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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaAutoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.
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.. 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 007/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares de sua Presidente e membros dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, em caráter urgente urgentíssimo, o projeto de lei em anexo, 
que Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do 
Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de 
responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa 
Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha. 
A presente iniciativa se baseia no Programa de Auxílio Moradia destinado às 
famílias de baixa renda em situações de vulnerabilidade e risco habitacional. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
,l~oJ ~~~ 
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5-Centro -.Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
1 APROVADO EM: ~~(J.;;.,_ S'°JJ.!L 
Presidente:_~~~--r-- 
1° Secretário: 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 007/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019 
C4A1ARA MUNICIPAL DE FORHM 
PROTOCOLO 
Recebido em: J?' Lfl5:2o_J!l 
Autoriza o ordenador de despesas do 
Fundo Municipal de Assistência Social do 
Município de Fortim a realizar o 
pagamento do complemento da primeira 
parcela de responsabilidade e em favor 
de cada um dos beneficiários do 
Programa Minha Casa Minha Vida, na 
modalidade PNHR, nas localidades de 
Mundo Novo e Carnaubinha, na forma 
que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência 
Social do Município de Fortim autorizado a realizar o pagamento do complemento da 
primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do 
Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo 
Novo e Carnaubinha, no valor individual de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), para 
46 (quarenta e seis) beneficiários, conforme Justificativa Social em anexo, a qual faz 
parte integrante desta Lei. 
§ 1°. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será empenhado na 
dotação orçamentária do Programa Auxílio Moradia destinado às famílias de baixa 
renda. 
§ 2°. O complemento de que trata o caput deste artigo diz respeito à primeira 
parte da contrapartida financeira assumida pelos beneficiários das unidades 
habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural, localizadas em Mundo 
Novo e Carnaubinha, Município de Fortim. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de maio de 2019 . 
. l~J.~~0 
~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
'- 
füSTIFICATIVA SOCIAL 
A Presente Justificativa se baseia no Programa de Auxilio Moradia destinado às 46 
famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade e risco habitacional das localidades de 
Mundo Novo e Carnaubinha. 
A Associação de Moradores da Comunidade de Mundo Novo juntamente com a 
Associação dos moradores de Carnaubinha foi beneficiada com 46 unidades habitacionais do 
Programa Minha Casa Minha Vida na modalidade PNHR, cujo valor das parcelas seria de R$ 
285,00 duzentos e oitenta e cinco reais) no qual,. as famílias com muito esforço, 
economizaram para efetuar o pagamento. Chegado o dia do vencimento se depararam uma 
diferença nos valores a serem pagos, pois, a Caixa Econômica Federal reajustou o valor para 
R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), um aumento de R$ 57,00 (cinquenta e sete 
reais). Esse aw.nento pegou as famílias de surpresa, pois esse valor não estava no 
planejamento das mesmas, ficando assim inviável o pagamento, tendo em vista que todo 
sustento familiar é decorrente da agricultura, não tendo outra fonte de renda. 
Assim vem justificar o Auxilio complementar da parcela em favor de cada um dos 
beneficiários do· programa ( conforme relação. em anexo) no valor de R$ 57 ,00 ( cinquenta e 
sete reais). 
Essa é a Justificativa. 
.. 
,, 
Relação dos· Beneficiários 
MUNDO NOVO 
1. FRANCINEIDA VIEIRA DO CARMO 
2. FRANCISCA FERREIRA CARMO 
3. FRANCISCA FRANÇA DO CARMO 
4. FRANCISCA NÚBIA NOBERTO FRANÇA 
5. JOCELIA VIEIRA DO CARMO 
6. JULIETA FERREIRA CARMO 
7. KATIANA DA CONCEIÇÃO 
8. LOURDÉS NOBERTO DO CARMO . 
9. LUSIA DO CARMO 
10. MARCELA FRANCISCA DO CARMO ARRUDA 
11. MARIA AMBROSINA DO ESPIRITO SANTO 
12. MARIA DE LO URDES SANTANA MACIEL 
13. MARIA DO ROSÁRIO DO ESPIRITO SANTO 
14. MARIA FERREIRA DE FRANÇA 
15. MARIA FRANCISCA DE FRANÇA 
16. MARTA LÚCIA DO CARMO ARRUDA 
17. MILENE NEVES DA CONCEIÇÃO 
18. RAIIvIUNDA LÚCIA DO CARMO 
19. NORMANA DE ARRUDA 
20. NÁDIA AIRLA NOBERTO DA SILVA 
21. RIVALDA XAVIER FRANÇA PEREIRA 
22. ROSEANA CALDAS DE ARRUDA 
23. SEBASTIANA FRANCISCA DO CARMO FRANÇA 
.. 
24. XARLIENE FRANÇA DO CARMO 
CARNAUBINHA 
25. ANÚELICA SOUSA DO NASCIMENTO 
26. CLEONEUMA MEDEIROS MARTINS DE LIMA 
27. FRANCISCA BERNADETE DA SILVA NASCIMENTO 
28. FRANCISCA KARINE SABINO DA SILVA 
29. FRANCISCA NAIANNE DA SILVA 
so. FRANCISCO EDMILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO 
31. FRANCISCO FERREIRA CA V ALCANTE 
32. GEIZA SANTOS DA FONSECA 
33. GENILDO DA COSTA FERREIRA 
34. HELENA SILVA COSTA 
35. JOANA DARC OLIVEIRA SOUSA 
36. JOSE .TARDEL DA SILVA VIEIRA 
'· 37. JOSÉ MARCELINO FERREIRA DOS SANTOS 
38. MARIA ANTÔNIA NUNES DO NASCIMENTO 
39. MARIA DO CARMO SABINO DO NASCIMENTO 
40. MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA 
41. MARIA MIRTES MARTINS DE LIMA 
42. MEIRILANE GERÔNIMO DA SILVA 
43. RAIMUNDA FERREIRA FERNANDES 
44. ROSALBA VITOR BERNARDO 
45. SABRINA DOS SANTOS DA SILVA 
46. TALITA COSTA DA SILVA 
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