MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM
PROJETO DE LEI Nº009/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
i APROVADO trJ: ..Q2_f...Q:!!f-13_
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1
9 Secratário:
"Dispõe sobre a proibição da comercialização
e utilização de copos de plástico, exceto os
biodegradáveis, em hotéis e pousadas no
âmbito do Município de Fortim."
Art. 1 ° Fica proibida a comercialização e a utilização de copos de plástico,
exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas, no âmbito do Município de Fortim.
Art. 2° Fica estabelecido o prazo de 720 (setecentos e vinte) dias, contados da
data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao
determinado no Art. 1 °.
Art. 3° Serão aplicadas as seguintes penalidades aos que descumprirem o
disposto na presente Lei:
I - advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento
das medidas na advertência;
II - em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 1 (uma) Unidades
Padrão Monetária - UPMs - do Município de Fortim; e
III - havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no
valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortim-CE, 09 de agosto 2019.
KAT E MEIRA DA SILVA SIMONASSI
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE
..... _-) FORTIM MAURO CAVALCANTE OE SOUZA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores( a) Vereadores( a),
Encaminhamos o Projeto de Lei Nº009/2019 para ser analisado e
aprovado pelos nobres colegas Vereadores, o qual dispõe sobre "Dispõe sobre
a proibição da comercialização e utilização de copos de plástico, exceto os
biodegradáveis, em hotéis e pousadas no âmbito do Município de Fortim."
Todo plástico é muito prejudicial ao meio ambiente e, por consequência,
aos seres vivos, dentre os quais destacamos a vida do ser humano. Além de
levar centenas de anos para que desapareça, o plástico é causador de
poluição, constituindo-se numa ameaça constante à qualidade da vida na
terra. Além disso, não é biodegradável, sendo causador de malefícios à fauna
e flora.
A eliminação dos copos de plásticos, quando de fato posta em prática,
será um significativo avanço e ganho para o ser humano e para as demais
espécies de vida. Não se justifica mais, nos dias atuais, a utilização de copos
de plástico, não só pelo fato dos malefícios múltiplos que isso produz, bem
como pela existência de inúmeras opções de substituí-los.
Portanto, devem ser incentivadas e praticadas ações que melhorem e
protejam o meio ambiente e, por extensão, a qualidade da vida das pessoas,
desta -e das futuras gerações.
Pelo exposto, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei pelos colegas
Vereadores.
Fortim-CE, 09 de Agosto de 2019.
KATHANN ,.. ....... ;n..a.,..a. DA SILVA SIMONASSI
VEREADORA