MUNIcipI0 DE FORTIM
MENSAGEIVI DE LEI N° 009/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciagao e deliberagao pelos
pares de sua Presidenta e Membros dessa Augusta Casa, por intermedio de Vossa
Excelencia, em cafater de urg6nc/.a ungenO'ssi.rna, o Projeto de Lei em anexo, que
"Altera o Anexo Unico da Lei Municipal n° 267/2006, de 02 de outubro de 2006,
quanto ao valor do vencimento base do Tecnico em Radiologia, na forma que indica
e da outras provid6ncias.".
0 presente Projeto de Lei visa adequar o salario base do T6cnico em
Radiologia, tendo em vista a recente inauguragao da Nova Sala de Raio-x no
Municipio de Fortim, para atender a populagao fortinense na area da sadde, e
consequentemente proporcionar maior qualidade de vida.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apoio de Vossas Excelencias,
renovo votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Rua Rajmundo Gungel Maid, 678, 1° Andar, Sala 5 -Centre -Fortim{E -CEP: 6281sOOO -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ : so.o8o.75e/oooi -2o -car : o®.92o.erg.2
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ctMARA MUNicipAi DE roRTiM
UNIcipI0 DE FORTIM
PREdJETo DE LEI N° oog/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo Unico da Lei Municipal n°
267/2006, de 02 de outubro de 2006,
quanto ao valor do vencimento base do
Tecnico em Radiologia, na forrna que indica
e da outras providencias.
0 PREFEITO IVIUNICIPAL DE FORTIIWCE, submete a apreciagao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Altera o Anexo Unico da Lei Municipal n° 267/2006, de 02 de outubro
de 2006, quanto ao valor do vencimento base do T6cnico em Radiologia, que passa a
ser R$ 2.237,19 (Dois mil duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando as
disposig6es em contfario, e retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2024.
PACO IVIUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de abril de 2024.
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Prefeito Municipal
ctMARA MUNlapAL DE Forum
Rua Raimundo Gurgel Maia, e78,1° Andar, Sala 5 -Centre -Forim-CE -CEP: 62elsooo -Fore: (8e) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75€/0001-20 -CGF: 00.920.$39.2
MUNIcipI0 DE FORTIM
pREFEimuRA MUNIcipAL DE FORTiM
ESTiMATivA DE IMPAcro oRCAMENTARio ; FiNANCEiRo
CRIACAO DO CARGO DE TEcl\lICO EM RADIOLOGIA
Em oumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lel Complementar n° 101/2000, considerando as
metas e prioridades elencadas ne Lei de Diretrizes Orgamentarias, emitimos o presente relat6rio,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DOS GASTOS:
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminapao 2024 2025 2026
Recursos Pr6prios/SuS 24.564,50 32.752,50 36.028,00
ADEQUACAO ORCAMENTARIA:
Plano Plurianual
despesa nao altera os programas definido
no Plano Plurianual para o perfodo de 2022
2025
Lei de Diretrizes Ongamentarias
despesa 6 compativel com as meta
estabelecidas na LDO, Para 0 exercicio d
2024.
Lei Orcamenfaria Anual s despesas acima estao contempladas nas
atividades da LOA para o exercicio de 2024.
Fortim, 29 de abril de 2024
Secretario M deae*]a±#dil##%#REmREee\ Gestao, Administragao e Finances
Rue Raimundo Cungol Male, 678,1e Andar, Sala 5 -Contro -Fortim-CE -CEP: e2815000 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF : 06.920.039.2
MUNIcipIO DE FORTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DECLARACA0 DO 0RDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento ds determinap6es contidas no Inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, a vista do impacto orcamentario/financeiro constante do relatorio anexo,
DECLARAMOS que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo,
encontram lastro financeiro na arrecadagao de Recursos Prdprios do Municipio e
Transferencias da Uniao de recursos do SUS. Considerando a RCL no valor de R$
89.355.509,00 (oitenta e move milh6es, trezentos e cinquenta e cinco reais, quinhentos e move
reais), estimado para 2024. Com os acrfescimos na folha decorrente da criapao do cargo de
TECNICO EM RADI0LOGIA a estimativa do percentunl anunl 6 de 51,38%, menor que o limite
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de n° 101/2000 que e de 54,00%. Portanto as
referidas despesas nao afetarao as metas de resultados fiscais previstas no art. 4°, da LC
101/2000, como tambem, nao infringem os limites de gastos com pessoal dispostos no art. 20
da LRF -Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos que o aciescimo no periodo de abril a
dezembro sera de R$ 24.564,50 (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e
cinquenta centavos).
Fc>rtim, 29 de abril de 2024
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Secrefario M.d Planejamento, Gestao, Administragao e Finances
Rua Raimundo Gurgol Maid, €78,1° And&r, Sale 5 -Centre -Fortim-CE -CEP: e2815-COO -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.75S/OOO1 -20 -CGF: 00.920.639-2