MUNIcf plo DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 001/2024, DE 17 DE JANEIR0 DE 2024
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberagao pelos
pares de sua Presidenta e membros dessa Augusta Casa, por intermedio de Vossa
Excelencia, em carater de urgenci.a urgent/'ssi.rna, o Projeto de Lei em anexo, que
Fixa o vencimento minimo dos servidores pdblicos do Municipio de Fortim, na forma
que indica e da outras providencias.
A presente iniciativa visa reajustar o vencimento minimo dos servidores
municipais, em decorfencia do Decreto Federal de n° 11.864/2023, de 27 de
dezembro de 2023, estabelecer o novo valor do salario minimo em R$ 1412,00
(Hum mil quatrocentos e doze reais).
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excel6ncias,
renovo votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
N*sffife¢E
ctMARA MUNlaRAL DE Forum
su2ha drJrty /`;:. dr
SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
CAMAmMUNran.iDEFONT"i
I`«rfRIALio^tMPLt^Imio
calvlARA MUNici PAL DE FORTiM
PROTOCOLO
Recebido
Protcolo
Ru. Ralmundo Gung®I Maid, 678,1° Andai, Sala 5 -Contro -Fortim-CE -CEP: 62815J}00 -Fore: (88) 3413.1007
cN pj : 35.050.756roooi -20 -CGF : 00.920.639-2
MUNIcipIO DE FORTIM
PROJET0 DE LEI N° 001/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Fixa o vencimento minimo dos servidores
pdblicos do Municipio de Fortim, na forma
que indica e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciacao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei fixa o vencimento minimo para os servidores pt]blicos do
Municipio de Fortim.
Art. 2°. 0 vencimento minimo a ser pago aos servidores do Municipio de
Fortim 6 de R$ 1412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais).
Pafagrafo dnico. Ficam imediata e automaticamente substituidos nos
anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos poblicos
os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3°. As despesas com a execugao desta Lei correrao a conta de dotae6es
orgamentarias pr6prias, as quais serao suplementadas, se necessario.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de siia publicaeao, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2024.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janelro de 2024.
NalsifeD#ssgREErEREffl
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Cuigol Maia, e78,1e Andar, Sale 5 -Centre -Fortim-CE -CEP: 62815-000 -Fore: (88) 3413,1007
CNPJ: 35.050.756/0001 -20 -CCF: 00.920.639-2
MUNIcipIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO / FINANCEIRO
REAJUSTE DO SALARIO MiNllvIO
PROJETO DE LEI 001/2024
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Or9amentarias, emitimos a presente relat6rio,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminap5o 2024 2025 2026
Recursos Pr6prios/SUS/FUNDEB/FNAS 858.548,00 944.402,00 I.038.843,00
ADEQUACAO ORCAMENTARIA:
Plano Plurianual
despesa nao altera os programas definido
no Plano Plurianual para o periodo de 2022
2025
Lei de Diretrizes Orcamenfarias
despesa e compativel Com as metas
estabelecidas na LDO, Para 0 exercicio d
024.
Lei Oreamentaria Anual s despesas acima estao contempladas nas
atividades da LOA para o exercicio de 2024.
Fortim, 15 de janeiro de 2024
Secretario M ` d Planejamento, Gestao, Adm ;aL£¥n#%¢:¥avo#ffi:¥:F,nancas
Rue Raimundo Gurg®I Maia, 078,1° Andar, Sala 5 -Confro -Fortim-CE -CEP: 02015-000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.$39.2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARACA0 DO 0RDENAI)OR DA DESPESA
Em cumprimento as determinap6es contidas no lnciso 11 do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, a vista do impacto or9amentdrio/financeiro constante do relatorio anexo,
DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo,
encontram lastro financeiro na arrecadapao de Recursos Prdprios do Municipio e
Transferencias da Uniao de recursos do SusffuNDEBffNAS. Considerando a RCL no valor
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MiNIMO a estimativa do percentunl anunl e de 51,18%, menor que o limite permitido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal de n° 101/2000 que 6 de 54,00%. Portanto as referidas
despesas nao afetarao as metas de resultados fiscals previstas no art. 4°, da LC 101/2000,
como tambem, nao inffingem os limites de gastos com pessoal dispostos no art. 20 da LRF -
Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos que o aciescimo anunl sera de R$ 858.548,00
(oitocentos e cinquenta e oito nil e quinhentos e quarenta e oito reals), no decorrer do
exercicio de 2024.
Fortim,15 de janeiro de 2024
Secretario M.de#vn##%deLaf;#:#n#a¥:F,nancas
Rue Raimundo Gurgol Male, 678,1° Andar, Sale 5 -C®nfro -Fortim.CE -CEP: 62815.OcO -Fono: (88) 3413.1007
c Npj : 35.o5o.756mooi -2o -CGF: oo.92o.639.2