MUNIcipIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 002/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciaeao e deliberaeao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermedio de Vossa Excelencia, em
regime de uny6nct.a urtyent/'sst.rna, o Projeto de Lei em anexo, que "Disp6e sobre o
repasse mensal de R$ 46.goo,00 (Quarenta e seis mil e novecentos reais), pelo
periodo de 11 (Onze) meses, ao Sistema de Sadde Vicentina Margarida Naseau
(Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e da
outras providencias".
Merece destaque que 6 de suma importancia a aprovagao do presente Projeto
de Lei, haja vista que ira proporcionar a continuidade e melhoria dos atendimentos
na area da sadde, por meio da realizagao de cirurgias eletivas aos municipes
fortinenses.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias, renovo
votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
NHdhaifes4usifeEr#~
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgol M4ia, 678,1° Andar, Sale 5 -Centro -Fordm.CE -CEP: ¢2815-000 -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 -CGF: 06.920.639-2
i-` .... `,.I.: .-..`..`.I:I. '` .ii'ii:
MUNIcipI0 DE FORTIM
ctMARA MUNiapAL DE FORTIM
( ` )Ap.ovado.
( )Desoprovado.
PROJETO DE LEI N° 002/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
CAMARA MUNLcinAi oE Fomlvl
MAT£RIAlltlAEMPIENARIO
.../,:
Disp6e sobre o repasse mensal de R$
46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos
reais), pelo perfodo de 11 (Onze) meses, ao
Sistema de Sadde Vlcentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac),
sediado em Aracati/CE, na forma que indica e
da outras providencias.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciaeao da Camara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor mensal de R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos reais), pelo periodo
de 11 (Onze) meses, de fevereiro de 2024 a dezembro de 2024, ao Sistema de
Satide Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), inscrita no
CNPJ de n° 07.126.998/0007-00, sediado em Aracati/CE, para a realizagao,
mensalmente, de 10 (Dez) cirurgias gerais eletivas em pacientes do Municfpio de
Fortim.
§1°. Estao inseridas nas cirurgias gerais eletivas, os seguintes procedimentos:
I - Colecistectomia;
11 -Hemorroidectomia;
Ill -Hernioplastia;
lv -Laqueadura Tubaria;
V -Postectomia (fimose);
Vl -Vasectomja;
Vll -Apendicectomia.
§2°. Caso nao seja realizada a quantidade de 10 (Dez) cirurgias mensais, o
repasse sera proporcional ao ndmero de cirurgias executadas, no valor individual de
R$ 4.690 (Quatro mil seiscentos e noventa reais), por cada cirurgia.
§3°. Para os fins previstos neste artigo, o repasse sera realizado mediante
Termo de Convenio a ser celebrado entre o Municipio de Fortim e o Sistema de
Sadde Vlcentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), nos moldes
do Plano de Trabalho ora anexado.
or°. 0 Termo de Convenio descrito no §3° podefa ser prorrogado por periodos
de at612 (Doze) meses, desde que mantido o mesmo valor do repasse descrito no
capuf desse artigo.
Rua Rlimundo Gurg®l Maid, 678,1° Andar, Sala 5 -Centro -Fortim€E -CEP: 62815-000 -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.75S/0001-20 -CGF: 00.920.639-2
MUNIcipIO DE FORTIM
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicaeao desta Lei correrao por conta das
dotag6es orgamentarias oriundas do vigente ongamento, as quais podefao ser
suplementadas, caso necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando as
disposig6es em contfario, em especial a Lei Municipal de n° 805/2021, de 22 de
junho de 2021.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de janeiro de 2024.
