T erraplenagem/ muro 210.000,00
Obras de infraestrutura 380.000,00
Equipamentos e automóveis 1.800.000,00
(investimento inicial)
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BETONMIX
LTDA
TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
Carta de Intenção Carta de Intenção
Equipamentos e automóveis 1.000.000,00
(investimento na fase 2)
Tecnologia (fase 1 e 2) 450.000,00
Capital de giro 500.000,00
INVESTIMENTO TOTAL 4.398.000,00
Investimento inicial em 2023 = 2.768.000,00
Investimento fase 2 em 2024 = 1.630.000,00
5. PROJETO
Para viabilidade do empreendimento necessitaremos de
aproximadamente 16.000m2 de área. Consideramos área de escritório,
refeitório, almoxarifado, estacionamento para os caminhões, área de
manobra, espaço para armazenamento dos agregados, 3 galpões para
produção, silo industrial, caixa d'água, cisterna, entre outros.
Em Anexo o layout do projeto.
6
-------· -
BETONMIX
LTDA
TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
Carta de Intenção Carta de Intenção
6. CRONOGRAMA
Logo após a autorização de instalação, iniciaremos a construção das
edificações básicas; muro, administrativo, refeitório, instalação dos
equipamentos e galpões.
Com 45% das instalações feitas já pretendemos iniciar os trabalhos
comitantemente a execução do restante da obra.
Em 1 O meses a empresa já está com aproximadamente 50% da sua
capacidade de produção.
A planta industrial da empresa será dividida em duas fases, devido
aos investimentos e ao prazo real de execução das obras civis
(Terraplenagem, edificações, galpão, instalações e outras).
ATIVIDADES TEMPO
Carta de 30 dias
intenção
Projeto e 70 dias
documentação
Serviço 60 dias
preliminares
Inicio das 150 dias
obras
Execução da 400 dias
fase 2
7
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BETONMIX
LTDA
TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
Carta de Intenção Carta de Intenção
7. MEIO AMBIENTE
Uma das principais missões da Betonmix L TOA é contribuir para um
desenvolvimento sustentável, sempre buscando o equilibro entre economia
e sustentabilidade. Estaremos seguindo todas as normas e órgãos vigentes
com o objetivo continuo de uma melhoria eco tecnológica.
SUSTENTABILIDADE
8. CONSIDERAÇÃO E PEDIDO
Por meio desta breve e objetiva carta de pedido nossa empresa vem
respeitosamente mostrar nosso extenso interesse de fazer parte do Polo
Industrial planejado pela cidade do Fortim, com a intenção de implementar
uma inovadora e tecnologia indústria de concreto visando o extenso
potencial imobiliário que é o município.
Hoje, quase todo fornecimento da região dirija-se de uma usina localizada
a mais de 35km, no município de Aracati-CE. Onde, muitas vezes se torna
inviável a utilização do concreto devido ao custo da distância. Sem falar na
tributação que fica em outro município.
Além disso, pretendemos produzir peças de blocos estruturais e prémoldados de alta resistência e qualidade. Visando principalmente o
desperdício, menor degradação do meio ambiente, uma construção limpa e
velocidade na execução.
8
BETONMIX
LTDA
TIPO DE DOCUMENTO: TÍTULO DO DOCUMENTO:
Carta de Intenção Carta de Intenção
Diante deste nosso plano de negócio, por meio desta carta viemos
respeitosamente pedir uma aprovação da área dentro no novo polo industrial
do Fortim.
Com o compromisso de investir e trazer melhorias para a população e região.
Por fim, estamos à disposição para dirimir dúvidas e outros.
Atenciosamente,
r:
ASSINATURA DO ENGENHEIRO E RESPONSÁVEL
CAIO NICKOLAS BARROS DE SOUZA
CREA:353699CE
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PROJETO BETONMIX L TOA
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Betonmix L TOA
CNPJ: 51.324.852/0001-75
PROJETO:lmplantação de projeto arquitetônico e memorial
ENDEREÇO: A definir - Fortim -CE. CEP
62.815-000
RESPONSÁVEL PELO PROJETO:
Caio Nickolas Barros de Souza
Engenheiro Civil
Crea-CE 353699
1
1
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1.
Descritivo:
PORTARIA 01: 20m
2
, servirá como guarita também.
PORTARIA 02: 20m
2
, portaria e guarita das máquinas e equipamentos.
