| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais. |
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r~ It () 'I. o e o L o MAURO CAVALCANTE DE SOUZA iioráríc: 0°1~11...~ik> __ _f!gj_J/ &J(q - ~. ~ As;;inafi:ra PROJETO DE LEI Nº 003/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019. -DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Art. 1 ° Toma obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências e cercanias das escolas municipais de educação infantil e escolas municipais de ensino fundamental no município de Fortim Ceará. Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade ~ escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único. O equipamento citado apresentará recurso de gravação de imagens. Art. 3° As imagens obtidas serão armazenadas por período estabelecido em regulamentação própria. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Fortim, aos 24 de abril de 2019. - Vereador do Legislativo - .• MAURO CAVALCANTE DE SOUZA JUSTIFICATIVA Eventos recentes no cenário nacional reavivaram uma discussão muitas vezes já pautada no âmbito da educação e da segurança públicas: a violência nas escolas. Não por outro motivo, autoridades de todas as esferas, educadores, pais e alunos, mobilizados, têm buscado meios de coibir atos de violência e, antes, de bullying, gatilho para ações violentas entre alunos e todos os envolvidos no ambiente estudantil. Considerando válidas todas as ações educativas preventivas, e como meio de coibir e responsabilizar até mesmo as pequenas práticas, acreditamos que o poder público tem meios e responsabilidade evidente em zelar pelo bemestar e integridade de todos os inseridos no sistema de educação. Por isso, propusemos o projeto em evidência, a fim de que câmeras de monitoramento sejam instaladas nas escolas de educação infantil e fundamental do município, forma pouco onerosa, mas, eficaz para coibir toda espécie de violência porventura ocorrente nas nossas instituições de ensino. De se pontuar, oportunamente, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo, lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. Por tais argumentos e fundamentos, julgamos ter mérito público e ser amparada pela constitucionalidade a proposta ora apresentada, rogando apoio e voto favorável dos pares legisladores. Câmara Municipal de Fortim, aos 24 de abril de 2019. ~ k_J ͵vh rÁ_ ?- Flávio Cavalcante de Lima - Vereador do Legislativo - MAU RO CAVALCANT E DE SOU ZA DECLARAÇÃO Eu, Flávio Cavalcante de Lima, solteiro, brasileiro, Vereador do Município de Fortim, residente a Avenida Joaquim Crisóstomo nº 948, inscrito no CPF nº 846.255.113-72, declaro para os devidos fins, que no dia 14 de maio (terça-feira) do corrente ano, ás 11h30, estive presente na sala de Vereadores desta Casa Legislativa, participando de uma reunião com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com o objetivo de explanar sobre o teor do Projeto de Lei nº 003/2019, de 24 de abril de 2019, de minha autoria, que Dispõe Sobre a Instalação de Câmeras de Monitoramento e Segurança nas Creches e Escolas Públicas Municipais, onde foram observados alguns pontos importantes por parte dos membros da referida Comissão. Diante das explicações e argumentos ora emitidos pelos constituintes da Comissão, resultou no meu consentimento de retirar o Projeto em questão, retornando o mesmo para a pauta da próxima Sessão Ordinária, dia (20), com sua nomenclatura modificada como Projeto de Indicação. Por ser expressão da verdade, firma a presente para que produza efeitos legais a que se destina. Fortim/CE, aos 14 de maio de 2019. ~ ~~µ Jrwo-- Flávio Cavalcante de Lima - VEREADOR DO PODER LEGISLATIVO -