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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaDispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais.
native_id156

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA iioráríc: 0°1~11...~ik> __ 
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PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019. 
-DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS DE MONITORAMENTO E 
SEGURANÇA NAS CRECHES E 
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 
Art. 1 ° Toma obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e 
segurança nas dependências e cercanias das escolas municipais de educação 
infantil e escolas municipais de ensino fundamental no município de Fortim 
Ceará. 
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade 
~ escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, 
respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT. 
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de 
segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e 
principais instalações internas. 
Parágrafo único. O equipamento citado apresentará recurso de 
gravação de imagens. 
Art. 3° As imagens obtidas serão armazenadas por período estabelecido 
em regulamentação própria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 24 de abril de 2019. 
- Vereador do Legislativo - 
.• 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA 
Eventos recentes no cenário nacional reavivaram uma discussão muitas 
vezes já pautada no âmbito da educação e da segurança públicas: a violência 
nas escolas. 
Não por outro motivo, autoridades de todas as esferas, educadores, pais 
e alunos, mobilizados, têm buscado meios de coibir atos de violência e, antes, 
de bullying, gatilho para ações violentas entre alunos e todos os envolvidos no 
ambiente estudantil. 
Considerando válidas todas as ações educativas preventivas, e como 
meio de coibir e responsabilizar até mesmo as pequenas práticas, acreditamos 
que o poder público tem meios e responsabilidade evidente em zelar pelo bem￾estar e integridade de todos os inseridos no sistema de educação. 
Por isso, propusemos o projeto em evidência, a fim de que câmeras de 
monitoramento sejam instaladas nas escolas de educação infantil e 
fundamental do município, forma pouco onerosa, mas, eficaz para coibir toda 
espécie de violência porventura ocorrente nas nossas instituições de ensino. 
De se pontuar, oportunamente, que o Supremo Tribunal Federal (STF) 
reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo, lei que, embora crie 
despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de 
órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. 
Por tais argumentos e fundamentos, julgamos ter mérito público e ser 
amparada pela constitucionalidade a proposta ora apresentada, rogando apoio 
e voto favorável dos pares legisladores. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 24 de abril de 2019. 
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Flávio Cavalcante de Lima 
- Vereador do Legislativo - 
MAU RO CAVALCANT E DE SOU ZA 
DECLARAÇÃO 
Eu, Flávio Cavalcante de Lima, solteiro, brasileiro, Vereador 
do Município de Fortim, residente a Avenida Joaquim Crisóstomo 
nº 948, inscrito no CPF nº 846.255.113-72, declaro para os devidos 
fins, que no dia 14 de maio (terça-feira) do corrente ano, ás 11h30, 
estive presente na sala de Vereadores desta Casa Legislativa, 
participando de uma reunião com a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, com o objetivo de explanar sobre o teor do 
Projeto de Lei nº 003/2019, de 24 de abril de 2019, de minha 
autoria, que Dispõe Sobre a Instalação de Câmeras de 
Monitoramento e Segurança nas Creches e Escolas Públicas 
Municipais, onde foram observados alguns pontos importantes por 
parte dos membros da referida Comissão. 
Diante das explicações e argumentos ora emitidos pelos 
constituintes da Comissão, resultou no meu consentimento de 
retirar o Projeto em questão, retornando o mesmo para a pauta da 
próxima Sessão Ordinária, dia (20), com sua nomenclatura 
modificada como Projeto de Indicação. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente para que 
produza efeitos legais a que se destina. 
Fortim/CE, aos 14 de maio de 2019. 
~ ~~µ Jrwo-- 
Flávio Cavalcante de Lima 
- VEREADOR DO PODER LEGISLATIVO - 

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