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MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
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PROJETO DE INDICAÇÃO N° 002/2019 DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
"Indica ao Governo Municipal a firmar termo
de parceria com Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público, denominadas
OSCIP's, objetivando a formação de vínculo
de cooperação para o fomento e execução das
atividades de interesse público no ãmbito do
Município de Fortim."
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Fortim autorizado a
firmar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, denominadas OSCIP's, objetivando a formação de vínculo de
cooperação para o fomento e execução das atividades de interesse público
discriminadas no artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999,
em especial a execução de programas sociais, educacionais e da área da
saúde.
Parágrafo Único: O título de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP, conferido pelo Ministério da Justiça, é condição
essencial para a firmatura e manutenção do Termo de Parceria.
Art. 2° - O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o
Município e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's
devidamente qualificadas nos termos na legislação federal deverá discriminar
direitos, responsabilidades e obrigações dos signatários, e ser antecedido de
procedimento licitatório.
Art. 3° - São cláusulas obrigatórias do Termo de Parceria:
1- do objeto, que deverá conter a especificação detalhada do programa
de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP;
II - da estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos e os
respectivos prazos de execução;
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III - da previsão expressa dos critérios, objetivos e avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados;
IV - da previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu
cumprimento, estipulando por item as categorias contábeis utilizadas pela
Organização e detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal, a
serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a
seus diretores, empregados ou consultores;
V - do estabelecimento das obrigações da Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, entre as quais a de repassar ao Município, ao
término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de
Parceria, contendo comparativo específico de metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhados de prestação de contas dos gastos e
receitas efetivamente realizados, independente das previsões contidas no
inciso IV deste artigo;
VI - da publicação na imprensa oficial ou em jornal de grande
circulação no Município do resumo do Termo de Parceria, contendo
demonstrativo de sua execução física e financeira, conforme modelo
simplificado estabelecido na Lei Federal nº. 9..790, de .23 de março de 1.999,
contendo os dados principais da documentação obrigatória prevista no inciso
V deste artigo, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de
Parceria.
Art. 4º - A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, pelo Município, para a celebração do Termo de Parceria,
deverá ser feita por meio de publicação de Edital de Concursos de Projetos
para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos,
consultoria, cooperação técnica e assessoria.
§ 1 º - Deverá ser dada publicidade ao concurso de projetos na
imprensa. oficial do Município, em no Diário Oficial do Estado, bem como por
intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do Município.
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§ 2° - O Município poderá, mediante decisão fundamentada,
excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações:
I - nos casos de emergência ou calamidade pública, quando
caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de Termo de
Parceria pelo prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada
a prorrogação da vigência do instrumento;
II - para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas
ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou
III - nos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do Termo
de Parceria já seja realizado adequadamente com a mesma entidade há pelo
menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido
devidamente aprovadas.
Art. 5° - Antes da celebração do Termo de Parceria deverá o órgão da
administração municipal interessado na assinatura do instrumento verificar:
I - a validade da certidão de regularidade expedida pelo Ministério da
Justiça;
II - o regular funcionamento da Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP;
III - o exercício, pela Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, de atividades referentes à matéria objeto do Termo de
Parceria nos últimos três anos; e
IV - se não existe processo administrativo no Ministério da Justiça
solicitando o cancelamento da qualificação da entidade.
Art. 6° - A especificação do Programa de Trabalho proposto pela
Organização das Sociedades Civis de Interesse Público - OSCIP será
executada mediante aprovação pelo Poder Executivo, nos seguintes termos:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
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IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - previsão de início e término da execução do objeto.
Art. T' - A execução do Termo de Parceria será acompanhada e
fiscalizada pelo órgão da Administração Municipal afeto ao objeto do
instrumento, que a qualquer momento poderá requisitar informações e a
devida prestação de contas.
Parágrafo Único: Os resultados atingidos com a execução do Termo
de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de
comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público.
Art. 8° -A prestação de contas, que deverá ser realizada anualmente
e ao término do Termo de Parceria, deverá ser instruída com os seguintes
documentos:
I - relatório anual de execução das atividades objeto do Termo de
Parceria, contendo comparativo entre metas propostas e os resultados
alcançados;
II - demonstrativo integral da receita e despesa realizada na execução
do termo de parceria;
III - demonstração do resultado final do exercício;
IV - balanço patrimonial;
V - demonstração <las origens e aplicações dos recursos;
VI - demonstração das mutações do patrimônio social;
VII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
e
VIII - parecer e relatório de auditoria nos termos do artigo 15, se for o
caso.
Parágrafo Único: Para efeito do disposto no caput deste artigo,
entende-se por Prestação de Contas a comprovação da correta aplicação dos
recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de
Parceria.
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Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria que
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública pela Organização parceira,
deverão representar imediatamente ao Tribunal de Contas Estadual e ao
Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 - A OSCIP fará publicar, no prazo máximo de trinta dias,
contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo
os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público,
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência.
Parágrafo Único: Caso a OSCIP adquira bem imóvel com recursos
provenientes da celebração do Termo de Parceria, será este gravado com
cláusula de inalienabilidade.
