| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, na forma que indica. |
| native_id | 1669 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-20 | Proposição arquivada | — | Proposição devidamente sancionada e publicada. |
| 2024-03-20 | Proposição transformada em lei | — | Publique-se. Arquive-se. |
| 2024-03-18 | Aguardando sanção governamental | — | Cumprindo prazo para sanção. |
| 2024-03-18 | Aguardando assinatura da carta de lei | — | Aguardando assinatura da carta de lei. |
| 2024-03-15 | Proposição aprovada | — | Aprovado. Encaminhe-se para a sanção. |
| 2024-03-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Assistência Social e demais Atividades. Para apreciação única. |
| 2024-03-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | À consideração da Presidente. |
| 2024-03-15 | Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desport | — | Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Assistência Social e demais Atividades. À consideração da Presidente. |
| 2024-03-15 | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Encaminhe-se para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Saúde, Assistência Social e demais Atividades. |
| 2024-03-15 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando parecer da Comissão. |
| 2024-03-14 | Proposição a ser apresentada em Plenário | — | Para leitura no expediente. |
| 2024-03-14 | Aguardando decisão da presidência | — | Aguardando determinação de leitura no expediente. |
| 2024-03-14 | Proposição protocolada | — | Expedientes necessários. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-18T10:57:13.455904-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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C^MARA IvluNICIPAL DE FORTINI PROTOCOIO cAlvlAmMUMrapAiOEFORTIM MAT!RALica"piENAae MUNIcfpI0 DE FORTIM pRojETO DE LEI NO 004/2024, DE 14 DE MAReo DE 2024 cfroi#i###D:FOR" Altera a Lei Municipal n° 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, na forma que indica. 0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE FORTIM/CE, submete a apreciaeao da Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art.1°. 0 art. 22 da Lei Municipal de n° 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, passafa a vigorar com a seguinte redagao: Art. 2°. Esta Lei entra em vigor disposig6es em contfario. "Art 22. As ferias do professor s5o usufruidas no periodo de ferias escolares, nao podendo ser inferiores a 30 (trinta) dias por ano.." '...' na data de sua publicagao, revogadas as PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de mango de 2024. NrdE#Es*ust¥EftRrfrffiin Prefeito Municipal Rue Raimundo Gungel lhaiQ, 678,1° Andar, Sala 5 -Canto -Forfro-CE -CEP: 6281sOOO -Fono: (80) 3413.1007 CNPJ : 35.050.756/OcO1-20 -CGF: 06.920.639-2