materia nº 35/2023

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MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 035/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
Sra. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
Pares dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa Excelência, em regime de 
urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que altera a nomenclatura do 
cargo de Atendente de Enfermagem, previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 
012/1993, de 25 de janeiro de 1993, na forma que indica e dá outras providências. 
A presente iniciativa visa atualizar a nomenclatura do cargo de atendente de 
enfermagem, tendo em vista que a mesma não se aplica mais na atualidade. 
Ressalta-se que o cargo está na mesma categoria de Assistência de Enfermagem, 
logo, passando a ser nomeado de Auxiliar de Enfermagem, pois possuem inclusive a 
mesma carga horária e remuneração na lei originária. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
.J~d;~~~ 
tilfsELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em:~~ 
Protocol~n2: 
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MUNICÍPIO DE FORTIM 
PROJETO DE LEI Nº 035/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM M,Y™]; \JJ: L~nt) Altera a nomenclatura do cargo de 
Atendente de Enfermagem, previsto no 
Anexo Único da Lei Municipal de nº 
012/1993, de 25 de janeiro de 1993, na 
forma que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem 
previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, 
o qual passará a ser identificado como Auxiliar de Enfermagem. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de dezembro de 2023. 
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j\[ASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
( ~) Aprovado. , 
( ) Desaprovado. 
Emc, ffr. 
te 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2