materia nº 6/2019

LAMARA MUN ICIPAL DE FORTIM -~ 
UNA NOVA HISfÓRIA PROTOCO~O 
Recebido em:.JlL.1./)LJ20· }J_ 
Haá
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MENSAGEM DE LEI NQ 006/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fortim 
Vereador ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA 
Submeto à apreciação da Câmara Municipal de Fortim o incluso Projeto de Lei que 
"dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 
2020 e dá outras providências", elaborado em cumprimento às disposições da Constituição Federal, 
Constituição do Estado do Ceará, Lei Complementar Federal NQ 101/2000 e Lei Orgânica do 
Município. 
A gestão responsável das finanças públicas e a prática de um orçamento equilibrado são 
pilares fundamentais no processo de revitalização, expansão e melhoria dos serviços públicos e 
também para a programação de investimentos focados na melhoria da qualidade de vida da 
população. 
O comportamento da economia brasileira e da arrecadação do Município no primeiro 
trimestre de 2019 leva-nos a estimar um cenário econômico e fiscal um pouco mais promissor para 
os exercícios futuros, como será notado por V. Exa. e seus pares nos dados que embasam esta 
proposição. 
Com a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - PLDO 2020 
tem início o processo de planejamento orçamentário para o próximo ano. Esse projeto de lei trata, 
entre outros aspectos, das metas e prioridades da Administração Pública Municipal, das definições 
acerca da estrutura e organização dos orçamentos, das diretrizes para a elaboração e execução dos 
orçamentos do Município e suas alterações, das disposições relativas às despesas com pessoal e 
encargos sociais, das alterações na legislação tributária e da transparência na administração pública. 
Constam, também, do presente projeto de lei, os Anexos de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais. 
Diante do exposto, solicitamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de aprovar 
o presente PLD0-2020, fundamental para a manutenção de um regime fiscal responsável e para a 
garantia de um processo de melhoria contínua da administração pública, no sentido de prover 
serviços e investimentos adequados para a população. 
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~J(sELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Recebi90 em: 
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Diretor Geral do Legislativo 
Matricula Nº 1200429 
U N A H O V A. H IS T Ó R IA 
LAMARA MUNICIPAL QE FORTI~ 
PROTOCOLO 
Recebido em~1Jl:LJ20· ~ 
Horário: gk(!IJ 
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PROJETO DE LEI N2 006/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019. 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2020. 
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Presidente: ....,,.-.i.~~:.:.~-..,t;:.~- 
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CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, 
em conformidade com o preconizado no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, 
as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo: 
1 - as disposições gerais; 
li - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
Ili - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V- os ajustamentos do plano plurianual; 
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal; 
VII - os dispositivos relativos ao controle e transparência; e 
VIII - as disposições finais. 
CAPÍTULO li 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 22. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2020 são as constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021, observada a eficiência no gasto público, o 
equilíbrio e a transparência na gestão fiscal, desdobradas em ações compondo os programas a seguir 
discriminados: 
0001 Procedimento Legislativo 
0002 Gestão e Manutenção 
0003 Comunicação institucional e Publicidades 
0004 Atenção Básica em Saúde 
0005 Atenção Especializada em Saúde 
0006 Assistência Farmacêutica 
0007 vigilância em Saúde 
0008 Capacitação de Servidores Públicos 
0009 Gestão Compartilhada da Política de Saúde 
0010 Apoio e incentivo à Permanência do Educando na Escola 
0011 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
0012 Desenvolvimento da Educação infantil 
0013 Educação de Jovens e Adultos 
0014 Educação Especial 
0015 Gestão Compartilhada da Política Educacional 
V M' A N O V A HISTÓRIA 
0016 Gestão de Políticas para a Juventude 
0017 Esporte e Lazer para Todos 
0018 Apoio e Proteção à Criança e ao Adolescente 
0019 Gestão da Política de Assistência Social 
0020 Proteção Social Básica 
0021 Proteção Especial 
0022 Desenvolvimento do Trabalho e Empreendedorismo 
0023 Habitação de Interesse Social 
0024 Estruturação e Requalificação Urbanos 
0025 Gestão da Política de Desenvolvimento urbano 
0026 Gestão Eficiente dos Serviços Urbanos 
0027 Agricultura Familiar 
0028 Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca 
0029 Preservação e Conservação Ambiental 
0030 Cultura para Todos 
0031 Desenvolvimento de Destinos e Produtos Turísticos 
0032 Encargos Gerais do Município 
0033 Concessão de Benefícios Previdenciários 
9999 Reserva de Contingência 
Parágrafo único. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão precedência na 
alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
Art. 32. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a 
inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a educação, a saúde, a 
segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental, a competitividade, o equilíbrio das 
finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de 
interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem: 
1 - aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento dos 
mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de 
recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade; 
li - promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o desenvolvimento 
territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais, incorporando os princípios 
da sustentabilidade ambiental e da economia verde; 
Ili - promover o ordenamento e a gestão ambiental com políticas públicas ambientais, 
programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável; 
IV - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de 
acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, saneamento, 
segurança, cultura e esporte no âmbito do Município; 
V - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e 
agroindustriais, articulando-os às economias de base local; 
VI - desenvolver o planejamento governamental; 
VII - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários; 
VIII - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos 
infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de dependentes químicos; 
IX - promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a 
segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a execução de políticas de saúde com 
ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo 
U H A NOVA HISTÓRIA 
integral, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das 
estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas; 
X-priorizar as ações de saneamento básico; 
XI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde 
do trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de 
riscos à saúde no Município; 
XII - apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como fator de 
inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a 
utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro; 
XIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e 
do adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade 
social das famílias; 
XIV - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito; 
XV - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar 
oportunidades à cultura, o esporte e o lazer; 
XVI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e 
esportivos no Município; 
XVII - promover a modernização na gestão, com a desburocratização de sua estrutura 
organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos serviços públicos em geral com 
foco na educação, saúde e segurança; a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos 
públicos; 
XVIII - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural; 
XIX - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as 
políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras 
esferas de Governo e com a iniciativa privada. 
XX - ampliar o serviço de assistência técnica e extensão rural de forma integrada, 
abrangendo serviços produtivos, sociais e lazer na zona rural; 
XXI - implantar política de valorização do servidor com foco no treinamento e formação 
contínuos e na melhoria da condição de trabalho. 
CAPÍTULO Ili 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO 
Seção 1 
Da Organização e Estrutura do Orçamento 
Art. 4!!. A Lei Orçamentária Anual do Município de Fortim para o exercício de 2020 
apresentará a estimativa consolidada total das receitas e despesas, as quais serão detalhadas nas 
seguintes esferas orçamentárias: 
1 - Orçamento Fiscal; e 
li - Orçamento da Seguridade Social. 
Art. 5!!. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos 
da administração direta, discriminará a receita de recolhimento centralizado e descentralizado por 
natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 6!!. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por: 
1 - Unidade Orçamentária; 
U M A H O V A HISTÓRIA 
li - Função e Subfunção; 
Ili - Programa de Governo; 
IV-Ação; 
V - Categoria Econômica, compreendendo: 
a) Despesas Correntes; e 
b) Despesas de Capital. 
VI - Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo: 
a) Pessoal e Encargos Sociais; 
b) Juros e Encargos da Dívida; 
c) Outras Despesas Correntes; 
d) Investimentos; 
e) Inversões Financeiras; e 
f) Amortização da Dívida. 
VII - Fonte de Recursos. 
§ 1!!. Os conceitos de Programa, Função e Subfunção são os estabelecidos na Portaria n!! 
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações. 
§ 2!!. A Ação, classificada em Projeto, Atividade ou Operação Especial, compreende as 
operações que resultam bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de um Programa. 
§ 3!!. A discriminação da despesa será complementada pela informação gerencial 
denominada "Modalidade de Aplicação", a qual tem por finalidade indicar como os recursos serão 
aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de transferência e descentralização, podendo ser 
modificada durante a execução sem configurar abertura de crédito adicional. 
§ 4!!. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - 
LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos 
(FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e 
poderão ser realizadas pela Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, mediante 
Portaria, para atender às necessidades de execução. 
§ 5!!. As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas, no 
"Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os 
Recursos", anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo: 
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente 
arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento 
constitucional e legal; e 
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União 
com aplicação vinculada. 
§ 6!!. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas 
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o 
ingresso. 
§ 7!!. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos 
originais. 
§ 8!!. A composição dos blocos de informação Função, Subfunção, Programa e Atividade, 
Projeto ou Operação Especial configura o Programa de Trabalho. 
Art. 7!!. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as 
dotações destinadas: 
1 - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde; 
UM A HO V A Hl$TÓHIA. 
li - ao atendimento das ações da educação básica; 
Ili - ao pagamento de precatórios judiciários; 
IV - à reserva de contingência. 
Art. 8!!. A Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2020 será 
encaminhada ao Poder Legislativo até 01 de outubro de 2019, contendo: 
1-mensagem 
li - texto da Lei; 
Ili - quadros orçamentários consolidados; e 
IV - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei. 
§ 1!!. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso li, deste artigo, são os seguintes: 
Aplicação; 
1 - demonstrativo da receita; 
li - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; 
Ili- demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos; 
IV- demonstrativo da Despesa por Função; 
V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de 
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão; 
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária; 
VIII - programa de trabalho; 
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e 
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada. 
§ 2!!. O Poder Executivo divulgará a proposta orçamentária a que se refere o caput deste 
artigo, por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder Legislativo. 
Art. 9!!. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder 
Executivo, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei, até o dia 10 de setembro de 2019. 
§ l!!. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2020, tendo como parâmetro para a fixação das despesas o valor referente ao seu 
percentual de participação sobre a receita realizada no exercício de 2019, observado o limite 
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. 
§ 2!!. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo, o Poder Executivo encaminhará 
ao Poder Legislativo, até o dia 31 de julho de 2019, a projeção da receita até o final do exercício, 
tendo por base a arrecadação efetivamente realizada até o mês de junho, aplicando-se a variação 
percentual observada no exercício anterior para os meses de julho a dezembro. 
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder Executivo para abertura 
de créditos adicionais até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total 
estimada para o exercício de 2020. 
§ l!!. Não serão considerados no limite previsto no caput deste artigo os créditos 
adicionais: 
UMA NOVA HISTÓRIA 
1 - para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e 
contributivas; 
li - para atender convênios, acordos, ajustes e operações de crédito e suas 
contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como limite o valor anual dos 
contratos, das respectivas variações monetária e cambial e da contrapartida exigida; 
Ili - para atender determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que 
entrarem em vigência após a publicação da Lei Orçamentária Anual; 
IV - com recursos provenientes de excesso de arrecadação; 
V - com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de recursos, apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior. 
Art. 11. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, os Poderes Executivo 
e Legislativo poderão: 
1 - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma 
categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição, até o limite de 
quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
li - realocar recurso_s entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente 
da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o limite de quinze por cento da 
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
Ili - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, 
mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência, até o limite de 
quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. As alterações orçamentárias de correntes da autorização contida neste 
artigo não são consideradas créditos adicionais suplementares. 
Seção li 
Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento 
Art. 12. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o 
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 contemplará o pagamento de 
precatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 
2009, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 
2017. 
Art. 14. Além da observância das Prioridades e Metas fixadas nos termos do artigo 2º 
desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão Projetos novos se: 
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em andamento; e 
li - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma 
unidade completa; 
V M A NOV"A HISTÓRIA 
Ili - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de 
recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas 
ou jurídicas. 
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser: 
1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e 
legalmente instituídas as Unidades Executoras; e 
li - incluídos Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, 
exceto para os casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do projeto. 
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: 
1 - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a 
Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e financeiramente; 
li - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação, 
Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao atendimento pré￾escolar; e 
Ili - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de 
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de 
direito público ou privado, nacionais ou internacionais. 
Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com aquisição direta 
de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas 
de competência de outros entes da federação, realizadas mediante a celebração de convênio, 
acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. 
Art. 17. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios financeiros a 
entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as autorizadas em lei, de acordo com o disposto 
no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições: 
1 - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência 
social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à 
geração de emprego e renda; 
li - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, 
estadual ou municipal, na forma da lei; 
Ili - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais, estudantis e 
outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam 
ofertados premiações ou auxílios financeiros; 
IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a geração de 
empregos e o desenvolvimento econômico do Município; 
V - sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o Município e o 
projete nacional ou internacionalmente. 
UM A NO V A HISTÓRIA 
§ l!!. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização 
do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os 
quais receberam recursos. 
§ 22. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, 
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação 
específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no 
mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo, 0,5% (meio cento) da receita corrente líquida 
prevista para o exercício de 2020 e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos. 
§ l!!. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros: 
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da 
peça orçamentária; 
b) Restituição de tributos; 
e) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação 
quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução 
orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados; 
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de 
juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução 
orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública; 
e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam 
ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de 
despesas. 