NJifeDE¢OufaRRfarRAin
Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurgel Maia, 67e,1° Andar, Sala 5 -canto -Fortlm-CE -CEP: 6281sOOO -Fono: (88) 3413.1007
cNpj: 35.o5o.756/ocoi.2o -CGF: o6.92o.e39.2
MUNIcfpIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARACA0 I)0 ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento ds determinacdes contidas mos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
n° 101/2000, a vista do impacto orcamentario/financeiro constante do relatorio anexo,
DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo,
encontran lastro financeiro na arrecadapfro de Recursos Pr6prios do Municipio e
Transferencias da Uniao de recursos do SUS. E que nao trad impacto financeiro, pois a
dotapao orcamentina necessaria para realizaeao dessa despesa com convehio para repasse ao
Sistema de Sadde Vicentina Mar arida Naseau ital Santa Luiza
de Marilac). no valor anual de R$ 515.900,00 (quinhentos e quinze mil e novecentos
reais), est5 adequada a Lei Oxpamentdria anual de 2024, na seguinte dotagiv: 1001-10 302
00004 2 029 - Manuten9ao dos Serviaps Especializados em Sande - 3.3.50.43.00 -
Subveng6es Sociais.
Fortim , 29 de janeiro de 2024
secretarioMde##aLf¥#%#avo##{i#r%eFinancas
Rua Raimundo Curg.I Maia, 678,1° Andar, Sala 5 -C®nfro -Fortlm-CE -CEP: 62815-000 -Fon®: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/OcO1-20 -CGF: 06.920.639.2
(,`Al,DE
Vicentina `~+)
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LuisA DE MARILLAC
HOSPITAL AMIGO DA CRIANCA
1 - DADOS CADASTRAIS
Entidade: SISTEMA DE SAl)DE VICENT NA MARGARIDA CNPJ:07.126.998/0007-00
NASEAU
Endereco: RUA CONEG0 JOAO PAULO,1026 -CENTRO
Cidade ARACATI UFCE CEP 62.800-000 DDD„elefone:(88) 3421-1007
Conta Corrente: Banco: Agencia: Operacao: Praca de pagamento:
1779-0 104 0743 003 ARACATl
Nome do Responsavel: MARIA DA GRACA PEREIRAATAIDE I C.P.F.: 035.460.473-20
C.I./6rg5o Expedidor: 2192216-SSP-CE I Cargo: DIRFTORA GERAL
E-mail: irma.ataide.ataide@gmail.com I DDDnelefone (85) 98850-0001
2 -DESCRIC^O DO PROJETO
Tftulo do Proieto Periodo de Execucao
Convenio de Repasse Financeiro para 0 Hospital e Inl'cio T6rmino
Maternidade Santa Lui'sa de Marillac de Aracati On.12!«RA 12/20Z4
4 - METAS E RESULTADOS ESPERADOS
ACAO OBJFTIVOS METAS
REALIZA¢A0 DE CIRURGIAS Atender as demandas dos Realizacao de 110 cirurgias
ELETIVAS GERAIS pacientes cadastradas na gerais no perl'odo de 1 de
central de regulac2io do fevereiro a 31 de dezembro de
Municl'pio de Fortim. 2024.
NOSS0 NEGOCIO F. RESOLUTIVIDAI)E EM SAtjDE
Rua C6nego Joao Paulo, 1026 -Centro-Aracati-CE, CEP: 62.800-000
CNPJ: 07.126.998/0007-00
Vicentina -,-,-.~->
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUISA DE MARILLAC
HOSPITAL AMIGO DA CRIANCA
5 -JUSTIFICATIVA DA PROPOSIcfio
0 Convenio de Coopera¢ao Financeira visa atender a demanda dos pacientes do Municipio de
Fortim para cirurgias gerais eletivas: Colecistectomia; Hemorroidectomia; Hemioplastia;
Laqueadura Tubaria; Postectomia (fimose); Vasestomia; Apandicectomia.
0 Hospital e Matemidade Santa Luisa de Marillac realizai`6, mensalmente, no periodo de fevereiro
a dezembro de 2024, 110 cirurgias gerais eletivas, sendo realizadas 10 cirurgias mensais.
A Secretaria de Saude do Municfpio do Fortim enviara a relacao dos pacientes, com diagn6stico e
exames pre-operatorios, para que o Servi¢o Social do Hospital e Maternidade Santa Lui'sa de
Marillac possa agendar as cirurgias conforme disponibilidade da equipe medica, centro cirdrgico e
leitos. A acomoda¢ao dos pacientes sera em quartos coletivos (enfermarias) ou quartos individuais,
conforme crit6rios e disponibilidades de leitos do hospital.
