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MUNIcipI0 DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 006/2024, DE 14 DE IVIARCO DE 2024
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Altera dispositivos da Lei Municipal n°
701/2018, de 11 de dezembro de 2018,
alterada pela Lei de n° 870/2022, de 24 de
janeiro de 2022, na forma que indica e da
outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.1°. Altera o inciso 11 do art. 2° e o capuf e inciso.I do art. 5° da Lei
Municipal n° 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de n°
870/2022, de 24 de janeiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redagao:
"Art 2°. A Banda Municipal Caetano Guedes
Rodrigues sera composta por:
'..J
11 - 29 (vinte e nove) mosicos instrumentistas;
/...'
Art. 5°. Como forma de fomentar o
desenvolvimento musical e para viabilizar a
Banda Municipal, fica instituido o Programa
Balsa-Auxilio de lncentivo Cultural que tern por
objetivo a concessao de 30 (trinta) bolsasauxilio a mosicos nas seguintes categorias:
I - 29 (vinte e nove) Bolsas-auxilio mi]sico
instrumentista: incentivo financeiro destinado
aos mi]sicos participantes das atividades da
Banda Municipal, no valor de R$ 400,00
(Quatrocentos reais) mensais:
11 - 01 (uma) Bolsa-auxilio mosico
instrumentista monitor: incentivo financeiro
destinado ao mosico que, alem de participar
das atividades da Banda Municipal, tern
atributg6es de auxiliar o maestro e culdar da
documentac5o da Banda, no valor de R$
1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais.
'..J
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando as
disposig6es em contfario.
PAeo MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de mango de 2024.
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Prefeito Municipal
Rue Raimundo Gurgel Maia, 878,1® Andar, Sala 5 -Centro -For6m{E -CEP: 62815000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.OsO.756/OcO1.20 -. CGF: 00.920.639.2
MUNIcfpI0 DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARlo / FINANCEIRO
REAJuSTE D0 BOLSA-AuxiLIO DE INCENTIVO CULTURAL-MEMBROS DA BANDA DE
MUSICA
Em cumprimento ao disposto nos artjgos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Or9amentarias, emitimos a presente relat6rio,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
ORIGEM DOS RECURSOS:
ADEQUACAO ORCA MENTARIA :
Plano Plurianual
despesa nao altera os programas definido
no Plano Plurjanual para o periodo de 2022
2025
Lei de Diretrizes Ongamenfarias
despesa e compativel Com as metas
estabelecidas na LDO, Para 0 exercicio d
024.
Lei Orcamenfaria Anual s despesas acima estao contempladas nas
atividades da LOA para o exercicio de 2024.
Fortim,13 de marg) de 2024
secretin.M#¥'e#4£gAA#n#L;i amento, Gest5o, Admiriistrapao e Financas
Rue Ralmundo GUTgel Maid, 678,1° Anda., Sale 5 -Confro -Fortim-CE -CEP: 62815-COO -Fone: (88) 3413.1007
C NPJ : 35.050.756/0001.20 -CGF : 06.920.639-2
MUNIcipIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARACA0 DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento ds determinap6es contidas no lnciso 11 do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, a vista do impacto orcamentino/financeiro constante do relat6rio anexo,
DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas REAJUSTE DO
BOLSA-AUxiLIO DE INCENTIVO CULTURAL-MEhffiROS DA BANDA DE MUSICA,
encontram lastro financeiro na arrecadapao de Recursos Pr6prios.
As referidas despesas nao afetarao as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°, da LC
101/2000, como tamb6m, nao infringe os limites de gastos com pessoal disposto no art. 20 da
LRF ~ Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salientamos que o aciescimo no periodo de abril a dezembro sera em media de R$ 25.967,00
(vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e sete rears).
Fortim, 13 de mango de 2024
Secretario M.d##aLm¢:JnAF%*a##N istra9ao e Finangas
Rue Raimundo Gurgel Maia, 678,1° Andar, Sale 5 -Centre -Fortim-CE -CEP: 62815-000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001.20 -CGF : 06.920.639.2