§ 22. Caso não seja necessana a utilização da Reserva de Contingência para sua 
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado 
para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços 
públicos de assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de juros, 
encargos e amortização da dívida pública. 
Art. 19. A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, incluída no 
Orçamento da Seguridade Social para 2020, poderá ser utilizada como recurso para abertura de 
crédito adicional suplementar ou especial, destinado exclusivamente às despesas previdenciárias. 
Art. 20. As transferências voluntárias de recursos do Município a serem consignadas na 
Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de contrapartida ao Estado para realização 
de projetos de interesse local, observarão as disposições do plano de trabalho, integrante do 
convênio firmado. 
Art. 21. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o 
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
§ l!!. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem. 
-~ GOV rn,o ""',e'"' o, 
... :1Cl1Rll.M UMA NOVA HISTÓRIA. 
§ 2!!. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as 
exposições de motivos conterão as atualizações das estimativas de receitas para o exercício. 
Seção Ili 
Das Diretrizes para a Execução do Orçamento 
Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas estabelecidas nos anexos desta Lei, o Poder Executivo 
promoverá, nos trinta dias subsequent4es, limitação de empenho e movimentação financeira, de 
forma proporcional à queda de arrecadação estimada nas fontes de recursos específicas que 
suportam as dotações orçamentárias. 
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho: 
a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao 
cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao 
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e 
regulamentado pela Lei n.!! 11.494, de 20 de junho de 2007; 
c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto 
na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; 
d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais. 
Art. 23. Para cumprimento do disposto no § 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 
101/2000, todos os órgãos da administração do Poder Executivo deverão se integrar aos sistemas 
únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento de 
pessoal. 
Seção IV 
Das Diretrizes para as Despesas com Pessoal 
Art. 24. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa 
da folha de pagamento de junho de 2019, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para 
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei. 
Art. 25. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
1- houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e 
li - for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, que 
estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do 
Município. 
UM A NOVA HISTÓRIA 
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei Complementar nQ 
101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do pessoal necessário a execução de 
programas federais de saúde, educação e assistência social, transferidos aos municípios, custeadas 
com recursos dos referidos programas federais. 
Art. 26. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou 
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observado o contido no art. 37, 
incisos li e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a 
efeito para o exercício de 2020, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição 
Federal e no art. 19 da Lei Complementar nQ 101, de quatro de maio de 2000. 
Art. 27. O disposto no § lQ do art. 18 da Lei Complementar nQ 101/2000 aplica-se para 
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade 
dos contratos. 
§ 1!!. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de 
atividades que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal, salvo disposição em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar 
de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente. 
§ 2!!. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, 
conceituados pelo art. 13 da Lei nQ 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros. 
§ 3!!, Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para provimento de 
cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da 
Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar Federal nQ 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 28. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos 
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria 
de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 
CAPÍTULO IV 
DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANUAL 
Art. 29. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual 
2018 - 2021 poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos 
adicionais, inserindo-se no respectivo programa as modificações subsequentes. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
Art. 30. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disponha sobre 
alterações na legislação tributária, tais como: 
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; 
li - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus 
critérios; 
V H A N O V A HISTÓRIA 
Ili - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções; 
IV - revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização 
do mercado imobiliário; 
V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, 
eventualmente, julgue de interesse da comunidade; 
Art. 31. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto 
de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única. 
Art. 32. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças 
na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante. 
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo 
como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança sejam 
superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto do Poder Executivo. 
CAPÍTULO VI 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 34. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da 
publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site 
www.fortim.ce.gov.br, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - Plano Plurianual; 
li - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
Ili - Lei Orçamentária Anual - LOA; 
IV - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, bimestralmente; 
V - Relatório de Gestão Fiscal - RGF, a cada quadrimestre; 
VI - Prestação de Contas Anual. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em 
desacordo com as disposições do art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e que anulem o valor 
de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos: 
1- recursos do FNDE e FUNDES; 
li - recursos do SUS; 
Ili - recursos do SUAS/FNAS; 
IV-CIDE; 
V - Operações de Crédito, se houver; 
VI - Convênios, doações e financiamento de projetos; 
VII - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social; 
U M A N O V A H IST Ó R IA 
VIII - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública; 
IX - Outros Recursos vinculados. 
Art. 36. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de 
Operações de Crédito Interna e Externa, com a finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário/financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser 
contratada. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, 
salvo existência de lei específica. 
Art. 37. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei poderão ser ajustadas 
no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos 
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento 
da execução orçamentária do exercício em curso. 
Art. 38. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor 
máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos I e 11, artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993. 
Art. 39. A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças publicará 
concomitantemente com a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o 
Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por Projetos, Atividades, Operações 
Especiais e Elementos de Despesas. 
Art. 40. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente 
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais sem a devida 
comunicação ao Município serão classificados e contabilizados quando identificados quanto a sua 
origem e destinação. 
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2020, o cronograma anual de cotas mensais e bimestrais 
estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação às despesas constantes desse 
cronograma, a abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas. 
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até 
o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para 
garantir o pagamento de débitos junto ao INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, quando se 
verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. 
Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
U l'f A HOVA HISTÓRIA 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências 
derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 43. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos 
decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa, bloqueio 
de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo Poder Judiciário e/ou por necessidade de 
priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e 
execução dos projetos da administração municipal. 
Art. 44. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar 
nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de 
apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à 
eficiência e à eficácia das ações governamentais. 
Art. 45. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº 101/2000: 
1 - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; 
li - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à 
manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações 
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 46. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de 
programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de créditos adicionais e poderão 
ocorrer para ajustar: 
a) a modalidade de aplicação; 
b) o Elemento de Despesa; 
e) as Fontes de Recursos. 
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato do titular da 
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças. 
Art. 47. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, 
até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta 
Orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por 
mês, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária. 
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020 a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2º. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2020 serão ajustadas as fontes de 
recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei 
Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos 
adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2020. 
U M A NOVA HISTÓRIA 
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atendimento das seguintes despesas: 
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas; 
b) pagamento do serviço da dívida municipal; 
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de 
Saúde-SUS; 
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB; 
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS; 
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP; 
g) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos oriundos do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com recursos de 
transferências voluntárias. 
Art. 48. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 49. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de 
cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da 
preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação Nacional dos Municípios, Associação 
dos Municípios do Estado do Ceará, Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras 
Damas dos Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará, União 
dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Conselho de 
Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, 
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários 
Municipais de Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros. 
Art. 50. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão ou 
Entidade da Administração Pública Municipal delegue a outro, a execução de ações orçamentárias, 
constantes do seu Programa de Trabalho. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, aos 12 de abril de 2019. 
~reuk~~~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2020 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) . -~ -,-- 
,,, .,,H,)"· ·~.,;.~ - ,-~,~_,..-r,.Al.i;,n:- -~~· '·.~~:\'-·.:X;;·;c"· ~1.· ,w-::...,,1· = 'v;,.~I:· .~~~:~' " y •
5
:. ',".t5>Ji ,...,,., 'L..>m-·•· i' -~"'' '-'-'-'- 
Nihil 
Nihil Nihil 
Nihil 
Nihil 
Nihi 
Nihil 
Nihi 
Nihi 
Nihil 
Nihil 
Nihi 
Nihil 
TOTAL 
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 12/ABR/2019 e hora de emissão 16h00 
Nota:Não existe previsão de concessão de incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou concessão de isenção até a data de elaboração da LDO 
~ 
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2020 
AMF - Demonstrativo 8(LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
,:;,,.- ... <. ·-"' . "~,;;,,· 
R$ 1,00 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
H Transferências ao FUNDEB 
0,00 
0,00 
0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
0,00 
0,00 
Redução Permanente de Despesa (li) 
Margem Bruta (Ili)= (1+11) 0,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
0,00 
0,00 
0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 0,00 
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 12/ABR/2019 e hora de emissão 16h00 
Nota: Não existe, até a data de elaboração da LDO, expectivativa de aumento permanente da receita, decorrente de elevação de alíquota 
impostos e taxas, ou de receitas de contribuição. Também não se verifica, a nível estadual e nacional, estudos para elevação de impostos 
quais os Municípios são partícipes por meio de transferências constitucicn: 
~ 
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 -AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICÍPIO OE FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2020 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITÁ$ P.l\~UlE~ÇIÁRIAS - RPPS ~{; "'· ',,, }' °;ll, ix; 
T .. ti: fOi:6• ... <;, "11! ...• '.:'20l7' , ".'ix:tt ,2P11J 
RECEITAS CORRENTES (1) 4.325.152,07 6.081.747,04 3.742.165,60 
Receita de Contribuições dos Segurados 1.117.077,56 1.045. 709,04 1.012. 7 42, 12 
Civil 1.117.077,56 1.045. 709,04 1.012.742,12 
Ativo 1.117.077,56 1.045.709,04 1.012.742,12 
Inativo 
Pensionista 
Militar 1 o,ooj o.oo] 0,00 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 1.087.551,26 2.730.573,34 1.158.447,50 
Civil 1.087.551,26 2.730.573,34 1.158.447,50 
Ativo 1.087.551,26 2.730.573,34 1.158.447,50 
Inativo 
Pensionista 
Militar 1 o,ooj o.oo] 0,00 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 1.882.752,34 2.305.464,661 1.363.561,45 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 1.882.752,34 2.305.464,661 1.363.561,45 
Outras Receitas Patrimoniais 
~ 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do 
RPPS (11)
1 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (li) 
237.770,91 
237.770,91 
0,00 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA (VI) 
Benefícios - Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
Benefícios - Militar 
Reformas 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
330.205,91 
330.205,91 
0,00 
1.180.665,67 
1.180.665,67 
706.093,34 
109.703,12 
364.869,21 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
!flESERVÃo'R~MENTÁRIÃ:oo, RPPS 2016 
VALOR 
332.552,87 
332.552,87 
0,00 
1.755.383,77 
1. 755.383, 77 
988.438,81 
101.168,98 
665.775,98 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2.087·.9.~6,64 
0,00 207.414,53 
21.808,64 
185.605,89 
0,00 
0,00 
0,00 
2018 
3.330.365,30 
··2016 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 237.770,91 o,oo 185.605,89 
fBENS;Í: 01'k&l'ii<>S e>ciRl>P:S' 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
.2018 
16.319.999,62 
2.154.305,84 
18.644.438, 71 
1.330.418, 74 
20.178.131,20 
1.450.748,25 
PLANO FINANCEIRO 
RECÉIJ AS'.P,RÊVIDEN€ÍÂRl-,S- RPPS 20-6 
RECEITAS CORRENTES (IX) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
SEM MO IMENTO 
~~ 
A ,&,,._J_ 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL (X) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Cap_ital 
DÊSPESAS PRE'VIDENCI 
ADMINISTRAÇAO (XII) 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA (XIII) 
Benefícios - Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
Benefícios - Militar 
Reformas 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
SEM MO IMENTO 
IResu1.1iÁc>o.'f>Rev10E'Nc1AR10 txvj~<xi=x1v,
2 
MORTES ~f RECUR~OSiPAR);o P,LAN°Q,f.lNAN~EIRâÍib·RRPS 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
- - . - -ª 
~~ 
2
0
18 
5.4
8
8.8
9
0
,
32 1.
8
6
7.4
3
5, 
78 
3.6
2
1.4
5
4
,
54 
2
2
.
2
6
5
.
8
9
3
,
25 
2
0
19 
5
.
5
1
6.3
8
2, 
75 
3
.
0
4
8
.
6
8
4
,
91 
2.4
6
7
.
6
9
7
,
84 
2
4. 
7
3
3
.
5
9
1
,
09 
2
0
20 
5
.
7
3
9.4
1
7
,
68 
3
.
3
6
5
.
8
7
8
,
57 
2
.
3
7
3
.
5
3
9
,11 
2
7
.
1
0
7
.13
0
,
20 
2
0
21 7 .3
4
2
.13
6
,
33 
3
.
7
9
1
.
7
8
4
,72 
3
.
5
5
0.3
5
1
,
61 
3
0
.
6
5
7.4
8
1
,
81 
2
0
22 
7
.
6
3
7
.
6
9
2
,
07 
4
.
2
0
7.3
4
2
,
96 
3.4
3
0.3
4
9
,11 
3
4.0
87 .8
3
0
,
92 
2
0
23 
7
.
8
8
7
.
0
3
0
,
20 
4
.
9
0
8.8
4
9
,
09 
2
.
9
7
8
.
1
8
1
,11 
3
7.0
6
6.0
1
2
,
03 
2
0
24 
8
.
1
4
2
.
5
9
4
,
17 
5
.
6
51.
0
5
7
,
36 
2.4
91.
5
3
6
,
81 
3
9
.
5
5
7
.
5
4
8
,
84 
2
0
25 10
.
1
2
6
.
