| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 007/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, em caráter urgente urgentíssimo, o projeto de lei em anexo,
que Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do
Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de
responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa
Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha.
A presente iniciativa se baseia no Programa de Auxílio Moradia destinado às
famílias de baixa renda em situações de vulnerabilidade e risco habitacional.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
,l~oJ ~~~
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro -.Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
1 APROVADO EM: ~~(J.;;.,_ S'°JJ.!L
Presidente:_~~~--r--
1° Secretário:
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019
C4A1ARA MUNICIPAL DE FORHM
PROTOCOLO
Recebido em: J?' Lfl5:2o_J!l
Autoriza o ordenador de despesas do
Fundo Municipal de Assistência Social do
Município de Fortim a realizar o
pagamento do complemento da primeira
parcela de responsabilidade e em favor
de cada um dos beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida, na
modalidade PNHR, nas localidades de
Mundo Novo e Carnaubinha, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência
Social do Município de Fortim autorizado a realizar o pagamento do complemento da
primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo
Novo e Carnaubinha, no valor individual de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), para
46 (quarenta e seis) beneficiários, conforme Justificativa Social em anexo, a qual faz
parte integrante desta Lei.
§ 1°. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será empenhado na
dotação orçamentária do Programa Auxílio Moradia destinado às famílias de baixa
renda.
§ 2°. O complemento de que trata o caput deste artigo diz respeito à primeira
parte da contrapartida financeira assumida pelos beneficiários das unidades
habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural, localizadas em Mundo
Novo e Carnaubinha, Município de Fortim.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de maio de 2019 .
. l~J.~~0
~ELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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füSTIFICATIVA SOCIAL
A Presente Justificativa se baseia no Programa de Auxilio Moradia destinado às 46
famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade e risco habitacional das localidades de
Mundo Novo e Carnaubinha.
A Associação de Moradores da Comunidade de Mundo Novo juntamente com a
Associação dos moradores de Carnaubinha foi beneficiada com 46 unidades habitacionais do
Programa Minha Casa Minha Vida na modalidade PNHR, cujo valor das parcelas seria de R$
285,00 duzentos e oitenta e cinco reais) no qual,. as famílias com muito esforço,
economizaram para efetuar o pagamento. Chegado o dia do vencimento se depararam uma
diferença nos valores a serem pagos, pois, a Caixa Econômica Federal reajustou o valor para
R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), um aumento de R$ 57,00 (cinquenta e sete
reais). Esse aw.nento pegou as famílias de surpresa, pois esse valor não estava no
planejamento das mesmas, ficando assim inviável o pagamento, tendo em vista que todo
sustento familiar é decorrente da agricultura, não tendo outra fonte de renda.
Assim vem justificar o Auxilio complementar da parcela em favor de cada um dos
beneficiários do· programa ( conforme relação. em anexo) no valor de R$ 57 ,00 ( cinquenta e
sete reais).
Essa é a Justificativa.
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Relação dos· Beneficiários
MUNDO NOVO
1. FRANCINEIDA VIEIRA DO CARMO
2. FRANCISCA FERREIRA CARMO
3. FRANCISCA FRANÇA DO CARMO
4. FRANCISCA NÚBIA NOBERTO FRANÇA
5. JOCELIA VIEIRA DO CARMO
6. JULIETA FERREIRA CARMO
7. KATIANA DA CONCEIÇÃO
8. LOURDÉS NOBERTO DO CARMO .
9. LUSIA DO CARMO
10. MARCELA FRANCISCA DO CARMO ARRUDA
11. MARIA AMBROSINA DO ESPIRITO SANTO
12. MARIA DE LO URDES SANTANA MACIEL
13. MARIA DO ROSÁRIO DO ESPIRITO SANTO
14. MARIA FERREIRA DE FRANÇA
15. MARIA FRANCISCA DE FRANÇA
16. MARTA LÚCIA DO CARMO ARRUDA
17. MILENE NEVES DA CONCEIÇÃO
18. RAIIvIUNDA LÚCIA DO CARMO
19. NORMANA DE ARRUDA
20. NÁDIA AIRLA NOBERTO DA SILVA
21. RIVALDA XAVIER FRANÇA PEREIRA
22. ROSEANA CALDAS DE ARRUDA
23. SEBASTIANA FRANCISCA DO CARMO FRANÇA
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24. XARLIENE FRANÇA DO CARMO
CARNAUBINHA
25. ANÚELICA SOUSA DO NASCIMENTO
26. CLEONEUMA MEDEIROS MARTINS DE LIMA
27. FRANCISCA BERNADETE DA SILVA NASCIMENTO
28. FRANCISCA KARINE SABINO DA SILVA
29. FRANCISCA NAIANNE DA SILVA
so. FRANCISCO EDMILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO
31. FRANCISCO FERREIRA CA V ALCANTE
32. GEIZA SANTOS DA FONSECA
33. GENILDO DA COSTA FERREIRA
34. HELENA SILVA COSTA
35. JOANA DARC OLIVEIRA SOUSA
36. JOSE .TARDEL DA SILVA VIEIRA
'· 37. JOSÉ MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS
38. MARIA ANTÔNIA NUNES DO NASCIMENTO
39. MARIA DO CARMO SABINO DO NASCIMENTO
40. MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA
41. MARIA MIRTES MARTINS DE LIMA
42. MEIRILANE GERÔNIMO DA SILVA
43. RAIMUNDA FERREIRA FERNANDES
44. ROSALBA VITOR BERNARDO
45. SABRINA DOS SANTOS DA SILVA
46. TALITA COSTA DA SILVA
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