ESCRITÓRIO 01: 40m
2
, administração e contabilidade.
ESCRITÓRIO 02: 40m2
, operacional.
GALPÃO 01: 450m
2
, armazenamento de equipamentos de grande porte.
GALPÃO 02: 450m2
, ofinina.
ALMOXARIFADO: 40m
2
, armazenamento de pequenos equipamentos.
REFEITÓRIO: 50m
2
, local de alimentação.
Área total construida = 1.11 Om2
2
Fortim , 17 de Julho de 2023.
AUTOR DO PROJETO:
Nome: Caio Nickolas B. Souza
CPF: 050. 759.603-08
CREA: 353699-CE
r:
3
1
1
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAJS E À DÍVIDA
ATNA DA UNIÃO
Nome: BETONMIX L TOA
CNPJ: 51.324.852/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:50:28 do dia 17/07/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/01 /2024.~
Código de controle da certidão: 76E1.25A0.6B1D.01B3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
19109/2023, 11 :25 consulta publica .sefaz .ce .gov. br/certid aonegativa/consu ltarPdf?tipoDevedor-2& codigo Deved or-513248520001 7 5& num C erti ..
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GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202324115543
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Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
1.
1
Inscrição Estadual:
************************************************************
l
CNPJ / CPF:
51324852000175
1 ~ZÃO SOCIAL:
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão,
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EMITIDA VIA INTERNET EM 19/09/2023 ÀS 11:24:50
VÁLIDA ATÉ 18/'11/2023
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
h ttps ://consulta publica .sefaz. ce.gov. br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor-2&codi goDevedor= 5132485200017 5&num Certificado= 2 0232. . 1 / 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
1 G'é>verno t/.t.tmcipal de Fortim
Nº 0000000195
ETONMIX L TDA
_i NSCRIÇÃO ECONÔMICA Documento
00000010526 C. N. P. ,J.: 51324852000175
Localizado RUA JOSE RODRIGUES, 25 - - FORTIM-CE
Bairro
CENTRO
CEP
62815000
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte/ Nome
17614 - BETONMIX L TOA
Endereço
JOSE RODRIGUES, 25
'.NTRO FORTIM-CE CEP: 62815000
querimento
J000000195/2023
Documento
C.N.P.J.: 51.324.852/0001-75
Natureza jurídica
Pessoa Jurídica
CERTIDÃO
EM (iJi,JPRlMENTO AO DESPACHO EXARP.DO NA PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTE ÓRGÃO,
jP Rr.'.SSALVAD•~ O DIREITO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE INSCREVER E
fCSF·.~.P .:,.s Dl'!IDAS QUE VENHAM A SER APURl\DAS, CERTIFICO, PARA FINS DE DIRE~TO
Qé'l::, º'EVENDO OS REGISTROS DOS CADASTRO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO
,i '.'E9. T "'ICO'J-SE NADA EXISTIR EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO (A) ATÉ A
; ?=i:SENTE DATA.
E"ORTIM-CE, 18 DE JULHO DE 2023
Esta certidão ~:válidélf)p~O dias contados da data de emissão
VAL-fDA~ 15Í10/2023'[~°'." _--.'
COO. VAUDAÇAÕ-- oÕoÕ;00195
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~· lrnoresso por Em
1S:/C,7/2~ as 09 35:02
Para validar essa certidão acesse o site www.fortim.ce.gov.br
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POD3R JTJ:JIC::r:ÁRIO
:os TI ç~ D:: T~ ..... ~hLP.O
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: BETONMIX LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 51.324.852/0001-75
Certidão nº: 35329911/2023
Expedição: 17/07/2023, às 11:34:20
Validade: 13/01/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que BETONMIX LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 51.324.852/0001-75, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet ( h t t p : / / www . t s t . j u s . b r)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
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19/0912023, 12:00 Consulta Regularidade do Empregador
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Certificado de Regularidade
doFGTS-CRF
1
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
51.324.852/0001-75
BETONMIX LTDA
RUA JOSE RODRIGUES 25 / CENTRO/ FORTIM / CE/ 62815-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:06/09/2023 a 05/10/2023
Certificação Número: 2023090606393628009902
Informação obtida em 19/09/2023 12:00:56
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrflpages/consultaEmpregador.jsf 1/1
CONVOCAÇÃO
CONVOCAMOS os Srs.{a) Conselheiros (as), para Reunião do Conselho
Municipai para o Desenvolvimento da Indústria, a realizar-se no dia 07 de Agosto
de 2023, às 09:30hs no Gabinete do Prefeito, para apreciação, deliberação e
aprovação da Carta de Intenção da empresa BETONMIX LTDA. inscrita no CNPJ
sob n", 51.324.852/0001-75, que de acordo com a Lei nº 809/2021, de 10 de
Agosto de 2021, conforme o Art. 5°, vem manifestar interesse em desenvolver
suas atividades comerciais e industriais no município de Fortim.
