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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.
native_id1670

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2024-03-20 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2024-03-18 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2024-03-18 Aguardando assinatura da carta de lei — Aguardando assinatura da carta de lei.
2024-03-15 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para a sanção.
2024-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. Para apreciação única.
2024-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração da Presidente.
2024-03-15 Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fisca — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização. À consideração da Presidente.
2024-03-15 Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç — Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Encaminhe-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização.
2024-03-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2024-03-14 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2024-03-14 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no expediente.
2024-03-14 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T10:55:51.991078-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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caMARA MUNlclpAL DE Formlvl
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MUNIcfpI0 DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 005/2024, DE 14 DE MARC0 DE 2024
caMARA IviuNraRAi DE Forum
( * ) Ap-.
Disp6e sobre o repasse de R$ 160.000,00
(Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez)
parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00
(Dezesseis mil reais), com vencimento no final
de cada mss, para o suporte financeiro ao
Sistema de Sadde Vlcentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac),
sediado em Aracati/CE, na forma que indica e
da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da Camara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas
mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de
cada mss, valor este referente aos meses de mareo/2024 a dezembro/2024, para o
suporte financeiro ao Sistema de Sadde Vicentina Margarida Naseau (Hospital
Santa Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
§1°. Para os fins previstos neste artigo, o repasse sera realizado medjante
Termo de Convenio a ser celebrado entre o Municipio de Fortim e o Sistema de
Sadde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac).
§2°. 0 repasse estabelecido no capLif do artigo visa garantir o atendimento nas
especialidades pediatria, obstetrrcia, ginecologia e cirurgias ginecol6gicas aos
fortinenses.
§3°. 0 Termo de Conv6nio descrito no §1° podefa ser prorrogado por periodos
de at612 (Doze) meses, desde que mantido o mesmo valor do repasse descrito no
capuf desse artigo bern como das especialidades descritas no §2°.
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicagao desta Lei correrao por conta das
dotag6es orgamentarias oriundas do vigente orcamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de mango de 2024.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de mareo de 2024.
Nals!sHifeEgedNss%TifeRTtRE^dyfro
Prefeito Municipal
Rua RAimundo Gurg®l Maia, 678,1° Andar, Sala 5 -canto -Fortim-CE -CEP: 82815rooo -Fono: (88) 3413,1007
CNPJ: 35.050.756/0001.20 -CGF: 06.920.639-2

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