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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim e dá outras providências.
native_id1543

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-10-11 Norma promulgada — Publique-se. Arquive-se.
2023-10-10 Aguardando promulgação da norma jurídica — Cumprindo prazo para promulgação.
2023-10-09 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para promulgação e posterior publicação.
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Para apreciação única.
2023-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração da Presidente.
2023-10-09 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. À consideração da Presidente.
2023-10-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-10-05 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2023-10-04 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-09-29 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-11T16:30:09.183805-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

i-OART'Fid
iiAiRO cAVAicANTE trs sOuzA
PROJET0 I)E RESOLUCA0 N° 005/2023
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
pRorocoLo
CAMAR?#uN#PAdLo.DEFormM
( iocHpedo.
AlteraoRegiventolntemodaCamaraMunicipaldeFortim
e da outras providencias.
A RESA DIIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas
atribuig6es legais e regimentais, faz saber que o Plendrio aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolugao:
Art. 10 0 Redmento lntemo da Camara Municipal de Fortim passa a vigorar com a
seguinte redapao:
"Art. 18. Convocar-se-a o suplente nos casos de investidura
e de licenca pelo periodo minimo de 60 (sessenta) dias".
Art` 2° Ficam convalidadas todos os atos legislativos, administrativos e financeiros
decorrentes das as convocap6es dos suplentes que assumiram no curso da presente legislatura.
Art. 3° Esta Resolap5o retroage seus efatos a 1° dejaneiro de 2022.
Art. 4° Esta Resoluc5o entra em vigor na data de sua publicapao`
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICITAL DE FORTHVI, em Fortim/CE, aos
Qirfrowhfiulha Raimundo Tomaz de Souza
Primeiro Secretato
Vice-Presidente
Licenciado
Gerardo Correia da Snva Jdnior
Segundo Secretdri o
i-@ARTFid
ltAllFlo CAVAICAIITE OE SOuZA
JUSTIFICATIVA
PROJET0 DE RESOLUCAO N° 005/2023
AUTOR: MESA DmET0RA
ASSUNTO: AI.TERA 0 REGIRENT0 INTERN0 DA CAMARA MUNICIPAL DE
FORTIM E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando®s (as) cordialmente, sirvo-me do presente para ap.resentar a Vossas
Excel€ncias o presente Projeto de Resolueao, que visa alterar o prazo de convocapao para os
suplentes Vereadores em casos de licence para tratar de assunto particular, vez que se trata de
autonomia politica deste Poder Legislativo.
A presente Resoluc5o ten como objetivo preencher o vazio dos vereadores que se
ausentarem em decorrencia de licenca a partir de 60 (sessenta) dias, visto que a medida se
adequa as necessidades deste municipio e desta Casa LeSslativa.
Diante destas argumentap6es, solicitamos aos nobres pares a aprovapao desta materia.
RESAD
29 de setembro
REth A
DA CAMARA MUNICII.AL DE FORTm¢ em Fortim/CE, aos
eira da Si[va Simonassi
Presidente Vice-Presidente
thmyn*omE#o?ur*tw3prGerardocoLrir:inacida:osnvaJrinior
Primeiro secretdri o Segundo secretdrio

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