F@ART'FM llAIJFIO CAVALCAhlTE 8E SOLJZA
CAMARA MUNICIPAI DE foRTIM
c^MARA MUNlcipAi OE fomivi
MAT€RIAucoEMPLtN^RIO
rfulun4
PROJETO DE LEI N° 001#024, de 23 de janeiro de 2024.
Altera o anexo V da Lei Municipal n° 950/2023, que disp5e
sobre a Organizapao e Estrutura Administrativa da Camara
Mulcipal de Fortim/CE.
A MESA DIRETORA ABAIX0 SUBSCRITA COM ASSENT0 NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuic5es Legais, faz saber que a Camara Municipal de
Fortim prop6e o sqguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Estabelece novos valores para o Anexo V da Lei Municipal n° 950/2023, de 8 de
maio de 2023, alterada pela Lei Municipal n° 955/2023, de 7 de junho de 2023.
Art. 2° Para oustear as despesas decorrentes do cunprimento desta Lei serao utilizadas as
dotap6es orquentirias especificas na Lei Orcamentdria Anual.
Art. 3° Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicapao, retroagindo seus efeitos
financeiros para o dia 1° de janeiro de 2024`
Plenalio Maria Jos6 da Costa Moura, aos 23 de janeiro de 2024.
eira da Snva Simonassi
- Presidente -
i;..1`
- Vice-Presidente-
``Lu``\ndo Tchvtq_ycllsgivt}gr cia({p carrz^ i ct |5S/-
Raimundo Tomaz de Souza
_ i° Secretato -
Gerardo Correia da Silva Jdnior
. 2° Secretdrio -
Hmi[I.][. HRIluLHIEEIE].IIIIILJCC-IR$4.500,00 nmJ[innllLu[.8-\SIR$1.800,00 dLelllllluIlt,!lIEILJEILILJIIil-I.R$2.700,00
CC-2 R$ 3. 500,00 R$ 1.400,00 R$ 2.loo,00
CC-3 R$ 3.loo,00 R$ 1.240,00 R$ 1.860,00
CC-4 R$ 2.800,00 R$ 1.120,00 RS I.680,00
CC-5 R$ 2.500,00 RS I.000,00 R$ 1.500,00
CC-6 R$ 1.800,00 R$ 720,00 R$ 1.080,00
CC-7 R$ 1.600,00 R$ 640,00 R$ 960,00
CC-8 R$ 1.412,00 R$ 565,00 R$ 847,00
2. TABEIA DE REMUNERACA0 DOS CARGOS DE EFETIVOS PORNivEL/SIMB0LOGIA:
ILMI»I[I,I|,IflE I? I.. \ 11 i N I.. I? \ ,.1 n !IEIILllllLHutJLIIlbl.
I cE-I I Rs I.500,00 I
I CE-2 I R$ 1.412,00 I
Plenino Maria Jos6 da Costa Moura, aos 23 dejaneiro de 2024 i
/KathAnirada silva simonassi Or]ando Costa oliveira
-Presideute - -Vice-Presidente+
%twLrd`OriJTyLj|rdi sazLijL c£44ij2S erTz~i cl `siQ '`
Raimundo Tomaz de souza Gerardo corrCia da Silva Jdnior
-1° Secretino - -2° Secretario -
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM..IIi."Tti-iwiirliTii;|r®z]T|Tfih'.I-7tzi.TIT.T.'.T..il[.zil3Ilri"T.bTI-FT. Tr. . '.
Itl N l1.L=.I.-J1.".ll)BIB IIIL]l!«-_t. zLlr±t.tl]£il.rfi!]/.Ir...I...,,Tr,TLliimiTw.len.I.i[.]ii..i[L+xL.in.lmiwmfi"-..I,,]`,-N#,I,ItlEI`L
FOAfiTlpid uAiiRo cAVAu=AirTE BE sauzA
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
0 Projeto de Lei em tela tern como fundamento primordial reajustar os vencimentos dos
servidores da Camara Municipal de Fortim fixados em 1 (urn) salario ndnimo, no percentual de
6,97% (seis virgula noventa e sete por cento).
Para tanto, 6 necess&ria a atualizapao fixando novos valores para o Anexo V da Lei
Municipal n° 950/2023, que trata da EstrLitura Administrativa da Camara Municipal de Fortim.
0 valor proposto, assim, atende ao mandamento constitucional do art. 70, inciso IV, que
estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais "so/drjo ml'»imo, /xado em /ei,
nacionalmente unifilcado, capaz de atender ds suas necessidades vitais bdsicas e ds de sua famllia com moradia,
alimentapdo, educapao, schde, lazer, vestulrio, higiene, transporle e previdencia soclal, com reqiustes periedjcos
que Ike pr.eservem o poder aquisilivo, sendo vedada sua vinc.ulagao para qualquerfim" .
Devido a importfrocia da mat6ria, requer-se a sua tramitapao em regime de urg6ncia
urgentissima.
Com os devidos cunprimentos aos nobres pares.