6 - CRONOGRAMA FTSICO-FINANCEIRO
Meta Etapa/Ease Especificacao lndicador Fisico Custos
Unidade Qtd. Valor unitirio Valor Total
1I Repasse de recursos financeiros para a rea izacao de 110 cirurgias
I
eletivas de fevereiro a dezembro de 2024.. sendo rea lizadas 10 (dez)
cirurgias mensais, a urn custo por cada cirurgia, independentemente do
tipo de cirurgias, no valor unitario de R$ 4.690,00 (quatro mil
seiscentos e noventa reais).
1.1 Repasse mensal Parcelas R$ 46.900,00 R; 515.900,00
7 - RESuLTADOS ESPERADOS
A parceria entre o Municipio de Fortim e o Hospital e Maternidade Santa Luisa de Marillac visa
agilizar o processo de realiza¢6es de cirurgias gerais, diminu(do a demanda da fila de espera e
propiciar melhor atendimento e qualidade de vida e saude aos usu5rios do SUS do municipio
de Fortim.
8 -CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO -RS
Fevereiro/24 Mareo/24 Abril/24 Maio/24 Junho/24
dr
RS RS RS RS RS
46.900,00 46.900,00 46.900,00 46.900,00 46.900,00
Julho/24 A&osto/2A Setembro/24 Outubro/24 Novembro/24 Dezembro/24
RS RS RS RS RS RS
46.900,00 46.900,00 46.900,00 46.900,00 46.900,00 46.900,00
NOSS0 NEGOCIO E RESOLUTIVIDADE EM SAUDE
Rua C6nego Joao Paulo,1026 ~ Centro-Aracati-CE, CEP: 62. 800-000
CNPJ: 07.126.998/0007-00
(,,,,AUD[
Vicentina •-'-=>~->
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LuisA DE MARILLAC
HOSPITAL AMIGO DA CRIANCA
10 - DECLARAC^O/PEDIDO DO DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro, para fins de prova
Munici'pio de Fortim, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer d6bito em
mora ou situa¢ao de inadimplencia com o Tesouro Federal, Estadual, Municipal ou qualquer
6rgao ou entidade da Administrac5o Pjiblica, que impe¢a a transferencia de recursos oriundos
de dota¢6es consignadas no Orcamento do Municipio de Fortim, destinados a consecucao do
objeto caracterizado no presente Plano de Trabalho.
Peco deferimento ao que ora 6 solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho
Proposto.
Diretora Administrativa
11 -MANIFESTAcfio D0 CONCEDENTE
Deferido
Grifdiiwh 9/] 3c\\r\)ljNco dotJ4
I
zLtdr„\u covulm dr\ 7' I \t\I
Local e data
-con' -de=`e _:=`giv:
lndeferido .:1`CC`'
Local e data Concedente
NOSSO NEGOCIO E RESOLUTIVIDADE EM SAUI)E
Rua C6nego Joao Paulo,1026 -Centro-Aracati-CE, CEP: 62. 800-000
CNPJ: 07.126.998/0007-00
fox https..//consultapublica.sefaz.ce.gov.bl./certidaonegativa/consultarpdl
.a
GOVERNO D0
ESTADO DO CEAR^
Procuradorla Geral do Estado
Certidao Negativa de Debitos Estaduais
202400440250
Emitjda para os efeitos da lnstrugao Normativa NO 13 de 02/03/2001
Ressalvado a direito da Fazenda Estadua] de inscrever e col)rar as divides que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de dfrelto, que revendo ®s registros do
Cadastro de lhadimplentes da Fazenda PablEca EstadLlal - CADINE, vet.ificoLi-se nada
existir em none do(a) requerente acima identificado(a) ate a pre§ehte data e
horario, e, para constar, fo[ emltlda esta certldao.