Em caso de não comparecimento, favor comunicar seu suplente.
Fortim, 31 de Julho de 2023.
Márcia Rocha Gued I
s Ass~nção
Presidente do CMDI
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MUNICÍPIO DE FORTIM
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO
DA iNDÚSTRIA - BIÊNIO: 2021/2023.
Aos sete de agosto de dois mil e vinte e três, na sala do Gabinete desta Prefeitura
Municipal de Fortim, às dez horas. Estiveram presentes os seguintes membros:
Márcia Rocha Guedes Assunção - membro titular representante da Secretaria
Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio; Francílio da
Paixão Farias Fernandes - membro suplente representante da Secretaria Municipal
de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio; Francisca Lusiane Gomes
de Oliveira - membro suplente representante do Gabinete do Prefeito; Francisco
Roberto Barbosa - membro suplente representante do Legislativo Municipal; Maria
do Socorro Alves Duarte Rocha - membro suplente representante do Comércio Local
ou Indústria; Verônica Rodrigues dos Santos Silva - membro titular ·representante da
Associação de Moradores de Fortim. A Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção.
Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio,
presidiu a reunião dando as boas vindas e agradecendo a presença de todos que
se encontram presente, governo, sociedade civil. Deu início, fazendo a apresentação
de todos os presentes e apresenta como pauta da reunião, a carta de intenção da
empresa Betonmix L TDA, inscrita no CNPJ: 51.324.852/0001-75, neste ato
representada por seu administrador Sr. Caio NickolasBarros de Souza. Em seguida,
faz apresentação do projeto que a empresa pretende instalar no município. A
apresentação foi bem clara, mostra também que o grupo Betonmix vai gerar
emprego e renda neste município. Em continuidade, o Sr. Francisco Roberto
Barbosa - membro suplente representante do Legislativo Municipal, diz que a
implantação desta empresa aqui em Fortim é útil e necessário para mercado da
construção civil, trazendo excelente oportunidade de trabalho e arrecadação para o
próprio município. A Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia,
Indústria e Comércio, Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção. relata sobre o pedido
de instalação através da carta de intenção da empresa Betonmix L TDA, no
município, devendo o referido conselho avaliar junto com o Chefe do Executivo
Municipal, a deliberação e aprovação da carta de intenção conforme Art. 5° da Lei
nº 809/2021. A Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção, Secretária Municipal de
Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio, afirma que a partir do presente
momento a deliberação e aprovação da Carta de Intenção, passará pela decisão
unanime do Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria. Diante do
exposto, o requerimento do interessado seguiu as orientações do Art. 5° da Lei
Municipal nº 809/2021, anexado toda a documentação exigida nos incisos de I a V.
Dando continuidade, foi deliberado e aprovado por unanimidade, a área de 235,00m
,;;_ 68,00m, totalizando 1S.000m2 do Distrito Industrial. Da mesma forma, foi
deliberado oficializar o Secretário de Desenvolvimento Urbano e o Engenheiro Civil
deste Município, diante da aprovação da área pretendida e que o Engenheiro do
Município identifique no Distrito Industrial da área pretendida, a respectiva
elaboração de Planta e· Memorial Descritivo. E posterior a este processo após
aprovação pelos presentes será encaminhado para Câmara Municipal para o
processo de criação da Lei, bem como o Contrato de Concessão de Uso. Encerrada
as decísões e compromissos a Sra. Márcia Rocha Guedes Assunção, encerrou a
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Ceniro -Fortim/CE-CEP: 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Te:u:1fon&>: (ll.R) 3413.1007
MUNICÍPIO DE FORTIM
reunião às onze horas e não havendo nada mais a constar, eu, Francisca Lusiane
Gomes de Oliveira, secretariei, lavrei a presente ata, e assino junto ao presidente,
conselheiros e demais presentes. Fortim/Ceará, aos sete de agosto de dois mii e
vinte e três.