Plehario Maria Jose da Costa Moura, aos 23 de janeiro de 2024.
eira da Silva Simonassi
- Presidente -
'fyw""prTw`un'tithL`LG`
Raimundo Tomaz de Souza
. i° Secretalo -
Vice-Presidente
cir^qds czdrq~``` a \sD L/\
Gerardo Correia da Silva Jdnior
- 20 Secretino -
FOAHT'IPM NALmo cAVAlcAArTE fH SOLRA
I)ECLARACAO DA ORDENADORA I)E DESPESA
Eu, Kath Anne Meira da Silva Simonassi, Presidente da Camara Municipal de Fortim, no
uso de minhas atribuig6es legais e em cumprimento as determinap5es do inciso 11 do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenadora de Despesas, e a vista da estimativa
do lmpacto Oxpamentalo-Financeiro anexo ao Projeto de Lei n° 001/2024. DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cuja despesa coITeri por conta da dotag5o orqumentiria contida no
orqumento vigente, estando adequada a Lei Orcamentalia Anual e compativel com a Lei de
Diretrizes Orgamentatas e o Plano Plurianual.
Plendri
REth
Pr
Maria Jos6 da Costa Moura, aos 23 dejaneiro de 2024.
eira da Silva Simonassi
sidente do Poder Legislativo
Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330, Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88 - 3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Reajustar a remuneração dos servidores que ganham até 01 (um) salário mínimo na
Câmara Municipal de Fortim.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar a remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de Fortim, conforme o anexo V do Projeto de Lei
Complementar 001/2024 de 23/01/2024.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2024 por meio da Lei Municipal n° 028/2023 de
23/10/2023, comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei nº 001/2024 se propõe. Assim,
para efeito de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos apenas os cargos Comissionados, visto
que atualmente possuem servidores nomeados em sua totalidade.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2024 2025 2026
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 931.152,00 R$ 931.152,00 R$ 931.152,00
13º Salário Vereadores R$ 77.596,00 R$ 77.596,00 R$ 77.596,00
Obrig. Patronais INSS 21% - Subsídios
Vereadores R$ 195.541,92 R$ 195.541,92 R$ 195.541,92
Obrigações Patronais INSS 21% - 13º
Salário Vereadores R$ 16.295,16 R$ 16.295,16 R$ 16.295,16
Estimativa de gasto com Vereadores R$ 1.220.585,08 R$ 1.220.585,08 R$ 1.220.585,08
Venc. Vant. Fixas Servidores
Comissionados R$ 667.528,25 R$ 677.606,51 R$ 688.387,23
Venc. Vant. Fixas Servidores
Comissionados 13º R$ 54.123,91 R$ 54.941,07 R$ 55.815,18
Obrig. Patronais INSS 21% Servidores
Comissionados R$ 140.180,93 R$ 142.297,37 R$ 144.561,32
Obrig. Patronais INSS 21% Servidores
Comissionados 13º R$ 140.180,93 R$ 142.297,37 R$ 144.561,32
Estimativa de gasto com
Comissionados R$ 1.002.014,02 R$ 1.017.142,32 R$ 1.033.325,05
Venc. Vant. Fixas Assessores
Parlamentares R$ 345.333,33 R$ 345.333,33 R$ 345.333,33
Venc. Vant. Fixas Assessores
Comissionados 13º R$ 28.000,00 R$ 28.000,00 R$ 28.000,00
Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330, Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88 - 3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
Obrig. Patronais INSS 21% Assessores
Comissionados R$ 72.520,00 R$ 72.520,00 R$ 72.520,00
Obrig. Patronais INSS 21% Assessores
Comissionados 13º R$ 5.880,00 R$ 5.880,00 R$ 5.880,00
Estimativa de gasto com
Comissionados R$ 451.733,33 R$ 451.733,33 R$ 451.733,33
TOTAL R$ 2.674.332,44 R$ 2.689.460,73 R$ 2.705.643,47
Obs: Para os anos de 2024, 2025 e 2026 foi aplicado uma porcentagem de 6,97% de reajuste para
os Comissionados e Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Fortim.
Observações:
1. Para efeito de estimativa de apuração dos gastos com pessoal, a estimativa foi
realizada contemplando todos os cargos comissionados nomeados em 2024.
Aracati-Ceará, aos 24 de janeiro de 2024.
Contact – Consultoria e Assessoria Contábil LTDA
CRC/CE 595/O-3
Maria Elisabete Silva Barbosa
CRC/CE 010173/O-0
Contadora
MARIA ELISABETE SILVA
BARBOSA:24774448320
Assinado de forma digital
por MARIA ELISABETE SILVA
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
Finalidade: Reajustar os vencimentos dos servidores fixados em 01 (um) salário mínimo, no
percentual de 6,97%.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração
de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000 e no art. 169, §1º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto Orçamentário –
Financeiro, considerando os dados:
I. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
Receita Corrente Líquida Anual até 31.08.2023 R$ 76.472.871,64
Gasto Total com Pessoal até 31.08.2023 R$ 1.830.941,22
Gasto com pessoal para 2024 projetado c/ reajuste
proposto
R$ 2.674.332,44
Percentual da RCL c/aumento proposto 3,50%
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 30.08.2023, disponibilizada pelo Poder Executivo.
II. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO – ART. 29-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Duodécimo anual de 2024 R$ 3.483.400,00
Gasto com Folha de Pagamento em 2024 c/ reajuste
proposto
R$ 2.103.733,49
Percentual do art. 29-A da CF/88 60,39%
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso III da Lei Complementar n° 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC n° 101/2000, em que determina o
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso II, do § 1º do art. 59 LC n° 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
4. Atende ao disposto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330, Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88 - 3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
CONCLUSÃO
Sra. Ordenadora de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000).
Aracati-CE., 24 de janeiro de 2024.
Contact – Consultoria e Assessoria Contábil LTDA
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Maria Elisabete Silva Barbosa
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Assinado de forma digital
por MARIA ELISABETE SILVA
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