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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 012/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que Autoriza a realização de Convênio de Coperação com
o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento
básico e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe visa melhorar a condição de vida dos munícipes
fortinenses, por meio do tratamento e fornecimento de água potável em convênio
com a CAGECE.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
J~~~~~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0-001,20-CGF: -06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 012/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação
com o Estado do Ceará para a gestão associada do
serviço público de saneamento básico e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da
Constituição Federal e Lei Federal nº 11.107 /2005, e considerando as competências
e interesses comuns, para a gestão associada dos serviços públicos de tratamento e
fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de FortimCE, pelo prazo de 30 (Trinta) anos, admitidas prorrogações por meio de aditivos.
§ 1°. Os serviços de tratamento e fornecimento de água potável e de
esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do
Ceará-CAGECE, entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Ceará,
na forma das Leis Federais nºs 8.987/1995, 11.107/2005 e 11.445/2007, e do
Decreto Federal de nº 6.017/2007, nas localidade urbanas dos distritos Sede,
Viçosa, Pontal de Maceió e Barra, ficando as demais localidades do Município no
contexto dos programas de saneamento rural do E:stado, até que atinjam a
densidade que atendam aos gatilhos e critérios contratuais para integração ao
Sistema da CAGECE.
§ 2°. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários,
segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora, em observância à
sustentabilidade econômico-finaceira da prestação dos serviços.
§ 3°. A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará-ARCE, cujo custeio dar-se-á pela
Taxa de Fiscalização a ser exigida da CAGECE, conforme normas que disciplinam a
matéria.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 19 de agosto de 2019 .
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~SELMODE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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