materia nº 9/2019

MUNICÍPIO DE FORTIM 
MENSAGEM DE LEI Nº 009/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos 
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em 
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que estabelece os 
valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma 
que indica. 
A presente proposição se reveste de excepcional interesse público e tem por 
finalidade atender as necessidades inadiáveis de profissionais para a prestação de 
serviços na área de saúde pública municipal. 
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente 
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso 
desse respeitável e representativo Poder Municipal. , 
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, 
renovo votos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
i:;~tJ~~~~ 
NksELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5-Centro- Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
! 
P :~ 0 ;r () r: -:J LO 
eecetnáo cm:fl_{!J2f 20.J!L 
Horária: .JJ 1'u. ~ 
MUNICÍPIO DE FORTIM @d_!, 1-'4!,JJb.~~drti_l__ ' , 
PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019 
r- i e: nqr;t.!:-..:. .... ;e r::;;.J:.. i 
1 
1 ;~~s~d:;.;e;_~ 
j 1° Sccrctáno: -· __ _,..,p.,: 
Estabelece os valores dos plantões de médicos, 
enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que 
indica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, submete à apreciação da 
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos, 
enfermeiros e técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde são os a seguir 
especificados: 
Função 
Carga Valores (R$) Horária 
Plantões em dias 2.200,00 
normais 
Plantões em finais de 2.200,00 
Médico Clínico Geral Plantão semana 
de 24h 
Plantões em Feriados, 
Carnaval, Semana 4,200,00 Santa, Natal e 
Reveillon 
Médico Especialista - Plantão 3.300,00 
pequenas cirurgias de 24h 
Médico Auditor 
Plantão 1.100,00 de 12h 
Médico Plantão 1.100,00 Ultrassonografista de 12h 
Enfermeiro 
Plantão 360,00 de 24h 
Técnico em Plantão 240,00 
Enfermagem de 24h 
Art. 2º. Os valores descritos no Art. 1 ° poderão ser alterados por Decreto do 
Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
específicas da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão suplementadas se 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
MUNICÍPIO DE FORTIM 
necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de junho de 2019. 
~ C()-lko o6 ~i~ Ç,~ · · 
NASELMO DE SOUSA FERkÊÍR~ 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2