EMIT[DAV]A]vNATLE[ETTTEEMo3%3;£3=24AS]°:27:38
A alltenticidade deste documento deverd ser com|)rovada via Internet, no endereco
www.sefaz.ce.gov.br
08/01/2024,11
04/01 /24, 07:20 Consulta RegularTdade do Emprogador
€RAAN'6MJ¥fiEL¥E4L
Certiricado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscri€ao: 07.126.998/0007-00
Razao
social: slsTEMA DE SAUDE vlcENT]NA MARGARIDA NASEAu ssvMN
Enderego: RUA CONEGO JOAO PAULo 1026 / CENTRO / ARACA" / CE / 628o0-000
A Caixa Econ6mica Federal, no u5o da atribui€ao que lhe confere a Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identjficada encontra-se em situagao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servlco - FGTS.
0 presente Certificado nao servird de prova contra cobransa de
qualsquer d€bitos referentes a contribulc6es e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrjgas6es com a FGTS.
Validade:04/01/2024 a 02/02/2024
Certrmcacao Ntimero: 2024010404353798646119
Informacao obtida em 04/01/2024 07:20:46
A utilizag5o deste Certlficado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verifica€ao de autenticidade no site da Caixa:
www.cajxa.gov.br
https://consultavi.caixa.gov.br/consuifecit/pages/consurtaEmpregador|sf
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE FINANCAS
CERTIDAO NEGATIVA DE EMPRESA
NO 0000000007
Ftrio Social
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA IVIARCARIDA NASIIAu - SSVIVI
[NSCRJCAO ECONOM]CA Dooum®nto Bairro
00000450127 C.N.P.J. : 07126998000700 CENTRo
Localirado RUA CONEGO JOAO PAULO,1026 --ARACATl€E
CEP
62800000
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSAVEL
Inscricao Contribuinto / None
17440 -SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAu -SSVM
Endere¢o
RUA CONEGO JOAO PAULO,1026
C .RO ARACATl-CE CEP : 62800000
NI. Requerimento
0000000007/2024
Dooumento
C.N.P.T.: 07.126.998/0007-00
Natureza juridica
Pessoa Juridica
CERTIDAO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar as dividas que venhaIT. a ser apurada§, mesmo
referente§ a periodos compreendidos nesta Certjdao, de responsabilidade do contribuinte acima
icientif icado, CERTIFICO que, em none clo reqllerente, ate a presence data, nao existe em aberto r`esta
prefeitura quaisquer debitos tribut6rios e nao trlbutarios municipais.
ARACATI-CE, 03 DE TANEIRO DE 2024
E§ta cx3rtidao 6 valida per 090 dlas contados da data de emis§ao
vALII]A ATE: 01 i04e024
COD. VALIDACAO 0000000007
`!+`agJ-:i ,--, _, .,J+-. .
i, `, I,i P` j , .I LI i 1- T i-R I \.J
Jug,LT=CA =`t.,` I_.a.i+EA.I.+O
cERTIDao NEGATIvn DE DiBITOs TRARAI,HlsTAs
None: SISTEMA DE SAUDE VICENTINA IARGARIDA NASEAU -SSVMN (mTRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 07.126.998/0007-00
Certidao n°: 46814966/2023
Expedi€ao: 07/09/2o23, as 07:39:39
Valldade: 05/03/2024 -180 (cento e oitenta) dias, ccintados da data
de sua expediGao.
Certif ica-se que SISIEm DE SAUDE VICENTlm ENenlDA "ASEflo - §Sun
(mlRIZ E FII.IJIISL inscrito(a) no CNPJ sob o n° 07.126.998/0007-00,
RTao CO*SIJl como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas .
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidac:ao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.a 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJI, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relagao
a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais.
A aceitac;ao desta certidao condiciona-se a verifica€ao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
INrolunngio lmoRThNTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identif icaGao das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justica do Trabalho quanto as obrigac6es
estabelecidas em sentenga condenat6ria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumeritos ou a recolhimentos determinados em lei,. ou decorrentes
de execucao de acordos f irmados perante a Minist6rio Ptiblico do
Trabalho, Comissao de Conciliagao Pr6via ou demais titulos que, por
disposic:ao legal, contiver for¢a executiva.