materia nº 10/2019

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"Institui a Semana Municipal de 
Educação no Trânsito no município de 
Fortim e dá outras providências." 
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Educação no Trânsito", no 
Município se Fortim. 
Parágrafo Único - Serão realizadas, anualmente, ações alusivas à "Semana 
Municipal de Educação no Trânsito", entre os dias 18 (dezoito) a 25 (vinte e 
cinco) de setembro, que coincide com a Semana Nacional de Trânsito. 
Art. 2° - A semana, instituída pelo art. 1 º desta Lei, poderá conter 
programação que incentive a educação e conscientização no trânsito, servindo 
de orientação tanto para motoristas quanto para pedestres, através de eventos 
e outras ações que envolvam toda comunidade, inclusive a escolar. 
Art. 3º - A "Semana Municipal de Educação no Trânsito" passa a integrar o 
calendário de eventos do município. 
Art. 4° - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
couber. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fortim-CE, 09 de Agosto de 2019. 
VEREADORA 
MA URO CAVALCANT E DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA 
A "Semana Municipal de Educação no Trânsito" tem por objetivo 
melhorar as condições do trânsito no Município de Fortim através da educação 
e conscientização da população. É importante o diálogo com a comunidade 
sobre problemas do trânsito e sobre a responsabilidade de cada um, para que 
o trânsito seja melhor e mais seguro. 
Oportuno destacar a necessidade de orientação à comunidade escolar, 
fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização de veículos e 
movimentação de pedestres, conscientizando crianças e adolescentes para a 
necessidade de práticas e ações corretas, que proporcionem segurança no 
trânsito. 
Pelo exposto, torna-se clara a necessidade de estabelecer campanhas, 
que esclareçam condutas a serem seguidas, tais como ações de primeiros 
socorros em caso de acidente de trânsito; debates sobre a segurança e o 
respeito ao direito maior, que é o direito à vida, para que as pessoas da 
comunidade se tornem multiplicadores da educação e segurança no trânsito. 
Solicitamos, portanto, que os nobres colegas Vereadores aprovem o 
presente projeto de lei. 
Fortim-CE, 09 de Agosto de 2019. 
KATH AN~~ DA SILVA SIMONASSI 
VEREADORA