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Fortim/CE, 07 de marap de 2024.
A Vereadora KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no gozo de suas
atribuig6es legais, vein REQUERER, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ouvido o
Plenino, na devida forma Retimental, que seja enviado oficio e c6pia deste Requerimento
ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim-CE, Naselmo de Sousa Ferreira, ben como a
Secretata de Assistencia Social Trabalho e Cidadania, Sra. Telma Cesirio de Arfujo,
solicitando a ndesao ao Programa "Ceara por Elas", desenvolvido por meio de
articula¢ao entre o Govemo do Estado do Ceari, Secretaria das Mulheres e os
Municipios, para que, em cooperacao com a Procuradora Especial da Mulher da
Camara Municipal de Fortim, levar mais oportunidades as mulheres vitimas de
vioLencin
JUSTIFICATIVA
Por meio deste Requerimento, venho solicitar a Vossa Excelencia, ben como a
Secretaria de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania, a adesao ao Prograrna Ceafa por
Elas, para atuar, a nivel municipal, em colaborapao com a Procuradora Especial da Mulher
da Camara Municipal de Fortim.
Iniciativapioneira,oProgramaCearaporElas,criadopormeiodoDecretoEstadual
n° 35.760, de 27 de novembro de 2023 sera desenvolvido por meio de articulaeao entre
Estado, por meio da Secretaria das Mulheres, e municipios. 0 programa esta dividido em
tres eixos: Mulher Segura, Mulher Protagohista e Mulher Empreendedora.
0 Programa ten como principal objetivo oferecer assistencia e oportunidades para
mulheres em situapao de vulnerabilidade, es|)ecialmente aquelas que sao vitimas de
violencia domestica e familiar. Por meio deste programa, sao disponibilizados diversos
-a
F@AfiTfid
•tAiiRI) cAVALcairrE trs souZA
servicos, como acolhimento, orientapao jun'dica, apoio psicol6gico, capacitag5o profi ssional
e encaminhamento para o mercado de trabalho.
Entendemos que a adesao ao Programa Ceara por Elas representa.uma importante
iniciativa para promover a igualdade de g6nero e combater todas as formas de violencia
contra as mulheres em nosso municipio. Ao participar deste programa, poderemos fortaleeer
as politicas phblicas voltadas para as mulheres e garantir o acesso.a servicos essenciais para
sua protegao e empoderamento.
Portanto, solicito que sejam tomndas as providencias necessdrias para a adesao ao
Programa Ceafa por Elas, em parceria com a Procuradora Especial da Mulher da Camara
Municipal de Fortim, visando levar mais oportunidades e assistencia para as mulheres
vitimas
F@ART'Ipid •lAIJfto CAVALCA^lTE DE SO`JZA
ANEXO D0 REQUERIMENTO
Cearf per ELas
@
Mull.er SegLlra
Tern o obietivo de fortalecer
os servicos ptlblicos
c)estinaclos a preven€ao
e enfrentamento a vfolencia
contra a mulher
nos muntcfp.ios.
• lmplementacao de
equipaiTientos para
atendimento a mulhere5
em situa€ao de violencia;
• Criacao das patrulr`as
Maria da Penha
nas guarclas municipais;
• Forma€ao especiarLzada
para rede de atenclimentc]
a mulheres em s-rtuaqac>
de vicalencia:
@
Mi.lher Pr®tagonista
Busca ampliar o
protagonismo das mulheres.
com equidade de gertero.
por meio de a€des,
programas. Iegislas6es
e outras inic-rativas de
combate as difeTentes
fc>rmas de discn-mina€ao
social. econ6miea.
institucional e/ou politica.
• Crla€ao ou tortalecirriento
cle Organismos de Politicos
para Mulheres topMs) e
Conselho Municipal;
• Amplia€ao da partidpa€ao
femi r`a noscaigos de
liclera r`cas lias gestds
municipais;
• CriaEao ou imF)(ar`tacfo do
pla no municipal de pdfticas
pare as miAhh CEARA cJ,__I `i i i-W ,_ ._, = ~-\ TA Jr=`
@
Mulher Empreendedora
Tern a perspeetiva
de poterreializar o
clesenvolv imento da
autonomia econe.mica de
mulheres. fortalecendc} o
empreendedorismo feminino,
com oportunidades de
capacita€5o e qualifica€ao
profissior`al e de acesso
ao mercado de traballio.
• Criaeao ou fortalecimento
c!a safe da empreendeclora
I RealizaEac> de Feiras cia
h^ulher Ernpreendeclora
• Estimulo ao
Coo.6 Credi Mulher
• Desenvot`riimento de
programa de capacitacao
contint.a para rnillhe.es
no mercac!o de trabe[ho