MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 038/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciaçãoe deliberaçãopelos
pares de seu Presidentee membrosdessa Augusta Casa Legislativa,por intermédio
de Vossa Excelência, em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em
anexo, que Altera a Lei Municipal nO936/2022, de 22 de dezembro de 2022, na
forma que indica.
A presente iniciativa faz-se necessária para atualizar a Lei Municipal nO
936/2022 para a modalidadesem garantia da União.
Exposto, assim, o motivo determinante do encaminhamento da presente
iniciativalegislativa, submeto esta matéria ao exame percucientee sempre criterioso
desse respeitávele representativoPoder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
NASELMO DE Assinado digitalmentepor
NAS ELMO DE SOUSA SOUSA FERREIRAFERREIRA:49098101372
49098101372 Data: 2023-12-12 11:53:24
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
PrefeitoMunicipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim.cE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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MUNICÍPIO DEFORTIM
PROJETO DE LEI N° 038/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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Altera a Lei Municipal nO936/2022, de
22 de dezembro de 2022, na forma
que indica.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. O art. 1° da Lei Municipal de nO936/2022, de 22 de dezembro de
2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado
a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de
R$' 10.000.000,00 (Dez milhões), no
âmbito do Programa Eficiência Municipal,
nos termos da Resolução CMN nO4.995,
de 24.03.2022, e suas alterações,
destinados a investimentos nas áreas de
infraestrutura e lazer e cultura, observada
a legislação vigente, em especial as
dtsposlções da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000."
Art. 2°. Fica revogado o art. 2° da Lei Municipal de nO936/2022, de 22 de
dezembro de 2022.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de dezembro de 2023.
NASELMO DE Assinado digitalmente por
SO .NASELMO DE SOUSA
USA FERREIRA.FERREIRA:49098101372
49098101372 Data: 2023-12-1211:54:01
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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