Art. 11 - Qualquer alteração realizada no estatuto da entidade
posteriormente à assinatura do Termo de Parceria deverá ser comunicada
imediatamente ao órgão municipal.
Art. 12 - O Termo de Parceria poderá ser celebrado por período
superior ao do exercício fiscal.
Parágrafo Único: Caso o Termo de Parceria termine sem o
adimplemento total do objeto ou havendo excedentes financeiros disponíveis
com a Organização, poderá o referido Termo ser prorrogado até o
adimplemento total ou devolução da verba excedente.
Art. 13 - A movimentação dos recursos destinados ao cumprimento do
Termo de Parceria deverá ser feita em conta corrente específica, a ser aberta
em instituição financeira indicada pelo Município.
Art.14 - A liberação de recursos para execução do Termo de Parceria
deverá ser realizada de acordo com o cronograma apresentado.
Art. 15 - A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP deverá realizar auditoria independente acerca da aplicação dos
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recursos objetos do Termo de Parceria, no-s casos em que o valor do dispêndio
seja igual ou superior ao previsto em lei federal.
Art. 16 - Aplica-se, no que couber ao âmbito municipal, as disposições
da Lei Federal nº9.790, de 23 de março de 1999 e do Decreto Federal nº 3.100,
de 30 de junho de 1999.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas,. se necessário.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, 16 de Agosto de 2019.
-VE.READORA-
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto indicação tem por finalidade sugerir ao Município
de Fortim a firmar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP's, deixando-o desta forma, apto a estabelecer
vínculos de cooperação para o fomento e execução das atividades de interesse
público discriminadas no artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de
1999, em especial no que concerne à execução de programas sociais,
educacionais e da área da saúde.
De idêntica forma ao que há tempos é realizado pelo Governo Federal
e Estadual, a presente indicação, se transformada em lei, autoriza o
Município de Fortim a firmar os Termos de Parceria com tais entidades, desde
que estas estejam devidamente qualificadas em conformidade com a legislação
federal citada, bem como se observadas as cláusulas mínimas obrigatórias
para cumprimento por parte da Organização, além do acompanhamento e
fiscalização pelo próprio Município, entre outros fatores importantes
disciplinados no Projeto.
A referida proposição, assim, atende aos Princípios da Legalidade,
Razoabilidade, Interesse Público e Eficiência, que devem ser seguidos pelos
diversos entes da Administração Pública.
Sabe-se que o poder público tem inúmeros desafios, dentre eles a
escassez de recursos e, invariavelmente, a falta de estrutura técnica e de
pessoal especializados tão necessários ao encaminhamento das soluções das
mais variadas demandas de nossa comunidade. Essas dificuldades não são
exclusivas do nosso Município, mas do aparelhamento de todo o Estado
brasileiro, em todos os níveis.
Não há dúvidas que aos esforços dos governantes deve a sociedade
também ser mobilizada de modo a fazer com que todos os cidadãos estejam
engajados no efetivo encaminhamento dessas soluções. Nesse sentido, na
década de 90 o Governo Federal também pressionado pelos relevantes
desafios, os quais estavam a exigir pronto atendimento, promoveu através de
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aparato legal o efetivo envolvimento das entidades sociais como parceiros
nesse importante mister.
O fortalecimento da sociedade civil, com especial ênfase no diálogo e
na promoção de parcerias entre Estado e sociedade civil para o enfrentamento
das questões sociais, somente seria possível por intermédio de iniciativas
inovadoras de desenvolvimento social. Desse modo é que, dentre as iniciativas
para fortalecer a sociedade civil, destaca-se a proposição da Lei Federal 9.790,
de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal 3.100, de 30 de
junho de 1999, que possibilitou a promoção do diálogo entre governo e
sociedade sobre temas importantes para uma estratégia de desenvolvimento
social, por meio de consultas a diferentes interlocutores da sociedade civil e
governos, de estudos, discussões e proposições sobre o tema em foco.
Referido diploma legal foi considerado o marco para o Terceiro Setor,
pois que introduz uma nova concepção de esfera pública social, que possibilita
firmar parcerias entre Estado e sociedade civil sobre novas bases mais
condizentes com as atuais exigências e eficiência das ações sociais.
Não se deve aqui entender de modo simplista que o Município estaria
terceirizando às organizações sociais as iniciativas que são de sua
competência. Muito antes pelo contrário, o que se deseja é somar aos esforços
do poder público os das organizações sociais para a obtenção do bem comum,
e estabelecer os alicerces para a construção de parcerias fortes e duradouras
que possam levar a satisfação das necessidades dos cidadãos de Fortim.
Diante dessa possibilidade, da qual os governos municipais não podem
se furtar, sob pena de estar na contramão das ações de outras esferas de
governo, é que a proposição ora levada ao crivo desta Câmara Municipal está
redigida nos termos adequados, fazendo remissão à legislação federal, regente
da matéria, em total subordinação aos demais ordenamentos legais
hierarquicamente superiores.
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Diante do exposto, em se tratando de assunto nitidamente de natureza
técnico-legislativa, esperamos contar com a especial atenção dos Nobres
Vereadores na apreciação e aprovação do presente projeto de indicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, 16 de Agosto de 2019.
KATH EIRA DA SILVA SIMONASSI
-VEREADORA-