materia nº 8/2024

FMOAHT|Pid MALJJ]O CAVALCANTE DE SOuZA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
•RorocoLO
crfuRAMuwro"il.fonih.,
N^J€RAun"pLEwhio
INDlcACAo No oo8;2o24, Dn i7 DE MAlo DE 2o24
A Vereadora KATII ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de sues atnbuiq6es
legais, mos termos do art. 112 do Regimento lntemo, apresenta a presente Indicap5o, sugerindo ao
Sr. Prefeito Naselmo Ferreira e a Secrefaria Municipal de Sailde, Sra. Katiane Gondim da Costa,
que analisem a viabjlidade do envio de Projeto de Lei com o objetivo de implantar o Piso
Salarial dos cirurgi6es-dentistas do nosso munieipio.
JUSTIFICATIVA DA INDICACA0
Considerando o compromisso do Municipio de Fortim com a sadde e o reconhecimento dos
profissionais que nela atuam, como demonstrado peLa recente implementacao do piso salarial para
os enfemeiros, o fortalecimento da rede de aten9fro a sande e outras melhorias significativas,
venho por meio desta sugerir a implantacao do piso salarial dos dentistas do nosso municftyio.
Propor a aplicapao do piso salariaL para os cirurgi6esrdentistas em Fortim emerge como mais
uma medida de valorizacao desses profissionais, cujo papel e essencial para a sailde ptiblica. Os
cirurgi6es-dentistas desempenham uma fungao vital na promo¢5o da sande bucal e na prevengao
de doencas, integrando-se is equipes de satde das Unjdades 86sicas de Satide (UBS).
Nas UBS, esses profissionais desempenham uma variedade de atividades essenciais para a
comunidade, como exames clinicos, diagn6sticos, tratamentos odontol6gicos, educacao em salde
bucal e encaminhamentos para procedimentos especializados, quando necessalio. Sua presenca 5
indispensavel para garantir o acesso da populapao a servi¢os odontol6gicos de qualidade,
contribuindo assim para uma melhor qunlidade de vida e bern-estar para todos.
Uma decisao uninime do Supremo Tfrounal Federal (STF), na Arguigao de
DDescumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, refor¢a a legalidade e a
cconstitucionalidade da instituigao de piso salarial e jomada de trabalho para os cirurgi6es￾dentistas. Essa decis5o destaca a importfroia desses profissionais, reconhecendo o papel
fundamental que desempenham na promogao da sande ptiblica.
A medida sugerida nessa proposiqao nfro apenas valoriza os profissionais de odontologia,
mas tamb6m contribui significativamente para a melhoria da satde bucaL e a qualidade de vida da
populagfro de Fortim.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovapao da presente
propositun