5
3
6
,
91 
6
.
313.4
6
3
,
00 
3
.
813.
0
7
3
,
91 
4
3.3
7
0
.
6
2
2, 
75 
2
0
26 
1
0.4
7
6
.
5
0
0
,
57 
7
.
1
5
7
.
8
7
5
,
92 
3
.
3
1
8
.
6
2
4
,
65 
4
6.6
8
9
.
2
4
7
,
40 
2
0
27 
1
0
.
813
.
7
9
6
,
33 
8
.
1
5
7
.
2
8
3
,
63 
2
.
6
5
6
.
5
1
2
,
70 
4
9
.
3
4
5
.
7
6
0
,
10 
2
0
28 
11.
0
3
6
.
5
4
4, 
74 
9
.
7
6
3
.
2
0
6
,
11 
1
.
2
7
3
.
3
3
8
,
63 
5
0.6
1
9
.
0
9
8, 
73 
2
0
29 13.4
41.
7
9
9
,
96 10
.
9
31.
0
9
3
,11 
2
.
510
.
7
0
6
,
85 
5
3
.
1
2
9
.
8
0
5
,
58 
2
0
30 13
.
9
0
6
.
2
2
6
,
83 
1
2
.
0
9
9.2
9
7
,07 1.
8
0
6
.
9
2
9, 
76 
5
4.9
3
6
.
7
3
5
,
34 
2
0
31 
1
4
.
427
.
7
6
1
,
95 13
.
1
4
3
.
1
4
5
,
24 1.
2
8
4
.
6
1
6, 71 
5
6
.
2
21.
3
5
2
,
05 
2
0
32 
1
4.9
8
2
.
1
4
7
,
06 
1
4
.
1
5
2.9
1
8,40 
8
2
9
.
2
2
8
,
66 
5
7.0
5
0
.
5
8
0, 
71 
2
0
33 
17 .8
8
0
.
8
8
1
,
03 
1
5
.
6
21.3
5
3,47 
2
.
2
5
9
.
5
2
7
,
56 
5
9
.
310
.10
8
,
27 
2
0
34 
1
8
.
3
6
2
.
7
9
9
,
15 
1
6
.
8
2
7.4
9
7
,
68 1.
5
3
5
.
3
0
1,47 
6
0
.
8
4
5.4
0
9, 
74 
2
0
35 
1
9
.
0
5
0.4
6
2
,
60 
1
8.0
8
6.9
7
8
,
17 
9
6
3.4
8
4,43 
61.
8
0
8
.
8
9
4
,
17 
2
0
36 
1
9
.
8
41.3
4
5
,
28 
1
9.0
3
0.091
,
65 
8
11.25
3
,
63 
6
2
.
6
2
0
.
1
4
7
,
80 
2
0
37 
2
3
.
6
4
2.4
3
5
,
80 
2
0
.
3
4
5.3
1
9,49 
3
.
2
9
7
.11
6
,
31 
6
5
.
9
1
7
.
2
6
4
,
11 
2
0
38 
2
4
.
5
8
3
.
5
2
1
,
05 
21.
5
9
2.5
8
9,45 
2
.
9
9
0
.
9
3
1
,
60 
6
8
.
9
0
8
.
1
9
5, 71 
2
0
39 
2
5
.
5
0
5
.
6
1
0
,
25 
2
3
.10
6.3
5
8
,
37 
2
.
3
9
9
.
2
5
1
,
88 
71.3
0
7.4
4
7
,
59 
2
0
40 
2
6
.
5
6
3
.
5
3
7
,
91 
2
4
.
2
11.
2
2
0
,
63 
2
.
3
5
2
.
3
1
7
,
28 
7
3
.
6
5
9. 
7
6
4
,
87 
2
0
41 
3
1
.
3
11.
0
6
4
,
18 
2
5
.
7
3
5,03
7
,
56 
5
.
5
7
6
.
0
2
6
,
62 
7
9
.
2
3
5
.
7
9
1,49 
2
0
42 
3
2
.
6
0
4
.
7
6
4
,
53 
2
6
.
9
9
5
.
1
8
1
,
81 
5
.
6
0
9.5
8
2
,72 
8
4.8
4
5
.
3
7
4
,
21 
2
0
43 
3
3. 
7
9
4
.
6
7
1
,
25 
2
8
.
9
4
3
.
7
0
3
,
93 
4
.
8
5
0
.
9
6
7
,
32 
8
9
.
6
9
6
.
3
4
1
,
53 
2
0
44 
3
5
.
1
4
6
.
611
,
74 
3
0.4
1
2
.
6
2
6
,
98 
4. 
7
3
3
.
9
8
4, 
76 
9
4
.
4
3
0
.
3
2
6
,
29 
2
0
45 
6
.
5
1
2
.
6
1
4
,
99 
31. 
7
97 .0
7
8,45 
-
2
5
.
2
8
4.4
6
3,46 
6
9
.
1
4
5
.
8
6
2
,
83 
~ 
2
0
46 
6.4
2
4
.
3
4
1
,
06 
3
3.3
9
8
.
4
0
7
,
04 
-
2
6.9
7
4
.
0
6
5
,
98 
4
2
.
171
.
7
9
6
,
85 
2
0
47 
6
.
2
2
8
.
2
6
2
,
99 
3
5.3
7
4
.
9
4
7
,
19 
-
2
9
.
1
4
6
.
6
8
4
,
20 13.0
2
5
.11
2
,
65 
2
0
48 
6
.
1
7
8
.
7
5
9,44 
3
6.6
5
0
.
3
0
8
,
22 
-
3
0.4
7
1
.
5
4
8, 
78 
-
1
7.4
4
6.4
3
6
,13 
2
0
49 
5
.
9
4
0
.
0
4
3
,
86 
3
8.6
5
2
.
8
6
5
,
95 
-
3
2
.
7
1
2
.
8
2
2
,
09 
-
5
0.1
5
9
.
2
5
8
,
22 
2
0
50 
5
.
7
8
8
.
7
5
7
,
58 
4
0.1
4
1
.
8
0
8
,
09 
-
3
4
.
3
5
3.0
5
0
,
51 
-
8
4.5
1
2
.
3
0
8, 
73 
2
0
51 
5
.
7
4
2
.
7
4
1
,
67 
41.
0
0
2
.
5
8
1
,
83 
-
3
5
.
2
5
9.8
4
0
,
16 
-11
9
.77
2
.
1
4
8
,
89 
2
0
52 
5
.
6
4
4. 
7
8
0, 
75 
41.
9
3
3. 
7
5
8
,
34 
-
3
6
.
2
8
8.977 
,
59 
-
1
5
6.0
61.1
2
6
,
48 
2
0
53 
5
.
5
0
5
.
6
6
2
,
18 
4
2
.
9
6
4.2
4
0
,72 
-
3
7.4
5
8.5
7
8
,
54 
-
1
9
3.5
1
9.7
0
5
,
02 
2
0
54 
5
.
3
7
5
.
3
1
2
,
97 
4
3
.71
9
.
7
9
7
,
54 
-
3
8.3
4
4.4
8
4
,
57 
-
2
31.
8
6
4
.
1
8
9
,
59 
2
0
55 
5
.
2
5
3
.
5
6
8
,13 
4
4
.
327
.
6
6
3
,
01 
-
3
9
.
0
7
4
.
0
9
4
,
88 
-
2
7
0.9
3
8
.
2
8
4
,
47 
2
0
56 
5.0
9
7
.
9
9
7
,
67 
4
4.8
6
2
.
5
5
7, 
78 
-
3
9. 
7
6
4
.
5
6
0
,
11 
-
3
1
0.7
0
2
.
8
4
4
,
58 
2
0
57 
4
.
9
5
7
.
0
0
1
,
91 
4
5
.
1
5
6
.
6
0
8
,
61 
-
4
0
.
1
9
9
.
6
0
6, 
70 
-
3
5
0
.
9
0
2.4
5
1
,
28 
2
0
58 
4
.
8
1
2.4
4
5, 
74 
4
5
.27
6
.
2
7
9
,
86 
-
4
0
.
4
6
3
.
8
3
4
,
12 
-
3
91.
3
6
6
.
2
8
5
,
40 
2
0
59 
4. 71
9
.
6
1
5, 
79 
4
4.9
8
8
.
7
4
9
,
80 
-
4
0
.
2
6
9
.13
4
,
01 
-
4
31.
6
3
5.4
1
9
,
41 
2
0
60 
4
.
5
9
6
.
5
1
7,43 
4
4.6
4
2
.
4
8
2
,
58 
-
4
0
.
0
4
5
.
9
6
5
,
15 
-
4
71.
6
81.3
8
4
,
56 
2
0
61 
4.4
7
8
.
0
5
3
,
04 
4
4.0
9
2.4
9
7
,
87 
-
3
9
.
6
1
4.4
4
4
,
83 
-
5
1
1
.
2
9
5
.
8
2
9
,
39 
2
0
62 
4
.
3
71.
9
7
3
,
84 
4
3
.
3
0
5
.72
2
,
26 
-
3
8
.
9
3
3.7
4
8
,
42 
-
5
5
0
.
2
2
9.577
,
81 
2
0
63 
4
.
2
2
9
.
7
8
1
,
63 
4
2.4
8
9
.
8
5
9
,
71 
-
3
8
.
2
6
0.0
7
8
,
08 
-
5
8
8.4
8
9
.
6
5
5
,
89 
2
0
64 
3
.
9
9
9
.
0
6
7
,
50 
41.
8
6
3
.
6
0
4
,
09 
-
37 .8
6
4.5
3
6
,
59 
-
6
2
6.3
5
4.1
9
2
,
48 
2
0
65 
3
.
8
6
4
.
5
4
7
,
93 
4
0.6
7
5
.
5
4
6
,
15 
-
3
6
.
810.9
9
8
,
22 
-
6
6
3
.
1
6
5
.
1
9
0, 
70 
2
0
66 
3. 
7
3
5
.
5
4
2
,
32 
3
9
.
3
1
0
.
313
,
99 
-
3
5
.
5
7
4
.77
1
,
67 
-
6
9
8.7
3
9
.
9
6
2
,
37 
2
0
67 
3.5
9
6.5
3
0
,
37 
37 .8
3
9
.
872
,
86 
-
3
4
.
2
4
3
.
3
4
2
,
49 
-
7
3
2
.
9
8
3.3
0
4
,
86 
2
0
68 
3.4
4
8
.
1
8
7
,
03 
3
6
.
2
7
4.9
1
1,42 
-
3
2
.
8
2
6. 724
,
39 
-
7
6
5
.
810.0
2
9
,
25 
2
0
69 
3
.
2
9
1
.
2
9
3
,
45 
3
4
.
6
21.
2
7
6
,
39 
-
31.3
2
9.9
8
2
,
94 
-
7
9
7
.
1
4
0
.
0
1
2
,
19 
2
0
70 
3
.
1
2
6.8
6
1
,
87 
3
2
.
8
9
0. 
7
3
3
,
90 
-
2
9
.
7
6
3
.
872
,
03 
-
8
2
6.9
0
3
.
8
8
4
,
22 
2
071 
2
.
9
5
6.0
3
4
,
65 
3
1
.
0
9
4.0
7
0
,
67 
-
2
8
.13
8.0
3
6
,
02 
-
8
5
5
.
0
41.
9
2
0
,
24 
2
072 
2
.77
9
.
9
7
8
,
02 
2
9
.
2
3
8.9
7
9
,
87 
-
2
6.4
5
9.0
0
1
,
85 
-
8
8
1
.
5
0
0
.
9
2
2
,
09 
2
0
73 
2
.
6
0
0.0
7
9
,
34 
27 .3
4
9
.
271
,
85 
-
2
4
.
7
4
9
.
1
9
2
,
51 
-
9
0
6.2
5
0
.
1
1
4
,
60 
2
0
74 
2
.
4
1
7
.
8
0
5
,
35 
2
5
.
4
3
3
.
4
1
6
,
22 
-
2
3.0
1
5
.
6
1
0
,
87 
-
9
2
9
.
2
6
5
.72
5,47 
2
0
75 
2
.
2
3
4
.
6
2
9
,72 
2
3.5
0
8
.
5
5
0
,
03 
-
21.27
3
.
9
2
0
,
31 
-
9
5
0.5
3
9
.
6
4
5, 
78 
2
0
76 
2
.
0
5
2
.
9
2
5
,
07 
2
1.5
9
8.5
5
3
,
92 
-
1
9
.
5
4
5
.
6
2
8
,
85 
-
9
7
0.0
8
5
.
27 
4
,
63 
2
077 1.
87 
4
.13
2, 
78 
1
9.72
2
.
2
8
6
,
26 
-
1
7
.
8
4
8
.
1
5
3,48 
-
9
8
7.9
3
3.4
2
8
,11 
2
0
78 1.
6
9
9
.
9
6
3
,
45 
1
7.8
9
1
.
8
6
2
,
09 
-
1
6
.
1
9
1
.