Márcia Rochã Guedes Assunção
Representante da Secretaria Munícípal
de Empreendedorismo,. Economia, Indústria e Comércio
MEMBRO TITULAR Q0 CONSELHO (PRESIDENTE)
d µJ;V\eLL~a,w-~
Fra'iícmo da Paixão Farias Fernandes
Representante da Secretaria -Municipal
de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio
MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO
#:nn1tw /l.woru (g}tpng11 ck i(J@!La -
Fralicisca Lusiane Gomes de-Oliveira
Representante do Gabinete do Prefeito
MEMBRO SUPLENTE ,C NS ECRETÁRIA)
'1f/!Vúdl rio 141.tuuo JJÚ/oQ tkln,,,J:íihelra..
Maria do Socorro Alves Duarte Rocha
Representante do Comércio Local ou Indústria
MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO
• Verônica Ro · rigues dos Santos Silva
Representante da Associação de Moradores de Fortim
MEMBRO TITULAR DO CONSELHO
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1 ° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim/CE - CEP 62815-000
CNPJ: 35.050.756/0001-20
Telefone: (88) 3413.1007
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--------------------------- --·-------
M\!JN!íCWm DE F~lRT™I
~!EC~!ETA~~A MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONO&li'rt!A, üNDÚ~T~!6\
~COMÉRCIO
Fortim/CE, 2i de Agosto de 2023.
·'',0
;11110. Sr.
~rEmcisco Ribeiro da Costa
:.)se de Desenvolvimento Urbano
l:...
'
Joss do Carmo Sales
Engenl1eiro Civil
As~t.mto: Elaboração da Planta
e Memoria! Descritivo.
;;rezados Senhores
i ~.
Ao Cumprimentar Vossas Senhorias venho por meio deste, encaminnar-lnes
~5,~i§iêl em anexo, ela ata da Reunião do Conselho Municipal para. o Desenvolvimento
:hS) Indústria, a qual aprovou a carta de intenção da empresa Betonmix L TOA, com
::;3rsonalidade jurídica inscrita no CNPJ: Si .324.852/000'1-75, conforme foi
:.:!&liberado e aprovado por unanimidade, no dia 07/08/2023, uma ~ireai (jje ~35,@@m ~
:&íl.~ ~ot1,31di~1am1do itlt~OOm2 do Distrito !!íildustrigit No entanto, diante da
aorovação da área pretendida, solicito que o Engenheiro do Município identifique no
D:stríto Industrial a respectiva Planta e Memorial Descritivo.
Ciente do vosso pronto atendimento, agradeço, espero retorno e renovo votos
ele apreço.
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Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim/CE-CEP: 628í 5-000
CNPJ: 35.050.756/000l-20
Telefone: (88) 3413.1007
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA RURAL (DISTRITO DE VIÇOSA)
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/ CE.
CNPJ Nº: 35.050.756/0001-20
BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA (CARROÇA VEL), S/Nº - VIÇOSA - CEP: 62815-000
Município: FORTIM U.F: CE
Área (ha): 1,5980 Área (m2): 15.980,00 Perímetro (m): 606,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na BECO DE
SERVlDÃO PÚBLICA (CARROÇA VEL), de coordenadas N 9.504.699,15m e E
632.514,14m; deste segue confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA
(CARROÇA VEL) com azimute 267º22'05" e distância de 235,000m até o vértice V-OL de
coordenadas N 9.504.688,35m e E 632.279,39m, situado nos limites da propriedade de POLO
INDUSTRIAL (FORTIM); deste segue confrontando com a propriedade de POLO
INDUSTRIAL (FORTIM), com azimute 357°22'05" e distância de 68,000m até o vértice V02, de coordenadas N 9.504.756,3 lm e E 632.276,26m, situado nos limites da propriedade de
ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste segue confrontando com a
propriedade de ÁREA REMANESCENTE DA F AZENTIA AMARANTE, com azimute
87°22'05" e distância de 235,000m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.767, 12m e E
632.51 l,47m, situado na RUA PROJETADA; deste segue confrontando com RUA
PROJETADA. com azimute 177°44'57" e distância de 68,000m até o vértice V-00, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
39 WGr, tendo como daturn o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 18 de Agosto de 2023.
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TOPOGRAFIA - PLANTA BAIXA
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LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
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C0ND0'4!.NIO CIOM>E FORTIM *
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PLANTA BAIXA
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