materia nº 31/2023

MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
PROJETO DE LEI N° 031/2023
Dispõe sobre a denominação de Rua Antônio Evangelista
da Silva, no Distrito de Pontal de Maceió, Município de
Fortim/CE.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 Fica denominada de RUA ANTÔNIO EVANGELISTA DA SILVA, a artéria
pública sem denominação oficial, localizada ao lado direito da Vila Alba e findando na
mesma rua sem denominação oficial, no distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim.
Art. 2° As fotos do local ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3° Fica o órgão competente desta municipalidade com a responsabilidade de
providenciar a colocação da Placa de Identificação e de comunicar as Repartições Públicas
Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta Lei à
referida rua.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a, aos 13 de novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE FOI'ITIM
MAT~RIA LIDA EM PLENARIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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