8
9
8
,
64 
-
1.0
0
4.1
2
5
.
3
2
6, 
75 
2
0
79 1.
5
31.
9
4
6, 
78 
1
6
.
1
2
8.0
7
6
,
33 
-
1
4
.
5
9
6
.
1
2
9
,
55 
-
1.0
1
8. 721.
4
5
6
,
30 
2
0
80 1.3
7
1
.
3
4
7
,
16 
1
4.4
4
3.4
9
5
,
25 
-13.072
.
1
4
8
,
09 
-
1.0
3
1. 
7
9
3
.
6
0
4
,
39 
2
0
81 1.
2
1
9
.
1
4
5,43 
1
2.8
4
0
.
0
8
8
,
03 
-
11.
6
2
0
.
9
4
2
,
60 
-
1.0
4
3.4
1
4
.
5
4
6
,
99 
~~ 
2082 1.075.822,37 11.320.553,38 -10.244.731,01 -1.053.659.278,00 
2083 942.143,99 9.916.326,34 -8.974.182,35 -1.062.633.460,35 
2084 818.142,71 8.615.914,90 -7.797.772,19 -1.070.431.232,54 
2085 704.157,12 7.423.033,83 -6.718.876,71 -1.077.150.109,25 
2086 600.338,08 6.330.915,33 -5.730.577,25 -1.082.880.686,50 
2087 506.747,74 5.357.082,27 -4.850.334,53 -1.087.731.021,03 
2088 423.238,99 4.478.115,08 -4.054.876,09 -1.091.785.897,12 
2089 349.051,66 3.696.280,39 -3.347.228,73 -1.095.133.125,85 
2090 284.071,84 3.012.474,20 -2.728.402,36 -1.097.861.528,21 
2091 227.556,93 2.423.113,66 -2.195.556, 73 -1.100.057.084,94 
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável: SEFIN. Emissão: 12/ABR/2019, às 16h00. 
NOTA: 
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) 
anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita 
realizada e a despesa liquidada (do 12 ao 52 bimestre) e a despesa empenhada (no 6Q bimestre). 
~~ 
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2020 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso Ili) R$1,00 
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Intangíveis 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 
0,00 64.900,00 0,00 
0,00 64.900,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 64.900,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 64.900,00 0,00 
Investimentos 64.900,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2()16 
(il = (lt .,. llf} 
VALOR {Ili) 0,00 64.900,00 0,00 
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 12/ABR/2019 e hora de emissão 16h00 
FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2016, 2017 e 2018. 
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2020 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.49, §29, inciso Ili) 
TOTAL 2li':167 .59~,87 
t.; 
101;),00% 
0,00% 
0,00% 
Reservas 
Resultado Acumulado 
0,00 
0,00 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00%1 0,00 
0,00% 
0,00% 
0,00 
0,00 
0,00% 0,00 
TOTJ,\L 45387.13.6}41 24.944.5,89,70 10010~ij 1 · 21.JZ4'.666,01 
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 12/ABR/2019 e hora de emissão 16h00 
FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2016, 2017 e 20: 
~ 
ARF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2020 
ARF (LRF, art 42, § 32) R$ 1,00 
C?fü· g;,m PAS$1VOS Cll)NTINGENTES'· ,l';h '~ "'tp-;;;P"' :'\k@-"' PRG>VIDENCIAS .'1: 
Desc:rição '; ••• ,:i; Jí'alor ~- " H W·' 
~Descri~o , )<e f Valor "' ,,: ~·- ,'fe ' 
Demandas Judiciais 
30.000,00 Abertura de crédito adicional a partir da 30.000,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento Reserva de Contine:ência 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 50.000,00 Abertura de crédito adicional a partir da 50.000,00 
Reserva de Contingência 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 80.000,00 SUBTOTAL 80.000,00 
. DEMAIS RISCOS,,FISCAiS PASSIVOS . w .;,' 
"'" *:; "PROVIDENCIAS 
1·0, :,5. '"'::". Desenc:ão,~ {"?$\;i. ~\"!li Vªlor"'.l!f' ».:r ;dg;' Dêseric;:ão 
, 
, 'ili Valor 
Frustração de Arrecadação 100.000 00 Limitação de Empenho 100.000,00 
Restituição de Tributos a Maior 
Abertura de crédito adicional a partir da 
Discrepância de Projeções: 100.000,00 redução de dotação de despesa 100.000,00 
discricionária 
Outros Riscos Fiscais 20.000,00 Abertura de crédito adicional a partir da 20.000,00 
Reserva de Contingência 
SUBTOTAL ZZ0.000,00 SUBTOTAL ZZ0.000,00 
TOTAL 300.000,00 TOTAL 300.000,00 
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 12/ABR/2019 e hora de emissão 16hOC 
FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças 
Nota:Os valores atribuídos à "Frustração de Arrecadação" e "Discrepância de Projeções" considera as dificuldades 
econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB ora divulgada pelo Banco Central.bem 
como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2020. Considera, também, a possibilidade de aumento 
do salário mínimo em valor superior ao previsto. 
AMF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
MUNICIPIO DE FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2020 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4Q, § lQ) RS 1,00 
Receita Total 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (li) 
Resultado Primário {Ili) = (1 - li) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Lí_guida 
61.611.014,0 
63.302.088,ool 
62.472.252,0 
-861.238,00 
826.632,00 
7.689.180,49! 
5.408.429,861 
59.241.359,62 
60.867.392,31 
60.069.473,081 
-828.113,46 
794.838,46 
7 .393.442, 77 
0,04% 
0,04% 
0,00% 
0,00% 
131,38% 67.185.631,0 
129,66% 66.303.931,0 
·l,79% -915.066,01 
1,72% 878.296,0 
15,96% 7.426.018,92 
5.200.413,33 
0,00% 
0,00% 11,22%' 
60.601.357,74 0,03% 120,22% 69.399.559,0 61.991.566, 7 0,04% 127,59% 
62.266.571,83 0,04% 123,52% 71.308.622,0 63.696.848,59 0,04% 131,10% 
61.449.426,32 0,04% 121,90% 70.371.817,0 62.860.041,9 0,04% 129,38% 
-848.068,59 0,00% -1,68% -972.258,0 -868.475,21 0,00% -1,79% 
813.990,73 0,00% 1,61% 933.189,00 833.576,59 0,00% 1,72% 
6.882.315,96 0,00% 13,65% 7.086.911,44 6.330.425,5 0,00% 13,03% 
S.o31.230, 771 4.662.864,47 0,00% 9,25% 4.572.383,87 4.084.308,95 0,00% 8,41% 
Receitas Primárias advindas de PPP {IV) 
Despesas Primárias geradas por PPP {V) 
lmp_acto do saldo das PPP {VI) = {IV-V) 
FONTE: Sistema ASPEC Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 12/ABR/2019 e hora de emissão 16h00 
FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Boletim Focus - 18/03/2019 
2. Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2019 
3. Banco Central do Brasil - Boletim Focus - 18/03/2019 
VARIAVEIS 2020 2021 2022 
Taxa de lnflaçâo" 4,00% 3.75% 3,75% 
PIB - Estado
2 173. 783. 714 187.960.121 187.960.121 
PIB País - crescimento' 2,80% 2,50% 2,50% 
Taxa de Juros - SELIC' 7,75% 8,00% 8,00% 
Valores Constantes lndice 
2020 1,0400 
2021 1,0790 
2022 1, 1195 
' 
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 -AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
MUNICÍPIO DE FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2020 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso 1) 
Receita Total 51.104.187,01 0,04% 116,88% 44.812.397,82 0,03% 110,37% -6.291.789,19 -12,31% 
Receitas Primárias (1) 48.190.378,01 0,03% 110,21% 43.322.017,02 0,03% 106,70% -4.868.360,99 -10,10% 
Despesa Total 51.104.187,01 0,04% 116,88% 45.707.465,10 0,03% 112,57% -5.396.721,91 -10,56% 
Despesas Primárias (li) 50.187.470,50 0,04% 114,78% 45.281.379, 17 0,03% 111,52% -4.906.091,33 -9,78% 
Resultado Primário (Ili) = (HI)* -1.997 .092,49 0,00% -4,57% -1.959.362,15 0,00% -4,83% 37.730,34 -1,89% 
Resultado Nominal* -813.372,96 0,00% -1,86% -468.981,35 0,00% -1,16% 344.391,61 -42,34% 
Dívida Pública Consolidada 8.168.545,85 0,01% 18,68% 8.147.705,40 0,01% 20,07% -20.840,45 -0,26% 
Dívida Consolidada Líquida 2.762.427,88 0,00% 6,32% 7.645.415,93 0,01% 18,83% 4.882.988,05 176,76% 
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 12/ABR/2019 e hora de emissão 16h00 
(*) Resultado Primário e Resultado Nominal acima da linha 
FONTE: SEPLAG/CE - LDO 2019 
VARIAVEIS 2018 
PIB - Estado (Projetado)' (R$ 1000,00) 141.421.645.000 
PIB - Estado (Realizado)' (R$ 1000,00) 139.230.023.396 
RCL 2018 (Projetada) (R$ 1,00) 43. 725.323, 72 
RCL 2018 (Realizada) (R$1.00) 40.602.033,71 
'PIB de 2017 x 2.6% (expectativa) 
'PIB 2017 informado na LDO 2019 corrigido pela variação em 2018 (1,01%), divulgado em 01/04/2019. Fonte: IPECE 
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES 
MUNICIPIO DE FORTIM - CE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES 
2020 
Receita Tota-1 --- 42.193.043,96 44.812.397,82 6,21 54.949.374,00 22,62 63.302.088,00 15,20 67.185.631,00 b,U 71.308.622,00 
Receitas Primárias (1) 39.905.916,57 43.322.017,02 8,56 51.901.774,00 19,80 61.611.014,00 18,71 65.388.865,00 6,13 69.399.559,00 
Despesa Total 41.449. 760,87 45.707.465,10 10,27 54.949.374,00 20,22 63.302.088,00 15,20 67 .185.631,00 6,13 71.308.622,00 
Despesas Primárias (li) 40.983.921,51 45.281.379,17 10,49 54.460.574,00 20,27 62.472.252,00 14,71 66.303.931,00 6,13 70.371.817,00 
Resultado Primário (Ili)= (1 - li) -1.078.004,94 -1.959.362,15 81,76 -2.558.800,00 30,59 -861.238,00 -66,34 -915.066,01 6,25 -972.258,00 
Resultado Nominal 1.265.309,16 -468.981,35 -137,06 -657.196,03 40,13 826.632,00 -225,78 878.296,00 6,25 933.189,00 
Dívida Pública Consolidada 6.883.419,58 8.147.705,40 18,37 7.056.486,60 -13,39 7.689.180,49 8,97 7 .426.018,92 -3,42 7.086.911,441 -4,57 
Dívida Consolidada Líquida 2.650.823,41 7.645.415,93 188,42 2.714.111,61 -64,50 5.408.429,86 99,27 5.031.230, 77 -6,97 4.572.383,87 -9,12 
Receita Total 39.506.595,47 43.134.467,05 9,18 54.949.374,00 27,39 60.867.392,31 10,77 62.266.571,83 2,;:!U 63.696.848,59 
Receitas Primárias (1) 37 .365.090,42 41.699.891,25 11,60 51.901.774,00 24,47 59.241.359,62 14,14 60.601.357,74 2,30 61.991.566, 77 
Despesa Total 38.810.637,52 43.996.019,92 13,36 54.949.374,00 24,90 60.867.392,31 10,77 62.266.571,83 2,30 63.696.848,59 
Despesas Primárias (li) 38.374.458,34 43.585.888, 12 13,58 54.460.574,00 24,95 60.069.473,08 10,30 61.449.426,32 2,30 62.860.041,98 
Resultado Primário (111) = (1 - li) -1.009.367,92 -1.885.996,87 86,85 -2.558.800,00 35,67 -828.113,46 -67,64 -848.068,59 2,41 -868.475,21 2,41 
Resultado Nominal 1.184.746,40 -451.421,07 -138,10 -657.196,03 45,58 794.838,46 -220,94 813.990,73 2,41 833.576,59 2,41 
Dívida Pública Consolidada 6.445.149,42 7.842.627,20 21,68 7.056.486,60 -10,02 7.393.442, 77 4,78 6.882.315,96 -6,91 6.330.425,58 -8,02 
Dívida Consolidada Líquida 2.482.044,39 7.359.145,18 196,50 2.714.111,61 -63,12 5.200.413,33 91,61 4.662.864,47 -10,34 4.084.308,95 -12,41 
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SEFIN, Data da emissão 12/ABR/2019 e hora de emissão 16h00 
VARIAVEIS 
1 axa de lnflaçao (IPCA) 
WT7 
'T.'!Pf 
'ZlITl!' 
