MUNIcfpIO DE FORT"
rviENSAGEM DE LEI NO Oio/2024, DE 18 DE juNHo DE 2024
Sra. Presidenta,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciagao desta Augusta Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei N° 010/2024, que autoriza o Poder Executivo a
abrir adicional ao vigente orgamento, o credito especial que indica, criando dotag6es
para realizacao de despesas de Fomento a Cultura -Lei Aldir Blanc.
Sendo assim, considerando a real necessidade da abertura do cfedito
especial ao vigente orcamento, e ainda, contando com a ciencia e compreensao dos
Nobres Vereadores em relagao a este assunto, mormente observados os ditames
dos artigos 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, 6 que submetemos a esta Casa Legislativa o
referido projeto para a devida analise e aprovagao.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de
apreco a Vossas Excelencias.
Atenciosamente,
NASELMO DE Assimado digitalmente por
Ff£RUES,ARA N#ffiLol%io::E?§8:i3¥;:A72
49098101372 47
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Ru. Raimundo Gurgd Maia. C78,1° Andar, Sala 5 -Con.a -For6m{E -CEP: 82815-coo -Fono: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.750/0001 -20 -CGF : 06.020.639-2
CAMARA IvluNICIPAI DE FORTIM eAn.R^MUNiclpAI.DEromM
NmmALiti.EMpusi`iAaio
MUNIcip]O DE FORTIM
PROJET0 DE LEI N° 010/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024
CAMARA MUNlapAL DE FomM
AUTORIZA a PODER EXECuTIVO A
ABRIR ADIcloNAL AO VIGENTE
ORCAMENTO 0 CREDITO ESPECIAL
QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO DO MUNIciplo DE FORTIM/CE, submete a apreciacao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicjonal ao vigente
orcamento o cfedito especial no valor de R$ 32.050,00 (trinta e dois mil e cinquenta
reais) criando as seguintes dotag6es:
2002 -Fundo lvlunicipal de Cultura
200213 392 00141 086 -Realizacao de Atividades Artisticas e Culturais
Objetivo: Realizar ae6es definidas na Lei n° 14.399/2022, que institui a politica
nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura, de acordo com o previsto no inciso I do
art. 7° da referida Lei.
Elemento DiscriminaQao
Fonte Valor -RS
3.3.50.41.00 Contribuic6es
15000000001719000000 10,009.000,00
3.3.60.41.00 Contribui96es
15000000001719000000 10,003.000,00
4.4.90.51.00 Obras e lnstalae6es
15000000001719000000 10,0017.000,00
2002 -Fundo Municipal de Cultura
2002 13 392 0014 1 087 -Incentivo a Producao Artistica e Cultural em Areas
Perifericas
Objetivo: Realizar ac6es definidas na Lei n° 14.399/2022, que institui a politica
nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura, de acordo com o previsto no inciso 11 do
art. 7° da referida Lei.
RLia Raimundo Gungd Maia, e78,1° Andar, Sala S -Centno -FortimJ=E -CEP: 62815-000 -Fone: (88) 9413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF : 06.020.639.2
RASEIMO
RE SOuSA
FERREIRA
49098101372 -J-dcind.
porNAS"ODE
MUNIcipIO DE FORTIM
Elemento Discriminagao Fonte Valor -RS
3.3.50.41.00 Contribuie6es
15000000001719000000 10,002.000,00
3.3.60.41.00 Contribuig6es
15000000001719000000 10,001.000,00
Art. 2°. A despesa decorrente da abertura de cfedito de que trata o artigo anterior sera
coberta com recursos provenientes da anulagao parcial das seguintes dotag6es:
2002 -Fundo lvlunicipal de Cultura
200213 392 00141 086 -Realizacao de Atividades Artisticas e Culturais
Objetivo: Realizar ag6es definidas na Lei n° 14.399/2022, que institui a politica
nacional Aldir BIanc de fomento a Cultura, de acordo com o previsto no incise I do
art. 7° da referida Lei.
Elemento Discriminagao
Fonte Valor -RS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1719000000 10.000,00
3.3.90.32.00 Material, bern ou Serv.p/ Distribuigao Gratuita 1719000000 2.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Fisica 1719000000 15.000,00
2002 -Fundo lvlunicipal de Cultura
2002 13 392 0014 1 087 -Incentivo a Producao Artistica e Cultural em Areas
Perifericas
Objetivo: Realizar ag6es definidas na Lei n° 14.399/2022, que institui a politica
nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura, de acordo com o previsto no inciso 11 do
art. 7° da referida Lei.
Elemento Discriminagao Fonte Valor -RS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1719000000 2.000,00
3.3.90.32.00 Material, bern ou Serv.p/ Distribuicao Gratuita 1719000000 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv.de Terceiros Pessoa Fisica 1719000000 2.000,00
2001 -Secretaria de Turismo e Cultura
200113 392 00141079 -lmplantacao do lvlemorial Gerardo Correia da Silva
Objetivo: lmplantar o memorial em homenagem as vitimas fatais do Coronavfrus -
Covid-19.
I Elemento I Discr|minacao 'F°nte '¥3lor-I
Rue Rajmundo Gurael Mail, C78,1° Andar, Safe 5 -Cenho -For6mJ:E -CEP: e2815-COO -Fone: (88) 3413.t007
CNPJ : 35.OcO.756/OOO1 -20 -CGF : 00.920.639.2
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MUNIcipIO DE FORTIM
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1500000000
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento
de despesa ora criado em ate 70% (setenta por cento) do valor deste cr6dito
especial.
A.rt. 4°. A acao constante do projeto de que trata o artigo 1 a desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2022-2025 e as metas fisicas referidas na Lei de
Diretrizes Orcamentarias para o presente exercieio.
Art. 5°. Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contrario.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de junho de 2024.
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Guraal Maia, e78,1° Aitdar, Sah 5 -Canto -For6m{E -CEP: 62815-000 -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.756/0001 -20 -CGF: 06.920.639-2