'375 1 ~ó 1 ~ 1 ~ 1 ~ 
1 a \IorAeRI s ÊoV;
~aIS nfes 1 1 2,
~O ~ ~ ~ , 9 1 :m_19 1 ,~o 1 ,~~o 1 ,~i~s 
FON I E: f. ~ãncoiêntral do Brasil - Boletim Ôcus - 1 703/i 
2. Banco Central do Brasil - Histórico da Inflação 
~ 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOlO - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 001 
órgão: 01 - câmara Muni ci pa 1 
Fun~ão: 01 - Legislativa 
suofun~ão: Oll - A~ão Legislativa 
Programa: 0001 - Procedimento Legislativo 
A~ão. .... : 0001 - Manuten~ão das Atividades da câmara Munici pa 1 
Descri~ão: Manter as atividades da câmara Municipal. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : 0001 - Reforma, Adaptação e Modernização da câmara Municipal 
Descrição: Reformar, ada~tar e modernizar espaço físico adequado à realização das 
atividades legislativas e da participação popular. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
órgão: Ol - Gaoinete do Prefeito 
Fun~ão: 04 - Administração 
suofunção: m - Administração Gera 1 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOOl - Manutenção do Gaoinete do Prefeito 
Descrição: Manter as atividades administrativas do Gaoinete do Prefeito. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : 0004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria do Municipio 
Descrição: Manutenção das atividades da procuradoria do município. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : OOOo - convênios de cooperação Tecnica com Entidades Púolicas e Privadas 
( 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO 1010 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 001 
Descrição: Re41i~ar convênios de cooperaç~o técnica .com e~tidades P,ú~lic~s e priyadai, 
00Jet1vanao assegurar. o connemento . e, op entaç40 necessF1 os ~ part1C1 paçao 
nas lutas por melnorias para o Mun1C1p10, seia atraves de incremento dos 
recursos, seja ~ela adoção ae novas ~ráticas de gestão (CNM, APRECE, APDMCE, 
Regional de ~refeitos, Associação ae vice-Prefeitos, dentre outras). 
unidade de medida: convênio Quantidade 1010: 
suofunção: 1l1 - Comunicação social 
Programa: OOOl - Comunicação Institucional e Puolicidades 
Ação ..... : OOló - PUolicação, Proaução e veiculação aas Ações do Governo 
Descrição: Divul~ar as ações da administração, através de diferentes meios de 
comun1ca~ão1 produzir informativos e desenvolver outras ações necessárias à 
transparenm aos atos púolicos, inclusive a divulgação oficial necessária. 
unidaae de meaida: - Quantiaaae 1010: 
Função: n - Encargos Especiais 
suofunção: ~4ó - outros Encargos Especiais 
Programa: 0011 - Encargos Gerais do Município 
Ação.:·:·: 0111 - Sente~ças Judiciai~ ... 
Desrnçao: cumprir sentençaLHdHiais e dívidas de pequeno valor, na forma determinada 
pelo Poder Jud1C1ar10. 
Unidade de medida: - Quantidade 1010: 
órgão: Oó - seu. de Desenvolvimento uroano 
Função: li - uroani smo 
suofunção: 112 - Aami ni stração Gera 1 
Programa: 0002 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0001 - Manutenção das Atividades da secretaria de Desenvolvimento uroano 
( 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO im - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : OOJ 
Descrição: Manter as atividades administrativas da secretaria de Desenvolvimento uroano. 
Unidade de medida: - Quantidade mo: 
Ação ..... : 00~1 - Conclusão, Ampliação e Reforma do Centro Administrativo 
Descrição: concluir, ampliar e reformar o centro Administrativo no município. 
unidade de medi da: - Quantidade l020: 
suofunção: 411 - Infra Estrutura uroana 
Programa: 00l4 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação.:·:.: oon - construção, Reforma e Adequação de.Equipamentos uroanos . Descriçao: Adequar a infraestrutura de equipamentos uroanos para o atendimento de 
demanda, através de parcerias com o Governo do Estado e a união. Inclui 
ampliaçao e reforma do Matadouro fuolico, Mercados e prédios para a 
Administração Municipal e outros equipamentos definidos nas normas da ABNT. 
unidade de medida: - Quantidade l010: 
Ação ..... : OOH - Aoertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e fasseios 
Descrição: Realizar oor~s de pavjm~ntação, aoertura .de ruas, ayeni~as e passeios, 
drenagem de aguas pluviais e outras, com vistas a organizaçao e melnormnto 
do espaço uroano. 
unidade de medida: % Quantidade l020: H 
Ação ..... : 0100 - construção de Praças e Polos de Lazer 
Descrição: construir praças e polos de lazer, através de convênios com Estado e União. 
unidade de medida: Praça Quantidade l020: 
Ação.:·:·: 0101- Aroorjzação de Praças e Espaços.Puolicos 
Desmçao: Aroormr praças e espaços puol1cos. 
unidade de medida: - 
Programa: OOll - Gestão da Política de Desenvolvimento uroano 
Quantidade mo: 
Ação ..... : OlOó - cone l usão do Plano Diretor 
Descrição: concluir e revisar o Plano Diretor do Município. 
unidade de medida: - Quantidade l020: 
Ceara 
Governo ~unicipal de Fortim 
LDO mo - Anexo de Metas e Prioridades 
Pagina : 004 
Ação ..... : 0101 - Realização da conferência das cidades 
Descrição: Realizar a conferência das cidades. 
unidade de medida: · Quantidade mo: 
Mfunção: m - serviços uroanos 
Programa: 0024 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação.:·:·: 0101- construç~o e Ampljaçã~ do cemiterio.P~o]ico .. 
Desmçao: construçao e ampliar areas para m1terios puol1cos. 
unidade de medida: - Quantidade 2020: 
Programa: 002b · Gestão Eficiente dos serviços uroanos 
Ação ..... : 010~ - Manutenção dos serviços de Limpeza uroana e coleta de Lixo 
Descrição: Manter os serviços de limpeza uroana e coleta do lixo. 
unidade de medi da: % Quantidade 1020: 
Ação ..... : om - Aquisição de ~aqui nas e Equipamtos 
Descrição: Adquirir maquinas e equipamentos para realizar ooras de infraestrutura. 
unidade de medida: - Quantidade 2020: 
Ação.:·:·: 0110 - Manutenção e conservaç~o de Equip~me~tos Púolicos 
Desmçao: Manter e conservar Equipamentos puolms. 
unidade de medida:· - Quantidade 1020: 
Ação ..... : 0111 · Manutenção dos serviços de rl umi nação Púo 1 i ca 
Descrição: Manter os serviços de iluminação puolica do município. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
suofunção: m - Transportes coletivos uroanos 
Programa: 002b · Gestão Eficiente dos Serviços uroanos 
Ação ..... : 0111 - Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN 
( 
Ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO 2m - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 001 
Descrição: Fisca1izar, orientar e organizar o trânsito no Município. 
unidade de medida: - Quantidade 10l0: 
Ação ..... : Olll - Rea1ização de campannas Educativas de Trânsito 
Descrição: Realizar mpannas educativas de trânsito no município. 
unidade de medida: - Quantidade 2020: 
Função: 11 - Saneamento 
suofunçâo: 411 - Infra Estrutura uroana 
Programa: 00l4 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação. .... : OlOl - Fortalecimento da Infraestrutura Hídrica 
Descrição: Fortalecer a infraestrutura nídrica através da recuperação de acudes e 
oarrage~s1 cisternas.e poços para o at~~aimento ao abastecimento d'água no 
Mun1C1p101 em parema com o Estado e a uniao. 
unidade de medida: - Quantidade 10l0: 
Função: 21 - Energia 
suofunção: m - Energia E1étrica 
Programa: 0014 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação ..... : 0104 - Expansão do Atendimento com Energia Elétrica 
Descrição: Amp1i~r.o atendimento com energia elétrica, na zona rural uroana do 
MUnlCl p1 o, 
Unidade de medida: Km Quantidade 2010: 
Função: 1b - Transporte 
suofunção: m - Transporte Rodoviário 
Programa: 0014 - Estruturação e Requalificação uroanos 
Ação ..... : 0101 - construção e Recuperação de Estradas 
ceará 
Governo Muni ci pa l de Fortim 
LDO im - Anexo de ~etas e Prioridades 
Página : OOb 
Descrição: Recuperar manter e ampliar as vias de acesso as comunidades residentes na 
zona rura1 e distritos, através da construção de estradas, pontes, passagens 
molnadas, cueiros e ooras d'artes. 
unidade de medida: Km Quantidade mo: 10 
órgão: O~ - seu.de Assist.social,Trao. e cidadania 
Função: 08 - Assistência social 
suofunção: m - Administração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e ~anutenção 
Ação ..... : 0008 - Manutenção das Atividades da sec. de Assistência social, Traoalno e Wadania 
Descrição: Manter as atividades da secretaria de Assistência social, Traoalno e 
cidadania. 
unidade de medida: - 
Programa: OOH - Gestão da Política de Assistência social 
Quantidade mo: 
Ação ..... : 0011 - Manutenção dos conselnos vinculados a Assistência social 
Descrição: Manter os conselnos vinculados a asssistência social. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
suofunçào: m - Formação de Recursos Humanos 
Programa: 0008 - capacitação de servidores Púolicos 
Ação ..... : 00l4 - Capacitação de Profissionais da Assistência social 
Descrição: ca~acitar e formar os ~rofissionais dos serviços de assistência social para a 
melnoria dos serviços ofertados a população. 
unidade de medida: % Quantidade mo: 10 
suofunção: W - Assistência a criança e ao Adolescente 
Programa: 0018 - Apoio e Proteção a criança e ao Adolescente 
Ação ..... : 00b8 - Apoio a Projetos Desenvolvidos pelo FMDCA 
Ceara 
Governo Municipal de Fortim 
LDO mo - Anexo de Metas e Prioridades 
Pagina : 001 
Descrição: Desenvolver ações para proteção, apoio e acompannamto de crianças e 
adolescentes, na forma deterrnaâa pelo consefü Munici~al da criança e do 
Adolescente, com recursos provenientes de doações e contr1ouiçôes de pessoas 
fisicas e jurídicas. 
Unidade de mefüa: Projeto apoiado Quantidade 1m: 
Ação ..... : 00ó9 - Fortalecimento das Entidades de PSB/PSE/Crianças e Adolescentes 
Descrição: Fortalecer as entidades de proteção social oasica/proteção especiial/criança e 
adolescentes 
unidade de mefüa: - 
Programa: OOll - Proteção Especial 
Quantidade 1010: 
Ação ..... : OOB - Errafüação do Traoa lno rnfanti l - AEPETI 
Descrição: Retirar crianças e adolescentes menores de ló anos do traoalno precoce, exceto 
na condição de aprenfü a partir de 14 anos. 
unidade de medida: % Quantidade mo: 
suofunção: W - Assistência comunitaria 
Programa: 0019 - Gestão da Política de Assistência social 
Acâo ..... : 0010 - Realização da conferência Municipal da Assistência social 
Dêscrição: Realizar conferência municipal da assistência social. 
unidade de medida: conferência(s)Realiz Quantidade 1010: 
Ação ..... : 0011 - Fortalecimento das Instâncias de controle social 
Descrição: Apoiar e f~rtale~er as instânci~s, çolegiadas do SUAS, jnçlusive pr~~jcia~do 
lhe a partmpaçao em cursos, seminams e eventos necessar1os a qua1if1caçao. 
unidade de medida: - Quantidade 1010: 
Ação ..... : 0011 - Reforma e Adequação de Predio para Atender os serviços socioassistenciais 
Descrição: Melnorar a estrutura de predio p/realizar serviços socioassistencias. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
Ação ..... : OOll - Manutenção e Gerenciamento do IGD Bolsa Família 
Descrição: Gerir os recursos repassados ao Municipio, relativos ao Índice de Gestão 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOlO - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 00~ 
Descentralizada - IGD, a~licando em atividades e projetos aprovados pelo 
Conselno Municipal de Assistência Social. 
unidade de mefüa: % Quantidade 10l0: 10 
Ação ..... : 0014 - Aprimoramento da Gestão do ,UAS 
Descrição: Realizar ações de assistência social, conforme normas do SUAS. 
unidade de mefüa: - Quantidade 10l0: 
Ação ..... : 00/o - Manutenção das Atividades do conselno Tutelar 
Descrição: Manter as atividades do conselno Tutelar. 
unidade de mefüa: - Quanti aade 10l0: 
Ação ..... : 00)) - Realização de campannas, Pesquisas e Produção de Informativos 
Descrição: Rea1izar qmpann~s, pesquisas e produção de informativos da secretaria de Ação 
som 1 e c1 dadania. 
unidade de medifa: campanna realizada Quantidade mo: 
Ação ..... : Oün - Realização de Parcerias com Organizações da ,ociedade civil 
Descrição: Realizar parcerias com organizações da sociedade civil. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
Ação ..... : om - Realização de Eventos sociassistenciais 
Descrição: Realizar eventos sociassistenciais promovidos pela assistência social, tais 
como Festa das Rosas e outros. 
unidade de medida: Evento Quantidade mo: 
Ação ..... : om - Programa de Beneficio de Proteção continuada - BPC na Escola 
Descricão: Desenvolver ações de atenção e acompannamento dos oeneficiários e de suas 
· familias e do monitoramento e avaliação do oeneficio. 
uni d ade de medi da: - Quantidade mo: 
Ação ..... : om - concessão de Beneficias Eventuais 
Descrição: conceder oeneficios eventuais previstos na legislação do sistema único de 
Assistência social e regulamentada com legislação mun1Cipal. 
unidade de medida: % Quantidade lOlO: 10 
ceará 
Governo ~uni ci pa l de Fortim 
LDO 1m - Anexo de ~etas e Prioridades 
Página : 00~ 
Ação.:·:·: om - Apojo as Ações.de vigilância socioas~istencial 
Descriçao: Monit~rar seryiço~ e. acomp~nnar inq1~adores sociais, realizar estudos, 
pesquisas e diagnosticos somsmtenmi s. 
unidade de mefüa: - Quantidade 1010: 
Ação ..... : om - Incentivo ao Desenvolvimento de Entidades comunitárias Produtivas 
Descrição: ofer~cer oportuniqades de geração_de tra~alno e renqa a partir da.qualificação 
tecnica, assessoria e estruturaçao f151ca de unidades produtim da zona 
rural. 
Unidade de medida: - Quantidade 1010: 
Ação ..... : om - Apoio às Famílias de Baixa Renda 
Descrição: Beneficiar com doações de serviços e materiais às famílias ~ue vivem com renda 
familiar per capita inferior a um terço do salário-mínimo vigente, pr10rizando 
aquelas que vim em condições de pooreza e de extrema poorm. 
unidade de medida: Família oeneficiada Quantidade 1010: 10 
Programa: om - Proteção social Básica 
Ação ..... : om - construção do centro de Referência e Assistência social - CRAS 
Descrição: construir o centro de Referência e Assistência social - CRAS, em parceria com 
Governo Federal. 
unidade de medida: - Quantidade 1010: 
Ação ..... : 00~1 - serviço de Proteção social Básica 
Descrição: Promover traoalno social com famílias de caráter continuado, com finalidade de 
fortalecer a funcào protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus 
vínculos, ~romovér seu acesso usufruto de direitos e contriouir na melnoria e 
qualidade ae vida. 
unidade de medida: % Quantidade 1010: 10 
Ação ..... : 00~1 - Programa Infância no SUAS - criança Feliz 
Descrição: Promover o desenvolvimento integral da ~rimeira infancia por meio de apoio as 
gestantes e ciança de até Ol anos oeneticiarios do oolsa familia, criança de 
até o anos e suas familiareas do BCP, e criança e suas fa1ilias afastadas do 
convivi o do convivi o familiar 
unidade de r1edida: % Quantidade 1010: 10 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO mo - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 010 
Programa: OOll - Proteção Especial 
Ação ..... : 00~4 - serviços de Média complexidade 
Descrição: Atender pessoas e famílias gue sofrem algum tipo de violação de füeito, como 
violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (acuso e/ou 
exploração sexual), adolescentes em cumprmnto de mefüas socioeducativas ou 
soo medidas de proteção, tráfico de ~essoas, situação de rua, acandono, 
tracalno infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre 
outras. 
unidade de medida:% Quantidade lOlO: 
Função: 11 - Tracalno 
Sucfunçâo: ll4 - Fomento ao Traca 1 no 
Programa: 0019 - Gestão da Política de Assistência social 
Ação.:'!': om - Implantação de Programas de Q~a1ifl~ação Profis~ional 
Desmçao: Imp]a~t~r programas de ~ual1fmçao profm1onal, através de cursos, 
semarios e palestras. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
Função: lb - Haci tação 
Sucfunção: m - Hacitação Urcana 
Programa: OOB - Hacitação de Interesse social 
Ação ..... : 0094 - construção de unidades Hacitacionais 
Descrição: construir unidades nacitacionais para famílias de caixa renda. 
unidade de medida: % Quantidade mo: 
Ação ..... : 0091 - Melnorias sanitárias Domüiliares 
Descrição: Implementar as melnorias sanitárias domiciliares. 
unidade de medida:% Quantidade lOlO: 
Ação ..... : 009b - Prestação de serviços de Assistência Técnica p/Hacitação de Interesse social 
r 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOlO - Anexo de Metas e Pr10ridades 
Página : 011 
Descrição: Prestar asssitência técnica ~ara haoitaçâo de interesse social. 
unidade de meaiaa: - Quantidade lOlO: 
órgão: 10 - Secretaria Municipal de saúde 
FUnção: rn - saúde 
suofunçâo: m - Aaministração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOH - Manutenção aas Ativiaades da secretaria ae saúde 
Descrição: Manter as Atividades da secretaria de saúde. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
suofunção: m - Formação de Recursos Humanos 
Programa: 000~ - capacitação de servidores Púolicos 
Ação ..... : OOll - Capacitação e Formação de Profissionais da saúde 
Descrição: capacitar e formar os profissionais dos serviços de saúde para a melhoria e 
humanização dos serviços ofertados à população. 
unidade de medida:% Quantidade lOlO: 
suofunção: lül - Atenção Básica 
Programa: 0004 - Atenção Básica em saúde 
Ação ..... : 001~ - construção, Am~liação e Reforma de unidades de saúde 
Descrição: construir, ampliar e reformar unidades Básicas de saúde aos padrões 
necessários ao atendimento da Estratégia de saúde da Familia. 
unidade de medida: unidade de saúde Quantidade lOlO: 
Ação ..... : OOH - Manutenção fas Ações de Atenção Básica em saúde 
Descrição: Manter e melhorar o atendimento de atenção oásica de saúde, fortalecendo a 
Estratégia de saúde da Familia, cuidando da regularidade do atendimto nas 
I 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1010 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 011 
unidades Básicas de Saúde, do atendimento odontológico das visitas 
domiciliares dos Agentes de Comunitários de saúde. 
Unidade de medida: % Quantidade 1010: 
Ação ..... : 0010 - Realização do Programa de saúde na Escola 
Descrição: Realizar o programa de saúde escolar. 
unidade de medida: - Quantidade 10l0: 
Ação.:.:.: 0011 - Apoio ao Programa Majs M~dicos 
Desmçao: Apoiar o programa mais medms. 
Unidade de medida: % Quantidade 1010: 
Ação ..... : OOll - Implantação e Reforma de Academias de saúde 
Descrição: Implantar e reformar academias de saúde no Municipio. 
unidade de medida: - Quantidade 1010: 
Programa: 000~ - Gestão compartifüda da Politica de saúde 
Ação ..... : 00l6 - Fortalecimento das Instâncias colegiadas do sus 
Descrição: Apoiar.e.for!alecer as instânçi~s.colegiadas do sus, jnçlusive propicja~do ]ne 
a part1C1paçao em cursos1 semarios e eventos necessams a sua qual1flcaçao; 
realizar Conferência Municipal de saúde e outros eventos para o fortalecimento 
dom. 
unidade de medida: - Quanti aade 1010: 
Ação ..... : OOll - Realização de campannas, Palestras Educ., Pesguisas e Produção de Informativos 
Descrição: Realizar pesquisas e mpannas ~ara o envolvimento da sociedade na politica 
municipal de saúde, elaoorar informativos ~ara dar connecimento à população 
dos resultados alcançados pelas ações desenvolvidas. 
unidade de medida: campanna realizada Quantidade 1010: 
suofunção: Jül - Assistência Hospitalar e Amoulatorial 
Programa: OOOí - Atenção Especilizada em saúde 
Ação.:·:·: 0011 - Ampljação e Reforma do HoHital M~njci~al 
Desmçao: Ampliar e reformar o nosp1tal m1C1pal. 
( 
ceará 
Governo ~unicipal de Fortim 
LDO mo - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : Oll 
unidade de medida: % Quantidade lülO: 
Ação ..... : OOB - Implantação do Programa "REGASTE" 
Descrição: Implantar o programa de resgate de vítimas/pacientes. 
unidade de medida: % Quantidade mo: 
Ação ..... : OOL4 - Manutenção dos serviços Especializados em saúde 
Descrição: Manter e melnorar o atendimento dos serviços especializados em saúde. oferecer 
emes,orteses, proteses, alimentação para dieta especial, e outros. 
unidade de ",edida: % Quantidade mo: 
Ação ..... : 0011 - Manutenção das Atividades do Hospital Munici~al 
Descrição: Manter e melnorar o atendimento amoulatoml, especializado e nospitalar, 
realizando ações para a numanização dos serviços ofertados aos pacientes. 
Unidade de medida:% Quantidade 1010: 
Ação ..... : 0010 - Transferências de Recursos à consórcio Púolico de saúde 
Descrição: Transferir recursos para consórcio púolico de acordo com o contrato de rateio. 
unidade de medida: - Quantidade l010: 1 
Ação ..... : 0011 - Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
Descrição: Manter os servi~os de atendimento móvel de urgência - sm, em parceria com 
governo do Estaâo. 
unidade de ",edida: - Quantidade 1010: 
suofunção: lOl - suporte Profi1ático e Terapêutico 
Programa: OOOo - Assistência Farmacêutica 
Ação ..... : om - Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Descrição: Manter a programação de PPI de medicamentos da Atenção Primária e Secundária. 
unidade de medida: % Quantidade 1010: 10 
suofunção: l04 - vigilância sanitária 
Programa: 0001 - Vigilância em saúde 
I 
Ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LOO 1010 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 014 
Ação.:·:·: om - Construção e Am~1iação do Centr~ ~e,vigilância.s~nitária 
oesmçao: construir e ampliar centro de v1g1lanm santam. 
unidade de mefüa: - Quantidade 1010: 
Ação.:·:·: oon - Manutenção dªs Ações.d~ yigjlânci~ ~a~itária 
oesmçao: Manter as açoes de v1g1lanm san1taria. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
suofunção: lOI - vigilância Epidemiológica 
Programa: 0007 - Vigilância em saúde 
Ação ..... : om - Manutenção dos serviços de vigilância em saúde 
Descrição: Manter as atividades destinaâas a vigllância, promoção, prevenção e controle 
de doenças. 
unidade de medida: % Quantidade mo: 10 
Ação ..... : 00l1 - Realização de campannas em Foco em OST-AIDS e saúde do Adolescente 
Descrição: Realizar campannas com foco em OST AIDS e saúde do Adolescente. 
unidade de medida: campanna realizada Quantidade 1010: 
órgão: 11 - SeU.Empreend.Economia,Ind.e Comércio 
Função: 11 - Traoa lno 
suofunção: 111 - Administração Geral 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 000~ - Manutenção das Ativ.da s«. de Em~reendedorismo, Economia, Indústria e comércio 
Descrição: Manter.as Atividades da secretaria de Empreendedorismo, Economia, Indústria e 
come rei o. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
suofunção: ll4 - Fomento ao Traoalno 
Programa: 0011 - Desenvolvimento do Traoalno e Empreendedorismo 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOlO - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 011 
Ação ..... : oon - Promoção e Incentivo as Atividades Econômicas 
Descrição: Promover e incentivar as atividades Econômicas no Município. 
unidade de meaiaa: - Quantidade mo: 
Ação.:·:·: OO~l - Apojo a Initalação_de Micr~, Pequenas e Méfüs.Empresas ... 
Desmçao: Apoiar as instalaçoes de mro, pequenas e medias empresas no Mun1c1p10. 
unidade de meaiaa: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : OOB - Realização de oficinas de Iniciação Profissional 
Descrição: Realizar oficinas de iniciação profissional. 
unidade de medida: oficina realizada Quantidade lOlO: 
órgão: 14 - sist.único de Previa.social serv.Púolic 
Função: O~ - Previdência social 
suofunção: m - Administração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0011 - Manutenção das Ativ. do sistema da seguridade social do servidor PúHlico - SSSP 
Descrição: Manter as atividades do sistema da Seguridade social do servidor PúHlico - 
SSSP. 
Unidade de medida: - Quantidade mo: 
suofunção: m - Previdência do Regime Estatutario 
Programa: OOll - Concessão de Benefícios Previdenciários 
Ação ..... : 0111 - concessão de Benefüios Pevidenciários 
Descrição: conceder oeneficios previdenciários para servidor municipal. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
suofunção: ~4b - outros Encargos Especiais 
Programa: OOll - Encargos Gerais do Município 
( 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
~DO im - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : Olo 
Ação ..... : Olío - contrfüição p/o PASEP 1% da Receita de Renfüento de Aplicação Financeira 
Descrição: Recol~er a oorigação com o PASEP incidente soore aplicações financeiras. 
unidade de mefüa: - Quantidade im: 
Função: ~~ - Reserva de contingência 
suofunção: m - Reserva do RPPS 
Programa: m~ - Reserva de contingência 
Acão ..... : Olíl - Reserva orçamentária do RPPS 
Descrição: Reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência social, na forma 
preconizada na legislação. 
unidade de mefüa: - Quantidade mo: 
suofunção: m - Reserva de contingência 
Programa: ~m - Reserva de contingência 
Ação ..... : 0114 - Reserva de contingência 
Descrição: viaoilizar a cooertura de passivos contingentes e demais riscos e eventos 
fiscais imprevistos, na forma prevista na Lei complementar n0. 101/mO, na 
Lei de oi retrizes orçamentárias e na Portaria n0. lol, da secretaria do 
Tesouro Nacional. 
unidade de medida: · Quantidade mo: 
órgão: lo - sec.M.Educação,Juvent. Desporto e Lazer 
Função: 1l - Educação 
suofunção: m · Administração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0011 - Manutenção das Atividades da secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer 
ceará 
Governo ~unicipai de Fortim 
LDO lOlO · Anexo de Metas e Prioridades 
Página : Oll 
Descrição: Manter as atividades da secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer. 
Unidade de mefüa: · Quantidade 10l0: 
suofunção: lOb - Aiimentação e Nutrição 
Programa: 0010 · Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escoia 
Ação ..... : orn - Manutenção do Programa de Aiimentação Escoiar - PNAE 
Descrição: Executar o Programa Nacionai de Aiimentação Escoiar · PNAE, soo a orientação 
de nutricionista, assegurando aos aiunos da rede escoiar da educação oásica, 
aii~e~tação adequada e indispensávei ao processo de aprendizagem, inclusive o 
des J e J um. 
unidade de medida: Aiuno oeneficiado Quantidade lOlO: 
Mfunção: lól · Ensino Fundamentai 
Programa: om - oesenvoivimto do Ensino Fundamentai 
Ação ..... : 004ó - construção e Equipamento de unidades Escoiares do Ensino Fundamentai 
Descrição: construir e equi~ar unidades Esco1ares do ensino fundamentai, de acordo com os 
padrões necessários à formação integrai dos aiunos. 
unidade de medida: Escoia Quantidade 10l0: 
Ação ..... : 0041 - Ampiiação e Reforma de unidades Escoiares do Ensino Fundamentai 
Descrição: Adequar a infraestrutura das escoias do ensino fundamentai aos padrões 
necessários à formação integrai dos aiunos, meihorando espaços existentes. 
unidade de medida: % Quantidade 10l0: H 
Ação ..... : 004~ - Instaiação de Bioliotecas nas Escoias do Ensino Fundamentai 
Descrição: Instai ar oioliotecas nas escolas da rede micipai do ensino fundamentai. 
Unidade de medida: · Quantidade 10l0: 
Ação.:·:.: 0041 - construção, Am~]iação e Reforma de centros Esportivos e Quadras nas Esco]as 
oesmçao: construir, ampliar e reformar centros esportms e quadras nas unidades 
Es co i ares do ensino fundamenta 1. 
unidade de mefüa: · Quantidade 10l0: 
Ação ..... : 0010 · Execução do Programa Dinheiro Direto na Escoia · PODE 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOlO - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : OH 
Descrição: Executar o PODE diretamente ou por meio dos Consel~os Escolares e/ou 
Associações vinculadas ao Ensino; executar o PDE Escola. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : OOll - Manutenção do Ensino Fundamental 
Descrição: Propormnar aos alunos da rede escolar do ensino fundamental condições 
efetivas para o aproveitamento do ensino, executando o Plano Municipal de 
Educação aprovado e proporcionando lnes atividades extracurriculares que 
contriouam para sua formação cidadã. 
unidade de medida: Alunos Atendidos Quantidade im: i.m 
Ação ..... : OOíl - Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental 
Descrição: valorizar o pessoal do magistério do ensino fundamental garantindo lnes o piso 
salarial legalmente instituído. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
suofunção: m - Ensino Médio 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permanência do Educando na Escola 
Ação ..... : om - Apoio ao Pré-vestioular 
Descrição: Apoiar a formação ,de j~vens do Município, concedendo l~es condições para que 
possam cursar o pre vest1oular. 
unidade de medida: % Quantidade mo: 
Ação ..... : 0040 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio 
Descrição: Manter o transporte escolar do ensino médio em parceria com Governo do Estado 
e FNOE. 
unidade de medida:% Quantidade mo: 10 
suofunção: lb4 - Ensino superior 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permência do Educando na Escola 
Ação ..... : 0041 - Incentivo à Formação Acadêmica 
Descrição: Incentivar a formaçã~ . acadêmica aos jov~ns. do ,Município, inclusive com 
transporte unmrs1 tario e para cursos profl smna lmntes. 
unidade de medida: % Quantidade mo: 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO 10l0 · Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : 019 
Mfunção: m - Eaucação Infantil 
Programa: OOll · Desenvolvimento aa Eaucação Infantil 
Ação ..... : OOll · construção e Equipamento ae centros ae Eaucação Infantil (creches e Pré-Escola) 
Descrição: contruir e ~qu1par centros ae eaucação infantil (creches e pré-escolas) para 
aternaer crianças ae O a 6 anos. 
uniaaae ae meaiaa: uniaaae Quantiaaae 10l0: 
Ação ..... : 0014 · Instalação ae iHliotecas em centros ae Eaucação Infantil 
Descrição: Instalar oioliotecas em centros ae eaucação infantil - CEis. 
uniaaae ae meaiaa: uniaaae Quantiaaae 20l0: 
Ação ..... : 0011 · Ampliação e Reforma ae centros ae Eaucação Infantil (creches e Pre-Escolas) 
Descrição: Ampliar e reformar centros ae eaucação infantil (creches e Pré-Escolas.) 
uniaaae ae meaiaa: % Quantiaaae 10l0: 10 
Ação ..... : 0016 · Manutenção aa Eaucação Infantil 
Descrição: Propormnar aos alunos aa reae escolar infantil conaições efetivas ~ara o 
aprenfüaao, executanao o Plano Municipal ae Eaucação aprovaâo e 
~ropor~io~anao lhes ativiaaaes extracurriculares que contriouam para sua 
formaçao integra 1. 
Uniaaae ae meaiaa: Aluno assistiao Quantiaaae 1010: Ili 
Ação ..... : om · Remuneração aos Profissionais ao Magistério aa Eaucação Infantil 
Descrição: valorizar o pessoal ao magistério aa eaucação infantil, garantinao lhes o piso 
salarial legalmente instituiao. 
Uni aaae ae meaiaa: · Quantiaaae 20l0: 
Suofunção: l66 · Eaucação ae Jovens e Aau l tos 
Programa: OOll · Eaucação ae Jovens e Aaultos 
Ação ..... : 001~ · Manutenção aa Eaucaçào ae Jovens e Aau 1 tos 
Descrição: ofertar aos munüipes fora ae faixa etária ao ensino funaamental regular, o 
acesso a formação no ensino funaamental através aa Eaucação ae Jovens e 
Ceará 
Governo Municipa1 de Fortim 
LDO 1010 · Anexo de ~etas e Prioridades 
Página : 010 
Adu1tos. 
unidade de medida: A1uno assistido Quantidade 1010: 10 
Ação ..... : om · Rea1ização do Programa Brasi1 A1Metizado 
Descrição: Reduzir o ana1fa~etim no Municipio, através do Programa Brasi1 A1faoetizado, 
a ser imp1ementado em parceria com o Goveno Federa1. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
suofunção: m - Educação Especi a 1 
Programa: 0014 · Educação Especial 
Ação.:·:·: OOoO - Manutenção da_Educaçã~ Especia1 , Desmçao: Manter educaçao espma1, atraves da inc1usão educaciona1 de alunos 
defl c1 entes. 
unidade de medida: Aluno assistido Quantidade 1010: 
suofunção: m - Educação Básica 
Programa: 0008 - capacitação de servidores Puo1icos 
Ação.:·:.: OOol · capacjtação e For~aç~o p~ra Profissionªis d~ ~ducação Básjca 
Desmçao: Capacitar os ~rof1smnrn da Educaçao Bama, com vista a mefürar seu 
desempenho teorico acadêmico e sua formação em ações educativas 
complementares, oojetivando assegurar aos alunos da rede puo1ica municipa1, 
educação de qua 1 idade. 
unidade de medi da: - Quantidade mo: 
Programa: 0010 - Apoio e Incentivo à Permência do Educando na Escola 
Ação.:·:·: 0041- Aquiiição d~ Transporte Esco1ar 
Desmçao: Adqurnr vem1os para melhoria da educação oásica por ocasião do Programa 
caminho da Esco 1 a. 
unidade de medida: unidade Quantidade mo: 
Ação ..... : 004l · Aquisição de Fardamento para A1unos da Rede Escolar de Educação Básica 
Descrição: Assegurar aos a1unos da rede esco1ar fa educação oásica fardamento escolar, 
como forma de melhorar a autoestima indispensável ao processo de aprendizagem. 
i 
ceará 
Governo ~unicipal de Fortim 
LDO iam - Anexo de ~etas e Prioridades 
Página : m 
unidade de medida:% 
Ação ..... : ijij44 - Realização de Jogos Escolares 
Descrição: Realizar de jogos escolares entre os alunos da educação oásica do municipio. 
unidade de mediaa: % Quantidade iam: H 
Ação ..... : ijij41 - Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica 
Descrição: Proporcionar transporte escolar adequado aos alunos da rede escolar da 
educação oásica, assegurando a sua permanência nas séries finais do ensino 
fundamtal e infantil, quando inexistirem escolas que possuam essas séries, 
no seu local de residência. 
unidade de medida: Alunos Atendidos 
Programa: mí - Gestão compartmada da Política Educacional 
Quantidade iam: 
Ação ..... : ijijói - Apoio aos órgãos colegiados,Associa~ões conselnos Escolares e Grêmios Estudantis 
Descrição: ApoiF.e fortalecer os .ornão~ colegiados da, ~r~a de educação, in~l~sive 
proplCla~d~ l~~s a part1C1paçao em cursos, semrnos e eventos necessarios a 
sua qual1fmçao. 
unidade de medi da: Entidades Apoiadas Quantidade iam: 
Função: li - Desporto e Lazer 
suofunção: m - Desporto comunitário 
Programa: ijijl/ - Esporte e Lazer para Todos 
Ação ..... : ijijó4 - Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura de Es~orte e Lazer 
Descrição: construir, ampliar e reformar Ginásios, Quadras Pol1esportivas e campos de 
Fut~ool, para prática de esporte e lazer, em parceria com o Estado e/ou a 
Un1ao. 
unidade de medida: unidade Quantidade iam: 
Ação ..... : ijijól - Incentivo e Apoio à Atletas Locais 
Descrição: Ince~tjvar.e apoiar atletas ]ocais, das diversas,r1odalidades esportivas, à 
partlCl paçao em eventos esportivos no estado e no pais, 
unidade de medida: % Quantidade iam: H 
r 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO im - Anexo de ~etas e Prioridades 
Página : m 
Ação. .... : OOóó - Manutenção das Atividades e Espaços Es~ortivos 
Descrição: ofertar a população espaços ªdequados a,r~alização de pratica~ esp~rtiyas e d~ 
lazer: assegurar a manutençao das atmdades esportivas d1spon101lmdas a 
comunidade. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
Ação.:.:.: OOól - Apoio ao Programa Brincando m o Esporte 
Descriçao: Apoiar o programa orincando com o esporte. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
suofunção: 8ll - Lazer 
Programa: OOló - Gestão de Políticas para a Juventude 
Ação ..... : OOól - Realização da conferência Municipal da Juventude 
Descrição: Realizar conferência municipal da Juventude. 
unidade de medida: Conferência Quantidade mo: 
órgão: 11 - sec. Municipal de Agricultura e Pesca 
Função: lO - Agricultura 
suofunção: m - Administração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOll - Manutenção das Atividades da secretaria de Agricultura e Pesca 
Descrição: Manter as atividades da Secretaria de Agricu1tura e Pesca. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
suofunção: 144 - Recursos Hídrim 
Programa: OOU - Agricultura Fa~iliar 
Ação ..... : 0114 - construção e Instalação de cisternas 
' 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO l010 - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : Oll 
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da construção e 
instalação de cisternas para atendimento ao nom do campo. 
Unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : Olló - Perfuração e Instalação de Poços 
Descrição: Atender a demanda por água potável nas comunidades, através da perfuração e 
instalação de poços profundos para atenfüento ao nom do campo. 
unidade de medida: Poços Quantidade lOlO: 
Suofunção: óOI · Aoastecimto 
Programa: om - Desenvolvimento sustentável da Aquicultura e da Pesca 
Ação ..... : 0111 - Implantação de unidades de Beneficiamento do Pescado 
Descrição: Implantar, em parceria com o Estado e/ou união, unidade de Beneficiamento do 
Pescado. 
unidade de medida: - Quantidade l010: 
Ação ..... : 0111 - Imp 1 ementação de EntreP.ostos de Produtos de Aqui cultura e da Pesca 
Descrição: Implantar entrepostos ae produtos de aquicultura e da pesca. 
unidade de mefüa: - Quantidade l010: 
Ação ..... : 011l - Apoio à cadeia Produtiva de Pescado 
Descrição: Apoiar a cadeia produtiva de pescado, inclusive oferta de material de pesca. 
unidade de medida: - Quantidade l010: 1 
Ação ..... : Oll4 - Rea 1 i zação de Parcerias com organizações da Soei e d ade ci vi 1 
Descrição: Realizar parcerias m organizações da sociedade civil, de acordo com lei 
ll.OB/1014. 
unidade de medida: convênio Quantidade l010: 
suofunção: ó O ó - Extensão Rura 1 
Programa: OOll - Agricultura Familiar 
Ação ..... : 0111 - Apoio a Projetos do MAPA 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO mo · Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : Ol4 
Descrição: ApoiarJrojetos go, Ministerio aa Agricul!ura Pecuária e Aoastecimto · MAPA, 
por meio ae convenio ou termo ae cooperaçao. 
uniaaae ae mefüa: . Quantiaaae mo: 
Ação ..... : 0111 · Realização ae Ações Emergenciais ae Defesa civil 
Descrição: Realizar ações mrgenciais ae aefesa civil, em parema com governo ao 
estaao. 
uniaaae ae mefüa: . Quanti aaae lOlO: 
suofunção: oO~ · Promoção aa Proaução Agropecuária 
Programa: OOU · Agricultura Familiar 
Ação ..... : om - concessão ao Programa Garantia-safra 
Descrição: Firmar convênio com o Governo Feaeral/Estaaual, oojetivanao garantir a safra 
aos pequenos proautores rurais. 
Uniaaae ae meaiaa: · Quantiaaae lOlO: 
Ação ..... : 0119 · Apoio ao Homem ao campo 
Descrição: Incentivar e apoiar o proautor agropecuário com a aistrioui~ão ae sementes, 
mua~s,jmp1emeijtOí agríco]as ~ preparaç~o .ae terra para~ plantio; forn~cer 
asrnt~nqa tecnm, vamaçao aos animais, e outras açoes para garantir a 
permanenc1a ao ~ornem no campo. 
uniaaae ae meaiaa: · Quantiaaae lOlO: 
Ação.:·:·: OllO · Aquiiição ae ~áquinas e Implementes.Agrícolas 
Desmçao: Adqurnr Maquinas e Implementes Agrmlas. 
uníaaae ae mefüa: · Quantiaaae lOlO: 
órgão: 19 · secretaria Municipal ao Meio Amoiente 
Função: H · Gestão Amoiental 
suofunção: m - saneamento Básico uroano 
Programa: 00l9 - Preservação e conservação Amoiental 
( 
Ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO mo - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : 011 
Ação ..... : 0111 - ooras de Drenagem e saneamento Básico 
Descrição: Realizar ooras de arenagem e saneamento oásico. 
unidade de meaiaa: - Quantidade mo: 
suofunção: 141 - Preservação e conservação Amoiental 
Programa: 0001 - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : 0014 - Manutenção das Atividades da secretaria do Meio Amoiente 
Descrição: Manter as atividades da secretaria do Meio Amoiente. 
uni d ade de me aia a: - 
Programa: om - Preservação e conservação Amoiental 
Quantidade mo: 
Ação ..... : OW - Adequação de Áreas p/Destinação Final de Resíduos sólidos 
Descrição: Adequar, através de convênio com o Estado/União, área para a destinação final 
de resiâuos sólidos. 
unidade de meaiaa: - Quantidade 1010: 
Ação ..... : om - Transferências de Recursos à Consórcio Intermunicipal 
Descrição: Participação do Município no rateio das despesas do consórcio IntermuniciP.al 
par~ real1?ação dos serviços de coleta, transporte e destinação final aos 
res1duos solldos. 
unidade de medida: - Quantidade 1010: 
Ação ..... : OllO - Implementação do sistm de Gestão controle e Monitoramento Amoiental 
Descrição: Implantar o sistema de gestão controle e monitoramento amoiental. 
Unidade de medida: - Quantidade IOIO: 
Ação ..... : Olll - Realização de campanhas Educativas de Preservação de Meio Amoiente 
Descrição: Realizar m~anhas educativas de P.reservação e cuidado com meio amoiente; 
P.romover mutirões de limpeza; proauzir e aistriouir material educativo, além 
oe outras ações para preservação amoiental. 
Unidade de medida: campanha realizada Quantidade IOIO: 
Ação ..... : Olll - Implementação de Ações para Preservação do Meio Amoiente 
( 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO 1m - Anexo de ~etas e Prioridades 
Página : 01n 
Descrição: Implementar ações para preservação e conservação do meio amoiente. 
unidade de medi da: - Quantidade 1m: 
Ação ..... : OlB - Manutenção e Restauração da Qualidade Amoi enta 1 
Descrição: Manter e restaurar qualidade amoiental, através da coleta seletiva de resíduos 
sólidos. 
unidade de medida:% Quantidade mo: 
suofunção: 141 - controle Amoiental 
Programa: 001~ - Preservação e conservação Amoiental 
Ação ..... : om - Elaooração do Plano de saneamento Básico 
Descrição: Elaoorar o Plano de saneamento Básico do ~unicípio em parceria com Governo 
Federa 1. 
unidade de r1edida: - Quantidade mo: 
Ação ..... : om - Iluminação Púolica Ecológica 
Descrição: Implantar iluminação púolica ecológica nas praças e avenidas. 
Unidade de medida: - Quantidade 1010: 
suofunção: 14l - Recuperação de Áreas Degradadas 
Programa: om - Preservação e conservação Amoiental 
Ação ..... : Oll4 - Recu~eração de Áreas Degradadas 
Descrição: Realmr ooras de drenagem e uroanização em áreas degradadas no Municipio. 
unidade de medida: % Quantidade 1010: 
órgão: lO - secretaria Munic. de Turismo e cultura 
Função: B - cultura 
suo função: m - oi fusão cultura 1 
Programa: OOlO - cultura para Todos 
ceará 
Governo Municipal ae Fortim 
LDO 1010 - Anexo ae Metas e Prioriaaaes 
Página : OU 
Ação. : . : . : Olll - construção, Amp 1 i açã~ e Reforma ae Equi ~amentgs cu 1 tu rai s 
Desmçao: Assegurar, em parceria com o Estaao/uniao, infraestrutura aaequaaa às 
manifestações culturais aa comuniaaae. 
uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae 1010: 
Ação ..... : OBo - Manutenção oas Ativiaaaes dos Espaços Culturais 
Descrição: ofertar à população espaço\ .aaequaao~ ~s suas manifestações culturais; 
aaqurnr acervo para a 01ohoteca ~uolm; assegurar a mutençao aas 
at1viaaaes e a realização ae eventos culturais e ae traaição popular. v 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae mo: 
Ação ..... : Olll - Realização de Parcerias com Organizações aa sociedade Civil 
Descrição: Realizar parcerias com organizações aa socieaaae civil, ae acordo com lei 
ll. 01~/lOH. 
Uniaaae ae mefüa: - Quantiaaae mo: 
Ação ..... : orn - Apoio e Incentivo às Manifestações ae Arte e cultura 
Descrição: Apoiar e incentivar as manifestações culturais ae arte e cultura. 
uniaaae ae mefüa: - Quantidaae 1010: 1 
Função: ll - comércio e Serviços 
suofunção: rn - Administração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOll - Manutenção das Ativiaaaes aa Secretaria ae Turismo e cultura 
Descrição: Manter as atividaaes aa Secretaria ae Turismo e cultura. 
Uniaaae ae mefüa: - Quanti daae mo: 
suofunção: ó~í - Turismo 
Programa: OOll - Desenvolvimento ae Destinos e Proautos Turísticos 
Ação ..... : 01B - Uroanização ae Área Beira Rio 
f 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOlO - Anexo de Metas e Prioridades 
Página : m 
Descrição: Realizar ooras de uroanização no Beira Rio em parceria com Governo Federal. 
unidade de r1eaiaa: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : 0140 - uroanização da orla Marítima 
Descrição: Realizar ooras de uroanüaçào na orla marítima em parceria com Governo 
Federal. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : 0141 - ooras de Infraestrutura Túrísticas 
Descrição: Realizar ooras de infraestrutura turistica no Municipio. 
unidade de r1edida: - Quantidade lOlO: 1 
Ação.:.:.: 014l - capacjtação para GerHão de ocumão e Renda com Foco na vocªção T~ri~tica 
Desmçao: Capacitar para geraçao de ocupaçao e renda com foco na vocaçao tumtm. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : 014l - Divulgação das Potencialidades Turísticas do Município 
Descrição: Divulgar as potencialidades turísticas do Município. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : 0144 - Realização de Atividades ~ara o Turismo Ecológico 
Descrição: Realizar atividades para aesenvolver o turismo eco1ógico. 
unidade de medida: - Quantidade lOlO: 
Ação ..... : 0141 - Realização de Eventos Turíticos e de Tradição Popu1ar 
Descrição: Realizar eventos turísticos e de tradição ~opular (carnava1, Festa do 
Municí~io, Festa Junina, Regatas e outras previstas no ca1endário de eventos 
do Mun1Cipio). Apoiar demais eventos em parcerias com outras entidade1. 
unidade de medida: Evento Quantidade lOlO: 
órgão: l1 - seu.de P1an.Gestão, Adminst.e Finanças 
Função: 04 - Administração 
suofunção: m - Administração Gera1 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
ceará 
Governo Municipal de Fortim 
LDO lOlO - Anexo de Metas e Prioridades 
Ação ..... : 0011 - Manutenção das Ativ.da Sec.de Planejamento, Gestão Adminstra~ão e Finanças 
Descrição: M~nter as atividades da Secretaria de Planejamento, Gestao Administração e 
F1 nanças. 
unidade de medi da: · Quantidade lOlO: 
Ação ..... : 0140 - Apoio ás Acões de segurança Púolica e ao Poder Judiciário 
Descrição: Apoiar, através da aisponioilização de material de expediente, serviços de 
energia elétrica, telefone, comóustível, alimentação1 etc., as ações de 
segurança Púolica e o Poder Judiciário, mediante a realização de convênios. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
suofunção: m - Formação de Recursos Humanos 
Programa: 000~ · capacitação de servidores Púolicos 
Ação ..... : 0141 - capacitação de servidores Púolicos da Administração Geral 
Descrição: Ha~i]itar o age~t~ Júolico par~ contriouir na solução .dos proo]emas,_na 
ag1lmçao e ef1cma de rotinas e processos pertinentes as açoes 
desenvolvidas pelo Governo MuniciP.al; aumentar o nivel de satisfação no 
amoiente de traoalno e promover mu~anças pessoais, culturais e profissionais. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
Ação ..... : OW - Rea 1 i zação de concurso Púo 1 i co 
Descrição: Realizar concurso púolico. 
unidade de medida: - Quantidade mo: 
Função: n - Encargos Especiais 
suofunção: W - serviço da Dívida Interna 
Programa: OOll - Encargos Gerais do Município 
Ação ..... : 014~ - Gerenciamento da Dívida do Municipio 
Descrição: Gerenciar a Dívida do Município, constituída com o INSS, RPPS, Receita Federal 
(PASEP)iFGTS e outras. 
Unidade de medida: · Quantidade mo: 
( 
ceará 
Governo Municipal oe Fortim 
LDO lOlO - Anexo oe Metas e Priorioaoes 
Página : OJO 
suofunção: ~4b - outros Encargos Especiais 
Programa: OOll - Encargos Gerais ao Município 
Ação ..... : OlíO - contrioui ção para a Forma~ão para o PASEP 
Descrição: cumprir oetminação lega1 oe repasse à união oe 1% oa receita municipal para 
formação ao patrimônio ao servioor púolico - PASEP. 
Uni oaoe oe r1efüa: - Quanti oaoe lOlO: 
Função: 99 - Reserva oe contingência 
suofunção: 999 - Reserva oe Contingência 
Programa: 9999 - Reserva oe contingência 
Ação ..... : Olíl - Reserva oe contingência 
Descrição: viaoilizar a cooertura oe passivos contingentes e cernais riscos e eventos 
fiscais imprevistos, na forma prevista na Lei co1plementar n0. 101/lOOO, na 
Lei oe Diretrizes orçamentárias e na Portaria ne. lbl, oa secretaria ao 
Tesouro Naciona 1. 
unioaoe oe mefüa: - Quantioaoe mo: 
órgão: ll - controlaooria Geral ao Município 
Função: 04 - Aoministração 
Suofunção: ln - Aaministração Geral 
Programa: OOOl - Gestão e Manutenção 
Ação ..... : OOOí - Manutenção oas Ativioaoes oa controlaooria Geral ao Município 
Descrição: Manter as ativioaoes oa controlaooria geral ao município. 
unioaoe oe mefüa: - Quantioaoe lOlO: 
(